(DOC. VP 301.0446.8652.3882)

TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Narrativa de inexistência de relação jurídica - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a existência e validade da relação (art. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Descontos realizados em benefício previdenciário, privando o consumidor de verba alimentar - Configurado dano moral indenizável - Indenização arbitrada em R$5.000,00, ante as peculiaridades da causa e os critérios de razoabilida

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