(DOC. VP 870.1721.4057.4621)

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento da multa pelos representantes legais da parte autora. Indeferimento. Decisão que comporta anulação, de ofício. Levantamento da multa que depende do trânsito em julgado da sentença de procedência, o que ainda não ocorreu. CPC, art. 537, § 3º. Suspensão da execução provisória, no aguardo da sua conversão em definitiva, quando o juízo a quo deverá deliberar sobre a destinação da multa. Recurso prejudicado.

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