Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca execucao provisoria

801 - TJSP. Embargos à execução, ora em fase de cumprimento de sentença para satisfação de verba honorária. Decisão agravada que indeferiu o levantamento dos valores depositados nos autos e nova pesquisa de ativos financeiros da executada. Reforma.

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802 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Reclamo contra a execução das astreintes fixadas, antes da prolação da sentença na ação de conhecimento, assim como ausência de análise das manifestações anteriores formuladas, a caracterizar o cerceamento ao direito de defesa. Recurso, nessa parte, não conhecido. Questões que se encontram em análise no agravo de instrumento 2132666-91.2024.8.26.0000. Determinação de levantamento de valores depositados no processo. Adequação, frente ao que já foi determinado em decisão proferida no agravo de instrumento de instrumento retro referido, que se amolda a outras medidas coercitivas ao cumprimento da tutela anteriormente concedida (CPC, art. 536), o que não se confunde com a multa cominatória. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

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803 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada em sede de cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade de multa diária fixada em decisão liminar, em virtude de suposto descumprimento de obrigação de fazer consistente na manutenção de contrato de plano de saúde e emissão de boletos no prazo estipulado. ... (Continua)

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804 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada em sede de cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade de multa diária fixada em decisão liminar, em virtude de suposto descumprimento de obrigação de fazer consistente na manutenção de contrato de plano de saúde e emissão de boletos no prazo estipulado. ... (Continua)

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805 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela seguradora. Alegação de que é da Justiça Federal a competência absoluta para conhecimento do feito, com base no entendimento fixado pelo STF (Tema 1.011). Questão pendente de discussão nos autos principais. Descabimento de sua análise em incidente de cumprimento provisório de sentença. Feito que, por ora, deve ser mantido na Justiça Estadual, tal qual deliberado pelo STJ em decisão contra a qual interposto recurso pela seguradora, pendente de julgamento pelo STF. Executada que ofertou seguro garantia, mas apresentou impugnação alegando excesso de execução. Insurgência em face de decisão que manteve a incidência da multa de 10% do CPC, art. 523, § 1º. Deliberação acertada, na espécie, porquanto a prestação de seguro garantia, embora equiparada a dinheiro pelo CPC, art. 835, § 2º, e ainda mais quando associada à apresentação de impugnação contestando o valor do débito exequendo, não se equipara a pagamento voluntário. Alegado excesso de execução em relação ao valor indicado a título de honorários pagos ao assistente técnico dos autores, bem como a título de multa decendial realmente havido. Ausência de condenação da ré, no título exequendo, ao ressarcimento dos valores pagos pelos autores ao seu assistente técnico. Multa decendial que, por ora, não é passível de execução, pendente a sua definição. Determinação do STJ, em julgamento de recurso especial, de retorno dos autos ao Tribunal estadual para que decida sobre a questão. Demais questionamentos, relativos à legitimidade ativa dos exequentes e cabimento do pedido indenizatório, que não comportam análise no âmbito de cumprimento de sentença, estando preclusos. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte

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806 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Cumprimento da ordem concedida em mandado de segurança. Execução provisória. Possibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser dada interpretação restritiva ao Lei 9.494/1997, art. 2º-B, a qual veda a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, antes que se opere o seu trânsito em julgado, em ações que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores, devendo ser observadas as hipóteses expressamente definidas na norma. ... (Continua)

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807 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Execução provisória da multa cominatória. Impugnação. Exigibilidade imediata, desde que o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que concedeu a tutela antecipatória não seja recebido com efeito suspensivo e tampouco provido. Hipótese em que se ao final do processo se concluir que o autor não tem direito à tutela específica antecipada, em cognição exauriente, restará sem efeito o crédito derivado da multa que incidiu, perdendo o objeto a execução provisória iniciada. Manutenção do valor da execução. Litigância de má-fé não configurada. Recurso provido em parte.

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808 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão que fixa multa por descumprimento de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação, condenando as agravantes ao pagamento de R$ 225.000,00, a título de multa por descumprimento de tutela de urgência. Inconformismo. Acolhimento. Nulidade da decisão que majorou as astreintes. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Decisão surpresa. Nulidade declarada de ofício (CF/88, art. 5º, LV e arts. 10, 436 e 437, §1º, ambos do CPC). Tutela inicial que fora satisfatoriamente cumprida pelas agravantes a ilidir a imposição da multa. Conduta colaborativa das agravantes caracterizada. Em exíguo prazo para cumprimento da ordem, modificaram a fachada das pizzarias, retirando a logomarca FERRARI e a letra «F do nome. Alteração figurativa dos demais elementos caracterizadores do estabelecimento comercial. Decisão reformada. Recurso provido para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando-se a agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da execução (art. 85, §1º, do CPC e Tema Repetitivo 410, do C. STJ)

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809 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - TUTELA PROVISÓRIA - RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DE ASTREINTES ANTERIORMENTE FIXADAS - GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - MEIOS COERCITIVOS -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - O

CPC, art. 537 dispõe que o arbitramento de multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória, na sentença, ou na fase de execução desde que seja suficiente e compatível com a obrigação. II - A fixação da multa visa compelir a parte a agir nos termos da decisão que deferiu a tutela de urgência e será exigível se não houver o cumprimento da ordem judicial, assim não se mostra desarrazoado o arbitramento de multa como medida coercitiva. III - Tendo em vista a ocorrência de descumprimento de ordem judicial, não há que se falar em decote da multa anteriormente fixada. IV - Não havendo como presumir a deliberada intenção de alterar a verdade dos fatos e as demais condutas dos CPC, art. 80 e CPC art. 81, não há de se falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.... (Continua)

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810 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. CONFIRMAÇÃO EXPRESSA DA MEDIDA EM SENTENÇA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença instaurado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, rejeitou a impugnação da executada. ... (Continua)

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811 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER) -

Decisão judicial que deferiu o pedido para o fim de determinar que a penhora recaia sobre os direitos e/ou valores que a parte executada possua a seu favor nos autos dos processos 1024748-84.2021.8.26.0506, 1012163-97.2021.8.26.0506 e 1028400-46.2020.8.26.0506, até o limite do débito nestes autos, no montante de R$ 600.000,00 - Alegação de excesso de penhora nos autos, o que, por conseguinte, violaria frontalmente o princípio da menor onerosidade do devedor - Descabimento - A nomeação de bens deve atender à dupla finalidade do processo de execução, a satisfação do credor, do modo mais célere possível, na forma menos onerosa ao devedor - De plano aponta-se que a questão acerca do imóvel indicado pelo terceiro interessado, em substituição aos bens que já restaram bloqueados, já foi apreciada em primeira e segunda instâncias, tendo sido afastada a sua indicação como bem garantidor da dívida, sendo certo ainda que, em relação ao valor bloqueado tão somente parte da dívida encontra-se garantida - Em relação aos veículos, não se sabe o paradeiro; a penhora não se realizou - Hipótese em que os ora agravados podem buscar outros bens e direitos para verem satisfeitos o crédito a que têm direito - Penhora prevista no CPC, art. 860, que se caracteriza como mera expectativa de direito, sendo certo ainda que não interfere à persecução de bens penhoráveis pelo credor - Penhora possível - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

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812 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Execução que visa ao recebimento de multa. Incontroverso o descumprimento da obrigação imposta em sede de tutela de urgência, confirmada na sentença. Impugnação apresentada se referia a questões apreciadas na fase de conhecimento, que, portanto, não se inserem nas matérias passíveis de conhecimento na fase executiva. Mantido o valor da multa, que não mostrou excessivo às circunstâncias verificadas.

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813 - TJSP. Plano de saúde - Astreintes - Cumprimento provisório - Tutela antecipada confirmada por sentença que determinou o custeio pela seguradora das terapias necessitadas pelo autor, portador de TEA, conforme prescrição médica - Cobertura obrigatória questionada - Impossibilidade de rediscussão da matéria na execução - CPC, art. 507 - Desnecessidade do trânsito em julgado para a execução da multa, mas apenas para o levantamento de eventual depósito - Majoração das astreintes determinada em razão da desídia da devedora - Proporcionalidade e razoabilidade preservadas - Recurso desprovido

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814 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PENSÃO ALIMENTÍCIA DESTINADA À EX-CÔNJUGE - INADIMPLEMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.

exequente de alimentos pode optar por promover ação de execução de alimentos pelo rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC). ... (Continua)

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815 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Autorizado o integral levantamento dos valores bloqueados. Recurso da requerida. Excesso de execução configurado. Cálculo que deve abarcar somente as despesas posteriores à ciência da Operadora sobre a tutela antecipada. Período anterior ao ajuizamento da ação não pode ser incluído no cálculo. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTES LITIGANTES. CONDOMÍNIO-EXEQUENTE E INCORPORADORA-EXECUTADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DA ATUAL DEVEDORA FIDUCIANTE DO IMÓVEL, ORA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTATAÇÃO DE ANDAMENTO DA EXECUÇÃO, COM PEDIDO DE INCLUSÃO DA TERCEIRA E DECISÃO AGRAVADA DE INCLUSÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 314 (CPC). RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

Nula a decisão proferida no curso do processo suspenso, por violação ao CPC, art. 314. No curso do cumprimento de sentença, ordenada a penhora de imóvel, a atual ocupante (devedora-fiduciante) opôs embargos de terceiro questionando penhora do imóvel e ser a dívida executada por taxa condominial anterior a sua aquisição. Nos autos dos embargos recebeu decisão de suspensão da execução, da qual a Juíza da execução teve prévio conhecimento antes de permitir o prosseguimento da execução, que culminou com sua decisão de inclusão da embargante no polo passivo da execução. 2.- Observa-se ter sido excepcionalmente admitido o processamento deste recurso sem o prévio recolhimento do preparo, tendo em vista que a gratuidade da justiça será julgada no Agravo de Instrumento 2190151-49.2024.8.26.0000. Se houver revogação do benefício, a agravante deverá, oportunamente, efetuar o pagamento do preparo, providência a ser realizada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de inscrição como dívida ativa do Estado... (Continua)

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817 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Réu advogado. Prerrogativa de cumprimento de pena em sala de estado maior. Estatuto da oab. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Cumprimento da pena em casa de albergado ou, ainda, em prisão domiciliar. Pleitos não examinados pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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818 - TJRJ. Agravo de instrumento. Implementação do Piso Nacional do Magistério. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de suspensão do feito. Decisão proferida pelo Presidente deste Tribunal, nos autos da Suspensão de Liminar 0071377- 26.2023.8.19.0000, deferindo o pedido para sustar de imediato a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério, introduzido pela Lei 11.738/08, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001, na forma do Aviso TJ 195/2023. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem reiteradamente reconhecido a necessidade de cautela em casos que envolvem impacto significativo sobre as finanças públicas. Decisões como a proferida no Incidente de Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 destacam a importância de evitar execuções que possam comprometer a administração financeira do Estado, especialmente quando os valores possuem natureza alimentícia e são de difícil ou impossível restituição. Dessa forma, apesar de a presente demanda se tratar de cumprimento definitivo de sentença, mostra-se prudente a suspensão da execução, objetivando preservar a segurança jurídica diante da controvérsia com relação a matéria, a ser dirimida pelos Tribunais Superiores. RECURSO PROVIDO.

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819 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Caução. Valores incontroversos. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória (AgInt no AREsp 1.245.609/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe de 24/08/2018). ... (Continua)

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820 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Condenação ao pagamento de quantia certa. Execução provisória ainda na pendência de agravo de instrumento contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Possibilidade. Prévia prestação de caução. Desnecessidade. Providência que se torna exigível apenas para possibilitar a atividade expropriatória (CPC, art. 475-O, III). Exclusão, entretanto, da cominação da multa do CPC/1973, art. 475-Jque se aplica apenas quando definitiva a execução. Entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

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821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução provisória de astreintes. Irresignação da executada que alega cumprimento da obrigação de fazer e impossibilidade de prosseguimento do incidente. Não acolhimento. Exequente comprovou que a obrigação foi cumprida intempestivamente e de forma parcial. O CPC, art. 537, em seu §3º, prevê que a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, permitido o levantamento de valores somente após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte exequente. Recente julgado (EAREsp 1.883.876), com entendimento acerca da impossibilidade de execução provisória das astreintes antes da prolação da sentença, que não tem eficácia vinculante. Descabido prévio caucionamento. Pleito de caução representa contrassenso intrínseco, uma vez que a própria lei assegura o levantamento de valores apenas após a formação de coisa julgada material. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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822 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Condenação em primeira instância - Indeferido o apelo em liberdade - Inexistência de incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação de regime intermediário de cumprimento de pena, a ser respeitado - Determinação de expedição da guia de execução provisória constante da sentença, a possibilitar a adequação do regime - Precedentes do C. STJ - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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823 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÔE. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Elaboração dos cálculos que observou os parâmetros estabelecidos na sentença, em que foi fixado o marco inicial dos juros moratórios a partir da citação do feito principal. Planilha que utilizou os índices previstos no Tema 810 do STF e, ainda, aplicou a SELIC após a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

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824 - TJSP. Agravo de instrumento - benefício acidentário - incidente de cumprimento provisório de sentença - obreira - apontamento da possibilidade do início da fase de liquidação por versar o Recurso Especial somente quanto ao tema envolvendo a ampliação do período de recebimento do benefício - constatação de que o recurso interposto não compromete a totalidade do crédito - possibilidade do início da fase de execução para liquidação da parte incontroversa - Recurso provido

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825 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Rpv. Fixação de honorários na fase de cumprimento. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou orientação de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. ... (Continua)

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826 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Multa cominatória. Exigibilidade vinculada ao direito material. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Prejudicialidade verificada. Execução provisória ajuizada antes da sentença de mérito, na vigência do CPC/73. Cumprimento prematuro. Extinção devida. Precedente da corte especial.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.... (Continua)

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827 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS A SUA SUSPENSÃO E O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 921, III C/C 921, §1º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

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828 - STJ. Processual civil recurso ordinário em mandado segurança. Impetração contra ato judicial. Determinação de de cumprimento de carta de fiança em processo já extinto. Extinção da execução apenas com relação aos ônus da sucumbência. Execução provisória de sentença posteriormente reformada. Necessidade de restituição das partes ao status quo ante. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. A execução provisória da sentença: I) corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II) fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento. ... (Continua)

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829 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Cumprimento provisório de sentença - Ação de obrigação de fazer - Decisão que rejeitou a impugnação - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Possibilidade de execução provisória das astreintes, ficando apenas o levantamento de valores sujeito ao trânsito em julgado da sentença - Pleito de redução das astreintes - Descabimento - Agravante que não comprovou nem justificou a falta de cumprimento da ordem judicial até o momento - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o interno.... (Continua)

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830 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ALEGA QUE EXEQUENTE NÃO COMPARECE A AGENDAMENTOS PARA APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO E PEDE APLICAÇÃO DE MULTA. MEDIDA INADEQUADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu pedidos de reconhecimento de preclusão, produção de prova pericial e aplicação de multa ao autor-exequente em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, em sede de cumprimento provisório de sentença. ... (Continua)

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831 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Competência.

«1 - Pretensão de concessão de efeito suspensivo a agravo rem recurso especial tendo em vista a formulação de execução provisória pelos segurados. Existência de expedientes, dentro do cumprimento provisório de sentença, a evitar dano irreparável ao executado. Precedentes. ... (Continua)

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832 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

«1 - Incidência do óbice da Súmula 211/STJ ante a ausência de debate pelo Tribunal local acerca da tese afeta à inaplicabilidade do CDC a fatos anteriores a sua vigência. 1 - 1. «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 1.2. Na hipótese, porém, a alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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833 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução provisória. Alegação de excesso de execução e de inobservância de acórdão prolatado por esse tribunal. Acolhimento. Redução pelo acórdão das quantias fixadas na sentença a título de indenizações por danos morais e materiais. Assentada iliquidez da obrigação que impossibilita seu cumprimento neste momento. Reconhecimento. Inclusão de valor atinente à litigância de má-fé da agravante. Suscitada a impossibilidade de imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jem sede de execução provisória. Assunto já resolvido em outro recurso de agravo interposto pela parte. Desacolhimento. Incabível condenação em verba honorária. Pedido indeferido. Litigância de má-fé caracterizada. Condenação da agravante. Recurso parcialmente provido.

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834 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Bem móvel. Semovente. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Decisões que rejeitaram impugnação ofertada. Execução de «astreintes afastada, uma vez que se tornou impraticável a retirada do animal do haras do autor, já que este o alienou antes de proferida a sentença. Ausência de interesse de agir superveniente, que também afasta a condenação no pagamento pela arrematação do cavalo. Impugnação acolhida em parte. Honorários e custas a cargo do impugnado por ter decaído substancialmente de suas pretensões no incidente. Recurso parcialmente provido.

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835 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL PARA SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO COM BASE NA AFETAÇÃO DO TEMA 1.218 DO STF E NA DECISÃO PROFERIDA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000.

O Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo resta prejudicado, tendo em vista o julgamento definitivo do recurso principal. ... (Continua)

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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão que entendeu ser inexigíveis a multa e honorários, previstos no art. 523, §1º do CPC, em caso de execução provisória - Pleito do exequente de incidência das referidas penalidades - Acolhimento - A multa e os honorários dispostos no art. 523, §1º, CPC são devidos no cumprimento provisório de sentença ao pagamento de quantia certa, como na hipótese dos autos - Incidência do art. 520, §2º, CPC - Depósito efetuado para garantia do juízo, com óbice do executado ao levantamento do valor depositado, não se confunde com o pagamento voluntário, nem afasta as penalidades do §1º, art. 523, CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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837 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACUSADO QUE RESPONDEU À PROCESSO CRIMINAL EM PRISÃO CAUTELAR E, DURANTE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, OBTEVE A PROGRESSÃO CRIMINAL PARA O REGIME ABERTO, SENDO COLOCADO EM LIBERDADE. SENTENÇA DEFINITIVA FIXOU O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E DEVIDAMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACUSADO QUE RESPONDEU À PROCESSO CRIMINAL EM PRISÃO CAUTELAR E, DURANTE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, OBTEVE A PROGRESSÃO CRIMINAL PARA O REGIME ABERTO, SENDO COLOCADO EM LIBERDADE. SENTENÇA DEFINITIVA FIXOU O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PEDIDO DA DEFESA ANALISADO EM 24 HORAS, DETERMINANDO O RETORNO DO SENTENCIADO AO REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZADO ERRO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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838 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por danos morais e materiais. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo a impugnação oferecida. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Inexistência de efeito suspensivo ope legis à impugnação, sendo a suspensão da execução, por decisão judicial, medida excepcional que demanda o atendimento dos requisitos do CPC, art. 525, § 6º. Inexistência de garantia do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido

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839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Chamamento ao processo da união e do bacen. Descabimento. Condenação por solidariedade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 2/5/2019).... (Continua)

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840 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso inominado. Indeferimento inicial. Pretensão de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Impossibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B e Lei 12.153/2009, art. 12 que condicionam o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública ao trânsito em julgado. Recurso desprovido.

... (Continua)

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841 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior e julgou prejudicado o apelo nobre.insurgência da parte impugnante.

1 - Sobrevindo o trânsito em julgado do processo de conhecimento, resta prejudicado o recurso especial que discute a necessidade de caução para levantamento de quantia em execução provisória de título judicial. Precedentes. ... (Continua)

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842 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão salarial. Piso Nacional dos Professores. Cumprimento definitivo de sentença. Suspensão. Decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, deferindo o pedido para sustar de imediato a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. AVISO TJ 195/2023, publicado em 14/09/2023, que considera a repercussão de risco de grave lesão ao interesse público. Desprovimento do recurso.

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843 - TJSP.

Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso da demandada. Pretensão de afastamento da multa. Não acolhimento. Recalcitrância no cumprimento da obrigação por parte da ré. Dever da agravante em cumprir a liminar. O valor da multa pelo descumprimento da obrigação se mostra dentro dos parâmetros adequados da razoabilidade e proporcionalidade. Possível o cumprimento provisório de sentença com relação às astreintes, sendo vedado o levantamento dos valores, enquanto não sobrevier o trânsito em julgado. Desnecessária a prestação de caução, a despeito de se tratar de execução provisória, segundo o disciplinado pelo CPC, art. 521, II. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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844 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Ressarcimento de valores pagos na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo por seus próprios fundamentos a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ressaltando que a parte executada não alega matérias de ordem pública, a serem conhecidas pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, mas sustenta excesso de execução, além de impugnar decisões proferidas neste incidente e em apensos, já cobertas pelo instituto da preclusão - IRRESIGNAÇÃO dos coexecutados - Alegação de OMISSÕES - Pretensão de modificação integral do acórdão para dar provimento ao agravo de instrumento, acolhendo-se a exceção de pré-executividade - INOCORRÊNCIA de vícios - CARÁTER INFRINGENTE inadmissível - Embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição - Requisitos dos arts. 1.022 e 1.023, do CPC, não preenchidos - Pretensão de rediscutir matéria examinada minuciosamente por esta C. Câmara - Questões postas que foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos em perfeita consonância com a legislação em vigor e a jurisprudência - Finalidade dos declaratórios não é a de obter a anulação ou a modificação do julgado, mas sim, permitir seu aperfeiçoamento, sanando eventuais defeitos - Conclusão diversa daquela almejada que não indica ofensa ao disposto no § 1º, IV, do CPC, art. 489 ou à CF/88 - Entendimento pacífico de que o Órgão Julgador, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos e teses levantados pelas partes - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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845 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO

Denota-se que a demanda foi ajuizada em face do agravado, devedor em razão da obrigação de pagar o valor definido no Acordo do Agravo de Instrumento . 027170-88.2013.8.19.0000, firmado no julgamento do Acórdão em Apelação Cível . 0007344-98.2012.8.19.0004. ... (Continua)

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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença - Alegada impossibilidade de prosseguimento da execução provisória - Desacolhimento da arguição - Admissibilidade do início da execução em instância singular, na pendência de recurso não contemplado com efeito suspensivo, uma vez preenchidos os requisitos legais - Inteligência dos arts. 520 a 522 do atual CPC - Alegação de ausência de cálculos do débito - Procedimento satisfativo limitado ao realinhamento do débito remanescente do autor com o banco agravante - Medida salutar, que visa obstar a reiteração da cobrança dos juros expurgados pelo v. aresto executado - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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847 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Execução provisória. Cálculo de liquidação elaborado por perito de confiança do Juízo. Conta homologada, após esclarecimentos das questões formuladas pelas partes. Incorreções e impropriedades inexistentes. Alegações improcedentes. Levantamento de valores. Providência admitida mediante a prestação de caução idônea. Situação de risco de grave dano de incerta ou difícil reparação caracterizado. Código de Processo Civil, artigo 475-0, § 2º, inciso II. Recurso do exequente improvido. Recurso do executado provido em parte.

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848 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Execução provisória. Cálculo de liquidação elaborado por perito de confiança do Juízo. Conta homologada, após esclarecimentos das questões formuladas pelas partes. Incorreções e impropriedades inexistentes. Alegações improcedentes. Levantamento de valores. Providência admitida mediante a prestação de caução idônea. Situação de risco de grave dano de incerta ou difícil reparação caracterizado. Código de Processo Civil, artigo 475-0, § 2º, inciso II. Recurso do exequente não provido. Recurso do executado provido em parte.

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849 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Execução provisória de astreintes - Insurgência em relação à negativa de seguimento levantamento do valor das astreintes, ante a ausência de transito em julgado da ação de conhecimento - Correção da decisão - Embora seja autorizado o cumprimento das astreintes anteriormente à sentença, o levantamento dos valores só ocorre após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte nos termos do art. 537, §3º, do CPC - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido

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850 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Pretendido levantamento de quantia consignada pelos autores da ação de inexigibilidade de cobrança. Procedência da demanda confirmada em grau de apelação. Pendência de agravo denegatório. Hipótese que se amolda ao regramento inserto no CPC/1973, art. 475-O, § 2º, IIe dispensa o oferecimento de caução. Inexistência de motivos que justifiquem a retenção do valor consignado e impeçam o seu levantamento. Decisão reformada para esse fim. Recurso provido.

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