Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca execucao provisoria
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701 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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702 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento provisório de sentença destinado à cobrança de multa cominatória, rejeitou a impugnação apresentada, todavia reduzindo as astreintes de R$ 120.000,00 para a quantia de R$ 50.000,00 - Licitude da execução provisória - Ordenamento jurídico que veda somente a liberação de numerário antes do trânsito em julgado da sentença favorável ao exequente - CPC, art. 537, § 3º - Precedentes da instância especial - Multa representando valor razoável e proporcional com a situação vivenciada pela parte - Excesso e enriquecimento sem causa não verificados - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo a impossibilidade da imposição de bloqueio judicial do valor relativo à sanção cominatória, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido.
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703 - TJSP. Despejo. Execução Provisória. Irregularidade na formação da carta de sentença afastada. Notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. Possibilidade. Inexistência de forma solene ou especial para o cumprimento do ato previsto no lei 8245/1991, art. 65. Intimação que atingiu seu intento sem causar prejuízo às partes, viabilizando a expedição do mandado de despejo. Recurso desprovido.
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704 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTANDO A ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS ATUAIS PATRONOS DAS EXEQUENTES PARA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE/EXECUTADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO DA C. 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
O presente recurso de agravo de instrumento foi distribuído em 13/12/2024 a esta C. Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado, por sorteio, tendo sido certificada a inexistência de prevenção. Todavia, observa-se que os recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida nos autos do processo 0041282-22.2019.8.19.0204, que deu origem ao título executivo ora provisoriamente executado, foi distribuído em 05/07/2023 e julgado em 18/08/2023 pela Colenda 22ª Câmara de Direito Privado. Dessa forma, deve-se observar a prevenção para quem foi distribuído o primeiro recurso protocolado no Tribunal, seja no mesmo processo ou em processo conexo, conforme o disposto no art. 930, parágrafo único, do CPC e no art. 86 do RITJERJ. Logo, tendo em vista a interposição de recurso distribuído em 05/07/2023 e julgado pela C. 22ª Câmara de Direito Privado, data anterior a distribuição do presente agravo de instrumento, a saber, 13/12/2024, impõe-se declinar da competência em favor da referido Órgão Fracionário a quem foi distribuído o primeiro recurso. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA C. VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.... ()
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705 - TJSP. Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Decisão que rejeitou a impugnação e fixou prazo de 24hs para comprovação do cumprimento da decisão, sob pena de nova multa em patamar de R$ 150.000,00 - Insurgência da ré - Descumprimento verificado - Cabível a incidência da multa cominatória - Possibilidade de execução provisória da multa, com o levantamento condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte autora - Possível a estipulação de multa para a hipótese de novo descumprimento - Multa fixada no proc. 2138917-28.2024.8.26.0000 em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Nova multa arbitrada em R$ 150.000,00 - Redução com sustento no CPC, art. 537, § 1º, para R$ 50.000,00 - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
Dá-se provimento parcial ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - REJEIÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DA EXECUÇÃO - EVIDENCIADA - CÁLCULOS APRESENTADOS EM DISSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - JUROS DE MORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO INICIAL - TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXOU - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Incabível a discussão acerca de possível prática de litigância predatória quando já em fase de cumprimento de sentença, ainda que provisório, fundado em título executivo judicial. ... ()
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707 - TJSP. Reclamação - Insurgência em face de decisão que julga extinto cumprimento de sentença extraído de ação popular - Alegação de descumprimento de decisão desta C. Câmara, proferida em sede de agravo de instrumento (CPC, art. 988, § 1º) - Inocorrência de correlação entre as decisões - A decisão proferida no agravo tratou da concessão de medida liminar, ao passo que a decisão ora combatida extinguiu cumprimento provisório de sentença para execução de verba honorária - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Hipótese de não cabimento de Reclamação - Inadequação da via eleita - Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC
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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.
1.Nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de antecipação de tutela, a exequente obteve tutela antecipada de urgência em face da instituição financeira executada, em razão de bloqueio ocorrido em sua conta corrente. Foi proferida decisão que deferiu a liminar, determinando o desbloqueio da conta corrente da autora, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, a decisão foi devidamente entregue à executada. A exequente demonstrou que o desbloqueio de sua conta ocorreu com atraso. Assim, é de rigor a aplicação da multa pelo descumprimento da ordem judicial. ... ()
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709 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação oposta pela agravante. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o crédito exequendo, referente a honorários advocatícios, está correto. 3. Os honorários fixados em desfavor da agravante correspondem a 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme os julgados que fundamentam a execução. 4. A decisão recorrida respeita o percentual fixado, inexistindo ofensa à coisa julgada e/ou enriquecimento imotivado da agravada. 5. Decisão mantida. 5. Recurso desprovido... ()
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710 - TJSP. Agravo de instrumento - Aposentadoria Especial - Cumprimento provisório de sentença mandamental - Pendência de recursos constitucionais - Servidor público aposentado, vinculado à carreira de Policial Civil Estadual, que obteve reconhecimento de direito à integralidade e paridade de proventos - Possibilidade da execução, nos termos do CPC, art. 536 - Questão objeto de repercussão geral no RE Acórdão/STF, em que se decidiu pela possibilidade do cumprimento imediato desse tipo de obrigação - Inexistência de violação ao Lei 9.494/1997, art. 2º-B - Hipótese que não implica pagamento a maior, já que o agravante receberá proventos equiparados aos valores percebidos na ativa - Lineamento jurisprudencial - Interlocutória reformada - Recurso provid
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711 - TJPE. Agravo de instrumento. Cumprimento de setença. Execução provisória. Levantamento dos valores incontroversos. Desnecessidade de caução e do trânsito em julgado da ação. Precedentes do STJ. Improvável provimento do recurso. Direito à moradia. Recurso provido.
«1. A execução provisória tem por fim acautelar o perigo resultante da demora inerente à obtenção de uma decisão transitada em julgado. ... ()
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712 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais. Autor que pretende a execução provisória da sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização. Interposição de recurso de apelação pela parte ré. Recurso dotado de efeito suspensivo. Cumprimento de sentença prematuro, visto que se trata de decisão que não se amolda à previsão do CPC, art. 520. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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713 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PESQUISAS DECRED, DIMOB, DOI E SNIPER.
Decisão recorrida que indeferiu a utilização das ferramentas pleiteadas pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. DECRED E DIMOB. Pesquisas com a finalidade de localizar informações financeiras prestadas à Receita Federal. Deferimento que visa privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional em prestígio aos interesses do credor. Comunicado CG 67/2022 e Cartilha de Estudos de Sistemas. Integração entre os sistemas Infojud, DECRED e DIMOB. DOI. Pesquisa que pode revelar-se útil, pois almeja a localização de bem através de informações eventualmente prestadas pela parte executada à delegacia da Receita Federal. Necessidade de observância do devido sigilo quando da juntada das informações. SNIPER. Sistema que integra os mecanismos de busca e ativos existentes. Pesquisa de ativos já realizadas na execução, insuficientes ao adimplemento do débito. Pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que se mostra viável e com utilidade prática para o processo. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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714 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de acolhimento da impugnação, e extinção do incidente, com declaração de nulidade dos atos posteriores à citação viciada, determinada a retomada do processo de conhecimento para determinar a citação pessoal do réu, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado citatório, nos termos do CPC/2015, art. 701. Insurgência recursal da exequente para o reconhecimento da validade da citação editalícia. ... ()
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715 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Suspensão do cumprimento individual de sentença. Necessidade. Precedentes. Decisão mantida.
«1 - É necessária a suspensão integral do cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública 94.008514-1, porque o efeito suspensivo conferido ao EREsp. 11.319.232/DF - no qual se discute o índice de correção monetária a ser fixado para determinação do quantum a ser executado - obsta o trâmite da execução individual da sentença proferida na ação coletiva. Precedentes ... ()
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716 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Suspensão do cumprimento individual de sentença. Necessidade. Precedentes. Decisão mantida.
«1 - É necessária a suspensão integral do cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública 94.008514-1, porque o efeito suspensivo conferido ao EREsp. 11.319.232/DF - no qual se discute o índice de correção monetária a ser fixado para determinação do quantum a ser executado - obsta o trâmite da execução individual da sentença proferida na ação coletiva. Precedentes ... ()
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717 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Suspensão do cumprimento individual de sentença. Necessidade. Precedentes. Decisão mantida.
«1 - É necessária a suspensão integral do cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública 94.008514-1, porque o efeito suspensivo conferido ao EREsp. 11.319.232/DF - no qual se discute o índice de correção monetária a ser fixado para determinação do quantum a ser executado - obsta o trâmite da execução individual da sentença proferida na ação coletiva. Precedentes ... ()
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718 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Suspensão do cumprimento individual de sentença. Necessidade. Precedentes. Decisão mantida.
«1 - É necessária a suspensão integral do cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública 94.008514-1, porque o efeito suspensivo conferido ao EREsp. 11.319.232/DF - no qual se discute o índice de correção monetária a ser fixado para determinação do quantum a ser executado - obsta o trâmite da execução individual da sentença proferida na ação coletiva. Precedentes ... ()
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719 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de depósito em execução provisória por não ter sido prestada caução idônea. Alegação de que a execução provisória de título judicial em face do qual, penda julgamento de agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial, dispensa a prestação de caução. Acolhimento. Impossibilidade de modificação do conteúdo do título executado. Circunstância que obsta a caracterização de risco de difícil reparação para o executado pela dispensa de caução. CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Hipótese de dispensa da caução. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.
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720 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Cumprimento provisório de sentença. Cumprimento voluntário. Levantamento do valor exigido. Posterior decisão minorando a verba sucumbencial. Excesso de execução reconhecido, na origem. Pretensão de devolução dos valores levantados em excesso. Juros de mora. Termo inicial. Data da intimação do executado para pagamento, na fase de cumprimento de sentença. Dissonância do acórdão recorrido com o entendimento da Segunda Seção. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « o termo inicial dos juros moratórios, na cobrança de honorários de sucumbência, é a data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento da sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019). ... ()
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721 - TJMG. APELÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RITO DE PENHORA- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO- EFEITO EX TUNC - DATA DA CITAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO EXECUÇÃO - VIABILIDADE.
- Épacífico o entendimento de que a redução, majoração ou exoneração de alimentos, têm como termo inicial a data da citação, nos moldes do Lei 5.478/1968, art. 13, §2º e da Súmula 621/STJ. ... ()
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722 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores com pendência de julgamento de recurso de apelação com efeito suspensivo - Inadmissibilidade - Recurso de apelação interposto contra a sentença sob execução que, como regra (art. 1012 «caput, CPC), suspendeu a eficácia do título - Fase executiva extinta acertadamente - Sentença mantida - Apelo improvido
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723 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cumprimento provisório de sentença. Desistência. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme disposto no § 8º do CPC/2015, art. 85. Precedentes. ... ()
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724 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em ação monitória em fase de cumprimento de sentença. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com base no CPC, art. 924, V, considerando que o processo permaneceu arquivado por mais de cinco anos, sem provocação do credor. ... ()
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725 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de depósito em dinheiro correspondente a sessenta salários mínimos. Decisão condicionada a prestação de caução. Admissibilidade. Situação de necessidade não demonstrada pelo exeqüente. CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Prestação de caução mantida, não obstante tenha o valor pretendido caráter alimentar e decorra de ato ilícito. Recurso desprovido.
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726 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Intimação do executado (na pessoa do seu patrono) para depósito. Necessidade, haja vista a facultatividade conferida ao credor para a promoção da execução antecipada. Interpretação fundada na redação do inciso I do CPC/1973, art. 475-O. Multa de dez por cento do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao caso. Incompatibilidade com a provisoriedade da execução. Observância à orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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727 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento provisório de sentença. Suspensão da execução. Intervenção. Coisa julgada. Preclusão. Inovação recursal.
1 - É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. ... ()
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728 - TJSP. Apelação cível. Cumprimento provisório de sentença. Extinção. Recurso da parte executada. Pleito de afastamento da taxa judiciária do art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/2003.
1. O art. 1º da Lei Estadual 11.608/2003 exige o recolhimento de taxa judiciária como consequência da prestação de serviços públicos de natureza forense nas ações de execução. Adoção de medidas expropriatórias que se mostra irrelevante. Taxa judiciária que não se confunde com as custas judiciais. 2. Hipótese em que a executada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária. Fase de cumprimento provisório de sentença inaugurada. Executada que realizou o depósito judicial dos valores devidos ao ser intimada. Sentença de extinção que corretamente lhe impôs o recolhimento da taxa judiciária. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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729 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de alvará para levantamento de quantia depositada em juízo sem a exigência de caução. Possibilidade. Inexistência de perigo de dano irreparável e/ou de difícil reparação. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso ao qual se nega provimento.
«1. A jurisprudência pátria entende que é possível, sim, em sede de execução provisória de sentença, ainda que pendente de julgamento recurso de agravo no STJ ou no STF, o levantamento de dinheiro depositado, sem a exigência de caução, nas situações em que não restar demonstrado e configurado o perigo de dano irreparável e/ou de difícil reparação. ... ()
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730 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA A R$100.000,00. BLOQUEIO DE VALORES ALÉM DO LIMITE FIXADO. DESBLOQUEIO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO.
CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou sua impugnação no cumprimento provisório de sentença, mantendo bloqueio de ativos no valor de R$645.000,00, referente ao descumprimento de ordem judicial que impôs a autorização de cirurgia com os materiais prescritos pelo médico assistente. ... ()
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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.
O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010. No caso, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de estar bem evidenciado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar.... ()
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732 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução provisória. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Majoração. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que o Tribunal fundamenta o acórdão de maneira suficiente, ainda que não enfrente todos os temas trazidos pela parte à discussão. ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Partilha de bens pela dissolução de sociedade conjugal. Execução provisória. Impossibilidade no início da fase de cumprimento de sentença. Entendimento do acórdão. Matéria fático-probatória. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Na execução provisória, é possível o levantamento do valor da dívida, nos termos dos arts. 475-B, 475-I, § 1º, e 475-O do CPC/1973. ... ()
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734 - STJ. processual civil. Administrativo. Cumprimento parcial e provisório individual de decisão judicial coletiva. Falta de interesse processual não configurado. Impugnação genérica. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Pressupostos verificados.
I - Trata-se de pedido de tutela provisória em que a União pretende a atribuição de efeito suspensivo ao REsp 1.908.086-PR, que interpôs com fundamento no CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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735 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) contra decisão que deferiu o cumprimento provisório de sentença em ação de indenização por danos materiais e morais, garantindo à autora pensão alimentícia desde o óbito de seu genitor em acidente de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado, considerando as disposições legais e a jurisprudência aplicável. III. Razões de Decidir 3. A decisão interlocutória impugnada não extinguiu a execução, mas apenas deferiu o cumprimento provisório, sendo correto o manejo do agravo de instrumento. 4. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios, conforme entendimento do STF e precedentes do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública é permitida. 2. A decisão que defere cumprimento provisório de sentença não viola as prerrogativas da Fazenda Pública. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; LF 9.494/97, art. 1º e 2º-B. Jurisprudência Citada: STF, ADC 4, Rel. Min. Celso de Mello, j. 1º.10.2008. TJSP, Agravo de Instrumento 2199570-93.2024.8.26.0000, Rel. Kleber Leyser de Aquino, j. 19/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3006658-86.2023.8.26.0000, Rel. Bandeira Lins, j. 31/10/2023... ()
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736 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento, pois à época do depósito, ainda se tratava de execução provisória, que se tornou definitiva em maio de 2011. Recurso parcialmente provido.
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737 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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738 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido da parte exequente de levantamento de depósito judicial feito pela executada referente a astreintes decorrentes de outrora discutido descumprimento de obrigação de fazer imposta em sede de tutela de urgência, ordenando a disponibilização da quantia à parte executada. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Antecipação de tutela foi expressamente cassada antes da prolação da sentença, não havendo mais de se falar em aplicação de multa cominatória por suposto descumprimento, vindo também a ser extinto incidente de cumprimento provisório de decisão judicial (no qual se discutia o cumprimento da liminar e aplicação da multa). Ainda que, posteriormente, com a prolação da sentença de procedência, tenha o juízo de primeiro grau novamente imposto às rés a obrigação de fazer, não poderia o depósito anteriormente feito pela executada (a título de garantia do juízo, ao apresentar impugnação à execução) ser direcionado à exequente em razão de alegado descumprimento pretérito da liminar cassada, que não mais existe nem deve produzir mais quaisquer efeitos. Decisão mantida. Recurso não provid
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739 - TJSP. "Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de tutela de urgência, para obstar cobrança - Multa cominatória fixada e exigida pelo descumprimento, em favor da autora agravada - Tutela revogada com a sentença de improcedência - Ausência de título executivo - Indevida qualquer multa - Descabimento de bloqueio ou qualquer levantamento em favor da autora agravada, vencida inteiramente na ação Ementa: «Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de tutela de urgência, para obstar cobrança - Multa cominatória fixada e exigida pelo descumprimento, em favor da autora agravada - Tutela revogada com a sentença de improcedência - Ausência de título executivo - Indevida qualquer multa - Descabimento de bloqueio ou qualquer levantamento em favor da autora agravada, vencida inteiramente na ação principal, com trânsito em julgado. Agravo provido para julgar extinta a execução, com observação".
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740 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Condenação superveniente no curso do cumprimento de pena definitiva pelo crime de tráfico de drogas. Unificação de penas. Possibilidade. Execução provisória da pena. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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741 - TJSP. Pena. Regime. Réu preso em flagrante. Sentença condenatória fixando pena a ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto. «Habeas corpus visando ao imediato cumprimento no regime menos gravoso. Acolhimento. Execução provisória da penas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, posto que se mantida a condenação o réu deverá iniciar o seu desconto em regime intermediário. «Writ concedido.
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742 - TJSP. Recurso. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Autoridade que cumpre a determinação do Juiz, em mandado de segurança, mas interpõe apelação, recebida só no efeito devolutivo. Inexistência de espontaneidade no cumprimento. Recurso conhecido. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. (Cita doutrina).
Não sendo espontâneo o cumprimento da sentença, pois praticado sob o guante da execução, ainda que provisória, não há ato incompatível com a vontade de recorrer.... ()
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743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Reconhecimento de valores incontroversos. Possibilidade de levantamento sem prestação de caução. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória. Precedentes. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para implementação da multa cominatória. Astreintes. Execução provisória. Possibilidade.
«1. Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória danos material e moral. Procedência. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeitou impugnação apresentada pela exequente. Insurgência da parte requerida-exequente. Ação julgada procedente. Pendência de recurso especial não dotado de efeito suspensivo. Execução provisória autorizada (CPC, art. 513 e CPC art. 520). Dever de cumprimento do título executivo provisório, pena de bloqueio (medida amparada no CPC, art. 536). Agravante insiste em tese de mérito já deliberada no processo de conhecimento. Excesso de execução não verificado na hipótese. Decisão preservada. ... ()
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746 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE (CEDAE) DE QUE SEJA A EXECUÇÃO SUSPENSA, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS DE 1937887/RJ E DE 1937891/RJ (TEMA 414), PELO S.T.J. PEDIDO NEGADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, SALVO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. SUSPENSÃO IMPOSTA PELA CORTE CIDADÃ NO JULGAMENTO DO TEMA 414 QUE IMPEDE APENAS O JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS OU DE AGRAVO EM RECURSOS ESPECIAIS, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, OU EM TRÂMITE NA CORTE SUPERIOR. NÃO VERIFICADO, ADEMAIS, QUALQUER PREJUÍZO À AGRAVANTE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, PORQUANTO CABERÁ AO JUÍZO A QUO OBSERVAR O DISPOSTO NOS INCISOS DO ART. 520, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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747 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Tráfico. Execução provisória da pena. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena fixada na sentença. Pendência de julgamento de apelação do Ministério Público. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado da condenação para a acusação. Pena majorada pelo tribunal. Determinação de cumprimento do restante da sanção. Possibilidade. Suposta violação à coisa julgada. Inocorrência. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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748 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c conbrança e encargos da locação. Cumprimento provisório de sentença. Insolvência dos executados evidenciada. Anotação na matrícula do registro de imóvel dando conta da tramitação da ação de cobrança visando a proteção do direito do credor e garantia do resultado útil do futuro processo de execução. Aplicação do poder geral de cautela do magistrado. Art. 522 c/c 798 do CPC/1973. Possibilidade.
«1. É perfeitamente cabível, para fins de assegurar o resultado prático e útil da eficácia de futura decisão em ação de despejo com cobrança de aluguéis e encargos, a aplicação do poder geral de cautela do magistrado, previsto no CPC/1973, art. 522, além da adoção, pelo magistrado, das medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, nos termos do CPC/1973, art. 798; 2. Agravo de Instrumento Provido. Decisão Unânime.... ()
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749 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência da executada. Não acolhimento. Excesso de execução. Ausência de impugnação específica. Questionamento genérico acerca do valor apontado pelos exequentes, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo. Litigância de má-fé. Requisitos que as ensejariam, não evidenciados. Decisão mantida. Recurso improvido
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750 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa. Exasperação com base no CPC/1973, art. 461, § 6º. Situação dos autos que autoriza a conclusão de que, ao menos por ora, não é conveniente a manutenção da exasperação, que, pode voltar a ser imposta, justificadamente, quando da execução do julgado. Obtenção, junto ao Superior Tribunal de Justiça, de efeito suspensivo ao recurso especial interposto que impede, por ora, a execução, ainda que provisória, do julgado. Hipótese de reforma da decisão agravada, com observação quanto à possibilidade de modificação do valor da multa em momento futuro. Recurso provido, com observação.
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