(DOC. VP 658.1240.4498.4958)

TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pela consumidora. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Devolução em dobro dos valores. Cabimento, todavia, sem incidência, na espécie, dos efeitos moduladores gizados pelo STJ (EARResp 676.608/RS), sob pena de ofensa ao princípio da vedação da reformatio in pejus. Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contend

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