(DOC. VP 144.3325.2000.3100)

TJMG. Cancelamento de passagem aérea. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços. Emissão de passagem aérea. Cancelamento equivocado. Defeito na prestação do serviço. Vitima. Viagem de negócio frustrada. Danos morais presentes. Adequação do valor

«- Não há falar em ilegitimidade passiva se há comprovação de aquisição da passagem aérea e o equivocado cancelamento do bilhete em nome da parte autora, por parte da empresa apelante. - Não merece reparos a sentença que fixou indenização, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as circunstâncias do evento, as condições sociais e econômicas dos envolvidos, sem descurar-se do caráter pedagógico da sanção.»

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