(DOC. VP 407.9235.3256.6420)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação em ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, na qual o Apelante alega descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. A sentença declarou inexistente a relação jurídica, condenando o Apelado à restituição dos valores descontados de forma simples e em dobro conforme a data dos descontos, ao pagamento de indenização por danos morais, autorizando a compe

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