(DOC. VP 138.6870.0000.5300)

TJMG. Devolução indevida de cheques. Indenização. Devolução indevida de cheques. Danos morais. Honorários advocatícios

«- A devolução de cheques por motivo ilegítimo acarreta dano moral ao cliente, por configurar defeito na prestação de serviços, impondo ao banco o dever de indenizar, visto que sua responsabilidade é objetiva. - Ao fixar a verba honorária, deve-se levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa.»

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