(DOC. VP 485.6198.5680.7920)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO DE DANOS ELÉTRICOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVANTE SUSCITA QUE O AGRAVADO POSSUI MELHORES CONDIÇÕES PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SEU SERVIÇO, DE FORMA A AFASTAR A SUA RESPONSBILIDADE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO SEGURADO DA ARGAVANTE. REGRA ESPECIAL DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 14, §3º, DO CDC QUE É AUTOMATICAMENTE APLICÁVEL AO CASO. É INCUMBÊNCIA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, POR DETERMINAÇÃO LEGAL, COMPROVAR QUE INEXISTE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SEU SERVIÇO. DECISÃO QUE DEFERE OU REJEITA A REFERIDA INVERSÃO QUE SÓ MERECE INTERFERÊNCIA DA INSTÂNCIA REVISORA QUANDO SE MOSTRAR TERATOLÓGICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DO TJ/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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