Jurisprudência sobre
dano moral difuso
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901 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Preliminar de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Caracterizado, na hipótese, o transporte na modalidade codeshare, que implica responsabilidade solidária entre o transportador contratual e aquele de fato - Extravio de bagagens - Problema verificado, em relação a ambos os autores, tanto no trecho de ida, como no de volta - Dano moral configurado - Privação dos autores da Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Preliminar de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Caracterizado, na hipótese, o transporte na modalidade codeshare, que implica responsabilidade solidária entre o transportador contratual e aquele de fato - Extravio de bagagens - Problema verificado, em relação a ambos os autores, tanto no trecho de ida, como no de volta - Dano moral configurado - Privação dos autores da utilização de seu vestuário em viagem de lazer - Além disso, nítido o desvio produtivo, uma vez que os autores, para solucionar a questão, viram-se obrigados a estabelecer inúmeros contatos com a ré, conforme protocolos de atendimento (não impugnados) de fls. 06 - Indenização arbitrada, diante da gravidade dos fatos, em patamar razoável (R$ 5.000,00 para cada autor), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Danos materiais, todavia, não caracterizados - Primeiro porque não há prova inequívoca da aquisição, pelos autores, de novas peças e do nexo causal entre tal aquisição e o extravio de bagagem - Segundo porque os bens eventualmente adquiridos passaram a integrar o patrimônio dos autores - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais.
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902 - TJRJ. Ação Indenizatória. AMPLA no polo passivo. Alegação de corte no fornecimento de energia, numa sexta-feira. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade devidamente comprovados. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à parte autora, em razão do corte de energia indevido. Fatura vencida em 07/12/2022 e corte da energia efetuado em 23/12/2022 (sexta-feira). Inteligência do parágrafo único da Lei 13.460/2017, art. 6º, que veda a interrupção de serviço essencial em razão de inadimplemento do usuário às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou dias anteriores a feriados. Além disso, a autora se enquadra no perfil de Subclasses Residencial Baixa Renda, para o qual deve ocorrer com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre a data de vencimento da fatura e a data da suspensão do fornecimento (§ 3º do art. 172 da Resolução 414/2010 da ANEEL), o que não foi observado no caso concreto. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Autora que passou o Natal sem energia elétrica por corte indevido. Inquestionável o dano moral sofrido pela autora. Sentença que merece reparo, para que seja fixada verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, atentando-se para a extensão do dano experimentado pela autora. Precedentes desta Corte. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO DO RECURSO.
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903 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa falecida. Negativação indevida post mortem. Tutela da honra do falecido por seus herdeiros. Possibilidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Inteligência. Considerações da Desª. Letícia Sardas sobre o tema. CCB/2002, arts. 2º, 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A discussão que se coloca nestes autos versa sobre a possibilidade de tutela da honra de pessoa falecida por seus herdeiros, por lesão ocorrida após a sua morte, decorrente de negativação indevida de seu nome, efetuada após o falecimento. ... ()
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904 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DÉBITO ORIGINADO DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO ALEGADO - CAUSA MADURA (CPC, art. 1.013, § 4º) - ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA E A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - ART. 373, II, CPC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
Se não foi sequer arguido vício de consentimento, é inaplicável o prazo decadencial previsto no CCB, art. 178. Nos termos do § 4º, do CPC, art. 1.013, reformada a sentença que havia reconhecido a decadência, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. Em ações em que a regularidade dos descontos na conta bancária do consumidor é questionada, incumbe ao réu a comprovação da existência e da validade da relação jurídica que deu ensejo a tal medida, nos termos do CPC, art. 373, II. Isso, porque a não contratação não pode ser imposta ao autor, por se tratar de prova diabólica. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato de cartão de crédito consignado e, em razão disso, suporta descontos indevidos em seu benefício previdenciário durante significativo lapso temporal, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, não demonstrado o lastro contratual, faz jus o autor à restit uição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC.... ()
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905 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Atraso de voo doméstico. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Incidência do Regime da responsabilidade objetiva. Más condições meteorológicas que configuram fortuito interno, inerente ao desempenho da atividade empresarial explorada pela companhia aérea. Além disso, mesmo que não se tratasse de fortuito interno, o art. 741, do CC impõe que, diante de atrasos inimputáveis à transportadora, deve ela arcar com os custos com estadia e alimentação do passageiro. Na hipótese, ficou demonstrada falha na assistência material ao consumidor, que teve problemas com hospedagem e alimentação. Além disso, o atraso na chegada se deu em aproximadamente 20 (vinte) horas. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Dano in re ipsa. Quantificação da compensação por dano moral que deve ser fixada em observância ao critério bifásico. Precedentes desta Corte Estadual. Verba compensatória estipulada pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais, com as peculiaridades do caso sub examine e com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Reforma da sentença no tocante aos honorários sucumbenciais. Fixação da verba por apreciação equitativa que somente é cabível no caso da concomitância de ausência de condenação, proveito econômico inestimável ou irrisório, e valor da causa muito reduzido. Hipótese em que há condenação líquida a exigir que os honorários sejam fixados com base neste parâmetro. Verba que se fixa em 10% sobre o valor da condenação. Descabimento de honorários recursais. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024, mantidos os termos inicial e final fixados na sentença. Conhecimento e parcial provimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais.
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906 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva de consumo. Supermercado. Produtos impróprios para consumo. Violação de regras sanitárias. Dano mor al coletivo. Alegação de não configuração. Inviabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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907 - TJPE. Direito civil e processo civil. Promessa de compra e venda. Sem assinatura do comprador. Não registrada. Escritura pública definitiva posterior. Novo contrato estabelecido. Procuração pública válida. Pagamento do preço. Pessoas físicas maiores e capazes dano moral. Não ocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 405.
«1. Escrituras públicas de compra e venda definitiva dos imóveis que constam cláusulas diversas das existentes no instrumento particular de promessa de compra e venda (fls 52/55 e 63/66). Estabelecimento de um novo contrato com pagamento do preço e procuração válida para tanto. ... ()
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908 - TST. Inverte-se a ordem do exame dos recursos por conter questão prejudicial . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. PREVENÇÃO QUANTO À REPETIÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. No caso, a discussão dos autos refere-se à possibilidade de concessão de tutela inibitória, de modo a prevenir eventual descumprimento de normas de segurança e medicina no ambiente de trabalho pela empresa reclamada, que atua no setor da construção civil. O Tribunal a quo rejeitou o pedido de tutela inibitória, em razão da comprovação de que o empregador regularizou todas as infrações apontadas em autos lavrados pela autoridade fiscalizatória. Ressalta-se que, ao contrário do entendimento adotado pelo Regional, a tutela jurisdicional preventiva de natureza inibitória destina-se a prevenir a violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, evitando a prática, a repetição ou a continuação de ato ilícito (ato contrário ao direito), mediante a concessão da tutela específica da obrigação ou de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento, que se traduz numa imposição de um fazer, não fazer ou entregar coisa, por meio de coerção direta ou indireta. Não é necessária a comprovação do dano nem da probabilidade do dano, bastando a mera probabilidade de ato contrário ao direito a ser tutelado. Desse modo, evidenciado nos autos ilícito já praticado, ainda que constatada a posterior regularização da situação que ensejou o pedido de tutela inibitória, justifica-se o provimento jurisdicional com o intuito de prevenir eventual repetição da prática de ofensa a direito material e, possivelmente, de um dano. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DESPRENDIMENTO DE CABO DE GRUA QUE RESULTOU NO DESABAMENTO DE TONELADAS DE AÇO. MANUTENÇÕES PERIÓDICAS REALIZADAS NO EQUIPAMENTO POR EQUIPE TÉCNICA ESPECIALIZADA DA EMPRESA FORNECEDORA/FABRICANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. FALHA NA SEGURANÇA DO AMBIENTE DE TRABALHO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em razão de aparente divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DESPRENDIMENTO DE CABO DE GRUA QUE RESULTOU NO DESABAMENTO DE TONELADAS DE AÇO. MANUTENÇÕES PERIÓDICAS REALIZADAS NO EQUIPAMENTO POR EQUIPE TÉCNICA ESPECIALIZADA DA EMPRESA FORNECEDORA/FABRICANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. FALHA NA SEGURANÇA DO AMBIENTE DE TRABALHO. Trata-se de pedido de indenização por dano moral coletivo fundado na tese de que a empresa reclamada, atuante no setor de construção civil, deveria responder objetivamente por acidente de trabalho ocorrido no canteiro de obra por ela administrada. No caso, o contexto fático delineado no acórdão regional evidenciou o rompimento de uma grua, que resultou no desabamento de toneladas de aço, colocando em perigo a vida dos trabalhadores. A configuração do dano moral coletivo consiste na violação intolerável de direitos coletivos e difusos, conduta antijurídica capaz de lesar a esfera de interesses da coletividade, cuja essência é tipicamente extrapatrimonial. O caráter coletivo refere-se justamente à repercussão no meio social, à adoção reiterada de um padrão de conduta por parte do infrator, com inegável extensão lesiva à coletividade, de forma a violar o sistema jurídico de garantias fundamentais. Segundo o Regional, a partir da prova técnica pericial e da prova oral, as referidas gruas eram objeto de manutenção e inspeção periódica pela própria empresa fornecedora/fabricante, na medida em que demanda análise por equipe especializada para tanto, além do registro de que os trabalhadores da reclamada estavam expressamente proibidos de realizar a manutenção do referido equipamento, motivo pelo qual considerou não configurada a conduta culposa por parte do empregador e indevida a condenação por dano moral coletivo. Todavia, ao contrário do entendimento do Regional, nos termos da Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, é objetiva a responsabilidade do empregador quando causar ameaça à segurança do meio ambiente, o que abrange o ambiente laboral, sendo irrelevante a comprovação do efetivo dano. Ressalta-se, ainda, a previsão do Código Civil nos seus arts. 932, III, e 1.178, no sentido de que o empregador responde objetivamente pelos atos lesivos praticados por seus prepostos ou contratados para o desenvolvimento de suas atividades, exatamente o que aconteceu no caso dos autos. Inviável, portanto, atribuir a responsabilidade indenizatória a uma terceira empresa contratada pelo empregador para a manutenção da grua, notadamente porque expressamente consignado no acórdão regional que esta empresa descumpriu de forma reiterada as normas de saúde e de segurança do trabalho pela reclamada, objeto de diversos autos de infração. Nesse contexto, as empresas reclamadas devem responder, solidariamente, pelo dano moral coletivo ao ambiente de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.
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909 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Recusa a reparar aparelho televisor. Inexistência de peças de reposição no país. Descumprimento de obrigação contratual. Ausência de dano moral. Incômodos e transtornos não suficientes para configuração do dano extrapatrimonial. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor desprovido.
I - Causa em exame 1. Alega o autor alega que a ré se recusou a reparar o aparelho devido à inexistência de peças de reposição, o que impossibilitou o conserto do televisor. Em razão disso, pleiteou a substituição do produto por um novo, o reparo do aparelho e indenização por danos morais. 2. Ré sustenta que o autor não comprovou a propriedade do produto mediante apresentação da nota fiscal, e que o prazo de garantia é decadencial e já foi ultrapassado. 3. Sentença de parcial procedência que condenou o apelado a realizar a substituição do aparelho televisor e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. .4. Irresignação do autor. Sustenta que a recusa da ré em realizar o reparo ou a substituição do produto defeituoso, com base na impossibilidade de reposição de peça, configurou grave desídia e descaso, o que enseja o reconhecimento de dano extrapatrimonial. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito em analisar o cabimento de indenização por dano moral, em razão da recusa da ré em reparar o aparelho televisor, devido à inexistência de peças de reposição no país. III - Razões de decidir 1 - No caso presente, o autor alega que a ré não forneceu peças para o reparo de seu televisor, o que, de fato, gerou transtornos e incômodos. No entanto, a simples impossibilidade de reparo de um produto, por mais que cause desconforto ao consumidor, não configura, por si só, uma ofensa a direitos da personalidade, como o direito à dignidade, à honra ou à integridade física ou psicológica. 2- A empresa apelada, embora tenha descumprido sua obrigação legal de disponibilizar peças para o reparo, não demonstrou atitudes que possam ser classificadas como desrespeitosas ou ofensivas à dignidade do autor. 3- Diante da ausência de provas que evidenciem danos à honra ou dignidade do autor, não há que se falar em compensação por danos morais. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. VULNERABILIDADE NO MERCADO DE CONSUMO. PLÁSTICO NUNCA UTILIZADO NO COMÉRCIO. NULIDADE DO CONTRATO. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o réu no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, o demandante é a destinatário final dos serviços prestados pelo banco. ... ()
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911 - TJSP. Direito do consumidor. Ação condenatória. Contrato bancário. Falha no dever de informação. Interpretação mais favorável ao consumidor. Dano Moral. Recurso não provido.
I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a falha no dever de informação por parte da instituição bancária e determinou a validade apenas de um dos contratos de empréstimo, com condenação em danos morais. O autor, cliente do banco, buscou contratar um empréstimo para quitar saldo devedor de produtos vinculados à instituição. Alega que a preposta do banco concordou com sua proposta de realizar um contrato em condições específicas, o que não foi cumprido. Após verificar a incorreção, o autor retornou à agência e foi oferecida nova solução, com um segundo contrato de empréstimo. Contudo, o banco continuou a descontar valores referentes a ambos os contratos. O réu alegou que o primeiro acordo foi apenas um parcelamento de fatura de cartão, o que não condizia com a intenção do autor. Além disso, o réu nada provou sobre suas próprias alegações. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a falha no dever de informação por parte do banco, a legalidade das cobranças dos dois contratos e a caracterização do dano moral. III. Razões de decidir 3. O banco falhou em seu dever de informação, previsto no CDC, art. 46 (CDC), ao não esclarecer de maneira adequada as condições do primeiro negócio, o que levou o autor a acreditar estar firmando um contrato de empréstimo com determinadas condições. 4. A interpretação das cláusulas deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor, conforme CDC, art. 47, especialmente diante da verossimilhança das alegações do autor, corroboradas pela narrativa de que buscava um empréstimo, não o parcelamento de uma fatura de cartão. 5. O réu não comprovou a legalidade da cobrança dos dois contratos. A sentença de primeiro grau, ao reconhecer a validade apenas do segundo contrato, preserva a boa-fé do autor e a justiça nas relações contratuais. 6. A continuidade das cobranças de ambos os contratos, mesmo após o erro ter sido identificado, configura dano moral, sendo legítima a indenização fixada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos bancários, a falha no dever de informação por parte do fornecedor acarreta a nulidade de cláusulas não suficientemente claras, prevalecendo a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos dos CDC, art. 46 e CDC art. 47. 2. A cobrança indevida de valores, após erro reconhecido pela instituição financeira, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes: CDC (CDC), arts. 46 e 47. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1007685-08.2024.8.26.0032(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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912 - TJSP. Compra e venda de veículo - Ação declaratória de nulidade com pedido indenizatório moral - Alegação de que houve fraude realizada pelo vendedor, pois não houve concretização do negócio e apesar disso a autora foi induzida a lhe dar seus dados pessoais e o reconhecimento facial utilizados indevidamente para financiamento de veículo que não adquiriu - Procedência parcial do pedido inicial, com reconhecimento da solidariedade entre os réus, vendedor e banco fomentador do negócio, apenas em relação aos danos morais, estes arbitrados em R$ 5.000,00 - Apelo do banco - Alegação de ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Legitimidade do apelante ratificada, por ser o financiamento negócio coligado ao de compra e venda que foi anulado por não ter efetivamente ocorrido, refletindo, portanto, no desfazimento do contrato de financiamento celebrado entre o banco e a autora - Solidariedade entre os réus no pagamento dos danos morais mantida também por força do que dispõe o CDC, art. 54-F- Dano moral «in re ipsa, pelo só fato da coisa - Valor moderadamente arbitrado - Termo inicial dos juros corretamente estabelecido conforme orientação da Súmulas 54 do STJ - Recurso não provido.
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913 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. AUTOR DIAGNOSTICADO COM PERICORONARITE GRAVE E QUADRO INFECCIOSO COM IMPORTANTE LIMITAÇÃO FUNCIONAL E RISCO DE AGRAVAMENTO, SENDO NECESSÁRIA CIRURGIA BUCO-MAXILO. RECUSA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ.
I.CASO EM EXAME. 1.1.Apelação Cível interposta pela Ré visando a reforma do julgado, sob o fundamento de que não houve recusa da cirurgia, mas, como o procedimento era eletivo, foi autorizado dentro do prazo legal de 21 dias. Assevera, ainda, inexistir danos morais a serem reparados, destacando que o montante compensatório é excessivo. ... ()
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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INTERMITÊNCIA DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.
AUTOR QUE FEZ PROVA MINIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO APENAS NO QUE TANGE AO BLOQUEIO DA LINHA POR SEIS HORAS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. À MÍNGUA DE PROVAS ACERCA DA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, OU DE DESDOBRAMENTOS GRAVOSOS, NÃO SE VERIFICA SUA OCORRÊNCIA. ALÉM DISSO, A BREVE INTERRUPÇÃO DE SERVÇO ESSENCAÇ NÃO CONSTITUI DANO MORAL (SUMULA 193). TAMBÉM NÃO DEMONSTROU QUE O ABORRECIMENTO TERIA LHE CAUSADO DESPERDÍCIO DE TEMPO TAMANHO A AFASTAR-LHE DOS AFAZERES COTIDIANOS PARA BUSCAR A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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915 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O julgamento do recurso mediante decisão monocrática é faculdade atribuída ao Relator, com previsão no CPC/2015, art. 932, IV, «a - dispositivo que lhe confere poderes para negar provimento a recurso que for contrário à jurisprudência da Corte. Assim, o procedimento adotado não implica a nulidade da decisão proferida monocraticamente, tampouco configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que a matéria foi amplamente examinada, sendo assegurado à ora Agravante o direito à ampla defesa e ao contraditório, em processo de que participou, com todos os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico. Quanto ao mérito, no caso em exame, consta do acórdão regional que a dispensa do empregado ocorreu pelo fato de o Obreiro ser portador de patologia ocupacional. Nessa circunstância, é inequívoco o dano moral sofrido pelo Reclamante, pois a dispensa discriminatória configura ato ilícito que atentou contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os, V e X da CF/88, art. 5º; e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Ademais, afirmando a Corte Regional, a partir da detida análise do conjunto fático probatório produzido nos autos, a presença dos elementos configuradores da dispensa discriminatória e do dano moral passível de reparação, para divergir dessas conclusões seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta sede recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido.
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916 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral e material c/c pedido de lucros cessantes. 1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. 2) violação a dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3) banco. Responsabilidade civil objetiva. Prescrição. Art. 200 do cc. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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917 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Plano de saúde. Obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inovação recursal. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Não configuração. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação por reclamar consideração sobre a situação fática. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da ausência de inovação recursal e da não configuração do dano moral. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Esta corte superior firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido.
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918 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos em benefício previdenciário do INSS (pensão por morte) recebido pela apelada, decorrentes de três empréstimos consignados. Operações não reconhecidas pela apelada. Demanda julgada procedente ante a ausência de relação jurídica entre as partes que justificasse a subtração dos valores. Documentos juntados pelo réu insuficientes para definir elos obrigacionais entre as partes. Recorrente que deixou de observar as formalidades escritas que garantiriam a segurança de suas transações, como o preenchimento dos formulários destinados a concessão de empréstimos e a colheita de assinatura do cliente e rubricas em todas as páginas do contrato. Além disso, diferentemente do alegado pelo apelante, não foi provada a efetiva disponibilização dos créditos na conta corrente da recorrida (Artigo 373, II, do Novo Código de Processo Civil). Prova necessária para demonstrar a celebração do contrato, mesmo para os que se dão de forma eletrônica. Falha na prestação de serviço (CDC, art. 14). Débito declarado inexigível. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Dever do demandado de restituir as parcelas descontadas em função dos empréstimos não contratados. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória devida. Fixação adequada em oito mil reais. Recurso improvido.
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919 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano material e moral. Alegação de ausência de contratação. Sentença de improcedência. Irresignação do autor.
Instituição financeira que comprova a contratação. A impugnação da autenticidade da assinatura não enseja a procedência automática dos pedidos, com aplicação do entendimento fixado no Tema 1.061 do STJ, sem análise das demais circunstâncias dos autos. Documento assinado e acompanhado de cópia de documento pessoal do apelante, que não demonstra perda ou extravio. Além disso há comprovação do depósito do valor em benefício do autor. Inexistência de dúvida quanto à autenticidade das assinaturas questionadas, desnecessária, portanto, a produção de prova pericial grafotécnica. Contudo, na hipótese houve arrependimento posterior, cuja manifestação ocorreu dentro do prazo legal, e houve devolução do valor creditado. Incidência do CDC, art. 49 e cláusula contratual nesse sentido. Ausência de conduta irregular por parte da instituição financeira a ensejar devolução em dobra ou indenização por dano moral. Sentença reformada em parte para determinar o cancelamento do contrato e a devolução dos valores descontados de forma simples. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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920 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INDENIZAÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DA EXEQUENTE. NOMEAÇÃO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUJA SENTENÇA É EXECUTADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. EXTENSÃO DO DANO MORAL AFERIDA DE ACORDO COM OS ACONTECIMENTOS QUE ANTECEDERAM A NOMEAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123, SBDI-2/TST. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLT, art. 896, § 2º, C/C SÚMULA 266/TST.
No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a condenação da Fundação Executada, porquanto comprovado que «a reclamante foi nomeada somente em fevereiro de 2014, além do prazo estipulado no TAC e após o ajuizamento da ACP - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Assim, diante da delimitação fixada no acórdão recorrido, com relação ao tema analisado, verifica-se que a pretensão da Recorrente é discutir, na fase de execução da sentença, os comandos contidos no título executivo judicial, decorrentes de uma decisão já transitada em julgado. Entretanto, diante da delimitação fixada no acórdão recorrido, com relação ao tema analisado, observa-se que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional não revela dissonância com o comando exequendo, mas, sim, observância ao nele contido, ou seja, à coisa julgada . Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da CF. Além disso, o entendimento prevalecente neste TST é de que inexiste ofensa à coisa julgada quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial, sendo exatamente esta a hipótese dos autos. Nesse sentido, pauta-se a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 123/SBDI-2/TST. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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921 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c dano moral. Decisão impugnada fixou os honorários periciais no importe de R$ 7.000,00. Insurgência apresentada pela requerida.
Parte intimada a regularizar o recolhimento do preparo recursal. Valor complementado a menor. Além disso, a recorrente juntou guia DARE já utilizada em outro recurso. Não cabe nova oportunidade de complementação. Deserção configurada. Revogação do efeito ativo concedido quando do processamento do recurso. Resultado. Recurso de agravo de instrumento interposto pela requerida não conhecido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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922 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais. Alegação de acidente sofrido em agência bancária da instituição ré em decorrência de queda da bancada de mármore. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Recurso desprovido.
I - Causa em exame??? 1. O autor alega que sofreu um acidente na agência bancária da instituição ré, em 09/10/2016, à época com cinco anos, em decorrência da queda da bancada de mármore, causando-lhe fratura em seu braço direito que resultou em incapacidade por cerca de sessenta dias. 2. O réu aponta, em suma, a ausência de verossimilhança das alegações autorais, inexistindo dano moral indenizável. 4. Sentença de improcedência. 5. Irresignação do autor, objetivando a indenização por danos morais, nos moldes requeridos na inicial. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à suposta falha na prestação de serviço da empresa ré em virtude dos fatos narrados, assim como, caso exista, a extensão deste dano.??? III - Razões de decidir??? 1. Preliminar de ausência de dialeticidade, apontada nas contrarrazões, que deve ser rechaçada. 2. Na hipótese, as provas juntadas não são aptas a demonstrar a ocorrência de qualquer ilícito por parte da empresa ré. 3. Não há elementos que comprovem que as fraturas sofridas pelo autor ocorreram no interior da instituição financeira. 4. Além disso, narra a inicial que os fatos ocorreram em 09/10/2016, contudo, a ação foi ajuizada somente em 03/12/2019. 5. Falha na prestação de serviço não configurada. 6. Dano moral não caracterizado. Sentença que se mantém. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento.?? ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/90. Jurisprudência relevante citada: 0004515-71.2017.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 10/06/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL e 0003901-69.2017.8.19.0003 - APELAÇÃO. Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 30/01/2019 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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923 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente - Cancelamento do voo que operaria o segundo trecho da viagem - Autores que não receberam a adequada informação e assistência material durante a espera, e foram realocados em voo com partida dez horas após e em aeroporto diverso do inicialmente contratado - Inequívoco o dano moral disso proveniente - Contrato de transporte celebrado com a ré, que foi quem realizou o primeiro trecho da viagem - Pouco importa, assim, a circunstância de o cancelamento ter se verificado no voo, do mesmo pacote, operado por companhia parceira daquela, ao que tudo indica, em regime de «codeshare - Convenção de Montreal aplicável à relação jurídica em discussão - Transportador contratual, como é o caso da ré, emissora dos bilhetes, respondendo por todo o transporte previsto no contrato, nos termos do disposto no art. 40 da convenção - Incidência do disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC - Precedentes da Câmara - Indenização por dano moral que se arbitra na quantia de R$ 4.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo - Convenção de Montreal, aplicável prioritariamente à relação jurídica em discussão, não afastando nem tarifando a indenização por danos morais - Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda - Responsabilidade exclusiva da ré pelas verbas da sucumbência (Súmula 326/STJ).
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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924 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Abstenção de trafego com excesso de peso em rodovias federais. Indenização por danos material e moral coletivo. Atendidos os pedidos da inicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Conhecimento do recurso. Cabimento das respectivas indenizações. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público Federal, em ação civil pública pretende que a empresa ora agravada se abstenha de trafegar com veículos com excesso de peso em qualquer rodovia federal, bem como a condenação ao pagamento de indenização por dano material e dano moral coletivo. ... ()
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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. PROVA DE SUA LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULAS NÚMEROS 94/TJRJ E 479/STJ. RISCO DA ATIVIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. TAXA SELIC.
1.Mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica em questão, malgrado inexistente qualquer enlace contratual entre as partes, uma vez que o demandante é consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. Conjura-se, em adição, o teor da Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras. ... ()
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926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Responsabilidade civil. Óbito envolvendo cabo de alta tensão. Dano moral. Responsabilidade e adequação do quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inex iste, portanto, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao CPC/2015, art. 489.... ()
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927 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUFICIÊNCIA DE BASE PARA O RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO CONSUMIDOR E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA, CUJO ÔNUS CABIA À CONCESSIONÁRIA. DÍVIDA INSUBSISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO, RELACIONADO À AFLIÇÃO E À ANGÚSTIA QUE A INICIATIVA DA CONCESSIONÁRIA CAUSOU AO AUTOR. FIXAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Ao deixar de apresentar elementos suficientes a respeito da afirmada irregularidade no medidor, o que impossibilitou a demonstração do fato constitutivo do seu direito, desatendeu a ré ao ônus que sobre si recaía. Portanto, não há como deixar de acolher o pedido de nulidade do procedimento e do débito alusivo a diferença de consumo, baseada na alegação de ausência de qualquer irregularidade. 2. A alegada fraude não restou positivada, portanto, o corte no fornecimento de energia se apresenta indevido, pois decorreu de débito gerado a título de «recuperação de consumo declarado inexigível. 3. Não se evidencia, ademais, a existência de suficiente embasamento para a cobrança, pois, segundo entendimento já consolidado nesta Câmara, a solução que se apresenta mais lógica e adequada é a que leva em conta a média de consumo ocorrido nos doze meses anteriores ao início da irregularidade, muito mais consentânea com a realidade; diferente dos critérios utilizados pela concessionária, com base no art. 130, da Resolução 414/2010. 4. Uma vez caracterizada a cobrança indevida, ilícita se apresenta a suspensão do fornecimento de energia elétrica ao imóvel. Inegável, portanto, o direito à reparação por danos de ordem moral. 5. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Constitucional. Ambiental. Processual civil. Contracautela. Tutela provisória de urgência. CPC, art. 300. Requisitos. Presença. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Fumus boni juris. Interesse difuso. Princípios da prevenção e precaução. Inversão do ônus probatório. Súmula 618/STJ. Medida liminar concedida na origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Periculum in mora em favor da proteção ambiental. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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929 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Casamento. Adultério. Ação ajuizada pelo marido traído em face do cúmplice da ex-esposa. Ato ilícito. Inexistência. Ausência de violação de norma posta. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Ato ilícito. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 942, «caput e parágrafo único e CCB/2002, art. 1.566, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.518.
«... A celeuma jurídica circunscreve-se à existência de ato ilícito na manutenção de relações sexuais com a ex-mulher do autor, em decorrência das quais foi concebida a filha erroneamente registrada. ... ()
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930 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Reexame necessário e apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminares de impossibilidade de julgamento antecipado da lide e de denunciação à lide obrigatória. Afastadas. Preliminar de prejudicial externa não conhecida. Mérito. Morte de civil por policial militar. Ato comissivo, dano e nexo de causalidade demonstrados. Responsabilidade civil objetiva do estado. Dano moral existente. Quantum reduzido. Pensionamento mensal devido. Fixação pelos parâmentros do STJ. Juros de mora e correção monetária. Aplicação das Súmulas 362 e 54, do STJ. Honorários advocatícios mantidos. Reexame necessário provido parcialmente. Apelos prejudicados. Decisão unânime.
«1. Preliminar de impossibilidade de julgamento antecipado da lide afastada por não haver mácula aos direitos do contraditório e ampla defesa, estando preservado o direito de regresso do Estado. ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Rede de esgotamento sanitário no «canal do anil". Falha na instalação e manutenção do serviço. Legitimidade para a propositura da ação individual. Interesse individual homogêneo. Acesso a justiça. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Dano moral caracterizado. Proporcionalidade das astreintes impostas. Súmula 7/STJ.
1 - No tocante à alegada violação das Leis 7.347/1985, 8.078/1990, 11.445/2007, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa às citadas leis sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. ... ()
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932 - TJRS. Direito privado. Seguro residencial. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Seguradora. Pagamento parcial. Complementação do valor. Cabimento. Cláusula. Depreciação do bem. Abusividade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Lei 8078/1990, art. 47, art. 51, X, § 1º, II, III. Ação de cobrança cumulada com danos morais. Seguro residencial. Furto. Cláusula de depreciação. Abusividade reconhecida. Pagamento da indenização com base no valor de mercado dos bens.
«I. Mostra-se abusiva a cláusula de depreciação, pois não guarda correlação com o objeto do contrato de seguro residencial, que é exatamente indenizar o segurado dos prejuízos decorrentes do sinistro, cujo montante foi previamente ajustado pela partes, servindo de base para o cálculo do prêmio. Inteligência do disposto nos arts. 47 e 51, X, § 1º, II e III, do CDC. II. Ademais, atribui-se à seguradora os riscos do seu negócio. Se a companhia deixou de se cercar dos cuidados que lhe incumbiam no momento da contratação, relegando a segundo plano a constatação do verdadeiro estado de conservação e valor dos bens segurados, é descabido, agora, vir a se beneficiar com a sua própria desídia. III. Além disso, a cláusula que prevê o desconto de indenização securitária em razão da depreciação dos bens, por se tratar de cláusula limitativa de direitos inserta em contrato de adesão, deveria ser redigida em destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, na forma do CDC, art. 54, § 4º, o que também não ocorreu. IV. Assim, deve ser mantida a condenação da seguradora ao pagamento da indenização com base no valor de mercado dos bens, o que restou devidamente comprovado pelos autores, cumprindo com o ônus da prova que lhes cabia, na forma do CPC/1973, art. 333, I. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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933 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenizatória. Contrato de prestação de serviços de criogenia. Coleta de células tronco no momento do parto e posterior armazenamento. Não comparecimento de funcionário da empresa no momento do parto que inviabilizou o objeto do contrato. Verba fixada em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, III e 47.
«1. O momento do parto é a única oportunidade possível para coleta do sangue do cordão umbilical para posterior armazenamento de células tronco (stem cells), pelo regime de criopreservação. ... ()
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934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO DÉBITO EM ABERTO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM SEDE RECURSAL. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória em razão de corte no fornecimento de energia elétrica por suposto débito em aberto. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos da inicial sob o fundamento de que o autor não comprovou sus alegações, pois não apresentou provas claras e legíveis. 3. Contudo, em se tratando de responsabilidade por defeito no serviço, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, é ônus do fornecedor comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou a inexistência do defeito, o que não ocorreu. 4. Conforme verificado nos documentos juntados aos autos, a concessionária ré não comprovou em momento nenhum o suposto débito que ensejou o corte no fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor. 5. A concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 6. Diante disso, deve a ré ser condenada a restabelecer o fornecimento de energia à unidade consumidora do autor, bem como deve ser declarada a inexistência de qualquer débito do autor perante a ré até o momento do ajuizamento da presente ação. 7. Dano moral configurado e arbitrado em sede recursal no valor de R$ 10.000,00, em atenção ao princípio da lógica razoável e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano, nos termos do CCB, art. 944, tendo em vista que o autor foi indevidamente privado de serviço essencial. 8. Invertem-se os consectários da sucumbência, condenando-se a ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, este fixados em 10% sobre o valor da condenação. 9. Provimento do recurso.... ()
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935 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Processual civil. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa rejeitadas. Consumidor. Contrato de financiamento de veículo. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Ocorrência. Tema 972/STJ. Devolução simples. Mera cobrança indevida. Dano moral não configurado. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 38.
«1 - Trata-se de recurso interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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936 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Exercício regular da liberdade de expressão jornalística. Excesso não identificado. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial do autor desprovido. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão reconhecida. Recurso especial do demandado parcialmente provido. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - No caso, o Tribunal a quo, com base na análise do acervo fático probatório dos autos, concluiu que a reportagem « não extrapolou os limites dos meios de comunicação, nem visou ao ataque pessoal do autor, mas apenas buscou noticiar fatos, fundamentados em investigações, de interesse público «. ... ()
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937 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Pensão por morte de filho adolescente com 17 anos. Décimo terceiro. 13º salário. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros legais moratórios após o advento do CCB/2002. Taxa Selic. Sucumbência redimensionada. Decaimento mínimo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre os juros de mora e a entrada em vigor do CCB/2002. Jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 406 e 927. CCB, art. 1.062.
«... c) Juros de mora de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/16) e entrada em vigor do Código Civil de 2002 (art. 406 do CC/02). ... ()
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938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL QUE TERIA GERADO DANOS NO VEÍCULO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MÉRITO. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES A EVIDENCIAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ALEGADO ATO ILÍCITO E OS DANOS NO VEÍCULO DO AUTOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II DO CPC/2015. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. RECURSO PROVIDO.
1.Preliminar de nulidade da sentença que não merece acolhimento. Não é necessária a apreciação pormenorizada de todas as teses levadas à apreciação judicial, tendo sido indicada pelo julgador de origem fundamentação suficiente com os motivos do seu convencimento; ... ()
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939 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Igreja universal. Ato de preposto. Pastor ou bispo. «mensageiros. Conselho. Recomendação. Poder de convencimento. Direito contemporâneo. Responsabilidade pelo ato de dar conselhos. Admissibilidade. Abuso da confiança. Influência na vida das pessoas. Fiel. Doença letal. Vírus hiv. Fragilidade emocional. Adesão à doutrina. Tratamento médico. Abandono. Orientação. Obtenção da cura pela fé. Coação moral. Agravamento da doença. Nexo causal. Ato ilícito. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Legitimidade passiva. Ocorrência. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Exceção de suspeição. Não reconhecimento. Prescrição. Não ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Igreja universal do reino de deus. Coação moral. Responsabilidade por influenciar negativamente conduta alheia. Prova circunstancial convincente de conduta imputável à ré enquanto instituição como causa para a interrupção de tratamento médico. Danos verificados. Responsabilidade civil aquiliana por conselhos ou recomendações. Sentença de procedência mantida. Recurso da ré desprovido. Parcial provimento do recurso do autor para majoração do valor da indenização. Ilegitimidade passiva.
«Prevalece no STJ o «entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. (AgRg nos EDcl no REsp 1035860/MS). A inicial imputa à ré e seus prepostos a prática de atos dos quais teriam decorridos danos ao autor, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva. Caso as afirmações não encontrem apoio na prova, o juízo será de improcedência, não de carência. NULIDADE DA SENTENÇA. ... ()
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940 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Indenização. Cambial. Cheque clonado. Anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de procedência. Decisão mantida. Dever de indenizar lastreado no CDC, art. 14. Verba fixada equivalente a 20 SM. Considerações do Des. Campos Mello sobre o tema. Súmula 297/STJ. CDC, art. 2º, 3º e 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.
«... No caso em tela, a autora teve seu nome inscrito no cadastros de inadimplentes, em decorrência de cheque clonado devolvido por falta de fundos. ... ()
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941 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Indenização. Cambial. Cheque clonado. Anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de procedência. Decisão mantida. Dever de indenizar lastreado no CDC, art. 14. Verba fixada equivalente a 20 SM. Considerações do Des. Campos Mello sobre o tema. Súmula 297/STJ. CDC, art. 2º, 3º e 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.
«... No caso em tela, a autora teve seu nome inscrito no cadastros de inadimplentes, em decorrência de cheque clonado devolvido por falta de fundos. ... ()
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942 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ALEGAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária - 1ª Instância, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado contra a ré. O autor sustenta que, à época do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, residia em Brumadinho/MG e sofreu abalo psicológico em decorrência do desastre. Em preliminar, argui cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal. No mérito, sustenta que a sentença desconsiderou a individualidade dos danos sofridos ao tratá-los como uma ofensa à coletividade. Além disso, afirma que a limitação temporal da perícia médica comprometeu a adequada avaliação dos danos psicológicos suportados. ... ()
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943 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Remoção de forração para instalação de piso de madeira. Rescisão unilateral de contrato pela fornecedora. Alegação de ocorrência de danos materiais decorrentes da retirada do piso e da forração e que, em consequência disso, a filha da autora teria sofrido doenças respiratórias em face da poeira e da baixa temperatura decorrente da retirada do revestimento. Relação de consumo evidenciada. Rescisão por parte do fornecedor com ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, confiança e lealdade negocial. Dano moral configurado. Não comprovados os fatos, todavia, que ensejariam direito de indenização de outros danos. Ausência do nexo de causalidade existente entre a doença da filha e os fatos descritos na inicial. Ação parcialmente procedente. Indenização devida. Recurso provido parcialmente para este fim.
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944 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério público. CF/88, arts. 127, caput, e 129, II e III. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 10.741/2002, art. 74 e Lei 10.741/2002, art. 75. Dano moral. Danos materiais e morais. Beneficiários nonagenários e centenários da previdência social. Memorando/Circular/Inss/Dirben 29, de 28/10/2003. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não configurada.
«1. O Ministério Público ostenta legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública em defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso, ante a ratio essendi dos arts. 127, 'caput'; e 129, II e III, da CF/88 de 1988; e Lei 10.741/2003, art. 74 e Lei 10.741/2003, art. 75 (Estatuto do Idoso). Precedentes do STJ: EREsp 695.665/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/05/2008; REsp 860.840/MG, PRIMEIRA TURMA, DJ 23/04/2007; e REsp 878.960/SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 13/09/2007. ... ()
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945 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. ADMISSÃO ANTES DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO. DIREITO ADQUIRIDO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o restabelecimento do plano de saúde do reclamante sob o fundamento de que o edital de privatização da demandada assegurou o benefício aos empregados e aposentados por ela mantidos. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os empregados da CSN admitidos anteriormente à privatização fazem jus à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria, por se tratar de direito incorporado ao contrato de trabalho, nos termos da Súmula 51/TST, I. Trata-se, na verdade, de realização da garantia de observância ao direito adquirido, nos termos do que prescreve o art. 5 . º, XXXVI, da CF/88. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido . DANO MORAL. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE . O TST tem jurisprudência reiterada no sentido de que a supressão do plano de saúde do empregado aposentado gera reparação civil. No caso, a conduta ilícita da empresa que retirou o benefício do reclamante é incontroversa, sendo, em decorrência disso, devida a indenização compensatória. Com efeito, o dano moral é uma modalidade de dano in re ipsa, na qual a simples comprovação dos fatos autoriza a presunção de abalo moral e psicológico. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A indigitada violação do art. 5 . º, II, da CF/88 não impulsiona o recurso, visto que, consoante o entendimento do STF (Súmula 636), a ofensa ao referido dispositivo constitucional não se dá, em regra, de forma direta e literal, como exige o art. 896, «c, da CLT, enquanto consagrador de princípio genérico cuja vulneração ocorre por via reflexa, a partir de afronta a norma de natureza infraconstitucional. Agravo não provido .
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946 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Negativação. Cartão de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Rejeição.
Preliminar. Impugnação à justiça gratuita. Registro de trabalho como armazenista, com renda mensal próxima de um salário-mínimo. Além disso, o autor não declara imposto de renda e reside em local de habitações modestas. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso. Art. 99, §4º, do CPC. A assistência por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Hipossuficiência caracterizada. Impugnação rejeitada. Mérito. Apelante que ora admite a existência da relação jurídica com o cedente (Pefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento), ora alega falta de comprovação da contratação, ou que se trataria de mero cadastro na loja. Rejeição. Apresentação do termo de entrega do cartão e dos cadastros relativos à conta digital e ao cartão de crédito, devidamente assinados. Ausência de impugnação da autenticidade das assinaturas. Encarte de faturas. Utilização do cartão (compras parceladas) e pagamentos parciais. Regularidade da cessão demonstrada. Falta de notificação da cessão não afasta a exigibilidade da dívida. CCB, art. 290. Comprovada a existência e exigibilidade do débito. A afirmação de que o documento exibido pelo réu é diverso do débito discutido na lide não corresponde à realidade: o contrato trazido na contestação é justamente o de número 19074412. Adimplemento não demonstrado pelo autor. Regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de dano moral indenizável. Ainda que a negativação fosse ilegítima, não caberia dano moral, em razão da existência de outras negativações preexistentes (fls. 19 e 386). Súmula 385/STJ. No mais, a comunicação da negativação é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, não do credor. Súmula 359/STJ. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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947 - TJRJ. Ação Indenizatória. Dano moral e material. Alegam que adquiriram uma unidade residencial, do Residencial Parque Água Marinha, nessa e que em 2018 suas unidades foram invadidas por água e esgoto em razão de fortes chuvas, o que ocasionou diversos danos. Sustentam que os imóveis detêm diversos vícios, dentre eles o de escoamento de água. Afirmam que, além disso, permaneceram um período sem abastecimento de água em virtude de problema no condomínio. Requerem condenação das Rés na obrigação de reparar vícios construtivos, de reparar danos materiais e compensar o dano moral decorrente dos fatos narrados na exordial. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Falha na prestação de serviço. Laudo pericial concluindo que a existência de vícios de projeto e construtivos, aliados a ausência de controle de manutenção das bombas de escoamento, pelo Condomínio, deram origem ao ocorrido. Rés que não lograram êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Verba indenizatória majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pelos autores. Precedentes desta Corte Estadual. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Sentença que apenas merece reparo quanto ao ônus sucumbencial. Honorários recursais não aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1 e PROVIMENTO DO RECURSO 2.
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948 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos material e moral. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas. Instituições financeiras que não apresentaram todos os contratos. Ausência de dano moral. Provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis das correqueridas objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de débito, de restituição em dobro dos valores descontados e de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é extra petita; (ii) se o apelante Banco Itaú Consignado S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo; (iii) se há base contratual válida que legitime os descontos efetuados pelos apelantes no benefício previdenciário do autor; (iv) se é devida a restituição simples ou em dobro dos valores descontados; (v) se é aplicável a Súmula 54/STJ ao caso; (vi) se restou configurado o dano moral e se o valor da indenização deve ser reduzido; e (vii) se deve ser afastada a multa por litigância de má-fé imposta ao Banco Itaú Consignado S/A. III. Razões de decidir 3. Não há dúvida de que o pedido do autor abrangia todos os contratos ativos, e não apenas os mencionados pelo recorrente, portanto, não há que se falar em julgamento extra petita. 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Consta no extrato bancário do autor a identificação do Banco Itaú como sendo o remetente do TED. Além disso, o próprio INSS identificou o Banco Itaú como sendo a instituição responsável pelo contrato 623105561. 5. Mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos. Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido de que as assinaturas exaradas nos contratos apresentados pelo Banco C6 não partiram do punho escritor do autor. Banco Itaú, por seu turno, que sequer apresentou cópia do contrato impugnado. Ônus que lhe incumbia. 6. Ainda que comprovado o crédito na conta da parte autora, tal fato não enseja a convalidação do negócio, já que não houve anuência dela com relação à contratação. 7. Repetição do indébito que deve ocorrer de forma simples em relação aos descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de então, conforme entendimento fixado pelo C. STJ. 8. Correção monetária e juros de moratórios que incidem a partir de cada desembolso, nos termos das Súmulas 43 e 54, ambas do C. STJ. 9. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do autor. 10. Multa por litigância de má-fé imposta ao correquerido Banco Itaú Consignado S/A mantida. Demonstrada a tentativa de alterar a verdade dos fatos em sua defesa. IV. Dispositivo 11. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929) e Súmulas 43 e 54; TJSP, Apelação Cível 1001226-59.2022.8.26.0549 e Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS FEDERAL E ESTADUAL. PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DE ACESSO À RESIDÊNCIA DO AUTOR COM IMPLEMENTAÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E RETIRADA DAS LIGAÇÕES CLANDESTINAS. MUNICÍPIO DE MARICÁ.
Sentença que, em relação ao pretendido controle concentrado de constitucionalidade de artigo do CTN e da Taxa Judiciária prevista na Lei Estadual 3350/99, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, ante a ausência de interesse processual, e, por ilegitimidade de parte, para os demais pedidos. Irresignação do autor. Competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, ¿a¿, da CF/88, para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Inadequação da via eleita que de fato implica na falta de interesse processual, o que pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito. Obrigação de fazer perseguida pelo recorrente que ¿possui espectro coletivo, e não meramente individual, de modo que deve ser objeto de ação própria, pelas pessoas legitimadas para tal mister, nos termos da norma contida na Lei 7.347/1985, art. 5º¿ como destacou o parecer da Procuradoria de Justiça, em consonância com idêntica manifestação do MP na primeira instância. Correto fundamento da sentença de que ¿Competiria ao autor, portanto, levar o problema local ao conhecimento dos órgãos de atuação na seara coletiva, como o Ministério Público, a fim de possibilitar a tutela do interesse difuso.¿ Ilegitimidade passiva do município para combater ¿gatos¿ de energia elétrica, ação que deveria ser realizada, pela polícia, no âmbito penal, caso constatados crimes de furto, e, pela concessionária do serviço, no âmbito administrativo, a fim de retirar tais ligações clandestinas. Supostos fatos novos trazidos em sede dos segundos embargos de declaração em face da sentença, que não são capazes de infirmar o julgado. Preclusão. Descabimento de análise dos mesmos referidos argumentos em sede recursal. Supressão de Instância. Expressões utilizadas pelo recorrente contra o magistrado sentenciante que merecem censura, pois em descompasso com os princípios processuais. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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950 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Agência indicadora de empregados domésticos. Dano material e moral. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório. Súmula 279/STF. Art. 3º, II, da constituição. Ausência de prequestionamento. Violação ao princípio da legalidade. Não ocorrência. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.
«A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem como a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação pertinente. ... ()
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