Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca execucao provisoria

651 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Cobrança de diferença de rendimento da caderneta de poupança. Decisão que exige a prestação de caução para a continuidade da execução. Impugnação. Acolhimento. Desnecessidade da exigência de caução. Pendência de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Incidência do CPC/1973, art. 475-O. Decisão reformada. Recurso provido.

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652 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória de tutela antecipada concedida na sentença relativamente à incidência de multa diária. Recebimento da petição e determinação de intimação do executado para que, deposite nos autos, no prazo de 15 dias, o valor apontado pela exequente/agravada. Admissibilidade, não obstante a interposição de apelação processada no duplo efeito. Hipótese em que tem efeito apenas devolutivo a apelação da parte da sentença que concede a antecipação da tutela. Possibilidade do prosseguimento da execução provisória no que tange a multa. Recurso desprovido.

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653 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores para custeio de tratamento médico do agravado. A agravante alega excesso no bloqueio e falta de base probatória para a estimativa dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o bloqueio de valores para custeio do tratamento médico do agravado é excessivo e desproporcional, podendo acarretar enriquecimento da parte adversa. III. Razões de Decidir 3. A decisão de bloqueio de valores é medida destinada a garantir o cumprimento da tutela antecipada, considerando a necessidade de tratamento médico do agravado. 4. Precedente do STJ indica impossibilidade de execução de multa cominatória antes do trânsito em julgado, mas não impede o bloqueio para custeio do tratamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de valores para custeio de tratamento médico é medida adequada para garantir o cumprimento da tutela antecipada. 2. A manutenção do bloqueio é justificada pela gravidade da situação de saúde do paciente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 139, IV; CPC/2015, art. 521, II. Jurisprudência Citada: STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.883.876 - RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.11.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2287364-55.2024.8.26.0000, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024... (Continua)

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654 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Infância e juventude. Pessoa com deficiência. Cumprimento provisório individual de tutela provisória proferida nos autos da Ação Civil Pública 0820070-28.2022.8.19.0002. Sentença que extinguiu a ação sem julgamento de mérito por falta de pressuposto processual, diante da ausência de título executável. Inconformismo autoral. Superveniência, nos autos da ação civil pública, de sentença que homologa Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre as partes e extingue o processo com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, III, «b. Ausência de direito individual homogêneo que permita a execução da sentença. Sentença que, em verdade, reconhece o dever de o Município de Niterói ter 150 professores de apoio educacional especializado na rede municipal, para efeitos de educação inclusiva. Recurso desprovido.

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655 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Infância e juventude. Pessoa com deficiência. Cumprimento provisório individual de tutela provisória proferida nos autos da Ação Civil Pública 0820070-28.2022.8.19.0002. Sentença que extinguiu a ação sem julgamento de mérito por falta de pressuposto processual, diante da ausência de título executável. Inconformismo autoral. Superveniência, nos autos da ação civil pública, de sentença que homologa Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre as partes e extingue o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, ¿b¿, do CPC. Ausência de direito individual homogêneo que permita a execução da sentença. Sentença que, em verdade, reconhece o dever de o Município de Niterói ter 150 professores de apoio educacional especializado na rede municipal, para efeitos de educação inclusiva. Recurso desprovido.

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656 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - INDEVIDA A QUANTIA REFERENTE À MULTA PREVISTA NO CPC, art. 523, § 1º ANTE O DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO POR PARTE DA EXECUTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AO EXCESSO RECONHECIDO - SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO A ESTE VALOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a devedora, em cumprimento provisório de sentença, procedeu à oferta de caução por meio de apólice de seguro e, quando instada a depositar a totalidade do débito, fê-lo na primeira oportunidade concedida, não há que se falar em aplicação do CPC, art. 523, § 1º a fim de fazer incidir no cálculo do débito valores referentes a multa e honorários advocatícios, razão pela qual se mantém o reconhecimento de que houve excesso de execução e, por conseguinte, devidos os honorários advocatícios sucumbenciais referentes ao valor excedente... (Continua)

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657 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença objetivando o recebimento de multa pela litigância de má-fé. Extinção do incidente, com fulcro nos arts. 803, I, 771 e 783 do CPC. Decisão que põe fim à execução. Cabimento do recurso de apelação. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

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658 - TJRJ. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Decisão agravada que determina a expedição de mandado de pagamento. Desnecessidade de caução. CPC/2015, art. 521.

«A controvérsia cinge-se na necessidade de prestação de caução, em execução provisória, para eventual levantamento de valores. ... (Continua)

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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Multa cominatória - Decisão que indeferiu a execução provisória da multa imposta - Descabimento - CPC, art. 537, § 3º, que expressamente autoriza o cumprimento provisório da decisão que fixa multa cominatória, vedado o levantamento de valores pelo exequente antes do trânsito em julgado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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660 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA, FUNDAMENTADAMENTE, E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TEM POR OBJETO A SATISFAÇÃO DO VALOR ACUMULADO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONSISTENTE NO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS PLEITEADOS PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÕES DA RECORRENTE QUE, EM GRANDE PARTE, DIZEM RESPEITO À SUPOSTA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO). MATÉRIA ALHEIA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E QUE, ADEMAIS, SE MOSTRA PRECLUSA, VEZ QUE JÁ EXAMINADA ANTERIORMENTE, INCLUSIVE EM GRAU DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO TOCANTE. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE COERCITIVA DA ASTREINTE QUE, CONJUGADA AO EXTENSO PERÍODO DE DESÍDIA DA EXECUTADA E DO ELEVADO CUSTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, FAZ ANTEVER A INSUFICIÊNCIA DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA, E NÃO O OPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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661 - TJSP. Acidentária - Cumprimento de sentença - Processamento de incidente de execução provisória - Decisão interlocutória que homologa o valor oferecido pelo exequente, ante a concordância do devedor, mas determina o aguardo do trânsito em julgado da ação principal para levantamento de valores - Admissibilidade - Agravo improvido.

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662 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCONFORMISMO DOS RÉUS.

Deve-se observar que, de acordo com o AVISO TJ 195/2023, publicado em 14/09/2023, foi determinado pela Presidência deste Tribunal de Justiça, nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, a suspensão da «execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Com efeito, compulsando os autos principais, verifica-se que se trata de execução de sentença já transitada em julgado, motivo pelo qual não se aplica o disposto no AVISO TJ 195/2023 na presente hipótese. A demanda tramitou regularmente, tendo seu mérito julgado a favor da autora, inclusive, com a remessa dos autos ao STJ (AREsp. 1870671 (2021/0107933-0) autuado em 16/04/2021, e ao STF (ARE 1334225) para julgamento dos recursos excepcionais interpostos pelos réus, ora agravantes. Conforme consta nos autos originários, o Recurso Especial não foi conhecido, com certidão do trânsito em julgado o index. 692. Igualmente, no STF, o recurso foi inadmitido, com a certidão do trânsito em julgado no index. 697. Assim, estando o feito nos autos originários em fase de cumprimento de título judicial transitado em julgado, não se enquadra nas hipóteses de suspensão determinadas no referido Aviso. Precedente desta Corte Estadual. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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663 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento provisório de sentença. O objeto deste incidente não é compelir a apelada ao cumprimento da obrigação de fazer imposta a ela no julgamento do Agravo de Instrumento 3005527-76.2023.8.26.0000, mas ao pagamento da multa pela alegada não observância do prazo estabelecido para tanto. Assim, a mera notícia de que a obrigação foi cumprida não justifica a extinção da execução, que deve prosseguir na origem, com a intimação da executada na forma do CPC, art. 523. Sentença anulada.

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664 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Impugnação em cumprimento de sentença. Custas. Desnecessidade de pagamento. Prova nos autos de que o exequente é beneficiário da justiça gratuita. Alegado defeito de formação do cumprimento de sentença por falta de juntada da procuração passada pela executada aos seus patronos. Inocorrência. Suposta imprestabilidade das cópias da sentença exequenda e do acórdão que a manteve, por terem sido retiradas do sítio eletrônico do TJPE e não propriamente xerocadas dos autos. Inocuidade do argumento. Declaração de autenticidade nos termos do CPC/1973, art. 475-O, § 3º. Recebimento de recurso com efeito suspensivo como único óbice possível ao cumprimento provisório da sentença. Recurso especial não recebido que não prejudica o seu prosseguimento. Excesso de execução não demonstrado neste instrumento. Manutenção da quantia a ser bloqueada. Recurso a que se nega provimento.

«Não comprovada pela parte adversa qualquer modificação na situação financeira do beneficiário da gratuidade da justiça desde que ela foi deferida, a manutenção da benesse é medida que se impõe, não havendo que se falar em necessidade de pagamento de custas no Cumprimento Provisório da Sentença por parte do ora Agravado, que teve deferido seu pedido nesse sentido quando da interposição do Recurso Especial por ele manejado; Ao proferir o primeiro despacho nos autos, o Togado de base registrou a falta unicamente da cópia da sentença e da certidão de interposição de recurso sem efeito suspensivo, nada mencionando sobre ausência de procuração, sendo certo que a palavra do magistrado goza de fé de ofício. Some-se a isto o fato de que a Agravante não juntou nestes autos justamente a cópia da folha 07 do Cumprimento de Sentença, onde provavelmente repousava a procuração havida por ausente, visto que o documento imediatamente anterior é a procuração passada pelo Agravado aos seus patronos; O advogado do Agravado declarou, nos moldes do CPC/1973, art. 475-O, § 3º, a autenticidade das cópias havidas por inservíveis pela Agravante, não existindo qualquer razão para retirar-lhes a validade pelo simples fato de terem sido retiradas da internet - do próprio site deste Tribunal - e não xerocadas dos autos diretamente; Ao formar este Instrumento, a Agravante deixou de juntar todo o conteúdo existente entre as fls. 49 e 209 do feito originário, tornando impossível a este julgador aferir se houve ou não excesso de execução. Como o Togado de base teve acesso à documentação faltante neste recurso, tenho como escorreita a quantia determinada para fins de bloqueio nas contas da Agravante; Desprovimento do recurso.... (Continua)

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665 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação renovatória. Pendência de recurso de apelação recebido tão-somente no efeito devolutivo. Execução provisória. Admissibilidade. Expedição de mandado de despejo mediante prestação de caução. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença. Iniciada a vigência da Lei 12112/09, seus dispositivos passaram a gerar efeitos imediatos. Execução que observa o disposto pelo Lei 8245/1991, art. 64. Decisão mantida. Recurso não provido.

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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO É IRRELEVANTE. MULTA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

A decisão que deferiu a liminar foi entregue à executada em 24/10/2023. Diferentemente do alegado pela impugnante, a exequente demonstrou que o boleto de cobrança com vencimento para 15/10/2023 permanecia em aberto na data de 22/03/2024, ou seja, após a ciência da decisão que deferiu a liminar. A tela sistêmica não apresenta a data na qual foi feita a baixa do referido boleto e tampouco permite identificar o seu respectivo status à época da consulta. Assim, é de rigor a aplicação da multa pelo descumprimento da ordem judicial. ... (Continua)

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667 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE.

Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou extinto incidente de cumprimento provisório de sentença pelo devido pagamento dos valores.  ... (Continua)

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668 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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669 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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670 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Existência de pendência de julgamento de agravo interposto contra despacho denegatório em recurso especial. Levantamento de valores. Pretensão à prestação de caução. Desnecessidade. Ausência de demonstração da ocorrência de grave dano, de difícil ou incerta reparação. CPC/1973, art. 475-0, § 2º, II. Recurso improvido.

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671 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repetição de indébito, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação do Supremo Tribunal Federal em decisão a respeito do Tema 1290. Inconformismo recursal manifestado pelo exequente, sob o argumento de que o caso concreto não se subsume às hipóteses em que a suspensão é exigida. Acolhimento.

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672 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de expurgos inflacionários julgada procedente. Deferimento de levantamento em favor do autor dos valores depositados nos autos relativos à execução da multa por descumprimento da apresentação de documentos. Alegação de que tal execução tem caráter provisório, eis que pendente recurso especial. Admissibilidade. Prestação de caução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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673 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Ação civil pública. Valor depositado em juízo. Pretensão de levantamento sem caução. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O cerne recursal cinge-se em verificar a possibilidade da liberação imediata de numerário referente aos honorários contratuais que se encontra em conta judicial, independentemente do trânsito em julgado e de prestação de caução. ... (Continua)

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674 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEIXOU PARA APRECIAR O PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM REGRA, NÃO IMPEDE A PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS. TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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675 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Penhora. Incidência sobre numerário. Impossibilidade. Questões já debatidas. Preclusão. A penhora de numerário disponível das instituições financeiras, já decidida, somente é possível em sede de execução definitiva. Complementação da diferença. Trânsito em julgado iminente. Substituição atualizada, após intimação. Iminente o trânsito em julgado da decisão, é desnecessária a complementação da garantia. Valores que serão substituídos por dinheiro em sede de execução definitiva. Recurso improvido.

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676 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão do cumprimento provisório de sentença. Repercussão geral. STF. Reconhecimento. Fato superveniente. Relevância. Segurança jurídica e isonomia. Execução provisória. Título judicial. Sobrestamento. Decisão exequenda. Competência absoluta do Juiz prolator. Controvérsia.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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677 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Intimação nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Recorribilidade.

«1.- O ato judicial que determinou a intimação da recorrente para pagar a quantia de R$ 264.867,40, no prazo de 15 dias, acrescidos da multa de 10% (CPC, art. 475-J), em caso de descumprimento, possui conteúdo decisório, sendo recorrível por meio de Agravo de Instrumento, na medida em que impõe o pagamento de vultosa importância em dinheiro, no âmbito de execução provisória, a qual sequer admite a incidência da referida multa, podendo causar gravame à executada, ainda que seja possível combater a irregularidade por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

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678 - TJSP. CONDOMÍNIO -

Cumprimento provisório de multa fixada em decisão de concessão da tutela de urgência - Exceção de pré-executividade que merece acolhida - Impossibilidade de instauração de execução provisória das «astreintes antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito - Recente precedente do STJ - EDAResp 1.883.876/RS - Incidente de cumprimento provisório da multa que deve ser extinto, com prejuízo das demais questões, inclusive as levantadas na impugnação - Agravo de instrumento provido para esse fim... (Continua)

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679 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Ação principal ajuizada pelo locatário para tomada da posse do imóvel comercial de proprietário do réu, executado. Liminar reformada para determinar ao réu, ora Executado, a indicação do local onde se encontram os bens móveis pertencentes aos autores. Ação julgada procedente, para ratificar a liminar concedida e, ainda, condenar o réu a perdas e danos, com possibilidade de compensação dos créditos. Executado que visa a extinção do incidente. Aduz que o valor por ele, Agravante, apurado, é superior ao da execução, pelo qual pede a compensação. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa. Descumprimento da liminar que restou evidente. Ademais, a compensação é inviável, ante a iliquidez do crédito do executado, ora Agravante. perante os exequentes. Decisão mantida. Recurso improvido

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680 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PROCESSAMENTO QUE DEFERIU, EM PARTE, O EFEITO SUSPENSIVO PARA IMPEDIR O LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE, ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO O RECURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE SE DETERMINE EVENTUAL DESBLOQUEIO DE VALORES. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, ONDE A PARTE AUTORA PRETENDE A EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿ CUSTEIO DE TRATAMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS PARA MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL -, REJEITOU A APLICAÇÃO DE NOVA MULTA E A INCIDÊNCIA DA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO RECONSIDERADO EM PARTE A DECISÃO ANTERIOR, APENAS PARA EXCLUIR DO DÉBITO A MULTA E OS HONORÁRIOS, DETERMINANDO ¿RETIFIQUE-SE A EXEQUENTE SUA PLANILHA DO DÉBITO E VOLTEM PARA A MEDIDA REQUERIDA, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO POIS A PARTE RÉ JÁ FOI INTIMADA DESCUMPRIU O JULGADO¿. REGULARIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, PROFERIDA APÓS IDENTIFICADO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA EXECUTADA, CONFORME EVIDENCIADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. HÁ DECISÃO NA ORIGEM ESCLARECENDO QUE NENHUMA IMPORTÂNCIA FOI BLOQUEADA NA ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE PEQUENO REPARO, UMA VEZ QUE NÃO FOI APRECIADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELO EXECUTADO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEVE SER REFORMADA PARA DETERMINAR QUE OS AUTOS RETORNEM PARA O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA (INDEX. 100924026 E 100930730), CUMPRINDO O EXEQUENTE, SEM PREJUÍZO, A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE DÉBITOS, DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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681 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e aplicou as penalidades previstas no § 1º do CPC, art. 523 - Devedora que insiste no excesso de execução, sob a alegação de que a base de cálculo da verba honorária sucumbencial deve considerar, apenas, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Descabimento - Proveito econômico da obrigação de fazer que é plenamente mensurável, consistente nos valores relativos aos materiais necessários ao ato cirúrgico, cujos valores foram informados pela própria operadora de plano de saúde - Honorários advocatícios sucumbenciais que foram corretamente calculados, considerando a totalidade da condenação (esta consistente tanto na obrigação de fazer quanto na indenização por danos morais) - Executada que busca o afastamento das penalidades previstas no § 1º do CPC, art. 523 - Pertinência - Devedora que ingressou espontaneamente na origem, tendo efetuado no prazo de 15 dias o pagamento da integralidade do montante postulado pela credora - Penalidades do § 1º do CPC, art. 523 afastadas no caso - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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682 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença, que busca o pagamento de honorários de sucumbência fixados em falência julgada extinta, ante a superveniente recuperação judicial da executada. Decisão que rejeitou impugnação da executada e determinou a penhora no rosto dos autos do processo 1000045-80.2020.8.26.0100. Inconformismo. Não acolhimento. Tratando-se de crédito extraconcursal, a execução deve prosseguir naturalmente contra a recuperanda. Ademais, a alegação de essencialidade não lhe favorece, seja porque o «stay period escoou, seja porque o dinheiro não é considerado bem de capital, para os fins do art. 49, § 3º, da LREF. Descabimento de se exigir caução em cumprimento provisório de crédito alimentar. Inteligência do CPC, art. 521, I. Decisão mantida. Recurso desprovido

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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE R$ 417.356,42, RELATIVO ÀS ASTREINTES, A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA JÁ RECONHECIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM ANTERIOR RECURSO, CONFIRMANDO-SE AS ASTREINTES, E MAJORANDO O VALOR DA MULTA A FIM DE ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALÉM DISSO, NO ACÓRDÃO, FOI DEFERIDA TUTELA LIMINAR PARA BLOQUEIO ONLINE DAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA EXECUTADA, COMO MEDIDA COERCITIVA PARA O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DA AUTORA NO VALOR DE R$ 212.256,00. QUESTÕES PRECLUSAS. DESCONTO DO VALOR RELATIVO À GARANTIA PRESTADA PELA ORA AGRAVANTE. ADEMAIS, NÃO HÁ ÓBICE À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES, SENDO QUE APENAS O LEVANTAMENTO DE VALORES É QUE FICA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ART. 537, §3º, DO CPC/2015 . RECURSO NÃO PROVIDO

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684 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Ação de restituição de caução com cobrança de multa contratual - Recurso de apelação interposto contra a sentença sob execução que, como regra (art. 1012 «caput, do CPC), suspendeu a eficácia do título - Fase executiva extinta (art. 485, VI, c/c art. 803, III, ambos do CPC) - Agravo de instrumento provido

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685 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento Provisório de Sentença - Pretensão à execução provisória de honorários advocatícios fixados em sentença de Primeiro Grau, cuja apelação não é dotada de efeito suspensivo - Sentença de extinção da pretensão executória - Irrazoabilidade - Honorários advocatícios que possuem natureza alimentar, enquadrando-se, assim, no disposto no art. 1.012, §1º, II, do CPC - Pendência de análise de recursos extremos, na ação originária - Adequação do pedido de suspensão do processo para que se aguarde o trânsito em julgado dos autos originários - Princípios da eficiência, da economicidade e da celeridade judiciais - Necessidade, todavia, de adequação dos honorários advocatícios ao quanto já determinado em Acórdão proferido nos Autos 1003167-29.2020.8.26.0609 - Sentença anulada, com determinação de suspensão do processo - Recurso provido, com observação

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686 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Execução provisória. Pleito de prestação de caução idônea para o levantamento dos valores incontroversos. CPC/1973, art. 475-O, III. Questão ainda não discutida em primeiro grau. Impossibilidade de apreciação sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste tocante.

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687 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Cumprimento provisório de sentença. Depósito integral do valor da execução. Multa. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1. No caso, verificada omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício.... (Continua)

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688 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento do valor depositado sem a necessidade de caução. Possibilidade. Desnecessária a caução nos casos do CPC/1973, art. 475-O, inciso III, § 2º, inciso II. Levantamento que não acarretará dano de grave, de difícil ou impossível reparação. Precedentes. Recurso improvido, cassado o efeito concedido.

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689 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Telecom. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Inaplicabilidade em sede de execução provisória. Precedentes. Devida aplicação da sanção processual na execução definitiva.

1 - Não se olvida que «a multa prevista no CPC, art. 475-Jnão se aplica à execução provisória (REsp 1.059.478/RJ, Corte Especial, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Relator p/acórdão o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 11/4/2011). ... (Continua)

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690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.

O recurso de agravo de instrumento apresentado contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável decisão. ... (Continua)

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691 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos do cumprimento provisório de decisão liminar de obrigação de prestar alimentos sob o rito da prisão, extinguiu o feito com fundamento no CPC, art. 924, II, por entender quitado o débito alimentar. A apelante sustenta a existência de inadimplemento parcial e defende a continuidade da execução. ... (Continua)

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692 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Aplicação da multa prevista no CPP, art. 475-J. Impossibilidade. Necessidade do trânsito em julgado da decisão. Observância. Fixação de honorários. Inadmissibilidade. Entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada para afastar a multa e a verba honorária. Recurso provido neste aspecto.

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693 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de pagar quantia certa. Vedação de expedição de precatório ou de rpv.

1 - A determinação contida no Lei 9.494/1997, art. 2º-B não impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, vedada a expedição de precatório ou de RPV. Precedentes: REsp 702.264/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 19/12/05; REsp 839.501/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/05/2008, DJe 04/08/2008. ... (Continua)

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694 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Reconhecimento da iliquidez do título em decorrência do julgamento pelo STJ do REsp. Acórdão/STJ, dada a necessidade de liquidação com vistas à apuração dos valores efetivamente devidos pelo executado. Fixação de honorários sucumbenciais. Descabimento. Recurso desprovido.

«1 - No caso, desde o início do cumprimento provisório da sentença no Juízo singular, foi observada a pendência de recurso neste Superior Tribunal de Justiça (REsp. Acórdão/STJ), o qual foi provido, para cassar o acórdão recorrido, julgando extinto o cumprimento provisório da sentença, ante a ausência de liquidez do título. Em consequência, foi determinado o retorno dos autos à origem, com vistas à realização de nova liquidação dos eventuais direitos de cada credor, cessionário do crédito originário, observando-se os parâmetros fixados no referido julgamento, para que pudesse ser autorizada a penhora e ulterior liberação do dinheiro depositado. ... (Continua)

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695 - STJ. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não verificada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor incontroverso. Levantamento. Desnecessidade de caução. Coisa julgada.

«1. Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. ... (Continua)

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696 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Insurgência da agravante acerca da condenação ao pagamento de multa de dez por cento sobre o débito remanescente. Cabimento. Inexigibilidade da multa, em se tratando de execução provisória. Exclusão. Necessidade. Entendimento jurisprudencial nesse sentido. Ausência de má-fé na apuração do crédito, cujo excesso se reconheceu. Recurso parcialmente provido.

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697 - TJSP. Execução por título judicial. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Irresignação contra o afastamento da multa pelo descumprimento voluntário da sentença. CPC/1973, art. 475-J. Desacolhimento. Execução provisória que inviabiliza a incidência da sanção. Ausência de definitividade do montante fixado na condenação. Decisão dotada de eficácia, mas inibida pela existência de recurso, ainda que sem efeito suspensivo. Legítimo desejo de recorrente que afasta a natureza punitiva da multa. Recurso desprovido.

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698 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial - decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre, a fim de julgar extinto o procedimento de cumprimento provisório relativo às astreintes - escólio jurisprudencial - acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.

1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade e erro material. ... (Continua)

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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo exequente; assim como determinou, em razão da ausência de pagamento, que sobre o valor principal do débito deverá incidir a multa e honorários de 10%, na forma do art. 523, §1º, do CPC. Inconformismo dos executados. Alegação de excesso de execução. Sentença da ação de despejo que não estipulou o índice de correção monetária. Cálculos apresentados antes da alteração introduzida ao Código Civil pela Lei 14.905/24. Diante da omissão da sentença, realmente se mostra adequada a incidência de correção monetária pelo índice a tabela prática do E. TJSP, e não sobre o índice IGP-M, conforme defendem os agravantes. Honorários que incidiram sobre o valor principal, que inclui as multas contratuais, e não sobre a multa cominatória. Excesso de execução não verificado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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700 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM O LEVANTAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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