(DOC. VP 657.6938.0452.9591)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz é o destinatário das provas. Indeferimento da petição inicial. Incabível. O prévio procedimento administrativo não é requisito indispensável para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado. Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva. Ausência de

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