Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca execucao provisoria

251 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, manteve a execução do valor correspondente à multa fixada em liminar nos autos principais, manteve o bloqueio e determinou a transferência do valor de R$ 47.545,00 para aquisição do medicamento Trodelvy (Sacituzumabe Govitecana), mediante comprovação posterior da aquisição nos autos. Comprovada a recalcitrância da parte agravante. Desnecessidade de prestação de caução para levantamento de valores. Inteligência do art. 521, II do CPC. Multa cominatória incidente na espécie Levantamento da quantia destinada à compra do medicamento no valor constante do orçamento apresentado pela parte agravada. Apólice de seguro não garante a aquisição do medicamento. Recurso improvido... (Continua)

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252 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa aludida no CPC/1973, art. 475-J e honorários advocatícios. Inexigibilidade. Embargos de Declaração acolhidos.

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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE PROVISÓRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à execução de «astreintes - concessão de tutela de urgência em sentença - cobrança da multa condicionada à comprovação de que, após a intimação pessoal da agravante, foi descumprida a ordem judicial - prova não produzida - observância da Súmula 410/STJ - observação de que oportunamente pode se proceder à execução da multa fixada na sentença, no caso do descumprimento do comando judicial, após a intimação pessoal da agravante para tanto. ... (Continua)

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254 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada determinando a intimação do executado para pagamento do débito, na forma do art. 513, §2º, do CPC. Irresignação procedente. Apelação contra a sentença de conhecimento recebida no duplo efeito. Indevida a instauração da execução provisória, conforme se extrai da regra do CPC, art. 520. Decisão agravada reformada, para indeferir a instauração do procedimento.

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255 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de fixação de honorários provisórios de administrador-depositário e de determinação de que o exequente comprove o recolhimento. Insurgência do exequente. ... (Continua)

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256 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Inocorrência de trânsito em julgado. Execução provisória. Aplicação da multa prevista do CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Necessária, contudo, a intimação da parte devedora para o inicio do cumprimento de sentença. Principio do contraditório. Observância. Decisão reformada. Incidência da multa afastada neste momento. Recurso conhecido em parte e provido.

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257 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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258 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Execução provisória. Decisão que afirma que o prazo para o oferecimento da impugnação se inicia com a realização do depósito. Impugnação. Acolhimento. O depósito parcial do valor executado não supre a intimação do devedor do auto de penhora e avaliação para início do prazo para impugnação do cumprimento da sentença. Recurso parcialmente provido.

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259 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. - A

tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

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260 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Início determinado de ofício. Insurgência. Alegação de necessidade de provocação de execução provisória pelo credor e não pelo magistrado. Validade. Cumprimento de sentença iniciando-se por iniciativa e risco do credor, na pendência de recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça. Caso em que, podendo o credor até renunciar ao seu crédito, não deve o juiz iniciar de ofício a execução da sentença, mormente se esta não transitou em julgado. Artigos 475-0, I e 475-J, § 5º, do CPC/1973. Reforma da decisão agravada para que a execução corra apenas por iniciativa do credor e isso no momento oportuno. Recurso provido para este fim.

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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação. Excesso de execução não demonstrado. Reembolso administrativo não vinculado à nota fiscal do serviço prestado. Ônus probatório da impugnante. Tratamento multidisciplinar. Obstáculos estabelecidos ao reembolso administrativo que ameaça a continuidade do tratamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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262 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Cooperativa. Regime de liquidação extrajudicial. Suspensão da fase de cumprimento à luz da Lei 5764/71. Inviabilidade. Existência de anterior rescisão contratual dirimida com base no CDC. Inaplicabilidade do referido dispositivo. Devedora que se insere no contexto de fornecedora, não como cooperativa. Recurso provido, com observação.

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263 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pendência de recurso às Cortes Superiores. Determinação do cumprimento de obrigação de pagar, sob pena da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Intelecção com o art. 475-O, III, do mesmo «Codex. Execução provisória. Inocorrência, por ora, de obrigação imutável de pagar. Desconstituição. Recurso provido.

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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Prestação de caução para prosseguimento do incidente. Desnecessidade. Recusa de bens oferecidos à penhora. Possibilidade. Bens de difícil alienação e sem notícia de seu atual estado de conservação e valores. Execução que se dá pelo interesse do exequente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA ANTERIORMENTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO.

Decisão que rejeitou impugnação a cumprimento provisório de sentença e revogou Justiça Gratuita do executado, concedida na fase de conhecimento do processo. Irresignação do executado. Alegação de manutenção de sua situação de hipossuficiência financeira (arts. 98 e 99, CPC). Documentos que demonstram mudanças na capacidade financeira. Possibilidade de execução das despesas sucumbenciais (art. 98, §3º, CPC). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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266 - STJ. Agravo interno petição. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão de cumprimento provisório de sentença. Fumus boni iuris não demonstrado. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que este não ficou demonstrado caso dos autos. Verifica-se, hipótese, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial e o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. ... (Continua)

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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. LEI 8.906/94, art. 24. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO QUE CONVERTEU O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM DEFINITIVO. PEDIDOS SUPERVENIENTES DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS FORMULADOS POR OUTROS CAUSÍDICOS NOS AUTOS PRINCIPAIS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (EM SEDE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, FORMULADO AINDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, PELA VIA PRÓPRIA, PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM REUNIDOS NOS AUTOS PRINCIPAIS, RATIFICANDO-SE TODAS AS DECISÕES ATÉ ENTÃO EXARADAS, AO FUNDAMENTO DE QUE ASSIM SE EVITA DECISÕES CONTRADITÓRIAS E O TUMULTO PROCESSUAL. APELO DA PARTE EXEQUENTE.

1. A execução de honorários é direito autônomo e pode ser processada em via própria, em autos apartados, sendo esse o resultado da interpretação dos arts. 23 e 24, caput e §1º, da Lei 8.906/1994. 2. Ou seja, a escolha do locus da execução dos honorários de sucumbência - se nos próprios autos ou em autos apartados (via própria) - é do(a) advogado(a) e depende de livre escolha pautada em juízo de conveniência. Precedentes do STJ. 3. Viola o devido processo legal a decisão que impede o advogado de seguir com a execução de seus honorários em via própria, mesmo com o retorno dos autos principais, considerando que os honorários representam direito autônomo de cada advogado(a), de modo que não há relação de prejudicialidade ou dependência entre as execuções dos três causídicos credores, neste caso concreto. 4. Não há que se falar em decisões contraditórias relativas a direitos distintos e autônomos. 5. Convence o argumento do apelante de que é a reunião forçada das execuções que é capaz de causar o alegado tumulto processual, porque, de fato, as execuções estão em fases distintas, e o próprio juízo a quo ratificou todos os atos exarados nos autos do cumprimento provisório. 6. A lei processual não prevê a hipótese de extinção da execução para o caso julgado pelo juízo a quo, que parece fora de qualquer das hipóteses do CPC, art. 924. 7. Sentença reformada, para que a execução possa seguir pela via própria eleita pela parte credora (apelante), ante a garantia da autonomia e independência dos créditos referentes aos honorários de sucumbência e o direito do advogado de optar pelo meio que lhe for mais conveniente (Lei 8.906/1994, art. 24, §1º). 8. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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268 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO -

Extinção do feito - Alegação de descumprimento da obrigação - Hipótese em que o banco informou o cumprimento da obrigação conforme determinado pela respeitável sentença - Exequente que não demonstrou que os descontos estariam acima da margem estabelecida - Inexistência de multa a ser executada no caso, na medida em que não ocorreu o descumprimento da medida imposta - Sentença que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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269 - STJ. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Impossibilidade. Multa. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O.

«... In casu, o acórdão considerou válida a determinação do juízo processante de intimação do ora recorrente para pagar a dívida, sob pena da incidência da multa de 10%, prevista no CPC/1973, art. 475-J, caso a executada/recorrente não deposite em juízo, voluntariamente e no prazo de 15 dias, o montante da condenação. ... (Continua)

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270 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Decisão impugnada proferida em cumprimento definitivo de sentença. Não cabimento. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - A suspensão de liminar e de sentença se destina a impedir a execução provisória de decisão judicial de natureza precária, cujos efeitos tragam risco a algum dos bens tutelados pela legislação de regência, sendo incabível a insurgência no processo de execução ou em cumprimento definitivo da sentença. 2. A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma.... (Continua)

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271 - TJSP. Processual. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que recebeu o incidente. Pretensão à reforma manifestada pela executada.

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272 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determina o recolhimento de custas iniciais referente ao cumprimento provisório de sentença. Acolhimento. Isenção que se aplica tanto à fase de conhecimento, quanto na fase de execução, nos termos do artigo 4º, § 6º, da Lei Estadual 11608/03. Decisão reformada. Recurso porvido nesse tópico.

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273 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

Cumprimento provisório de sentença promovido por Vera Lúcia Milone Nardo contra Egídio Nardo Junior, visando o bloqueio da transferência de veículo alegadamente pertencente ao executado, sob risco de dilapidação patrimonial e fraude à execução. O executado impugna, afirmando que o veículo não é de sua propriedade. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo pertence ao executado e se há risco de dilapidação patrimonial que justifique o bloqueio de sua transferência. A documentação nos autos, incluindo registros do RENAJUD, indica que o veículo consta como propriedade do executado, justificando o risco de dilapidação patrimonial. O pedido de reconhecimento da ineficácia da transferência do veículo deve ser formulado em ação própria, não cabendo ao juízo atual decidir sobre a nulidade da transferência. Recurso desprovido.... (Continua)

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274 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Fixação de honorários de advogado ou imposição de multa. Descabimento. Cunho lesivo de tal decisão. Recurso parcialmente provido.

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275 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Aplicação somente aos casos de condenação transitada em julgado. Execução provisória que se faz pelas regras do artigo 475-O do referido Códex. Recurso desprovido.

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276 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de depósito em dinheiro. Caução. Dispensa. Admissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Recurso não provido.

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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que reconheceu a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º, apenas sobre o valor exequendo remanescente. Recurso interposto pelo exequente, à luz do § 2º do referido artigo. ... (Continua)

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278 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Execução de verba honorária sucumbencial - Extinção - Apelo do exequente - Acolhimento - Benefício da assistência judiciária requerido e concedido em Segundo Grau para fins recursais - Efeito ex nunc que não suspende os efeitos da condenação e nem a exigibilidade dos honorários fixados para a fase de conhecimento - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - PROCEDIMENTO CLARAMENTE AÇODADO - R. SENTENÇA IMPUGNADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO LÓGICA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO PADECE DE VÍCIO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVISÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSTULAÇÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO

despeito da insistência da agravada, é evidente que o julgamento dos embargos à execução foi de mérito, acolhendo um dos pedidos formulados pelo embargante à época. O erro material no dispositivo, que considerou extinto sem resolução de mérito o processo, não altera o fato de que o mérito foi, inequivocamente, julgado, de modo que o recurso de apelação interposto ostenta efeito suspensivo automático (CPC/2015, art. 1.012, caput). ... (Continua)

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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Recurso contra r. decisão que deferiu a penhora de automóvel e nomeou o executado como depositário. Ulterior reconsideração da r. decisão pelo Juízo de Primeiro Grau. Perda superveniente de objeto. AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

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281 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL.

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282 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida no cumprimento provisório de sentença, que homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado e autorizou o prosseguimento da execução provisória. ... (Continua)

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283 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento da multa pelos representantes legais da parte autora. Indeferimento. Decisão que comporta anulação, de ofício. Levantamento da multa que depende do trânsito em julgado da sentença de procedência, o que ainda não ocorreu. CPC, art. 537, § 3º. Suspensão da execução provisória, no aguardo da sua conversão em definitiva, quando o juízo a quo deverá deliberar sobre a destinação da multa. Recurso prejudicado.

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284 - TJSP. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSAMENTO INADMISSÍVEL. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO TEM PROCESSAMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO PROVIDO.

Uma vez interposto o recurso de apelação contra a sentença que declarou extinto o processo de execução, pleiteou-se a instauração da fase de cumprimento provisório de sentença, visando à satisfação da verba honorária sucumbencial. Inviável se apresenta o desenvolvimento dessa atividade, pois o recurso tem processamento com efeito suspensivo. Daí o provimento do agravo, determinando-se a suspensão do processo para aguardar o julgamento respectivo.... (Continua)

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285 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO ADVOGADO RELATIVOS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE CAUÇÃO NO CASO CONCRETO.

A jurisprudência do STJ admite, em se tratando de verba de natureza alimentar, a dispensa da caução na execução provisória. (AgInt no AREsp. 944.438, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 18/10/2016.). Na ausência de qualquer recurso capaz de conferir efeito suspensivo ao feito a liberação dos valores mostra-se medida necessária, por tratar de verba de natureza alimentar.... (Continua)

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286 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios e multa do CPC/1973, art. 475-J. Afastamento. Decisão monocrática dando provimento ao apelo extremo interposto pela ré. Insurgência recursal do autor.

«1. «OCPC/1973, art. 543-C não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância (cf. AgRg no REsp 1.291.652/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 29/08/2012). ... (Continua)

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287 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da obrigação. Artigo 475-J, «caput, da Lei de Ritos. Aplicabilidade. Intimação da parte vencida, por seu procurador, requerida pelo exeqüente. Acréscimo da multa de 10% sobre o valor da condenação em caso de inércia do devedor. Possibilidade. Recurso improvido.

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288 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Impugnação ao cálculo apresentando. Rejeição. Recurso dos executados. Acolhimento. Embora autônomas as ações ( 1002101-07.2020.8.26.0288, 1001487-02.2020.8.26.0288 e 1001498-31.2020.8.26.0288), houve uma única condenação, não se insurgindo a parte à época, ou seja, o valor da execução serviu de base para o cálculo da verba honorária devida pelos três processos (decididos em conjunto), em relação aos mesmos títulos de crédito. Excesso de cobrança reconhecido. ... (Continua)

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289 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Votorantim S/A. contra decisão da 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos de cumprimento provisório de sentença movido por Sílvia do Carmo Batistele de Andrade, rejeitou impugnação apresentada pelo agravante. Alegou-se ausência de título executivo judicial ante a inexistência de trânsito em julgado da ação revisional de cláusulas contratuais bancárias, que condenou o banco à limitação de juros de mora e à devolução simples da tarifa de registro. O agravante requereu efeito suspensivo e o provimento do recurso. ... (Continua)

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290 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel indicado pelos agravantes em cumprimento provisório de sentença. Os agravantes alegam que o imóvel garante integralmente o valor da execução e que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a penhora do imóvel indicado deve ser reformada, considerando a alegação dos agravantes de que o imóvel garante a execução. III. Razões de Decidir. 3. O imóvel indicado já foi objeto de tentativa de alienação infrutífera em outro processo, o que justifica o indeferimento da penhora com base no CPC, art. 848, VI.4. O imóvel está ofertado em garantia em outras execuções, e não há impedimento para que os exequentes indiquem outros bens passíveis de penhora. A execução visa a satisfação do credor, e cabe aos agravantes apresentar meio executivo mais eficaz. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora de bem de difícil alienação pode ser indeferida. 2. A execução deve buscar a satisfação do credor, cabendo ao devedor indicar meio menos oneroso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 848, VI; art. 805... (Continua)

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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE ACORDO DE INVESTIMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Modificação do título executivo em função de provimento de recurso especial. Pleito de extinção da execução. Descabimento. Incidência do III do CPC, art. 520. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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292 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM UNIDADE DE SOCIOEDUCAÇÃO. DECISÃO DO JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS DA CAPITAL DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DE INTERNOS EM ESTABELECIMENTO E TRANSFERENCIA DO EXCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUE VISA RETOMAR A OCUPAÇÃO INTEGRAL SEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA (OBRAS). INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Feito originário que cuida de execução de sentença proferida em ação civil pública proposta contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da qual foi condenado a realizar obras e reformas em unidade socioeducativa, para melhoria da sua infraestrutura. Ministério Público e Defensoria Pública que apresentaram pedido de cumprimento provisório, ao qual, como medida coercitiva atípica, foi requerida a interdição provisória e parcial da unidade, porquanto o Estado pretendia retomar a ocupação integral de vagas sem conclusão da obrigação de fazer imposta na sentença. Decisão recorrida que determinou a limitação do número de internos e transferência do excedente, até a conclusão das obras. Estado agravante que alega o cumprimento da obrigação e que a decisão ensejaria o remanejamento indiscriminado de internos e risco de açodada substituição de medidas socioeducativas. Evidências de que as obras não foram satisfatórias e que a retomada do número de vagas, enquanto não satisfeitas as obrigações, comprometem a integridade dos internos. Manutenção da decisão recorrida que se impõe. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo que se afigura prejudicado. Causa madura apta para julgamento. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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293 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DE FRANQUEADOS. AGRAVO DESPROVIDO.

Em cumprimento provisório de sentença, o Juízo intimou a devedora a apresentar sua relação de franqueados, sob pena de multa, visando à futura penhora de royalties, decisão contra a qual se insurge a devedora. A marca e os royalties obtidos são considerados bens móveis e passíveis de penhora, conforme a Lei 9.279/1996, art. 5º e o art. 835, VI e XIII, do CPC. A devedora não indicou bens à penhora, como a ela incumbia, e a efetividade da execução não pode ser comprometida pela ausência de alternativas menos gravosas. ... (Continua)

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294 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Intimação do agravante já realizada. Imposição da multa do CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Recurso não provido.

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295 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundados em ação de cobrança de cotas condominiais - Decisão que julgou extinto o cumprimento de sentença pelo pagamento, afastada a impugnação da apelante - Apelo da executada - Violação à dialeticidade recursal - Primazia do mérito para afastar, de vez, os argumentos da executada.

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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação apresentada pela executada alegando incorreção no cálculo da exequente e excesso de execução - Realização de perícia contábil - Pretensão de reformar a decisão que homologou o laudo pericial - Cálculos elaborados pela executada que deixaram de considerar o período de estabilidade provisória decorrente da gravidez e a licença-gestante expressamente assegurados à autora no título executivo judicial transitado em julgado - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AJUIZADA PELA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DE AÇÃO POPULAR. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO POPULAR DE ORIGEM, QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA DE RECURSO A SER JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE SE REVELA PREMATURA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA. ISENÇÃO A QUE FAZ JUS A PARTE AUTORA DA AÇÃO POPULAR, PREVISTA NO art. 5º, LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NÃO SE ESTENDE À SUA PATRONA, ORA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Descumprimento de decisão que determinou o custeio, pela executada, do tratamento prescrito ao exequente, na clínica indicada - Descumprimento de ordem judicial que restou evidenciado - Ordem judicial que não comporta discussão em sede de cumprimento de sentença - Decisão que se limitou a determinar a intimação da executada para satisfazer a obrigação de liberar o custeio dos tratamentos prescritos pelo médico assistente, sob pena de multa - Decisão que, ao menos por ora, não fixou o valor total da multa, nem determinou a respectiva execução - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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299 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Prestação de contas. Executados que pretendem a substituição da penhora de imóvel. Recusa justificada de duas vagas de garagem e de um crédito indicado à penhora. Requisito da ausência de prejuízo ao credor não comprovado. Inteligência do CPC, art. 847, caput. Execução que deve se processar no interesse do credor, a teor dos arts. 797 c/c 835, § 1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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300 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inaplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J na execução provisória dada pelo artigo 475-O do mesmo diploma legal. Recurso provido na parte conhecida para o fim de afastar a incidência da multa de 10%.

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