Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca execucao provisoria

451 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente (REsp 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... (Continua)

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452 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente (REsp 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... (Continua)

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453 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente (REsp 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... (Continua)

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454 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente (REsp 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... (Continua)

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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE PROVISÓRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à execução de «astreintes - concessão de tutela de urgência em sentença - apelação 1046772-97.2020.8.26.0100 recebida no efeito suspensivo - cobrança da multa condicionada à comprovação de que, após a intimação pessoal da agravante, foi descumprida a ordem judicial - prova não produzida - observância da Súmula 410/STJ - planilha do débito apresentada impugnada pela agravante - ausência de especificação dos valores, bem como sobre qual índice de correção e taxa de juros foram aplicados - observação de que oportunamente pode se proceder à execução da multa fixada na sentença, no caso do descumprimento do comando judicial, após a intimação pessoal da agravante para tanto. ... (Continua)

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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. MULTA COMINATÓRIA.

Cumprimento de sentença, visando à disponibilização de passes ou acesso ao transporte público gratuito para o percurso entre as residências dos requerentes, localizadas no Município de Caxias, e o CEFET - RJ UnED Petrópolis. ... (Continua)

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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECER TRATAMENTO HOME CARE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão que rejeitou a impugnação à execução ofertada pela agravante. Irresignação da executada. Alegação de que a determinação judicial foi efetivamente cumprida. Descabimento. Ausência de demonstração de prestação do serviço médico que a agravada necessita no período indicado. Cumprimento anterior da liminar que não demonstra a efetividade na continuidade da prestação do serviço no período indicado na execução. Astreintes. Impugnação afirmando que o valor deve ser reduzido. Inexistência de excessividade na somatória da multa acumulada, tão somente pelo descaso do devedor. Valor fixado que se mostrou adequado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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458 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 924, II. Insurgência do coexecutado. ... (Continua)

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459 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA COMINATÓRIA ACUMULADA, OBJETO DA EXECUÇÃO, É INDEVIDA PORQUE NÃO TERIA HAVIDO DEMORA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE É PATENTE, A TEOR DO FÁCIL EXAME DA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA SEQUER DE INDÍCIOS DE QUE A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA TERIA DECORRIDO DE OBSTÁCULOS CRIADOS PELA PRÓPRIA EXEQUENTE, COMO ALEGA A EXECUTADA. INCLUSÃO, SOBRE O VALOR DO DÉBITO, DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 523, § 1º. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO QUE TEM POR OBJETO QUANTIA CERTA, AINDA QUE ORIGINADA DA MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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460 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Multa incidente apenas nas hipóteses de cumprimento de título judicial transitado em julgado. Intimação do devedor para pagar em 15 dias o «quantum debeatur reconhecido na sentença ou, mediante prévia garantia do juízo, opor-se à cobrança nos limites do CPC/1973, art. 475-L. Cabimento. Recurso provido para afastar a pena de multa de 10% do valor do débito.

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461 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Cumprimento provisório de decisão de deferimento de tutela de urgência. Prestação de serviços de internet. Reativação de perfil em rede social. Decisão que indeferiu a execução provisória e imediata da multa cominatória fixada no processo de conhecimento, por entender necessária a confirmação da liminar em sentença de mérito. Inconformismo da autora exequente. Acolhimento. Conforme a disciplina do vigente CPC, a multa cominatória pode cobrada assim que caracterizado o descumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer (CPC, art. 537, § 4º), somente se permitindo, contudo, o levantamento após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte exequente, que confirma a tutela provisória outrora deferida (art. 537, § 3º). Recurso provid

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462 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Exigência somente após o trânsito em julgado e o decurso de quinze dias. Recurso provido.

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463 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA (NANCI) CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA AJUIZADA EM FACE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO COM FULCRO NO art. 520 E SEU INCISO IV, DO CPC/2015. INCONFORMADA, A AUTORA AGRAVA, ALEGANDO QUE A CASSI FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) DE DANOS MORAIS (VALOR REDUZIDO PARA R$30.000,00, NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE RELATOR NA APELAÇÃO

0925365-23.2023.8.19.0001, FLS. 23/45), E R$67.000,00 (SESSENTA E SETE MIL REAIS) DE MULTA, CUJO VALOR JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO EM JUÍZO. AFIRMA QUE O VALOR ENGLOBA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; QUE A AUTORA É PESSOA IDOSA, EM REMISSÃO DE UM CÂNCER RENAL, COM DESPESAS MÉDICAS ALTAS, SENDO QUE A QUANTIA SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA O ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CASSI INTERPÔS RECURSO ESPECIAL PARA DISCUTIR O VALOR DOS DANOS MORAIS E DA MULTA IMPOSTA (INADMITIDO EM 30/09/2024, E OBJETO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL). DE INÍCIO, IMPORTA SALIENTAR QUE A AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NÃO INIBE SUA EXECUÇÃO, A QUAL SE DARÁ SOB A FORMA PROVISÓRIA, SEGUINDO PROCEDIMENTO SEMELHANTE AO DA DEFINITIVA. (§1º, DO ART. 513, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). E, EMBORA PENDA RECURSO DE AGRAVO PERANTE A CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, NÃO HÁ NOTÍCIAS DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PORTANTO, NADA OBSTARIA, A PRINCÍPIO, O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PERQUIRIDO. CEDIÇO QUE O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CORRE POR INICIATIVA E RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE, QUE SE OBRIGA A REPARAR OS DANOS QUE O EXECUTADO POSSA SOFRER, CASO A SENTENÇA EXEQUENDA SEJA REFORMADA, CONFORME PREVÊ O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520. HÁ QUE SE GARANTIR QUE AS PARTES POSSAM RETORNAR AO ESTADO ANTERIOR, NA HIPÓTESE DE A SENTENÇA OBJETO DE CUMPRIMENTO SER MODIFICADA OU ANULADA. O INCISO I, DO CPC, art. 521 DISPÕE QUE A CAUÇÃO PODERÁ SER DISPENSADA NOS CASOS EM QUE O CRÉDITO TIVER NATUREZA ALIMENTAR. NO ENTANTO, O art. 520, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE, NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA, «O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO E A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPORTEM TRANSFERÊNCIA DE POSSE OU ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE OU DE OUTRO DIREITO REAL, OU DOS QUAIS POSSA RESULTAR GRAVE DANO AO EXECUTADO, DEPENDEM DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA, ARBITRADA DE PLANO PELO JUIZ PRESTADA NOS PRÓPRIOS AUTOS". PORTANTO, A DISPENSA DE CAUÇÃO CONSISTE EM FACULDADE DO JUÍZO E O LEVANTAMENTO DE VALORES EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA, SEM CAUCIONAMENTO, SOMENTE SERÁ POSSÍVEL SE DELE NÃO RESULTAR GRAVE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECEBIMENTO DE DINHEIRO APRESENTA, COMO REGRA, CARÁTER DE IRREVERSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que determinou sequestro de verbas para ressarcir a aquisição de medicamentos. Descabimento. Medida constritiva determinada na decisão inaugural do incidente, em face da qual não se tirou recurso. Cronologia indicativa de que a obrigação não foi cumprida a tempo. Paciente portador de Linfoma de Hodgkin. Compra determinada em razão de manifesto perigo da demora. Decisão que não ultrapassa os limites da execução e nem a transmuda em ação de ressarcimento, mas apenas confere eficácia à ordem judicial anterior, promovendo resultado prático equivalente, conforme determina o CPC, art. 497. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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465 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Pagamento parcial do valor devido. Imposição da multa de dez por cento sobre o valor restante. Admissibilidade. CPC/1973, art. 475-J, «caput e § 4º. Hipótese em que a execução provisória far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva. Recurso desprovido.

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466 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou à parte exequente que apresentasse ao feito os orçamentos de empresas que poderiam assumir o tratamento de home care, ante o descumprimento pela ré. Recurso da executada.

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467 - TJMS. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Prestação de caução. Dispensa. CPC/2015, art. 521, III. Agravos interpostos na instância superior. Preservação do princípio da máxima utilidade da execução. Recurso conhecido e desprovido.

«Segundo o disposto no CPC/2015, art. 521, III, deve ser dispensada a caução quando o cumprimento provisório de sentença encontra-se embasado em decisão mantida pelo Tribunal de Justiça e os recursos interpostos na Instância Superior tratam-se de agravos, sem efeito suspensivo. ... (Continua)

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468 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALECIMENTO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE DETERMINA AO EXEQUENTE O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NECESSÁRIOS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse de imóvel, já em fase de cumprimento de acórdão (execução de honorários advocatícios sucumbenciais), determinou ao exequente o cumprimento de diligências para intimação de todos os herdeiros necessários do falecido devedor e executado. ... (Continua)

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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 520. PROVISORIEDADE DO TÍTULO JUDICIAL NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação mantida no julgamento da apelação. Cumprimento provisório da pena. Possibilidade. Questão pacificada na jurisprudência. Agravo desprovido.

«I - «No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/16, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário, assim como o recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mantido, pela Suprema Corte no exame das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, em 5/10/2016.(AgRg no HC 380.537/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 01/8/2017). ... (Continua)

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471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação mantida no julgamento da apelação. Cumprimento provisório da pena. Possibilidade. Questão pacificada na jurisprudência. Agravo desprovido.

«I - «No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/16, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário, assim como o recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mantido, pela Suprema Corte no exame das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, em 5/10/2016. (AgRg no HC 380.537/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 01/8/2017). ... (Continua)

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472 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Insurgência contra a determinação «ex officio de início da execução provisória. Modalidade de execução que corre por conta e risco do exequente. Ausência de previsão expressa de nulidade. Falta de interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido neste aspecto.

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473 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Inteligência dos CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-J. Intimação ao credor para apresentação do cálculo do débito atualizado, com posterior intimação do devedor para o cumprimento do julgado, sob pena de multa. Pretensão de não-cumprimento da ordem, por incidir a penalidade independentemente da iniciativa dos credores. Acolhimento. Satisfação voluntária da condenação, sem a incidência da multa, independendo de iniciativa do credor. Providência a ser observada voluntariamente pelo devedor em quinze dias. Marco inicial desse prazo quando já possibilitada a execução definitiva ou provisória. Fixação desse momento, nas condenações líquidas, com o trânsito em julgado. Decisão reformada. Recurso provido.

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474 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de depósito em dinheiro. Caução. Dispensa. Admissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Pendência de julgamento de agravo de instrumento perante o Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância. Levantamento deferido. Recurso provido.

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475 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Título judicial ou extrajudicial limita-se ao que dele resulte. Vinculação à estrita legalidade. Hipótese em que a execução não tolera, o que do título não derive. Rejeição, de ofício, do pretendido crédito. Recurso provido.

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476 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento provisório de sentença. Título judicial pendente de trânsito em julgado. Expedição de precatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se incabível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, ante a ausência de trânsito em julgado da respectiva sentença, conforme o REsp. 1.271.184, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/09/2011, DJe de 21/09/2011.... (Continua)

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477 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.

Insurgência em relação à decisão que acolheu parcialmente a impugnação, excluindo da execução provisória o valor do reembolso do tratamento e reduzindo o valor da multa por descumprimento, de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais). Não acolhimento. Multa por descumprimento que deve ser mantida para evitar o desprestígio da atividade jurisdicional. Bem aplicada a redução na origem, para que não haja desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes. Precedentes do C. STJ pela redução, que não comporta alteração. Decisão mantida. ... (Continua)

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478 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.

Insurgência em relação à decisão que acolheu parcialmente a impugnação, excluindo da execução provisória o valor do reembolso do tratamento e reduzindo o valor da multa por descumprimento, de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais). Não acolhimento. Multa por descumprimento que deve ser mantida para evitar o desprestígio da atividade jurisdicional. Bem aplicada a redução na origem, para que não haja desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes. Precedentes do C. STJ pela redução, que não comporta alteração. Decisão mantida. ... (Continua)

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479 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410/STJ - I -

Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo agravante, apenas para condicionar o levantamento do valor depositado à oferta de caução idônea por parte da exequente - Recurso do executado - II - Reconhecido que, para que haja a execução da multa decorrente de obrigação de fazer, faz-se necessária a intimação pessoal do devedor - Inteligência da Súmula 410 do C. STJ - Hipótese em que não houve a regular intimação pessoal do executado acerca da decisão que deferiu a tutela antecipada, bem como da decisão posterior, que arbitrou o valor da astreinte - Réu, ora agravante, que sequer fora citado para integrar o feito, comparecendo espontaneamente nos autos, apresentando contestação - Intimações que foram realizadas somente através de publicações no DJE, em nome de seus advogados - Necessidade de observância à Súmula 410 do C.STJ - Precedentes do C. STJ - Multa inexigível - Impugnação acolhida - Levantamento do depósito judicial em favor do agravante - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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480 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa do CPC/1973, art. 475-J. parte cientificada que não se insurgiu contra anterior decisão sobre a matéria. Preclusão configurada. Recurso parcialmente provido.

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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação para declarar inexigível a multa cominatória. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória é exigível, considerando que a sentença não confirmou integralmente a tutela de urgência deferida anteriormente. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A tutela de urgência concedida inicialmente não foi confirmada na sentença, que deu apenas parcial provimento ao pedido inicial, limitando a obrigação aos materiais prescritos pelo cirurgião credenciado. 2. O STJ, no julgamento de recurso repetitivo (Tema 743), estabeleceu que a multa diária fixada em antecipação de tutela só pode ser executada provisoriamente após confirmação pela sentença de mérito. DISPOSITIVO E TESE. 3. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória fixada em tutela antecipada é inexigível se a sentença de mérito não confirmar integralmente a tutela. 2. A execução provisória da multa depende da confirmação pela sentença de mérito. ... (Continua)

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482 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se na origem de cumprimento de sentença provisória. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença de origem. O recurso cabível contra sentença que põe fim à execução é o de apelação, nos termos do art. 203, §1º e do art. 1.009, caput, ambos do CPC. Assim, a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, o que inviabilizava a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. ... (Continua)

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483 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a impugnação do executado. Não acolhimento. Título revestido de exigibilidade. Possibilidade de execução das astreintes, fixadas em sede de tutela de urgência, que determinou à Ré a disponibilização do tratamento médico prescrito ao autor. Desnecessidade de confirmação da tutela em sentença. Tema 743/STJ superado pela redação do art. 537, §3º, do CPC. Recente julgado (EAREsp 1.883.876) que não tem eficácia vinculante. Precedentes. Agravante que não logrou comprovar o cumprimento da ordem judicial. Procedimento realizado pelo SUS, a corroborar o descumprimento da tutela de urgência, o que impede o afastamento da multa coercitiva. Pedido subsidiário de redução das astreintes não conhecido. Preclusão consumativa identificada. Tribunal que, no bojo do agravo de instrumento 2278064-06. 2023.8.26.0000, reduziu a multa para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até um limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Impossibilidade de nova revisão sob pena de eternização da lide. Observância aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Precedentes do E. STJ e desta Colenda Corte. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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484 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Levantamento da condenação condicionada à prestação de caução. Inconformismo. Acolhimento. Pendência de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso especial que não impede a execução provisória. Aplicação do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II.

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485 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento provisório de sentença. Título judicial pendente de trânsito em julgado. Expedição de precatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se incabível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, ante a ausência de trânsito em julgado da respectiva sentença, conforme o REsp. 1.271.184, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/09/2011, DJe de 21/09/2011.... (Continua)

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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão de primeiro grau que determinou a realização de perícia atuarial para elucidar o cumprimento da obrigação de fazer. Recurso do beneficiário para que seja afastada a prova pericial. Subsidiariamente, requer que o ônus do exame seja arcado exclusivamente pelo plano de saúde. Sentença que determinou igualdade de condições do contrato aos funcionários inativos, de acordo com a modalidade escolhida pelo beneficiário. Agravante que requereu «downgrade, autorizado pela. sentença. Réu que não comprovou a mudança do plano ou a alteração dos valores conforme o escolhido pelo exequente. Controvérsia que carece de análise técnica específica. Perícia Atuarial mantida. Prova pericial que, embora determinada de ofício, deve ser suportada pelo devedor, em se tratando de execução. Tema 871 do STJ. Precedentes desta 8ª Câmara. Honorários provisórios mantidos, podendo ser revistos posteriormente. DECISÃO REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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487 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM SUCUMBÊNCIA.

Pretensão de recebimento de honorários de advogado em sucumbência, decorrente da improcedência de ação anulatória. Sentença que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e julgou extinto o cumprimento de sentença, considerando o depósito realizado no valor total executado. Irresignação da parte executada, que se encontra em recuperação judicial. Cabimento em parte. Honorários fixados com base no valor atualizado da causa e não sobre o valor da multa contratual. Multa contratual que é objeto da ação de conhecimento e está abarcada por plano de recuperação judicial, devendo ser paga sem atualização monetária. Embora o valor da multa seja coincidente com o valor da causa, no presente caso não se trata de atualização do valor da multa, mas sim, do valor da causa atribuído ao processo, o que é permitido, haja vista tratar-se de crédito extraconcursal, que não se submete às regras do plano de recuperação judicial. Inexistência de excesso de execução nesse sentido. Por outro lado, pedido subsidiário de reconhecimento de excesso de execução em relação à utilização de valor equivocado de salário-mínimo para cálculo dos honorários sucumbenciais que merece ser acolhido, em parte. Aplicação do valor do salário mínimo de R$ 1.320,00, quando o correto seria de R$ 1.302,00, nos termos da Medida Provisória 1.143/2022 e da Lei 14.663/2023. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE, para acolher em parte a impugnação apresentada quanto ao excesso de execução, contudo, mantendo-se a extinção do cumprimento de sentença, na forma do CPC, art. 924, II.... (Continua)

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488 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. ... (Continua)

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489 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Extinção prematura da execução. Impossibilidade. Trânsito em julgado ainda não ocorrido. Tutela antecipada com obrigação expressa de fornecimento do medicamento e custeio do procedimento. Simples autorização interna não configura cumprimento da obrigação. Descumprimento evidenciado. Aplicação de astreintes como meio coercitivo. Alegação de enriquecimento sem causa afastada. Aplicação da teoria da causa madura. Reforma da sentença. Determinação do pagamento das astreintes pelo período de descumprimento. Recurso provido

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490 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade da sanção por se tratar de execução provisória promovida com fundamento nos artigos 475-O e 475-P, inciso II do mesmo «codex. Pena afastada. Recurso desprovido.

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491 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Processual civil. Multa cominatória. Fato gerador. Descumprimento. Decisão. Cumprimento provisório de sentença. Prosseguimento. Possibilidade. Apelação. Efeito suspensivo. Ausência.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir qual o fato gerador do crédito relativo a astreintes para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial e se é possível o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. ... (Continua)

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492 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Imposição da multa de 10% sobre o valor da condenação na hipótese de falta de pagamento. Admissibilidade, mesmo em se tratando de execução provisória. Recurso desprovido.

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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE JULGADO -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de julgado - Não concedido efeito suspensivo ao recurso especial - Sentença determinou que a ora Executada restituísse o crédito oriundo de consórcio (no valor de R$ 34.344,94) à Requerida Bradesco Administradora para que esta, por sua vez, restituísse a quantia aos Exequentes, após a comprovação da quitação do débito - Inconteste que os Exequentes quitaram o débito perante a Requerida Bradesco Administradora e, no entanto, não demonstrada a restituição da Executada para a instituição financeira Requerida - Cabível a execução daquela quantia em face da Executada - Sobre o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, incide correção monetária desde o arbitramento (em 31 de agosto de 2023) - Configurada a incorreção do cálculo apresentado pelos Exequentes - RECURSO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO, para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de julgado, com correção do cálculo relativo à indenização por danos morais - para que sobre o valor daquela indenização (R$ 5.000,00) incida correção monetária desde 31 de agosto de 2023, além dos juros moratórios de 1% ao mês desde 18 de junho de 2020 - apresentando os Exequentes novo cálculo do débito exequendo (na Vara de origem... (Continua)

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494 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidentária - Exceção de pré-executividade - Arguições de (i) impossibilidade de execução provisória de valor incontroverso, e de (ii) excesso de execução - Descabimento, uma vez que (i) a teor dos arts. 535, §4º, e 919, §3º, ambos do CPC, Súmula 31/AGU e precedentes do c. STJ, cabível o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública e pagamento de valores incontroversos, na pendência de recurso especial com possível repercussão apenas em questões acessórias do benefício deferido; e (ii) tratando-se de matéria própria de defesa (impugnação) e não de ordem pública cognoscível de ofício, inoportuna alegação de eventuais excessos de execução não autorizam o manejo de suscitada medida incidental - Decisão mantida.

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495 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública. Pagamentos a inativos e pensionistas. Possibilidade.

«1 - O julgado não se afasta da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de ser possível a execução provisória contra a Fazenda Pública quando a sentença não tiver por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (AgRg no REsp. 742.474/DF, relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/8/2009). ... (Continua)

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496 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de inexistência de descumprimento imotivado e ilegal, bem como a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa ora executada. Recurso da executada. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Execução cabível. Pedido alternativo de redução da multa. Não acolhimento. Valor da multa estabelecida em caso de descumprimento da obrigação (astreintes) que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Alegação de que o bloqueio foi indevido. Não acolhimento. Bloqueio determinado como medida indutiva ao cumprimento da liminar. Decisão mantida.

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497 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo do executado para excluir a verba honorária da condenação. Insurgência do exequente.

«1 - Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo. ... (Continua)

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498 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FINAL - RESCISÃO DA SENTENÇA E NOVO JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO.

Nos termos do art. 297, «caput, do CPC, o juiz pode determinar medidas que considere necessárias para a efetividade da tutela provisória, com o intuito de ensejar a materialização de seu poder geral de cautela. No caso, considerando que, de acordo com o CPC, art. 303, sobredita tutela provisória de urgência, voltada à efetivação, de modo célere e eficaz, da proteção dos direitos pleiteados na inicial, tem sua concessão condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à reversibilidade dos efeitos da decisão, não há que se falar em excesso de execução, eis que os valores apontados como incorretos pela executada foram corrigidos pelo exequente, não tendo havido insurgência da executada no momento processual adequado, culminando, após, na extinção do incidente com fulcro no CPC, art. 924, II, diante da satisfação da obrigação por meio da arrematação do bem. Assim, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência almejada.... (Continua)

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499 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE CONDENADA A CREDENCIAR O NOSOCÔMIO ONDE O EXEQUENTE FAZ TRATAMENTO PARA CÂNCER E SUPORTAR TODAS AS DESPESAS DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS - INDEMONSTRADO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO JUDICIAL CONFERIDO - ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA - RECALCITRÂNCIA QUE AUTORIZA A CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS «ASTREINTES EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 537, § 3º DO CPC - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA POR SEGURO GARANTIA - DESCABIMENTO - GARANTIA INSUFICIENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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500 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão determinando a prestação de caução para início do processamento da execução provisória de sentença. Execução requerida nos termos do CPC/1973, art. 475-I, § 1º, segunda parte. Desnecessidade de caução para dar início ao processamento da execução. Caução que somente será cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 475-0, III. Recurso provido.

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