(DOC. VP 958.7161.2482.2946)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO APARELHO CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SÚMULA 330/TJERJ. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO TROUXE QUALQUER PROVA ACERCA DE DEFEITO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SEU TELEFONE CELULAR. RÉS QUE DEMONSTRARAM QUE O APARELHO FOI EXAMINADO PELA VISTORIA TÉCNICA, NÃO TENDO SIDO DETECTADO NENHUM DEFEITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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