(DOC. VP 103.1674.7563.8800)

TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Indenização. Cambial. Cheque clonado. Anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de procedência. Decisão mantida. Dever de indenizar lastreado no CDC, art. 14. Verba fixada equivalente a 20 SM. Considerações do Des. Campos Mello sobre o tema. Súmula 297/STJ. CDC, art. 2º, 3º e 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«... No caso em tela, a autora teve seu nome inscrito no cadastros de inadimplentes, em decorrência de cheque clonado devolvido por falta de fundos. E, sob o império de tais circunstâncias, a responsabilidade do réu é indeclinável. Trata-se, em rigor, de hipótese de dano causado à autora em decorrência da atividade negociai desenvolvida habitualmente pelo réu no desempenho de suas finalidades sociais. A hipótese está contemplada no art. 14, c. c. o Lei 8.078/1990, art. 17, em que

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