Jurisprudência sobre
defeito na prestacao de servicos

401 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FIAÇÃO DE TELEFONIA SOLTA NA VIA. DEFEITO DO SERVIÇO PÚBLICO.

Cuida-se de apelação intentada contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Autor que sofreu acidente automobilístico quando conduzia sua motocicleta, atingindo fiação de telefonia que estava solta na via pública, derrubando-o da moto. ... (Continua)

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402 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Tratamento dermatológico. Alegação de defeito na prestação do serviço médico. Contratação de outros profissionais para reparação das imperfeições na face. Nexo causal não demonstrado. Indenização por dano moral e material improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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403 - TJPE. Infecção hospitalar após cirurgia. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva do nosocômio. Defeito na prestação do serviço. Indenização. Cabimento.

«O magistrado a quo valeu-se do conjunto probatório apresentado pelas partes e da jurisprudência dominante, com esteio na dedução incontroversa dos peritos de que o apelado foi acometido por uma infecção hospitalar. Analisando o histórico do paciente, constata-se que as fortes dores no membro operado, com presença de secreção, principiaram-se logo após a cirurgia no hospital recorrente, conforme os prontuários acostados aos autos, e, apesar de o apelado haver recebido alta hospitalar, retornou a outro nosocômio queixando-se das mesmas dores, sendo diagnosticada uma artrite infecciosa. Assim, não há como ignorar uma provável contaminação ainda no primeiro hospital, mesmo diante do tardio exame revelador do tipo da bactéria - ocorrido após a segunda internação - , uma vez que a sintomatologia de dores agudas surgiu quando o recorrido encontrava-se recebendo a prestação dos serviços da instituição apelante. Diante do ocorrido, resta aplicável ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, nos termos do Art. 14 da lei consumerista, sob o fundamento de defeito na prestação do serviço, devendo o fornecedor indenizar a vítima independentemente de culpa, eis que não logrou comprovar que a contaminação do apelado tenha ocorrido fora de suas dependências, limitando-se em argumentar a ausência de prova válida trazida pelo apelado, quando o ônus da prova, na verdade, lhe competia.... (Continua)

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404 - TJMG. Apelação cível. Ação declaratória de contrato c/c indenização por danos morais. Contratação de empréstimo. Caixa eletrônico. Cartão e senha pessoais. Culpa exclusiva da vítima. Defeito na prestação do serviço bancário. Não verificação. Recurso provido. Lei 8.078/1990. Súmula 297/STJ. CPC/2015, art. 440.

«- Segundo a Súmula 297/STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ... (Continua)

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405 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Defeito em aparelho celular não solucionado pela fornecedora. Falha na prestação do serviço configurada. Indenização devida. Avaliação. Critérios. Dogma de RIPERT- Recurso provido em parte.

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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO NOVO ZERO KM QUE APRESENTOU DEFEITOS DENTRO E FORA DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL DE FÁBRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES QUE ALEGAM QUE O ÚLTIMO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO OCORREU DENTRO DO PRAZO COBERTO PELA GARANTIA DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE, OS DEFEITOS APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DE FABRICAÇÃO FORAM DEVIDAMENTE REPARADOS SEM CUSTOS PELOS PROPRIETÁRIOS, E QUE OS DEFEITOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM AS MANUTENÇÕES FEITAS PELAS RÉS. PERITO QUE ATESTOU QUE O PRIMEIRO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO APÓS O FIM DO PRAZO DE GARANTIA DE FABRICAÇÃO FOI REPARADO PELAS RÉS COMO CORTESIA E SEM CUSTOS PARA OS PROPRIETÁRIOS. GARANTIA DOS SERVIÇOS COMO CORTESIA É DE 90 (NOVENTA) DIAS. ÚLTIMO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO QUE, EMBORA TENHA A MESMA ORIGEM DAQUELE QUE FOI REPARADO COMO CORTESIA PELAS RÉS, OCORREU 6 (SEIS) MESES APÓS O SERVIÇO. PROVA DOS AUTOS QUE APONTAM PARA O FATO DE QUE TODOS OS DEFEITOS APRESENTADOS NO VEÍCULO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL FORAM REPARADOS EM TEMPO RAZOÁVEL E SEM CUSTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E/OU DEFEITO DE FABRICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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407 - TJRS. AÇÃO DIRETA. PROPONENTE. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA.

Constando do instrumento de mandato referência expressa à lei impugnada, não há falar em algum defeito na representação processual do proponente. ... (Continua)

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408 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM VEÍCULO OKM. REPARO REALIZADO NO PRAZO. PERÍCIA QUE NÃO CONSTATA QUALQUER DEFEITO DE FABRICAÇÃO E VERIFICOU QUE A DIREÇÃO HIDRÁULICA NÃO É ORIGINAL DE FÁBRICA E SIM FOI INSTALADA. VICIO QUE NÃO TORNOU O VEÍCULO IMPRESTÁVEL AO USO A QUE SE DESTINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E DE RESCISÃO CONTRATUAL. VENDA DE VEÍCULO COM CARACTERÍSTICA DIVERSA DA APRESENTADA NA PROPOSTA DE COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Versa a causa sobre ação de obrigação de fazer e indenizatória por dano material e moral fundada em falha na prestação de serviço decorrente de suposto defeito apresentado em veículo zero km que o tornou imprestável ao uso. ... (Continua)

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409 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA RECORRIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DO BANCO-RECORRENTE DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - AUSENTE PROVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR (ART. 14, CDC) - PREJUÍZO MATERIAL QUE Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA RECORRIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DO BANCO-RECORRENTE DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - AUSENTE PROVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR (ART. 14, CDC) - PREJUÍZO MATERIAL QUE DECORRE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PRECEDENTES DO TJSP - EXCLUDENTE AUSENTE, VISTO QUE NÃO OCORREU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE SE RECONHECEM FRAUDULENTAS - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS DA CONTA BANCÁRIA DA RECORRENTE - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INFORTÚNIO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA- SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -RECURSO IMPROVIDO

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410 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO. DEFEITO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma integral da sentença que julgou improcedente o pleito autoral. ... (Continua)

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411 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Montagem e instalação de móveis residenciais. Laudo pericial que aponta a existência de defeito na prestação do serviço realizado pela apelante. Rescisão contratual determinada. Indenização devida. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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412 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fraude reconhecida pelo banco e remessa do cartão dos clientes a terceiros. Sistema de segurança falho caracteriza defeito na prestação do serviço. Clientes que ficaram impossibilitados de utilizar inúmeros serviços bancários. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso provido.

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413 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO CONTRATADO - DANO MORAL -

Pretensão da ré de que seja julgado improcedente pedido de indenização - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Inadequação das informações prestadas pela companhia que acarretou na impossibilidade de embarque da autora no voo contratado e na aquisição de passagem com outra companhia - Dano material e dano moral configurados - Indenização fixada pela sentença em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - Possibilidade de compensação em relação a valores já reembolsados pela companhia aérea - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA.

Verificado que a parte autora, por mais lastimável que seja, foi vítima de golpe perpetrado por terceiro - fora do ambiente bancário - que, com sua própria ajuda, acabou consumando o ato fraudulento, não se verificando qualquer tipo de conduta ou defeito na prestação dos serviços da parte requerida que possa permitir imputar a ela a responsabilidade pelo ocorrido, não há que se falar em reforma da sentença.... (Continua)

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415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - CONTRATO DE SEGURO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.

Aqueles que participaram da relação de consumo, integrando a cadeia de serviços respondem solidária e objetivamente pelo defeito na prestação de serviços, nos termos do disposto no CDC, art. 14. ... (Continua)

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416 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FALHA. NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFEITO. TROCA DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de danos morais (R$ 1.000,00). ... (Continua)

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417 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de estética. Micropigmentação de sobrancelhas. Suposto defeito do serviço. Inocorrência. Serviço efetuado corretamente. Adoção pela ré das cautelas necessárias e fornecimento de informação suficiente. Maquiagem definitiva em local desconforme às sobrancelhas não configura defeito na micropigmentação. Serviço estético destinado exatamente a modificar o desenho e formato do supercílio. Ausência de prova de cicatrizes. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ratificação do julgado. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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418 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PARTO NORMAL REALIZADO POR FALSO MÉDICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.

Trata-se de ação reparatória de danos morais decorrentes da prestação de serviços de saúde, sob a alegação de defeito na prestação do serviço de parto normal, que teria sido realizado por falso médico e acarretado a morte do bebê. ... (Continua)

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419 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheques indevidamente devolvidos. Suspeita de fraude não comprovada. Defeito na prestação do serviço bancário. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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420 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Sentença formalmente em ordem - Preliminar de incompetência do Juizado Especial - Afastamento - Matéria controvertida que não demanda produção de prova pericial. PROTEÇÃO VEICULAR - Falha na prestação de serviços - Autor que trafegava com veículo em Bertioga acompanhado da esposa e filha, quando o mesmo apresentou defeito, Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Sentença formalmente em ordem - Preliminar de incompetência do Juizado Especial - Afastamento - Matéria controvertida que não demanda produção de prova pericial. PROTEÇÃO VEICULAR - Falha na prestação de serviços - Autor que trafegava com veículo em Bertioga acompanhado da esposa e filha, quando o mesmo apresentou defeito, parando na via pública - Solicitação do serviço de guincho - Parte autora que passou a noite na via pública aguardando o guincho, que não chegou - Contratação direta de outro guincho para prestar socorro - Falha de serviço - Dano moral caracterizado - Valor fixado com moderação e razoabilidade - RECURSO IMPROVIDO.

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421 - TJMG. Indenização por dano moral e material. Defeito em veículo. Apelação cível. Indenização por dano moral e material. Defeito em veículo novo. Revendedora. Legitimidade passiva. Aplicação do CDC. Denunciação da lide vedada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Dano material não comprovado. Pedido julgado improcedente

«- Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. ... (Continua)

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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEFEITO NA TUBULAÇÃO. FATURAS COBRADAS A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VERBA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Trata-se, na origem, de ação indenizatória fundada na insatisfação da autora quanto à prestação do serviço pela ré, face a alegação de falha no abastecimento de água para a sua residência e, sobretudo, na emissão de cobranças acima do consumo médio da unidade consumidora desde o ano de 2012. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. ... (Continua)

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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. COMPROVADA A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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424 - TJSP. Consumidor. Serviços educacionais. Faculdade. Fechamento de unidade. Falta de aviso prévio. Curso presencial. Disponibilização em local distante. Inadimplemento absoluto. Defeito na prestação do serviço. Recurso do autor. Dano moral. Cabimento. Fixação do quantum indenizatório com base na teoria do desestímulo, e ainda evitando-se o enriquecimento sem causa do consumidor. Dano material. Não Ementa: Consumidor. Serviços educacionais. Faculdade. Fechamento de unidade. Falta de aviso prévio. Curso presencial. Disponibilização em local distante. Inadimplemento absoluto. Defeito na prestação do serviço. Recurso do autor. Dano moral. Cabimento. Fixação do quantum indenizatório com base na teoria do desestímulo, e ainda evitando-se o enriquecimento sem causa do consumidor. Dano material. Não cabimento na espécie. Recurso parcialmente provido, sem fixação de verba honorária a nenhuma das partes, por não ser a hipótese legal.

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425 - TJSP. Consumidor. Serviços educacionais. Faculdade. Fechamento de unidade. Falta de aviso prévio. Curso presencial. Disponibilização em local distante. Inadimplemento absoluto. Defeito na prestação do serviço. Recurso do autor. Dano moral. Cabimento. Fixação do quantum indenizatório com base na teoria do desestímulo, e ainda evitando-se o enriquecimento sem causa do consumidor. Dano material. Não Ementa: Consumidor. Serviços educacionais. Faculdade. Fechamento de unidade. Falta de aviso prévio. Curso presencial. Disponibilização em local distante. Inadimplemento absoluto. Defeito na prestação do serviço. Recurso do autor. Dano moral. Cabimento. Fixação do quantum indenizatório com base na teoria do desestímulo, e ainda evitando-se o enriquecimento sem causa do consumidor. Dano material. Não cabimento na espécie. Recurso parcialmente provido, sem fixação de verba honorária a nenhuma das partes, por não ser a hipótese legal.

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426 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO -

Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente na ausência de prestação de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de cerca de nove horas na chegada da parte autora ao destino; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. ... (Continua)

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427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVA DE EMBARQUE. CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. PRAZO DE VALIDADE PRORROGADO. PORTARIA EDITADA PELA POLÍCIA FEDERAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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428 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Facectomia. Lentes intraoculares multifocais. Material adequado ao paciente. Decisão do médico que o assiste. Aviso 55/2009 TJRJ. Descolamento de retina. Cirurgia de urgência realizada por médico e hospital não credenciado. Previsão contratual de reembolso. Descumprimento. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Afirma o autor que se submeteu a duas cirurgias de facectomia (catarata), implantando duas lentes intraoculares multifocais, conforme a indicação de seu médico, integrante do plano de saúde. A cirurgia foi custeada pela ré, mas não lhe foi dado o reembolso pelas lentes ao argumento de que o plano só cobria lentes intraoculares. Frise-se que sequer o reembolso da lente intraocular que o autor incontestavelmente faria jus, lhe foi pago. Nesse ponto, já se denota a ilegalidade e a má-fé da conduta da ré, incompatíveis com a boa -fé objetiva exigida dos contratantes. É cediço que nos contratos de seguro em geral, são válidas as cláusulas limitativas de riscos como meio destinado a manter o equilíbrio contratual. Não obstante, a interpretação de tais cláusulas passa por uma filtragem à luz dos preceitos do CDC. A utilização das lentes intraoculares multifocais constituiu o próprio sucesso da intervenção cirúrgica, sem a qual o autor sofreria irreversíveis danos. O uso de um ou outro tipo de lente é decisão que cabe tão-somente ao médico que realizou a cirurgia e acompanhava o paciente. É o Enunciado 24 aprovado no Encontro de Desembargadores, constante no Aviso 55/2009. O autor precisou contratar serviço emergencial de um médico cirurgião especializado na área de oftalmologia, para tratamento e cura de um descolamento de retina, caso em que o socorro deve ser imediato e feito por cirurgião especializado. Na ocasião, contatou vários cirurgiões da rede credenciada, os quais não estavam disponíveis para realizar a cirurgia de emergência, não havendo alternativa que não a de operar-se com médico particular e em hospital não credenciado. No contrato, a ré se compromete a reembolsar as despesas decorrentes de internação de urgência e emergência quando comprovada a impossibilidade de utilização dos serviços médicos e profissionais credenciados. Considerando que tal dever de reembolso advém de obrigação contratual é descabido que a ré invoque em seu favor o desequilíbrio do contrato, porquanto a álea contratual, já estava acertada entre as partes desde a assinatura do pacto, não sendo demais lembrar que se trata de um contrato de adesão, onde as regras são ditadas pela ré. Assim é evidente o defeito na prestação de serviços deflagrando o dever de reparação pelos danos morais e materiais ao autor.... (Continua)

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429 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO EM CONCRETAGEM DE LAJE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigações de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em desfavor de fornecedor de concreto. Alega-se que defeitos na concretagem de laje contratada causaram infiltração e prejuízos estruturais ao imóvel, pleiteando acessórios e indenizações. O juízo de origem concluiu pela inexistência de falhas no serviço e ausência de responsabilidade civil do fornecedor. ... (Continua)

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430 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo, alteração do trajeto e extravio temporário de bagagem - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Recurso provido.

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431 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÕES, QUE APRESENTOU DEFEITO. USO PROFISSIONAL PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que a autora pretende compensação por danos morais, por permanecer quase um ano sem máquina de cartões utilizada para o desempenho de sua profissão, posteriormente ao envio para conserto de defeito. 2. A hipótese versa sobre relação de consumo, em que a prestação de serviço está vinculada às normas cogentes do CDC. 3. Levando em conta a distribuição do ônus probatório, a ré deixou de atender o disposto no CPC, art. 373, II. 4. Assim, verificada a falha na prestação do serviço e a ocorrência do dano moral in re ipsa, uma vez se trata de instrumento para o exercício da profissão da autora, bem essencial a sua rotina como prestadora de serviço da área de beleza, sendo praticamente impossível imaginar, atualmente, a ausência de máquina de cartão, nesses casos. 5. Deve a instituição financeira suportar o ônus de seu empreendimento lucrativo, não podendo repartir o risco de sua atividade com o consumidor que, vitimado pelo serviço defeituoso, faz jus à reparação moral. 6. Dano moral configurado e razoavelmente fixado, no valor de R$ 10.000,00, à luz das circunstâncias do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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432 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À REQUERIDA CREFISA E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO REQUERIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.. INCONFORMISMO DA REQUERIDA CREFISA E DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA DO RECURSO DO AUTOR E INSUBSISTÊNCIA DA REQUERIDA.

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébitos em dobro e indenização por dano moral julgada procedente em relação à requerida Crefisa e improcedente quanto ao requerido Banco Santander. ... (Continua)

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433 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Contrato de conta-corrente bancária. Saque em caixa eletrônico. Retenção da quantia. Defeito na prestação do serviço. Configuração. Culpa exclusiva do consumidor. Não demonstração. Devolução em dobro. Valor do dano fixado com razoabilidade e proporcionalidade (60 Salários Mínimos). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Não obstante objetiva a sua responsabilidade, não há que se tê-la como integral, posto que algumas causas, rompendo o nexo de causalidade, excluem-na. O réu não logrou produzir qualquer prova no sentido de afastar a existência do alegado defeito ou o nexo causal entre o fato e o suposto dano, não podendo ser aceito o argumento de ter havido culpa exclusiva do consumidor, por não ter o mesmo preenchido o termo de ocorrência de transações não reconhecidas. Não pode a instituição financeira buscar meios de transferir a responsabilidade pelo evento ao consumidor, devido a falhas em seus equipamentos, porque o que ele espera é que o serviço seja prestado com segurança. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. DEFEITO EM MOTOR DE CAMINHÃO. MANUTENÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO NAS DEPENDÊNCIAS DA OFICINA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. I.

O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos termos do CDC, art. 14, salvo prova de inexistência do defeito ou culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor. II. A responsabilidade pelo serviço prestado em parceria com terceiros ou nas dependências do fornecedor recai sobre este último, quando não comprovada a contratação autônoma e expressa pelo consumidor. III. Cabe ao fornecedor o ônus de demonstrar que o consumidor foi devidamente cientificado sobre a atuação de terceiros e que anuiu expressamente à contratação.... (Continua)

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435 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CORRÉ IMPROVIDA.

A fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação das alegações e documentos apresentados nos autos. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Alegação rejeitada. . ... (Continua)

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436 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela parte autora, que alegou não ter contratado operação de crédito consignado em folha e sustentou vício de consentimento na celebração do contrato. Pleiteou a declaração de inexistência do negócio jurídico, bem como a indenização por danos morais. ... (Continua)

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437 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo - Extravio definitivo de bagagem - Defeito na prestação do serviço - Dano moral reconhecido em Primeiro Grau - Quantum indenizatório e verba honorária - Elevação - Necessidade - Recurso provido.

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438 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO -

Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, pelo cancelamento e remarcação de voo que ocasionaram o atraso de 10h25 na chegada dos autores passageiros ao destino, sem prestação de assistência material; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da transportadora ré pelos danos do ilícito e defeito de serviço reconhecido, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a 4 (quatro) horas - no caso dos autos, 10h25 -, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. ... (Continua)

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439 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AUTORA ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA DE PRODUTO REALIZADO PELO APLICATIVO WHATSAPP. PRODUTO NÃO ENTREGUE. VALOR NÃO DEVOLVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA DO JULGADO. PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A PRIMEIRA RÉ NÃO UTILIZA O REFERIDO APLICATIVO PARA VENDA DE PRODUTOS. PARTE APELANTE QUE NÃO TEVE O DEVIDO CUIDADO AO REALIZAR A COMPRA. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. PAGAMENT0 REALIZADO DE FORMA CORRETA. APLICATIVO QUE NÃO É OBRIGADO A SABER A NATUREZA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO OU VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXCLUSÃO DA CULPA DO AGENTE. PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE ETJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE OBSERVA NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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440 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Transações realizadas por terceiro por meio do cartão de crédito da parte autora - Gastos fora do padrão e em valores elevados em relação ao histórico de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição bancária por falha na prestação de serviço - Súmula 479/STJ - Fortuito interno - Ausência de dano moral - Não comprovada violação a direito da personalidade - Recurso parcialmente provido.

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441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.

mera falha na prestação do serviço, sem demonstração de efetivo abalo psicológico ou lesão à dignidade do consumidor, não enseja indenização por danos morais. ... (Continua)

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442 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo - Atraso/cancelamento de voo - Chegada ao destino 10 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Recurso provido.*

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443 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica e articulada dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Infecção hospitalar. Ausência de defeito na prestação do serviço comprovada em perícia. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1. «Nos termos do CDC, art. 14, caput, o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do CDC, art. 6º, VIII), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro». (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 24/4/2020.) ... (Continua)

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444 - TJMG. Cancelamento de passagem aérea. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços. Emissão de passagem aérea. Cancelamento equivocado. Defeito na prestação do serviço. Vitima. Viagem de negócio frustrada. Danos morais presentes. Adequação do valor

«- Não há falar em ilegitimidade passiva se há comprovação de aquisição da passagem aérea e o equivocado cancelamento do bilhete em nome da parte autora, por parte da empresa apelante. ... (Continua)

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445 - TJSP. Recurso Inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Contratação fraudulenta por terceiro em nome do recorrido - Segurança contratual abalada - Prova negativa que não se pode exigir da parte consumidora - Acerto ao se declarar inexigíveis os valores cobrados por faturas de serviços não contratados - Negativação indevida do nome do consumidor - Evidente configuração de danos morais - Valor arbitrado com razoabilidade - Recurso improvido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos".

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR INCOMPATÍVEL COM CONSUMO HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. SANEADOR QUE INVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO, SEM ANALISAR O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA FEITO PELA AUTORA. ERRO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTA A PRODUÇÃO DA PROVA E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. DISCUSSÃO EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFEITO NO RELÓGIO MEDIDOR E COBRANÇA DECORRENTE QUE DESAFIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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447 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel. Defeito na prestação do serviço configurado. Envio de conta detalhada sem solicitação do titular da linha telefônica. Falta de prova da inexistência do defeito, considerando a inversão do ônus para tanto. Análise da conta pela esposa do autor. Pedido de separação considerado como dano moral. Nexo de causalidade inexistente com base na teoria da causalidade adequada. Falta de prova da separação. Recurso provido.

«1. Considerando a inversão do ônus da prova, cabia à Apelante a tarefa de desconstituir as alegações do Autor. Apenas com a escuta das gravações poderia o Judiciário concluir que a operadora de telefonia submeteu o Apelado a todas as perguntas de segurança exigidas para a prestação de serviço, confirmando que foi o próprio Autor quem solicitou o detalhamento da conta. Contudo, as gravações não foram apresentadas pela operadora, logo, conclui-se pela presença do defeito na prestação de serviço e, portanto, do ato ilícito. ... (Continua)

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448 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO -

Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, pelo cancelamento e remarcação de voo que ocasionaram o atraso de 16h na chegada dos autores passageiros ao destino, sem prestação de assistência material; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da transportadora ré pelos danos do ilícito e defeito de serviço reconhecido, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a 4 (quatro) horas - no caso dos autos, 16h -, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. ... (Continua)

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449 - TJSP. TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET NO EXTERIOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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450 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Cheque devolvido sem provisão de fundos. Defeito na prestação do serviço. Consumidor equiparado. Não ocorrência.

«1. Ao receber um cheque para saque, é dever do banco conferir se está presente algum dos motivos para devolução do cheque, conforme previsto no artigo 6º da Resolução do BACEN 1.682/90. Caso o valor do título seja superior ao saldo ou ao eventual limite de crédito rotativo, deve o banco devolver o cheque por falta de fundos (motivo 11 ou 12). Não havendo mácula nessa conferência, não há defeito na prestação do serviço e, portanto, não cabe, com base no Código de Defesa do Consumidor, imputar ao banco conduta ilícita ou risco social inerente à atividade econômica que implique responsabilização por fato do serviço. ... (Continua)

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