Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca execucao provisoria

551 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL EXEQUÍVEL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, CAPUT E INCISO I - RECONHECIMENTO EXPRESSO, EM DECISÃO FINAL, DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, MEDIANTE CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE AO PAGAMENTO DOS VALORES QUE DEIXOU DE RECOLHER, DURANTE A VIGÊNCIA DA DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR POR ELE PLEITEADA NA INICIAL, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE SEU DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

quantia referente a contribuições que deixaram de ser realizadas, no curso do processo, em virtude de tutela de urgência consistente na suspensão de sua exigibilidade, somente pode ser executada se expressamente reconhecida, na sentença por meio da qual revogada a liminar, a obrigação de pagar, mediante condenação da parte ao adimplemento desse valor. ... (Continua)

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552 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Decisão interlocutória que, em embargos à execução opostos pelos agravados, determinou que a parte vencedora se manifestasse em cinco dias, em termos de prosseguimento, sob pena de extinção do processo. Impossibilidade. Credor não é obrigado a dar início a execução provisória. Este último pode, se preferir, aguardar o trânsito em julgado para dar início aos autos executivo. Agravante tem o direito de não promover a execução provisória sem que isto implique a extinção do processo. Decisão reformada. Recurso provido.

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553 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, POSTERIORMENTE CONFIRMADA NA SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO QUE, CONTUDO, SÓ É PERMITIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE CREDORA DAS ASTREINTES - DICÇÃO DO CPC, art. 537, § 3º - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO CUJO CUMPRIMENTO É INVIÁVEL - INVIABILIDADE TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA - RECALCITRÂNCIA DA RECORRENTE EM CUMPRIR A DECISÃO - REDUÇÃO DAS ASTREINTES - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

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554 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que reconheceu a intempestividade da impugnação ao cumprimento provisório de sentença, manteve a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação de fazer e aplicou nova multa pelo descumprimento - Insurgência da executada - Preliminar de intempestividade do agravo arguida em contraminuta: não acolhimento - Executada que sustenta ausência de intimação pessoal e impossibilidade da obrigação de fazer, postulando conversão em perdas e danos - Pretensão do afastamento das multas aplicadas e da penhora efetivada - Ausência de intimação pessoal da executada para cumprir a obrigação de fazer imposta -- Aplicação da Súmula 410/STJ - Impugnação ofertada após penhora (bloqueio on line) - Impossibilidade de execução da multa, que deve ser afastada - Decisão interlocutória reformada - Exigibilidade da multa que somente começa a correr com a intimação pessoal da executada, o que deverá ser providenciado na origem - Análise das demais questões trazidas no recurso que resta prejudicada, ante a nulidade da fase executiva - Agravo interno interposto contra o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso - Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

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555 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA PELOS EXEQUENTES. REFORMA EM SEDE RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVERÁ SER PAGA PELO EXECUTADO, JUNTAMENTE COM O DÉBITO OBJETO DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO MÓDULO EXECUTIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurgem-se os exequentes contra a decisão do juízo da execução que determinou-lhes a complementação da taxa judiciária como condição de prosseguimento do módulo de cumprimento provisório de sentença. 2. A jurisprudência do TJRJ é direcionada no sentido de que não cabe exigir do exequente, como condição de procedibilidade da fase executiva, a complementação de eventual diferença de taxa judiciária, que, quando existente, deve ser cobrada da parte vencida, juntamente com o débito executado. 3. Provimento do recurso.... (Continua)

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556 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Autorização para levantamento da quantia depositada sem caução. Inconformismo. Descabimento. CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Manutenção, ainda, da quantia fixada a título de honorários de advogado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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557 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SEJA NOTICIADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA - PROCESSO 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14.09.2023, NO QUAL A PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINA A SUSTAÇÃO IMEDIATA DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA Lei 11.738/08, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. SUSPENSÃO DIRECIONADA AOS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO DE DECISÕES (TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA) E CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, NÃO SE APLICANDO À FASE DE CONHECIMENTO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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558 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DAS «ASTREINTES ACUMULADAS -

Agravante que pretende a exclusão ou redução das «astreintes - Descabimento - Agravante que cumpriu a liminar com atraso, decorridos mais de 60 dias de sua concessão, atraindo, assim, a multa cominatória fixada em módicos R$ 1.000,00 diários (limitada a 30 dias) - Agravante que não demonstrou justa causa para o não cumprimento da ordem no prazo assinalado - Multa que se avolumou por inércia da própria executada, que não cumpriu a liminar no prazo concedido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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559 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante. Apuração dos prejuízos suportados pelo executado provisoriamente por meio de simples cálculos aritméticos. Artigo 475-O, II, e 475-B do Código de Processo Civil. Fixação dos parâmetros para liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.

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560 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Levantamento de valor bloqueado. Pedido denegado. Decisão que determinou que se aguardasse o julgamento do recurso especial. Alegação de incorreção, posto que se trata de execução definitiva. Desacerto parcial da decisão como proferida. Execução provisória, pendente de julgamento de recurso. Execução que deve se dar nos termos CPC/1973, art. 475-O. Recurso improvido.

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561 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência concedida. Home care modalidade internação domiciliar. Cumprimento provisório de decisão. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução, sob pena de majoração das astreintes.

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562 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE -

Exequente, administradora de plano de saúde coletivo, que pretende seja a executada obrigada ao pagamento das diferenças advindas de depósitos judiciais realizados a menor para fins de custeio do valor das mensalidades no curso da lide - Juízo a quo que extinguiu a execução face à ausência de título executivo favorável à Qualicorp, vencida nos autos do processo de conhecimento, com sentença transitada em julgado - Recurso da exequente - Parcial provimento - Executada, segurada, que ajuizou ação em 2017, na qual impugnou os índices aplicados ao seu plano de saúde coletivo nos anos de 2016 e 2017, e pediu a substituição destes por aqueles disciplinados pela ANS - Tutela de urgência deferida initio litis que autorizou o depósito judicial dos valores das mensalidades sem a incidência do índice previsto para 2017, congelando-se o valor da mensalidade de 2016 por 12 meses, após os quais deveriam os valores sofrer a incidência dos percentuais previstos pela ANS - Sentença, transitada em julgado em maio de 2022, que expressa e textualmente anotou limitar-se o objeto da lide aos reajustes de 2016 e 2017, autorizada, nos exercícios, a substituição pelos índices da ANS - Executada, todavia, que alegadamente com base na liminar, permaneceu a depositar judicialmente mesmos valores, sem qualquer acréscimo, até fevereiro de 2023, em afronta à liminar (que previu 12 meses de suspensão e posterior reajuste anual pela ANS) e ao título judicial, que ampara a substituição apenas dos índices de 2016 e 2017 - Execução que se pauta na previsão do CPC, art. 302 - Danos causados em razão da cessação da eficácia da tutela provisória, em razão da prolação da sentença de mérito de conteúdo jurídico diverso - Possibilidade de execução nos mesmos autos - Necessidade, todavia, da apresentação de cálculos aritméticos adequados e que contemplem a compensação de valores - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que REJEITOU a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ressaltando que a parte executada não alega matérias de ordem pública, a serem conhecidas pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como que o suposto vício da notificação extrajudicial não obsta o prosseguimento da execução -IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA/EXCIPIENTE - Pretensão de reforma integral da decisão, acolhendo-se a exceção na forma elencada, alegando excesso de execução e nulidade da notificação extrajudicial e subsidiariamente, erro de cálculo - DESCABIMENTO - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente - Hipótese não configurada - Matéria suscitada que não se enquadra nessa espécie impugnativa - Inteligência do CPC, art. 803 - Alegação de nulidade da notificação extrajudicial - Inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, sendo desnecessária sua notificação extrajudicial - Ausência de nulidades ou vícios de formalidade a arrazoar o acolhimento da exceção - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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564 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DIREITO AO REEMBOLSO DE DESPESAS DE TRATAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELA OPERADORA. DEPÓSITO JUDICIAL MANTIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença 2. A executada questiona o cabimento da cobertura, alegando possuir, outrossim, unidade credenciada para prestar o atendimento 3. É indevido questionar na execução o mérito da decisão que estabeleceu a obrigação na ação de conhecimento 4. Não foi comprovada a aptidão da clínica indicada pela operadora para o fornecimento de todas as terapias, de modo que lhe cabe reembolsar as despesas realizadas em clínica não credenciada, conforme decidido anteriormente 5. Impertinência da invocação de limites contratuais 6. Natureza indenizatória do reembolso 7. Depósito judicial mantido 8. Recurso desprovido... (Continua)

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565 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Conversão em cumprimento definitivo. Perda de objeto. Ausência, na hipótese. Agravo interno não examinado. Inexistência. Multa. Não aplicação.

1 - O trânsito em julgado da sentença objeto de execução, sem que tenha o título sofrido alteração, apenas tem o condão de transmudar o cumprimento provisório para cumprimento definitivo, não havendo perda superveniente do objeto do recurso especial. ... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Astreinte. Análise da razoabilidade e proporcionalidade. Peculiaridades destacadas pelo tribunal de origem. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem foi claro: «não só a imposição de Documento eletrônico VDA42201109 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 27/06/2024 13:29:26Publicação no DJe/STJ 3896 de 28/06/2024. Código de Controle do Documento: 969cb485-4ad1-465c-8bf7-58922c9abbad multa na sentença no importe R$ 100.000,00 (cem mil reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois milhões reais) é devida, como também o patamar arbitrado releva-se razoável e proporcional, não sendo o caso de redução do valor fixado, notadamente frente às peculiaridades do caso concreto cujo cumprimento se busca, sob pena de a parcela pecuniária ser mais atrativa ao credor que a própria tutela específica. Cumpre registrar, também, que não há qualquer razão para obstar o prosseguimento do cumprimento provisório, mormente porque é perfeitamente possível a execução provisória de multa cominatória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo, como ocorre na espécie.... (Continua)

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567 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e violação de domicílio. Sentença condenatória. Pedido de execução provisória da pena. Possibilidade. Pendência de recurso da acusação. Irrelevância. Súmula 716/STF. Ordem concedida.

1 - Nos casos de execução provisória da pena, é imprescindível, após a prolação da sentença condenatória e em conformidade com a Resolução 19/2006 do CNJ, a expedição de guia de recolhimento provisório, a ser remetida ao Juízo da Execução Criminal para que seja formado o Processo de Execução Criminal (PEC) provisória.... (Continua)

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568 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Incompatibilidade com o regime inicial de cumprimento da pena. Não ocorrência. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Conforme destacado na decisão combatida, ao ora agravante foi fixado, na sentença condenatória, regime inicial fechado para o cumprimento da pena. O que ocorreu foi a concessão da progressão de regime pelo Juízo da execução provisória. ... (Continua)

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569 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO POR AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, DESDE QUE OCORRA A CAUÇÃO. CPC, art. 525, § 10. RECURSO DESPROVIDO.

Execução provisória de tutela antecipada, com impugnação pela executada/agravada rejeitada. ... (Continua)

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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS EXECUTADAS. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. EXIGIBILIDADADE DAS ASTREINTES. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DA OBRIGAÇÃO. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SUMULA 410, DO STJ. VALOR DAS ASTREINTES MANTIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM ANTERIOR RECURSO. RAZOABILIDADE. COBRANÇA DA MULTA NO PATAMAR MÁXIMO, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DIAS DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELA AGRAVADA. MULTA DE NATUREZA COERCITIVA E NÃO REPARATÓRIA. ADEMAIS, NÃO HÁ ÓBICE À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES, SENDO QUE APENAS O LEVANTAMENTO DE VALORES É QUE FICA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ART. 537, §3º, DO CPC/2015 . RECURSO NÃO PROVIDO

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571 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES ANUAIS ABUSIVOS -

Juízo a quo que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, homologou o cálculo apresentado pelo exequente e autorizou o levantamento do valor depositado judicialmente, julgando extinto o cumprimento de sentença - Recurso da executada - Excesso de execução - Acolhimento - Exequente que procedeu à revisão dos valores das mensalidades, com substituição dos índices praticados pela seguradora pelo IGP-M, desde 2010 - Causa de pedir e pedido, contudo, que se fundam em abusividade praticada em agosto de 2013, termo inicial da revisão das mensalidades - Exequente, ademais, que fez incidir reajustes em maio de cada ano, em percentual equivalente ao IGP-M acumulado de maio a maio - Aniversário do contrato e marco para a aplicação dos reajustes, todavia, incidente em agosto de cada ano - Aplicação do acumulado até agosto de cada ano que resulta em índices diversos - Cabimento, ademais, de juros e correção monetária sobre valores pagos a menor pelo segurado em determinados períodos, objeto de compensação - Responsabilidade objetiva pela efetivação de tutela provisória de urgência que demanda a integral assunção, pelo segurado, dos riscos por eventual pagamento a menor, independentemente do dolo quanto à mora - Incidência a contar dos respectivos vencimentos - Inteligência do CPC, art. 302 - Precedente do STJ - Sentença extintiva anulada, com homologação do cálculo apresentado pela impugnante, prosseguindo-se o incidente até eventual quitação - Acolhimento da impugnação que acarreta a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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572 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRAS QUE FORAM REALIZADAS ALÉM DO PRAZO FIXADO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE APLICA MULTA EM PATAMAR MÁXIMO ANTERIORMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que pretende o Sindicato autor a condenação do Condomínio a realizar obras no terraço do Edifício do Paço Imperial, localizado no centro desta cidade. 2. Proferida sentença de parcial procedência do pedido autoral, foi interposto recurso de apelação, sob esta Relatoria, tendo sido deferida a tutela de urgência para impor ao réu iniciar as obras no terraço, no prazo de 5 dias, a fim de evitar as goteiras na laje do teto do 14º pavimento do edifício em questão, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada, por ora, a R$ 20.000,00. 3. Iniciada a execução provisória da sentença, restou incontroverso o cumprimento da obrigação de fazer com a realização das obras emergenciais pelo réu/agravante, no entanto, além do prazo assinalado. 4. Quanto à alegação do Condomínio de que estava diligenciando junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e que o autor não colaborou para o início das obras, saliente-se que deveria ter informado tais fatos nos autos originários e dentro do prazo do cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, a fim de resguardar o transcurso do prazo e a incidência da multa, o que não ocorreu no presente caso. 5. Correta decisão que fixou a multa em valor máximo, já limitado anteriormente em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 6. Recurso desprovido.... (Continua)

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573 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Fase de cumprimento provisório da sentença. Decisão que reconheceu cobrança em duplicidade, com acolhimento da exceção da pré executividade, sem condenação dos agravados no pagamento dos honorários sucumbenciais.

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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXCLUIR DO DÉBITO O SEGURO PRESTAMISTA - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAR O VALOR DO SEGURO E DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA ARBITRADA NA SENTENÇA - AGRAVADO / EXECUTADO - DEPÓSITO DA QUANTIA PARA A SATISFAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSTERIOR APELO - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA -

Insurgência da executada - Prévia intimação pessoal que é imprescindível para a cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer - Exegese da Súmula 410/STJ - Comparecimento espontâneo e interposição de recurso que revelaram ciência inequívoca da parte em relação aos termos da decisão - Incabível a equiparação entre a decisão que cobra a multa cominatória mencionada na súmula 410 do C. STJ com a decisão que majora a multa cominatória anteriormente aplicada e cobrada de forma regular, sob pena de se estimular o devedor de obrigação de fazer ou não fazer a persistir no inadimplemento da obrigação - Possibilidade de cumprimento provisório de valor fixado em tutela de urgência antes da confirmação por sentença - Descabe apenas o levantamento de valores antes do trânsito em julgado - Inteligência do §3º do CPC, art. 537 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Execução do valor limite da multa que não caracteriza enriquecimento sem causa à agravada, mormente em se considerando a renitência da agravante - Necessidade de majoração do limite inicialmente estipulado em razão do descumprimento da decisão - Desnecessidade de caução, tendo em vista que o valor a ser depositado nos autos só será levantado após o trânsito em julgado, conforme disposto no mencionado art. 537, §3º, do CPC - Possibilidade de aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC - Aplicação de multa cominatória em dias corridos e não apenas em dias úteis - Prazo de direito material e não processual - Decisão agravada mantida, na íntegra - Recurso desprovido... (Continua)

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576 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e perdas e danos. Cumprimento provisório de julgado. Execução de honorários advocatícios. Decisão agravada que entendeu descabido, por ora, o incidente de cumprimento de julgado, pois o processo principal aguarda o exame de embargos de declaração, formulado contra a sentença e, portanto, o prazo para interposição de recurso de apelação, que é dotado de efeito suspensivo, ainda não se esgotou, de modo que determinou que se aguarde o prazo recursal do processo principal e, caso apresentado recurso de apelação, que seja cancelado o presente incidente, pois oportunamente, se o caso, a parte poderá realizar novo protocolo e, caso o processo principal transite em julgado, independente de apresentação de recurso de apelação, que o Exequente seja intimado para adequar o presente para cumprimento definitivo. Insurgência do Exequente. Não acolhimento. Inteligência dos arts. 520, caput, e 1.012 do CPC. Caso em tela que não versa qualquer das hipóteses que autoriza o cumprimento provisório do julgado, antes mesmo do prazo para interposição de apelação. Decisão mantida. Recurso não provido

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577 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o cumprimento provisório da sentença de despejo, com a expedição de notificação para desocupação voluntária do imóvel, com fundamento na Lei, art. 58, V 8.245/91. A parte agravante sustenta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, alegando contradição entre a decisão agravada e o dispositivo da sentença, que condicionara a desocupação ao trânsito em julgado. ... (Continua)

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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS A FAVOR DO DEVEDOR - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Possibilidade - Mitigação da regra constante do CPC, art. 833, IV - Crédito e débito que ostentam caráter alimentar - Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros - Execução que se faz em benefício do credor - CPC, art. 798 e CPC art. 797 - Possibilidade. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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579 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Imposição da multa punitiva de dez por cento sobre o montante da execução. Descabimento. Inviabilidade da aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, ««caput. Incidência somente após o transito em julgado da decisão condenatória. Recurso parcialmente provido.

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580 - TJRJ. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM QUE O FEITO ESTEJA SENTENCIADO. EXECUÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Nosso CPC positivou duas condições genéricas para que se reconheça a existência válida de uma ação, assim expostas: a) legitimidade de parte e b) interesse processual. O interesse de agir significa a necessidade e utilidade do uso das vias jurisdicionais para a defesa do interesse material pretendido, além da adequação à causa, do procedimento e do provimento, possibilitando a atuação da vontade concreta da lei, segundo os parâmetros do devido processo legal. Segundo o conceito sugerido pelo Código Processual Civil, o interesse de agir surge da necessidade de se obter a proteção ao direito material perante o Poder Judiciário, ao fito de evitar um possível prejuízo. Nesse cenário, ao verificar a ausência de uma das condições da ação, o juiz extinguirá o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI . No caso dos autos, a parte ingressou com ação autônoma a fim de executar multa proveniente de decisão que concedeu tutela antecipada, alegando descumprimento da obrigação pela parte ré. Fundamentou seu pedido no CPC, art. 513. O processo foi corretamente extinto, pois não há interesse de agir na instauração de outra demanda para cumprimento provisório de decisão antecipatória de tutela proferida nos autos do processo n.0806287- 14.2023.8.19.0202. Com efeito, o procedimento previsto no CPC, art. 513 pressupõe que a obrigação tenha sido confirmada por sentença, ainda que não tenha transitado em julgado. No caso, a parte distribuiu o cumprimento de decisão interlocutória como cumprimento provisório de sentença, utilizando-se, inadequadamente, desta via, pois, como bem observado pelo magistrado, o feito 0806287-14.2023.8.19.0202 ainda não foi sentenciado, de forma que não se mostra cabível o cumprimento de sentença na forma do CPC, art. 513. Incumbia à parte que se beneficiou da decisão buscar o seu cumprimento nos próprios autos em que foi concedida a liminar, ou seja, peticionar a sua execução imediata naquela própria demanda e não em demanda autônoma, como ocorreu. Assim, é forçoso concluir pela inexistência de interesse de agir, estando correta a sentença vergastada. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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581 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MANTIDA POR ACÓRDÃO E PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 929, DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. REFORMA. ORDEM SUSPENSÃO QUE INCIDE SOMENTE AOS RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO QUE É DESIMPORTANTE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, NA MEDIDA EM QUE O LEVANTAMENTO DE QUALQUER QUANTIA EVENTUALMENTE CONSTRITA OU DEPOSITADA PELO RÉU FICARÁ SUJEITA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa cominatória. Cumprimento provisório de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Reexame de atos provas. Inadmissibilidade. Interesse de agir. Ausência. Harmonia entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de cumprimento provisório de decisão judicial que, em sede de tutela antecipada, fixou multa cominatória. ... (Continua)

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583 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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584 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que não acolheu pleito de levantamento de suposta quantia bloqueada em excesso e refutou tese de excesso de penhora - Agravada que, diversamente do que querem levar a crer as agravantes, a agravada postulou, oportunamente, em primeiro grau, a expedição de mandado, para fins de levantamento de quantia bloqueada, pretensão que, no entanto, o juiz «a quo decidiu que seria apreciada oportunamente - Decisão recorrida que se revela, em última análise, em perfeita harmonia com a nova redação do enunciado do Tema 677 do STJ, segundo a qual: «na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial - Ausência de demonstração de desacerto do cálculo no qual se lastreou a decisão recorrida, de excesso de penhora ou de satisfação integral do débito exequendo - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)

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585 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença ajuizado pelo advogado Fábio Eduardo Manrique da Silva, rejeitou a impugnação e homologou o valor da execução de honorários advocatícios sucumbenciais referente às autoras Emília Aparecida Borges de Oliveira e Jaqueline Aparecida Alves, no montante de R$ 19.567,50, atualizado até dezembro de 2023. ... (Continua)

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586 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CASO CONCRETO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NATUREZA ALIMENTAR - DECISÃO QUE DETERMINA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO E POSTERGAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO GRAVE OU IRREVERSÍVEL AO ERÁRIO - DECISÃO MANTIDA.

O cumprimento provisório de sentença que reconhece obrigação de fazer, ainda que sem o trânsito em julgado, é possível e eficaz, nos termos do CPC, art. 520, caput, quando inexistente efeito suspensivo no recurso interposto. A natureza alimentar dos valores de complementação de aposentadoria justifica a implementação imediata do benefício, postergando-se o contraditório sem violação ao devido processo legal, especialmente em situações de urgência e quando resguardados meios subsequentes de defesa. O arbitramento de caução em cumprimento provisório de sentença não é obrigatório, sendo condicionado à demonstração de risco de dano grave ou irreversível ao executado, conforme disposto no CPC, art. 520, IV. Alegações genéricas de prejuízo ao erário, desacompanhadas de prova concreta de dano grave ou irreparável, não são suficientes para afastar a execução de obrigação de fazer com caráter alimentar. Precedentes deste Tribunal e do STJ confirmam que, em hipóteses de cumprimento provisório envolvendo verbas alimentares, a exigência de caução pode ser dispensada na ausência de risco efetivo à parte executada.... (Continua)

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587 - TJSP. agravo de instrumento. cumprimento provisório de sentença. DECISÃO QUE DETERMINOU a suspensão da execução. decisão reformada. embargos que suspendem a eficácia do mandado monitório somente até o julgamento em primeiro grau. apelação, no mais, exclusiva da credora. RECURSO PROVIDO

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588 - STJ. Cumprimento provisório de sentença. Multa e honorários advocatícios. CPC/2015, art. 520, § 3º. Depósito judicial do valor. Oferecimento de bem imóvel em substituição. Concordância do exequente. Civil. Direito processual civil. Ação de apuração e cobrança de frutos de legado em fase de cumprimento provisório de sentença. Oferecimento de bem imóvel em substituição ao depósito judicial do valor executado provisoriamente, a fim de impedir incidência de multa e honorários. Nova legislação processual que passou a admitir a incidência da multa e dos honorários em cumprimento provisório de sentença. Cumprimento definitivo. Multa e honorários que não serão devidos apenas se o executado efetuar o pagamento voluntário do valor sem discutir o débito. Cumprimento provisório. Multa e honorários que somente não serão devidos se houver o depósito judicial do valor. Preservação do interesse recursal do executado. Depósito que visa isentá-lo do pagamento da multa e dos honorários, obstar a prática de atos de invasão patrimonial e que poderá ser levantado pelo exequente, mediante caução. Depósito judicial no cumprimento provisório que deve ocorrer em dinheiro. Substituição por bem equivalente ou representativo do valor executado. Impossibilidade, salvo se houver consentimento do exequente. Finalidade da execução que é a tutela pecuniária e do crédito provável ou definitivo. Impossibilidade material ou intenção de depositar. Irrelevância. Incidência da multa e dos honorários que decorrem objetivamente do descumprimento da ordem de depósito. Executado que, ademais, não está obrigado a receber coisa distinta daquela prevista no título judicial executado. Imprescindibilidade de sua concordância e impossibilidade da substituição unilateral. Risco de comprometimento da liquidez do título. Possível instauração de discussões potencialmente prejudiciais ao exequente. CPC/2015, art. 520, IV, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 85.

1 - Recurso especial interposto em 04/12/2019 e atribuído à relatora em 30/09/2020. ... (Continua)

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589 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FUNDAMENTOU A EXECUÇÃO. INUTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o Cumprimento Provisório de Sentença movido, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. ... (Continua)

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590 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Execução provisória. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Aplicabilidade. Pendente de apreciação apenas recurso em caráter especial, não dotado de efeito suspensivo, inexiste razão para se afastar aludida penalidade. Recurso parcialmente provido.

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591 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento Provisório de Sentença - Pretensão à execução de título judicial pendente de Recursos Extremos, em que se reconheceu indébito tributário - Na ausência de efeito suspensivo aos recursos subsistentes, possível a adoção do cumprimento provisório como regulamentado pelo art. 520 e seguintes do CPC - Súmula STJ 461: «O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado - Opção sobre a forma de restituição do indébito tributário conferida ao contribuinte - Proporcionalidade - Decisão em cumprimento que abarca tal direito, tendo em vista o reconhecimento da necessidade de restituição - Transmutação da obrigação de pagar em obrigação de fazer - Princípios da celeridade e da eficiência processuais - Tratando-se de cumprimento judicial de sentença, e não de procedimento administrativo, seria cogente a aplicação das alterações trazidas pela Lei Estadual 17.785/2023 - Contudo, afasta-se de ofício o recolhimento imediato no caso concreto, devido à incongruência inafastável do pagamento antecipado de taxa judiciária da qual o Estado é isento e que sobre ele recairia, dado o princípio da causalidade - Incremento desproporcional de débito ao Erário - Diferimento de custas - Sentença reformada - Recurso provido

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592 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de numerário depositado nos autos. Possibilidade, mediante prestação de caução suficiente e idônea, a fim de evitar risco grave de dano à executada, de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 475-O, III). Recurso provido.

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593 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de multa cominatória. Beneficiário contra plano de saúde. Decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pela coexecutada Unimed.

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594 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE DIFERENÇA DEVIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO OCORRIDA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. TERMO INICIAL. DATA DA MAJORAÇÃO.

Se o nascedouro do direito do exequente envolvendo o saldo da execução corresponde ao momento em que ocorreu a majoração da verba honorária advocatícia de sucumbência, em agosto de 2022, não há justificativa jurídica para que a recomposição do valor monetário ocorra a partir de data pretérita, em agosto de 2021, época de quitação do crédito inicialmente executado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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595 - TJSP. Agravo Regimental. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa cominatória. Levantamento de quantia penhorada em execução de astreintes. Decisão condicionada à prestação de caução. Necessidade. CPC/1973, art. 475-O, III. Recurso improvido.

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596 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de depósito em dinheiro. Pendência de julgamento de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Irrelevância. Caução. Dispensa. Admissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Risco de dano ao agravado. Ausência. Levantamento deferido. Recurso provido.

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597 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de valores condicionado à prestação de caução. Pretensão por via indireta de tentar reverter decisão não recorrida. Descabimento. Preclusão operada. Agravante que, ademais, não discrimina e tampouco comprova qual a quantia incontroversa que pretende levantar. Recurso não provido.

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598 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Título executivo judicial. Pendência de julgamento de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Levantamento do valor depositado que se encontra previsto em lei. Necessidade de prestação de caução idônea. Arts. 475-O, § 2º, II e 497, do CPC/1973. Recurso improvido.

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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cumprimento provisório. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, em fase de cumprimento provisório de sentença para fins de pagamento de honorários advocatícios.... (Continua)

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