(DOC. VP 772.5392.4555.4606)

TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores com pendência de julgamento de recurso de apelação com efeito suspensivo - Inadmissibilidade - Recurso de apelação interposto contra a sentença sob execução que, como regra (art. 1012 «caput», CPC), suspendeu a eficácia do título - Fase executiva extinta acertadamente - Sentença mantida - Apelo improvido

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