Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca execucao provisoria

901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS EM DECISAO LIMINAR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA O IMPETRANTE. SENTENÇA QUE REJEITA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E ACOLHE A IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARA AFASTAR A MULTA COMINATÓRIA E EXTINGUE A EXECUÇÃO.

Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança em sede de cumprimento de sentença, julgou procedente a impugnação estatal, para afastar a multa diária fixada, extinguindo a execução. ... (Continua)

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902 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos (autuada sob o 0801425-31.2023.8.19.0030) em fase de cumprimento de decisão interlocutória que fixou os alimentos provisórios (processo 0802198-76.2023.8.19.0030) na qual o Juízo de Origem indeferiu o pedido de compensação do débito com os pagamentos dos alimentos feitos da forma in natura e manteve a cumulação do rito de penhora e do rito de prisão. ... (Continua)

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903 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial em ação rescisória. Cumprimento de sentença. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem. Situação excepcional. Decisão monocrática que deferiu o pedido, diante da presença dos requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora). Insurgência dos requeridos. Recurso desprovido.

«1 - O inciso III do § 5º do CPC/2015, art. 1.029 é expresso ao fixar a competência do Presidente do Tribunal de origem, ou de quem lhe faça as vezes, para apreciação de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial «no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso. ... (Continua)

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904 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recurso instrumental que ataca duas decisões do juízo a quo. A primeira delas é a que determinou diversas providências no sentido de viabilizar a realização de nova eleição na entidade recorrente no prazo de 45 dias a contar da publicação do decisum. A segunda é a que denegou o pedido de sobrestamento do cumprimento provisório de sentença e condenou os representantes da agravante ao pagamento de multa de 1% e indenização no valor de 20% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, na forma do CPC/1973, art. 18. Vícios apontados pela recorrente na fase de executiva que não merecem prosperar. Interferência estatal no funcionamento da associação. Não ocorrência. Ausência de fatos novos a ensejar modificação no julgamento monocrático. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A alegação de inelegibilidade do Sr. Albérisson Carlos, ora agravado, baseado no fato de o recorrido descumprir o estatuto da Entidade ao deixar de efetuar o pagamento da contribuição mensal da Associação, é insubsistente. Isso porque, conquanto a recorrente informe que a margem consignada negativa não permitia efetuar descontos em sua folha de pagamento e isso levou ao inadimplemento, a cobrança das mensalidades, segundo noticia a recorrente, poderia ocorrer de outra forma. ... (Continua)

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905 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO EM FLAGRANTE, ANTE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado Gustavo de Paulo Oliveira (RG 026371217-6/RJ), representado por patronos constituídos, contra a decisão proferida, em 07.06.2023, pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais o qual, sob o argumento de se evitar a sobreposição de cumprimento de penas, alterou a data base (marco inicial) da execução penal para o dia 07.12.2021, dia posterior ao término do período de prova de livramento condicional, anteriormente concedido, fundamentando no sentido de que, ¿para que fosse considerada a data de 31/10/2020, não poderia ter sido considerado o período de 31/10/2020 a 06/12/2021 como tempo de cumprimento de pena.¿ ... (Continua)

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906 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer consistente em retirar piso assentado com defeito pelo executado Agravado, fornecimento de novos blocos e sua instalação no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado ou, no descumprimento, facultado ao exequente Agravante encomendar o cumprimento da obrigação a terceiro, cobrando do Agravado o equivalente em espécie ou ainda apenas cobrar o quanto já pago pelo serviço defeituoso, acrescido do valor expendido na retirada do piso defeituoso e instalação do piso novo. Cumprimento de sentença provisório 0020881-62.2010.8.26.8.26.0320 para cobrança de R$ 963.640,00 em 06/05/2015, relativo ao valor pago ao Agravante pelo serviço defeituoso, assim como relativo também às demais verbas, como se já tivessem sido efetivadas na forma de despesas e pudessem comportar reembolso. Laudo pericial que se restringiu a apurar o valor de apenas uma das verbas - de remoção, preparação do terreno e instalação do novo piso -, restando, entretanto, condenado o Agravante em sucumbência incidente pelo excesso de execução, que inclui a verba que tem direito a ser reembolsado, por já ter efetuado o desembolso, quando da contratação. Exequente que não pode ser condenado em sucumbência sobre excesso de execução relativo a verba a que tem direito de ser reembolsado, nos termos do título executivo. Excesso de execução cabível apenas no que tange a eventual excesso de execução decorrente de erros nos cálculos de atualização e juros, mas não sobre o valor principal pago ao Agravado quando da contratação, acrescido dos corretos consectários legais. Decisão anulada para que, em novo julgamento do cumprimento de sentença, abranja-se a integralidade dos pleitos formulados pelo Agravante, sem prejuízo da limitação do laudo pericial adstrito a apenas uma das verbas cobradas, até porque essa depende igualmente de prévio desembolso para que possa ser reembolsado. Pleito de acolhimento do valor integral cobrado no cumprimento de sentença que não pode ser provido, porquanto a decisão recorrida ocupou-se apenas de uma das verbas cobradas, devendo desenvolver-se atividade probatória nos autos relativamente a todas as cobradas no incidente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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907 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Bloqueio «on line parcial do débito. Réu revel. Pedido da exequente para conversão do depósito em penhora; intimação do réu sobre o ato e levantamento de quantias até então constritas. Possibilidade, independentemente da penhora do total da dívida ou mesmo de oferecimento de caução pela credora. Necessidade, entretanto, do decurso de prazo para eventual impugnação, a qual, em havendo, torna provisória a execução (Código de Processo Civil, artigo 475-M c.c. 475-O). Recurso provido em parte.

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908 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. PENDÊNCIA DE RECURSO ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O agravante requereu a execução dos honorários de sucumbência em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR/PGE e na sequência foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelas autoras, no qual alegavam que a RIOPREVIDÊNCIA ignorou o resultado do julgamento do agravo de instrumento de 0043730-90.2022.8.19.0000, que reconheceu a inexistência de qualquer excesso de execução, deixando de condenar em honorários as exequentes da ação principal. ... (Continua)

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909 - TJSP. Habeas Corpus - Execução da pena - Alegada demora na prolação de sentença e de que o paciente, embora definitivamente condenado não está recolhimento em estabelecimento adequado - Hipótese em que as irregularidades apontadas referentes à demora na prolação da sentença e na ausência de expedição de guia de recolhimento definitiva foram sanadas, no curso da impetração - Paciente recolhido em Centro de Detenção Provisória - Constrangimento ilegal evidenciado - Determinação para sua remoção para estabelecimento adequado ao cumprimento da pena no regime fechado - Ordem concedida

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910 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO MINISTERIAL DE EXASPERAÇÃO DA PENA E IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PROVISÓRIA.

O Conselho de Sentença reconheceu a imputação para condenar a acusada pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 29, ambos do CP. A pena privativa de liberdade foi fixada em 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado. Recurso defensivo, no qual é pretendida a anulação da Sessão Plenária e submissão da Ré a novo julgamento. Descabimento. Em sede de crimes contra a vida, o Tribunal do Júri é o Órgão ao qual a CF/88 atribuiu competência para decidir e julgar, a teor de seu art. 5º, XXXVIII, não havendo que se questionar a sua decisão se escolhida uma das teses oferecidas em Plenário. A condenação baseou-se em provas que a amparam, militando eventual dúvida a respeito de alegada contrariedade à prova dos autos a favor da soberania daquele Órgão. No caso, a condenação encontrou suporte nas provas técnicas acostadas aos autos, bem como na prova oral colhida no decorrer do processo, restando demonstrado que a ora apelante foi a mandante do crime de homicídio contra seu ex-marido. Dosimetria. Pena-base afastada do mínimo legal. Apelo ministerial no qual pleiteia a exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade do delito valorada negativamente. Circunstâncias e consequências do delito que, apesar de graves, não extrapolam a normal do tipo penal. Pretende o parquet a execução provisória da pena por ser a condenação superior a 15 anos, nos termos do CPP, art. 492, I, e. Sem razão. Isso porque, é a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Precedentes. Acusada que respondeu solta ao processo. Prisão domiciliar. Compete ao juízo da execução decidir sobre a forma de cumprimento da pena, avaliando a situação peculiar da filha com necessidades especiais, bem como a adequação da medida à apenada. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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911 - STJ. Processual civil e administrativo. Militares estaduais. Recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte). Cumprimento da ordem concedida em mandado de segurança. Execução provisória. Inviabilidade. Necessidade de trânsito em julgado. Lei 9.494/1997, art 2º-B.

«1 - Nos termos da Lei 9.494/1997, art. 2º-B, «a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. ... (Continua)

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912 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de diferença de correção monetária não creditada em cadernetas de poupança. Excesso de execução alegado. Multa de 10% sobre o montante da condenação. Aplicabilidade. Executado intimado ao pagamento do débito, sob pena de acréscimo da multa prevista no art. 475-J do 'codex'. Devedor que apenas informou ao juízo cuidar-se de execução provisória. Bloqueio 'on-line' determinado pelo juízo «a quo com acréscimo da multa. Reconsideração inexistente. Preclusão. Incidência da multa de rigor. «quantum devido pelo executado, em abril de 2009, de R$ 97.973,24. Recurso parcialmente provido.

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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO-

Cumprimento provisório de sentença- Decisão agravada que manteve a multa por descumprimento de obrigação - Efeito suspensivo indeferido ao presente recurso -Obrigação de fazer consistente em reparo do veículo da parte agravada, sob pena de multa diária - Execução provisória da multa arbitrada - Alegado efeito suspensivo ao recurso que não prospera, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC - Renintência no cumprimento da obrigação assumida contratualmente e determinada pelo Juízo «a quo com prazo determinado - Decisão mantida -z Recurso improvido.... (Continua)

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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO/AGRAVO INTERNO.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Executado intimado para pagamento em nome de advogados que não mais o representam. Falta suprida pelo comparecimento espontâneo dos atuais causídicos. Prescrição da pretensão executória pela falta de execução provisória do julgado. O Município não estava obrigado a promover o cumprimento provisório do julgado na pendência do recurso que somente o Estado interpôs para os tribunais superiores. Recurso de agravo de instrumento não provido, prejudicado o de agravo interno... (Continua)

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915 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, SOB O FUNDAMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DA AUTARQUIA. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 692/STJ.

Tese firmada: «A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO a embasar a pretensão executiva do INSS. Necessidade de ação autônoma para tais fins. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. EXTINÇÃO MANTIDA, CONQUANTO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA (CPC, art. 485, IV). APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 522. Cumprimento de sentença. Conversão da execução provisória em definitiva. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Intimação prévia. Advogado. Imprescindibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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917 - STJ. Pena. Execução. Medida de segurança. Sentenciado inimputável. Imposição de medida de segurança. Necessidade de informar sua execução. Cumprimento em estabelecimento inadequado. Falta de vagas. Constrangimento ilegal. Inexistência desde que a transferência não retarde por mais de 30 dias. Lei 7.210/84, art. 66, VI. Concessão parcial da ordem de «habeas corpus.

«A medida de segurança imposta na sentença deve informar a sua execução, não importando, contudo, em constrangimento ilegal, o tempo de permanência necessário à transferência do inimputável do estabelecimento próprio da prisão provisória para aqueloutro ajustado ao decretado pelo Poder Judiciário. Tal tempo deve subordinar-se ao princípio da razoabilidade, que faz injustificável transferência que se retarde por mais de 30 dias.... (Continua)

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918 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento imediato da decisão judicial que determina a implantação de benefício previdenciário. Agravo regimental do inss desprovido.

«1.O julgado que condena o INSS ao pagamento de novo benefício ou à revisão da renda mensal do benefício já concedido estabelece: a) uma obrigação de pagar, relativa ao pagamento das parcelas vencidas, que será objeto de execução autônoma, regulada pelo CPC/1973, art. 730; e b) uma obrigação de fazer, consistente na determinação de implantação do benefício ou da nova renda mensal, regulada pelo art. 461 do CPC ... (Continua)

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919 - TJSP. Processual. Embargos de terceiro julgados procedentes, com determinação de levantamento da penhora incidente sobre imóvel de titularidade da embargante. Pendência de agravo contra recurso especial inadmitido. Pretensão da embargante de início de fase de cumprimento de sentença, com dispensa de caução, à luz do CPC, art. 521, III. Denegação pela r. decisão agravada, ante o risco de dano ao embargado (art. 521, parágrafo único). Questão, na verdade, mal posta. Inexistência de prestação por executar, descabendo falar em cumprimento provisório de sentença e muito menos em necessidade de caução, dirigida a hipóteses de levantamento de dinheiro ou atos de alienação do domínio ou posse. Decisão de cancelamento da penhora de natureza desconstitutiva, e suscetível, quando muito, da chamada execução imprópria, que não remete a qualquer execução forçada, mas à prática de atos administrativos para implementação formal do conteúdo da decisão. Conveniência, de toda forma, em razão dessa mesma natureza desconstitutiva, de se aguardar o trânsito em julgado, antes de se permitir o cancelamento da averbação da constrição. Decisão agravada confirmada, mas por outros fundamentos. Agravo de instrumento da exequente desprovido

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920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA ESTABELECIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E, POSTERIORMENTE, CONFIRMADA PELO DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA RÉ E EXECUTADA, PARA FINS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM REDUÇÃO DA MULTA EXEQUENDA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS E EXEQUENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença que acolheu parcialmente a impugnação manejada pela ré e executada, ora apelada, para fins de extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II, reduzindo o valor da multa cominatória exequenda, de R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e três mil reais) para R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais). ... (Continua)

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921 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recurso instrumental que ataca duas decisões do juízo a quo. A primeira delas é a que determinou diversas providências no sentido de viabilizar a realização de nova eleição na entidade associativa (acs-pe) no prazo de 45 dias a contar da publicação do decisum. A segunda é a que denegou o pedido de sobrestamento do cumprimento provisório de sentença e condenou os representantes da acs-pe ao pagamento de multa de 1% e indenização no valor de 20% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, na forma do CPC/1973, art. 18. Vícios apontados pela recorrente na fase de executiva que não merecem prosperar. Interferência estatal no funcionamento da associação. Não ocorrência. Ausência de fatos novos a ensejar modificação no julgamento monocrático. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A alegação de inelegibilidade do Sr. Albérisson Carlos, ora agravado - baseado no fato de o recorrido descumprir o estatuto da Entidade ao deixar de efetuar o pagamento da contribuição mensal da Associação - é insubsistente. Conquanto a recorrente argumente que não poderia efetuar descontos na folha de pagamento do associado em face da sua margem consignada está negativa, é certo que a cobrança das mensalidades poderia ter ocorrido por forma diversa, conforme ela própria noticia. ... (Continua)

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922 - TJSP. Apelação - Cumprimento provisório de multa cominatória fixada em ação de produção antecipada de provas - Sentença que julgou extinto o incidente de cumprimento em virtude da ausência de intimação pessoal do requerido para pagar a multa - Apelo da autora defendendo a inequívoca ciência do requerido tendo em vista a intimação do seu patrono, bem como a inaplicabilidade da Súm. 410/STJ após a entrada em vigor do CPC/2015 - Recurso conhecido ante a impugnação específica dos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de execução da multa sem intimação pessoal do devedor (Súm. 410/STJ), a qual não pode ser considerada suprida pela intimação do seu patrono pela imprensa - Entendimento que se mantém mesmo após as reformas promovidas pelas Leis 11.232/05 e 11.382/06 e a entrada em vigor do CPC/2015 - Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara - Sentença mantida.

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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por candidato de concurso público aprovado em 2º lugar para o cargo de professor assistente no curso de arquitetura e urbanismo da Universidade Estadual Paulista «Júlio de Mesquita Filho UNESP de Presidente Prudente, determinando a revisão da pontuação atribuída a candidata aprovada em 1º lugar, nos termos definidos no acórdão, republicando-se a nova classificação - Inviabilidade de execução provisória no caso - Aplicação do disposto nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e 2º-B, da Lei 9.494/1997 - Antecipação da tutela recursal possibilitará posse e exercício do cargo - Condições incompatíveis, em regra, com o risco de transitoriedade da execução provisória de sentença, diante da inviabilidade do retorno ao status quo ante - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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924 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Afastamento da multa do CPC, art. 475-Jem execução provisória. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento, ainda que a recorrente tenha suscitado tal questão na petição de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE OBJETIVA A CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E PAGOS À RÉ, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE A APELADA RESISTIU AO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO E SÓ O FEZ EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PARA SE OBTER O RESULTADO, SENDO COROLÁRIO LÓGICO O INTERESSE DE AGIR. PUGNA A APELANTE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA, EXTINGUINDO-SE O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFIRMANDO-SE A ASTREINTE E MAJORANDO-SE A VERBA SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. CONCLUSÃO DO SERVIÇO CONTRATADO QUE APENAS OCORREU APÓS A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COM O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PLEITEADA PELA AUTORA, SENDO CERTO, AINDA, QUE A EXECUÇÃO SE DEU APÓS O PRAZO PARA O RESPECTIVO CUMPRIMENTO, CONFORME AUTO DE VERIFICAÇÃO. JUÍZO A QUO QUE FIXOU ASTREINTES, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM SEDE DE SENTENÇA COMO REQUISITO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA. TEMA 743 DO STJ. DESCABIMENTO, NO ENTANTO, DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉ QUE, EMBORA TENHA SIDO CONDENADA NO PRIMEIRO GRAU, NÃO RECORREU DO JULGADO. REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO ARTICULADO NA INICIAL, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, I, CONFIRMANDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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926 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de decisão que restou extinto (cancelada sua distribuição), ante o açodado ingresso do incidente. Insurgência da Exequente. Não conhecimento. Decisão que se trata de sentença, porquanto resolveu o incidente e julgou extinta a execução. Pleito de fixação de verba honorária. Insurgência que comportava interposição de apelação (CPC/2015, art. 1.009, caput). Erro grosseiro na interposição do recurso adequado. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido

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927 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Reestruturação da carreira posterior à sentença exequenda. Ausência de preclusão. Entendimento pacífico do STJ.

1 - O STJ firmou orientação, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Castro Meira, Primeira Seção, processado segundo o regime do CPC/1973, art. 543-C no sentido de que, «nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada». ... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Honorários advocatícios iniciais na execução condicionados à ausência de pagamento. Caráter provisório. Impugnação dos honorários fixados após pagamento parcial em sede de execução. Ausência de preclusão da discussão do percentual fixado. Execução/cumprimento de sentença. Juízo de equidade. § 4º do CPC, art. 20, de 1973 magistrado não adstrito aos percentuais do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 precedentes. Divergência interpretativa. Ausência de similitude fática entre os julgados comparados.

«1 - É cediço nesta Corte que «os honorários advocatícios fixados inicialmente na execução são provisórios, somente se tornando definitivos com o julgamento dos embargos do devedor, pois, neste momento, o julgador, aferindo a sucumbência final, pode promover as adequações necessárias das verbas honorárias autônomas da execução e dos embargos, observando o limite percentual máximo estabelecido em lei (REsp 1.613.672/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23/02/2017). Nesse sentido: REsp 862.502/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 10/10/2006, DJ de 26/10/2006; AgRg no REsp 1.265.456/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 12/4/2012, DJe de 19/4/2012; AgRg no REsp 1.221.047/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 20/10/2016, DJe de 11/11/2016; REsp 1.120.753/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 28/4/2015, DJe de 7/5/2015. ... (Continua)

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929 - TJRJ. Apelação Cível. Execução provisória. Sentença de extinção, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, com a condenação dos exequentes nas despesas processuais, sem honorários de sucumbência, estabelecendo que a execução definitiva deverá prosseguir no processo principal. CPC/2015, art. 522.

«Apelam os executados requerendo a reforma da sentença para julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença com a condenação dos exequentes em custas e honorários advocatícios e/ou para condenar os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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930 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINA O REESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA PARA A REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL. MULTA COMINATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. AMPLIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

"Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (CPC/2015); ... (Continua)

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931 - STJ. Administrativo. Processo civil. Multa cominatória (astreintes). Fixação em tutela provisória. Execução provisória. Possibilidade. Confirmação dessa decisão em sentença de mérito. Desnecessidade.

I - Na origem, foi requerida execução de multa cominatória por descumprimento de liminar, em desfavor da concessionária de energia elétrica, relativamente à cobrança de faturas. O juízo de primeira instância manteve a decisão que fixou multa cominatória no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), permitindo o respectivo cumprimento provisório, condicionando o levantamento ao trânsito em julgado. ... (Continua)

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932 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Insurgência contra a rejeição da impugnação, acolhendo o cálculo apresentado pelo exeqüente, com a incidência da multa descrita no CPC/1973, art. 475-Je juros moratórios contados desde o ajuizamento. Impossibilidade de incidência em execução provisória. Incompatibilidade lógica. Não é lícito exigir multa sobre obrigações vincendas. Termo inicial dos juros moratórios somente após o trânsito em julgado do pronunciamento condenatório, aqui não acontecido. Necessidade de afastamento da multa e dos juros moratórios. Recurso provido para estes fins.

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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada. ... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Adoção de providências para impedir obras e invasões em terra indígena. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 319, IV, CPC/2015, art. 522, CPC/2015, art. 525, § 1º, VII, CPC/2015, art. 536, § 4º. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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935 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de multa cominatória fixada em tutrela de urgência - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito - Concessão de tutela de urgência para impedir a cobrança do débito impugnado, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) - Instauração de cumprimento provisório de multa cominatória antes de proferida sentença na ação de conhecimento que a fixou - Descabimento - Processo em fase de instrução probatória, sem a prolação de sentença de mérito - Multa diária do art. 537, §3º, do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em tutela de urgência, somente poderá ser objeto de execução provisória após a prolação de sentença de mérito que confirmar a cominação das astreintes e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo - Entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso provido.... (Continua)

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936 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento parcial e provisório individual de decisão judicial coletiva. Recomposição do valor de diárias hospitalares. Ação coletiva 64091220004013400. Presença dos requisitos necessários à concessão da liminar. Ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática. Preclusão da matéria não impugnada. Interesse de agir na propositura de execução para definição do quantum debeatur em cumprimento ao an debeatur definido na sentença coletiva condenatória.

1 - Não impugnado o fundamento acerca do preenchimento dos requisitos para o deferimento de medida liminar, quais sejam, a verossimilhança das alegações e perigo da demora), o que resultou na aplicação da Súmula 283/STF na decisão que negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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937 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse - Irresignação da ré-executada, que argumenta ser necessário aguardar a decisão acerca da partilha de bens com seu ex-cônjuge, objeto de outra demanda.

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938 - TJSP. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação indenizatória. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo dos executados. Pretensão de extinção da execução em relação as agravantes, na qualidade de devedoras solidárias de empresa em recuperação judicial. Descabimento. Responsabilidade do devedor solidário é autônoma e não é atingida pela recuperação judicial do devedor principal. Entendimento pacificado pela Súmula 581/STJ e no REsp. 133.349, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

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939 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão provisória. Prática de novo crime durante o cumprimento de pena no regime semiaberto. Atos executórios decorrentes de delito anterior. Sentença absolutória no novo processo. Alvará de soltura sem considerar a execução precedente em andamento. Error in procedendo. Novo mandado de prisão. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A expedição de mandado de prisão em desfavor de paciente em cumprimento de pena, e erroneamente solto, não configura constrangimento ilegal. ... (Continua)

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940 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

A executada requer o sobrestamento do feito, ao argumento de que se trata de execução provisória de sentença proferida em ação coletiva, sem trânsito em julgado. Ocorre que não houve pronunciamento do Regional acerca desse pedido, a atrair a incidência da Súmula 297/TST. Não bastasse, a CLT autoriza a execução provisória até a penhora (art. 899, «caput), não havendo amparo legal para tal pretensão. 2. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2.2. Na hipótese, o Regional consignou que a pretensão de reforma esbarra na proteção à coisa julgada, haja vista que o título executivo reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação e determinou a incidência de reflexos no repouso semanal remunerado. Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Na hipótese dos autos, o Regional registrou que, ausente fixação dos critérios de atualização monetária, devem ser aplicadas integralmente as diretrizes da ADC 58. 3.2. Nesse contexto, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior que, conforme as diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, determina a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (Lei 8.177/1991, art. 39, «caput), e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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941 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Título executivo judicial. Caução. Risco de dano. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 1022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

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942 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de ser necessário o depósito prévio da multa como condicionante da interposição de outros recursos. Ilegalidade. Rejeição da preliminar suscitada pela recorrida à unanimidade. No mérito. Cumprimento de sentença. Cabível a multa do art. 475. J do CPC/1973 e a cobrança de honorários em relação à multa fixada pelo STJ, por se tratar de execução definitiva. Não é cabível a multa do art. 475-J e a cobrança de honorários da fase de execução, da multa fixada por este Tribunal de Justiça no julgamento do ai 304515-8, por ser referida execução na época da intimação provisória. A alegação de excesso de execução quanto à aplicação da base de cálculo das multas por litigância de má fé, foi deferida, pelo Juiz a quo. Alegação prejudicada neste recurso. Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente provido. Cabível a condenação da exequente em honorários advocatícios em decorrência do parcial provimento da impugnação. Honorários advocatícios a ser pago pela agravada/exequente. Agravo de instrumento, por maioria, no mérito, parcialmente provido. Agravo regimental na decisão interlocutória proferida no agravo de instrumento. Julgado, à unanimidade, prejudicado, em decorrência do julgamento do agravo de instrumento.

«1 - O depósito prévio previsto no parágrafo único do CPC/1973, art. 538, deve ser interpretado restritivamente, ou seja, só pode ser exigido no caso de reiteração de recurso na mesma cadeia recursal contra decisão já discutida reiteradamente. Preliminar rejeitada à unanimidade. ... (Continua)

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943 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Decisão do acórdão regional em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O Colegiado estadual, ao entender pela possibilidade de imposição dos honorários advocatícios em sede de execução provisória de sentença, julgou em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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944 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de depósito em dinheiro. Circunstância dos autos em que o recurso de agravo de instrumento contra decisão denegatória de Recurso Especial se configura como o único recurso pendente de julgamento. Circunstância em que o levantamento pode ser realizado, sem a exigência de caução, nos exatos termos do CPC/1973, art. 475-0, § 2º, II. Não configuração de qualquer risco de perigo de dano aos agravantes, os quais reconheceram expressamente como devido o valor depositado. Recurso não provido.

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945 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SUSPENDEU O PROCESSO, TENDO EM VISTA O AVISO TJ 195/2023. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SENDO ESTE O CASO DO PROCESSO, QUE SE TRATA QUE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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946 - TJSP. Direito civil e consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença definitivo. Extinção com base no CPC, art. 924, II. Plano de saúde. Manutenção do contrato coletivo de prestação de serviços de saúde. Demitido sem justa causa. Restabelecimento do contrato do beneficiário. Obrigação de fazer que foi cumprida. Inconformismo mútuo. Operadora do plano de saúde que pretende A rediscussão de matéria alcançada pela coisa julgada em sede de agravo de instrumento. Usuário que pretende A execução provisória da sentença que foi remetida para A via própria. Sentença mantida. Recursos não providos

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947 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Decisão monocrática do Ministro presidente da Segunda Seção que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência do executado.

«1. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ diante da ausência de prequestionamento do tema referente à possibilidade de incidência da multa do CPC, art. 475-Jem caso de execução provisória, uma vez que a tese defendida no recurso especial, envolvendo o dispositivo legal supostamente violado, apesar de opostos embargos de declaração, não foi analisada, tampouco interpretada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. Precedentes. ... (Continua)

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948 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório de decisão - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para o fim de determinar a prévia intimação da executada para a satisfação da obrigação de fazer e, com isso, afastar a execução das astreintes, determinando que as custas e despesas processuais serão suportadas pelo impugnado - Inexigibilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal da executada - Necessidade de intimação pessoal do devedor para pagamento da multa - Enunciado da Súmula 410/STJ que permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015 - Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ - Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo no sentido de que serão arbitrados honorários em benefício do executado, se acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que em parte - Honorários devidos no caso concreto, devendo ser fixados respeitando os patamares do art. 85,§2º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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949 - STJ. Processual civil. ECA. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Ausência de legitimidade. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem decidiu acerca do cumprimento provisório do valor das astreintes, bem como sobre a legitimidade ad causam para requerê-lo. Baseou-se nos fundamentos de que, além de ser inexigível o título, por ausência de trânsito em julgado, o valor a ser executado não pertence à parte recorrente, tampouco à Defensoria Pública, mas é titularizado pelo Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, nos moldes determinados pela Lei 8.069/1990 (ECA). Isso se extrai dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 290-292, e/STJ): «Consoante os precedentes transcritos, o valor da multa não é destinado à criança, mas sim, ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município, Assim, andou bem a magistrada, além do título executivo judicial, ora em comento, ser inexigível, posto que a multa só pode ser objeto de execução após o trânsito em julgado do comando judicial, o que incorreu no caso em debate, o autor (menor) não possui legitimidade para executar as astreintes, pois estas pertencem ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município». ... (Continua)

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950 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA TORNAR SEM EFEITO A INTIMAÇÃO DA PENHORA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

Prescrição intercorrente de processo arquivado que ocorre quando ele fica paralisado por longo período sem que o autor tome qualquer iniciativa. Prazo da prescrição intercorrente que é o mesmo da prescrição originária da ação. Súmula 150/STF. Prescrição trienal que deve ser aplicada à hipótese. art. 206, §3º, V, do Código Civil. Exequente que foi intimado em 04/11/2002 (indexador 179) para se manifestar sobre a certidão do indexador 177, quedando-se inerte. Processo remetido ao arquivo provisório em 2004 (indexador 181). Desarquivado pelo credor somente em 11 de janeiro de 2012 (indexador 182) quando, há muito, já havia transcorrido o prazo prescricional trienal. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito para a decretação da prescrição intercorrente. Reconhecimento da prescrição intercorrente que se impõe. Extinção da execução. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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