(DOC. VP 142.7805.3007.4100)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Pretendido levantamento de quantia consignada pelos autores da ação de inexigibilidade de cobrança. Procedência da demanda confirmada em grau de apelação. Pendência de agravo denegatório. Hipótese que se amolda ao regramento inserto no CPC/1973, art. 475-O, § 2º, IIe dispensa o oferecimento de caução. Inexistência de motivos que justifiquem a retenção do valor consignado e impeçam o seu levantamento. Decisão reformada para esse fim. Recurso provido.

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