(DOC. VP 777.2367.7579.5751) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REFATURAMENTO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PERÍCIA. VAZAMENTO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA QUE COMPROVA QUE NÃO EXISTE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CDC, art. 14, § 3º. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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