Jurisprudência sobre
defeito na prestacao de servicos

51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - TRANSPORTE POR APLICATIVO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR ARBITRADO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A

legitimatio ad causam passiva, em princípio, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito apto a responder, em abstrato, à pretensão. - A empresa de transporte de passageiros que atua, por meio de aplicativo, figura na cadeia de fornecimento da atividade, pelo que responde pelos danos causados em caso de falha na prestação do serviço. - Configura lesão extrapatrimonial aquele fato que, fugindo à normalidade, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, de forma que lesões advindas de discussão entre motorista de aplicativo e passageiro, ainda que leves, não se tratam de mero aborrecimento, afigurando abalo à integridade física e psíquica da pessoa. - A reparação por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. - Preliminar rejeitada e recursos desprovidos.... (Continua)

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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Defeito na prestação de serviços. Danos morais reconhecidos. Súmula 7/STJ. Valor da indenização adequado. Honorários advocatícios fixados em patamar razoável.

«1 - O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade da recorrente pela falha na prestação de serviço médico. A alteração do entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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53 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de cobrança julgada procedente para condenar a requerida ao pagamento de R$ 31.491,00 (trinta e um mil e quatrocentos e noventa e um reais) - Irresignação da requerida - Apelada que assumiu a obrigação de realizar perfuração de até 70 metros a fim de captar água - Missivas eletrônicas que demonstram a ciência da apelante em relação ao trabalho realizado e tratativas de aditamento do contrato - Inexistência de prova da alegada falta de informação e defeito na prestação de serviços - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido.

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54 - TJSP. Energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

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55 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão por inadimplemento. Restabelecimento quatro dias após o pagamento das faturas, ficando o autor sem energia elétrica em sua residência por todo o final de semana. Justificativa para a demora não comprovada pela ré. Autor que demonstrou o adimplemento dos Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão por inadimplemento. Restabelecimento quatro dias após o pagamento das faturas, ficando o autor sem energia elétrica em sua residência por todo o final de semana. Justificativa para a demora não comprovada pela ré. Autor que demonstrou o adimplemento dos débitos em aberto, mas não obteve o reestabelecimento do serviço no prazo de 24h (vinte e quatro horas), nos termos do art. 176, I da resolução 414/2010. Defeito na prestação de serviços da concessionária de serviço público. Dano moral in re ipsa caracterizado. Reparação razoável e proporcional fixada em R$3.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U.

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56 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cliente que comunica à administradora de cartões de crédito ter cancelado compra. Recebimento de orientação para não pagar o débito relativo à compra questionada. Posterior negativação do nome da cliente. Defeito na prestação de serviços. Dever de reparar configurado, independente de culpa, CDC, art. 14, inocorrentes as excludentes elencadas no § 3º, II, desse mesmo art. (culpa exclusiva da vitima ou de terceiro). Dano moral presumido, diante da irregular negativação do nome da cliente. Dano «in re ipsa. Recurso não provido.

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57 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - PROVA DE VIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Insurgência do réu - Descabimento - Coautora, superidosa, com 83 anos de idade, portadora de síndrome demencial e deficiênbcia motora que, necessitando fazer prova de vida para fins previdenciários, é levada à agência do banco réu por seu neto - Preposto do réu que nega solicitação para deslocar algum funcionário para atender a coautora no veículo - Coautora que, conforme prova documental (fotografias), necessitou ser carregada no colo por seu neto para que pudesse ser atendida, ante a inexistência de cadeira de rodas no local - Alegação de que era necessária a presença física da autora para digitar a nova senha do cartão que não prospera, eis que seu neto é seu curador e estava presente no local - Falha na prestação do serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14) - Danos morais configurados - Atitude discriminatória por parte do preposto do réu - Indenização fixada em R$ 25.000,00, sendo R$ 15.000,00 para a autora e R$ 10.000,00 para seu neto - Montante razoável diante da ofensa ao princípio da dignidade humana praticada e da falta de habilidade dos prepostos do réu em tratar a situação, não representando quantum irrisório nem exorbitante - Funções compensatória e intimidatória atendidas - Sentença mantida. ... (Continua)

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58 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Podendo hospital, na condição de fornecedor de serviços e integrante da cadeia de fornecimento, bem como profissionais liberais, serem responsabilizados, aquele de forma objetiva e solidária, e estes por violação do dever de segurança e integridade do consumidor, de forma subjetiva, demonstrado porém pelo conjunto probatório de ação indenizatória inexistência de defeito na prestação de serviços desde realização de exames até alta final de paciente, inadmissível fixação de indenização, não tendo de desincumbido demandante de seu ônus probatório. Decisão de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.

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59 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Defeito na prestação de serviços. Débitos indevidos realizados na conta corrente da recorrida. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Inexistência de comprovação de excludentes prevista no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Configurado o dever de reparação por danos morais. «Quantum indenizatório que deve considerar o valor que deu origem a inscrição indevida, o porte econômico e o grau de culpa do causador do dano, assim como da conduta da vítima. Agravo retido não conhecido e recurso de apelação provido.

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60 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Devolução em dobro das quantias cobradas. Cabimento, a teor do art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Patamar indenizatório adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO.

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61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Defeito na prestação de serviços. Danos materiais e morais. Dano in re ipsa. Quantum compensatório. Intervenção do STJ. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1. O acórdão recorrido firmou haver a demonstração de que o evento danoso decorreu de falha na prestação do serviço, com a comprovação de danos materiais, e os danos morais configuram-se in re ipsa, diante da lesão ocorrida à integridade corporal. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ, no ponto. ... (Continua)

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62 - TJSP. Apelação cível. Ação reparatória por danos materiais e morais. Alegação de defeito na prestação de serviços médico-odontológicos. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

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63 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCARGA DE ENERGIA QUE PROVOCOU DANIFICAÇÃO EM APARELHOS. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DO MONTANTE EM RAZÃO DO RESULTADO DESSE JULGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A prova produzida não possibilita afirmar a ocorrência de má utilização dos aparelhos ou defeito nas instalações internas do imóvel, de onde decorre a responsabilidade da concessionária pelos prejuízos causados, que na hipótese é objetiva. 2. Os denominados eventos da natureza, tais como descargas atmosféricas (raios), não propiciam a pretendida isenção de responsabilidade, justamente porque inseridos no risco interno da atividade da concessionária. 3. Por força do que estabelece o art. 85, § 11 do CPC, em razão do resultado desse julgamento, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em R$ 1.200,00... (Continua)

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64 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de refinanciamento. Fraude incontroversa. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. CDC, art. 14. Aplicação, ademais, da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Damnum in re ipsa. Indenização devida. Quantum indenizatório. Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção do valor. Necessidade. Fixação com equidade e moderação. Não aplicação da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça. Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento. CCB, art. 407. Sucumbência preponderante do réu. Recurso provido.

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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviços do banco. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de comprovação da existência de defeito. Ônus da parte autora. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As instâncias ordinárias consignaram que não restou comprovada, nos autos, a existência de defeito na prestação de serviços oferecidos pela instituição financeira, pelo saldo devedor na conta corrente. As razões do recurso se baseiam em uma perspectiva de reexame desses elementos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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66 - TJSP. INDENIZATÓRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Pedido de gratuidade formulado pela apelante Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guaçu. Entidade filantrópica e sem fins lucrativos. Deferimento, dispensado o recolhimento do preparo recursal. ... (Continua)

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67 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e danos morais. Golpe da Falsa Central de Atendimento. Sentença de procedência parcial. Irresignado, apela o Banco réu. Foram realizados pagamentos e empréstimo fraudulentos na conta do autor. Vazamento de dados. Operações bancárias de valores elevados e sequenciais, inclusive fora do perfil usual de consumo. A situação noticiada deve ser enquadrada como fortuito interno, pois as operações realizadas apresentam relação com a atividade desempenhada pelo réu. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Negado provimento ao recurso

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68 - STJ. Processual civil. Civil. Indenização por danos materiais e morais. Advocacia. Defeito na prestação dos serviços. Improcedência dos pedidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano material e moral por defeito na prestação de serviços advocatícios.... (Continua)

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69 - TJMG. Indenização por saques realizados por não correntista. Apelação cível. Direito processual civil e civil. Danos morais e materiais. Saques e transferência não realizados pelo correntista. Exibição das imagens do circuito interno. Defeito na prestação de serviços. Risco profissional. Preliminar rejeitada e recurso provido

«- As imagens do circuito interno das instituições bancárias deverão permanecer armazenadas por período mínimo de 30 dias, não se podendo exigir a exibição de gravações em período superior a 3 (três) anos. ... (Continua)

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70 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização movida contra hospital. Defeito na prestação de serviços médico-hospitalares. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14.

«1. Demanda indenizatória proposta por paciente portador da Síndrome de Down, que, com um ano e cinco meses, após ser submetido a cirurgia cardíaca, recebeu indevidamente alta hospitalar, tendo de retornar duas vezes ao nosocômio, com risco de morte, sendo submetido a duas outras cirurgias, redundando na amputação de parte da perna esquerda. ... (Continua)

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71 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços hospitalares. Morte de paciente internado no hospital requerido. Idoso portador de neoplasia maligna que, apresentando confusão mental provocada pela medicação ministrada, atirou-se da janela do nosocômio. Relação de consumo caracterizada. Defeito na prestação de serviços evidenciada. Negligência quanto à necessidade de vigilância do paciente com possível quadro depressivo. Pensão mensal indevida. Despesas com funeral e sepultamento não comprovadas. Dano moral indenizável configurado. Cabimento da cobrança realizada pelo estabelecimento hospitalar, por não ter o evento danoso relação com a cirurgia e o tratamento médico oferecido. Recurso parcialmente provido para condenar o estabelecimento hospitalar ao pagamento de indenização por dano moral.

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72 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Malote bancário roubado. Sustação, por roubo, de título que não se encontrava dentro dele. Erro da instituição bancária evidenciado. Defeito na prestação de serviços caracterizado. Ato que gerou ao cliente constrangimento passível de reparação, diante dos fatos narrados na inicial. Situação análoga àquela experimentada por pessoa que se vê surpreendida com a inclusão indevida de seu nome em róis de inadimplentes. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não demonstrada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, reconhecido o dever de reparar independente de culpa. Lei 8078/1990, art. 14. Verba indenizatória fixada com base nas circunstâncias da causa, na capacidade econômica das partes e com finalidade reparatória e pedagógica. Indenizatória procedente. Recurso provido.

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73 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação que pretende a inexigibilidade de débito, a restituição de valores e indenização por dano moral. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada. Admissibilidade. Requisitos do CPC, art. 300. Fraude bancária. Alegação de não contratação de empréstimos bancários, contraídos em sequência, em valores elevados, além de subsequentes transações de transferências, pagamentos e PIX, todos, ocorridos em um único mês. Elementos concretos que sugerem o rompimento do perfil do usuário e potencial defeito na prestação de serviços. Perigo de dano e reversibilidade da medida. Decisão reformada. Deferimento da tutela de urgência para suspender os descontos dos empréstimos impugnados. Recurso provido

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74 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida de nome nos cadastros de proteção de crédito. Prestação de serviços de telefonia móvel celular. Evidência de fraude nas linhas contratadas. Danos morais configurados. A fraude de linha telefônica constitui defeito na prestação de serviços, de modo que a operadora é responsável pelo ressarcimento dos danos morais dele decorrentes. O dano moral deve ser ressarcido de acordo com a intensidade de seu impacto na vida do consumidor. Além disso, a reparação do dano há de ser feita em valor capaz de inibir a repetição da conduta ilícita e ao mesmo tempo ajustado às condições socioeconômicas do ofensor e do ofendido, de forma que não venha a representar meio de enriquecimento ilícito do indenizado. Recurso parcialmente provido.

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75 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Rescisão contratual realizada entre a compradora e a vendedora. Vendedora que não devolve os cheques emitidos a título de pagamento e permite inclusão do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes. Dano «in re ipsa, sendo desnecessária sua prova nos autos. Inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes que, por si só, serve como mancha moral a justificar indenização. Defeito na prestação de serviços. Dever de reparar configurado, independente de culpa (CDC, art. 14), inocorrentes as excludentes elencadas no § 3º, II (culpa exclusiva da vitima ou de terceiro). Observância das circunstâncias da causa, da capacidade econômica das partes e das finalidades reparatória e pedagógica no arbitramento. Valor arbitrado majorado. Recurso provido.

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76 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória de danos morais. Cobrança indevida de chamadas interurbanas supostamente advindas do terminal telefônico instalado no domicílio da apelada. Não comprovação acerca do aparelho que originou as ligações. Defeito na prestação de serviços. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Solidariedade entre a fornecedora e a empresa que se beneficiou com a contratação. Artigo 7º, parágrafo único, e artigos 14, 18, 20 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado pela inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção e controle do crédito. Indenização devida. Valor fixado proporcional ao dano. Sentença mantida. Recurso improvido.

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77 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

O conjunto probatório não possibilita afirmar a culpa exclusiva da consumidora pela falha no sistema de segurança disponibilizado pela ré, de onde decorre a sua responsabilidade, que é objetiva. ... (Continua)

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78 - TJSP. Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Proibição de permanência no país de destino (Chile) - Não apresentação de teste PCR para COVID-19 - Ilegitimidade passiva suscitada pela agência de turismo - Matéria que se confunde com o mérito - Exame conjunto - Condições de entrada em países estrangeiros - Responsabilidade do passageiro de acompanhamento/atendimento das respectivas exigências - art. 18, II, da Resolução ANAC 400/2016 - Culpa exclusiva da parte autora pelos danos supostamente ocasionados - Inocorrência de defeito na prestação de serviços - Reconhecimento - Inexistência de nexo de causalidade - Impossibilidade de responsabilização das demandadas - arts. 734, 735 e 737 do Código Civil, 14 do CDC, e 20 da Convenção de Montreal - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência revertida.

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79 - TJSP. Responsabilidade objetiva e solidária da ré caracterizadas. Suficiência da prova dos prejuízos e do nexo de causalidade entre estes e o defeito na prestação de serviços. Inexigibilidade, ainda, das cártulas emitidas em decorrência do inadimplemento contratual noticiado. Arts. 7º, parágrafo único e 14 do CDC. Indenização devida, consistente na diferença entre o que a autora teve que gastar com novas passagens aéreas e traslado, e o que devia pelo pacote turístico. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Turismo. Pacote turístico nacional (passagem aérea e hospedagem). Encerramento das atividades da empresa aérea contratada antes do embarque. Compra pela passageira de outras passagens com outra companhia aérea. Agência de turismo ré que não envidou esforços para providenciar o transporte da autora por outros meios.

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80 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos - Improcedência declarada - Aquisição de aparelho celular, com desconto e contratação de fidelização por 12 meses - Rompimento do ajuste antes do prazo - Ausência de comprovação de defeito na prestação de serviços - Cobrança de multa devida - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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81 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação de defeito na prestação de serviços. Inexistência de falha na execução. Laudo pericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza ao sentenciante. Manutenção do julgado. Alegação de ausência de fundamentação na decisão objurgada. Inocorrência. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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82 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCARGA DE ENERGIA QUE PROVOCOU DANIFICAÇÃO EM APARELHOS. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DO MONTANTE EM RAZÃO DO RESULTADO DESSE JULGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Apresentam-se hábeis e idôneos os documentos encartados pelo autor para demonstração de suas assertivas, inclusive no tocante ao prejuízo havido e à legitimidade da ré, na qualidade de administradora da rede de distribuição de energia que atende a unidade consumidora; o que impossibilita cogitar de inépcia da petição inicial fundada na ausência de documentação essencial à propositura. 2. A prova produzida não possibilita afirmar a ocorrência de má utilização dos aparelhos ou defeito nas instalações internas do imóvel, de onde decorre a responsabilidade da concessionária pelos prejuízos causados, pois na hipótese a sua responsabilidade é objetiva. 3. Os denominados eventos da natureza, tais como descargas atmosféricas (raios), não propiciam a pretendida isenção de responsabilidade, justamente porque inseridos no risco interno da atividade da concessionária.... (Continua)

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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA «CESTA CLASSIC EM CONTA QUE, ALEGADAMENTE, SERVE TÃO SOMENTE PARA O RECEBIMENTO DE SALÁRIO. 1)

Como cediço, o Estatuto do Consumidor, embora objetive a proteção do cidadão considerado vulnerável nas relações de consumo, não se presta a assegurar o resultado útil de qualquer demanda, sem que o demandante necessite produzir as provas capazes de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 2) Nesta toada, embora conte com a proteção conferida pela legislação consumerista, o consumidor deve fornecer elementos para que o julgador possa acolher seus argumentos, confrontando-os com os outros subsídios trazidos ao processo pelos demais litigantes. 3) Examinando-se os autos, infere-se, contudo, que a demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, haja vista que a cobrança contra a qual se insurge, ao contrário do que alega, não está vinculada a conta-salário, mas a conta-corrente regularmente contratada, tal como os serviços que ensejaram a cobrança impugnada. 4) Demandante que, à época da contratação, contava 24 (vinte e quatro) anos de idade, qualificava-se como «bombeiro civil, residente na região metropolitana do Rio de Janeiro, não lhe socorrendo, portanto, a alegação de que, tratando-se de pessoa jovem e humilde, não tinha como compreender o alcance da contratação. 5) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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84 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Autora pleiteia majoração dos danos morais para a importância de R$ 600.000,00. Paciente inicialmente diagnosticada com hemangioma e que, posteriormente, descobriu-se tratar de neoplasia maligna da pele com lesão invasiva de rápida evolução. Laudo pericial que demonstra efetiva distinção entre a doença inicialmente diagnosticada e o câncer de pele. Respostas aos quesitos que indicam claramente a necessidade de ter havido investigação mais aprofundada e de exames médicos complementares antes da conclusão do diagnóstico. Erro médico. Responsabilidade da operadora de saúde pelo defeito na prestação de serviços. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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85 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL.

Alegação de defeito na prestação de serviços não refutada pelo réu. Dever de reparar os danos diretamente decorrentes da má execução. Honorários profissionais de terceiros, todavia, indevidos. Prevalência do princípio da relatividade dos efeitos dos contratos. Parcial procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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86 - TJMG. Devolução indevida de cheques. Indenização. Devolução indevida de cheques. Danos morais. Honorários advocatícios

«- A devolução de cheques por motivo ilegítimo acarreta dano moral ao cliente, por configurar defeito na prestação de serviços, impondo ao banco o dever de indenizar, visto que sua responsabilidade é objetiva. ... (Continua)

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87 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de aquisição de produto diverso do que lhe foi entregue. Falha na prestação do serviço de informação. Diferença entre o imóvel decorado utilizado para cativar o consumidor e o que foi entregue. Defeito na prestação de serviços pela ré, consistente em deficiência na informação. Danos morais configurados. Fixados em R$10.000,00 que representa adequação ao caso e atende aos princípios que a norteia. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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88 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PERDAS E DANOS - DESCONTOS DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR -

Relação de consumo - Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor - Dívida inexigível - Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços - Devolução necessária - DANOS MORAIS - Ocorrência - QUANTIFICAÇÃO - Manutenção em R$ 5.000,00 - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DO BANCO. APELANTE QUE AGIU SEM A DEVIDA DILIGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO SEM CONFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

A responsabilidade do fornecedor de serviços, no caso o banco, é objetiva, conforme o CDC, mas não configura obrigação de indenizar em casos em que não há falha no serviço prestado. Inexistente nos autos comprovação de defeito na prestação de serviços bancários que tenha contribuído para o golpe, restando evidenciada a falta de diligência da apelante ao realizar a transferência de valores a terceiro sem conferir a identidade do beneficiário.... (Continua)

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90 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.

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91 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

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92 - TJSP. Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional de passageiros - Demora/atraso no embarque - Perda do voo, com realocação - Incidência da Convenção de Montreal, no tocante aos danos materiais (STF, Tema 210), e do CDC, com relação aos danos morais (STF, Tema 1.240) - Comparecimento tardio para o check-in - Culpa exclusiva dos autores pelos danos supostamente ocasionados - Reconhecimento - Resolu, art. 18, Ição ANAC 400/2016 - Inocorrência de defeito na prestação de serviços - Inexistência de nexo de causalidade - Impossibilidade de responsabilização da demandada - arts. 20 da Convenção de Montreal e 14, §3º, do CDC - Pretensão indenizatória descabida - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARGA PROBATÓRIA QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS - ATRIBUIÇÃO «OPE LEGIS - ART. 14, §3º DO CDC - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Se a alegação é de que houve falha na prestação do serviço bancário, prestado em ambiente eletrônico, é evidente que o ônus da prova não pode recair sobre o consumidor. ... (Continua)

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94 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade e indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade Civil - Sequestro - Transferências e operações não reconhecidas - Ação criminosa de terceiros em via pública - Uso de senha pessoal - Ato exclusivo de terceiros - Reconhecimento - Responsabilidade civil não configurada - Culpa exclusiva de terceiros - Defeito na prestação de serviços - Não reconhecimento - Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de responsabilidade do réu - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Culpa de terceiro e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Sentença reformada - Sucumbência revertida.

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95 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital. Defeito na prestação de serviços hospitalares. Excludentes de responsabilidade. Inocorrência. Danos morais. Pretensão de redução. Impossibilidade. Valor adequado. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando a responsabilidade objetiva dos hospitais com relação aos danos causados a seus pacientes em decorrência de defeito na prestação de seus serviços relativos à estadia do paciente, instalações, equipamentos e serviços auxiliares (CDC, art 14), a alteração das conclusões do acórdão estadual pela existência de nexo causal entre a conduta da equipe de enfermagem do berçário e o falecimento do filho recém-nascido dos autores, e pela não ocorrência de excludentes de responsabilidade, implicaria o revolvimento de matéria fático probatória, medida inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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96 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

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97 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.

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98 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.

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99 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

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100 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

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