(DOC. VP 996.5399.7813.2182)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo das rés - Parcial acolhimento - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em contratação de empréstimo e posterior transferência de valor - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, ST

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