Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca execucao provisoria

201 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença relativo ao pagamento da multa cominatória. Incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no §1º do CPC/2015, art. 523. Descabimento. Executado que depositou o valor do débito dentro do interregno de 15 dias. Inexistência de inadimplemento voluntário. No cumprimento provisório, o depósito do débito se presta para garantir a execução e não o pagamento da dívida, que se dará por ocasião do cumprimento definitivo da sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

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202 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Suspensão da execução. Inadmissibilidade. Recurso especial que versa sobre restituição dobrada de valores. Execução limitada ao valor singelo dos descontos indevidos. Prosseguimento da execução. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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203 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO. PARCELAMENTO DO DÉBITO.

Caso em Exame: Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Agravantes alegam pendência de julgamento de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo ainda não apreciado, pleiteando parcelamento do débito com base no CPC, art. 916. ... (Continua)

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204 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que considerou inviável a execução na forma pretendida - Irresignação do autor-exequente.

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência da executada - Penhora em dinheiro que é meio adequado de execução - Tratamento que é pago em pecúnia - Penhorado o dinheiro, é possível realizar o pagamento ao qual a operadora é obrigada - Oferta de caução que é requisito para levantamento de quantia, e não para o prosseguimento da execução provisória ou para a penhora - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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206 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Execução de honorários advocatícios. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação. Caução que não consiste em requisito de admissibilidade do cumprimento provisório de sentença. Ademais, dispensa da caução com fundamento no art. 521, I e III, do CPC, primeiro por se tratar de verba de natureza alimentar, segundo porque pendente julgamento de Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 CPC). Ausência de risco de dano de difícil ou incerta reparação à Agravante. Indeferimento de requerimento de oferecimento de imóvel como garantia da execução. Rejeição ao bem ofertado pelo credor. Possibilidade. Inobservância da ordem legal de preferência de penhora e dificuldade de comercialização do bem. Inteligência do CPC, art. 835. Alegação genérica de erro de cálculo. Agravante que não indicou o valor que entende correto e não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Planilha de cálculo apresentada pelo Agravado que indica datas de início e fim da atualização monetária e respectivo índice de atualização. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - PEDIDO RECHAÇADO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ESTÁ SENDO DISCUTIDO EM OUTRO RECURSO - PROCEDIMENTO CLARAMENTE AÇODADO - R. SENTENÇA IMPUGNADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO LÓGICA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO PADECE DE VÍCIO DE ORIGEM - LEVANTAMENTO CORRETAMENTE OBSTADO - RECURSO NÃO PROVIDO

pedido de levantamento de valores não deve ser acolhido, na medida em que o cumprimento provisório no qual se encontram os numerários está claramente eivado de vícios processuais, matéria que está sendo discutida em outro agravo de instrumento. ... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II; do art. 33 da Medida Provisoria 2.215-10/2001 e do CCB/2002, art. 884. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 1.022, II, ao Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 33 e ao CCB/2002, art. 884 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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209 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Plano de Saúde. Execução de multa diária. «Astreinte". Impugnação oferecida que foi rejeitada. Ausência de demonstração, pela Executada, que ocorreu o cumprimento da liminar no prazo determinado na decisão judicial. Executada que não produziu prova quanto ao cumprimento oportuno da obrigação. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido

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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA («ASTREINTE) INCIDINDO SOBRE A TERCEIRA/AGRAVANTE. MULTA QUE SE SUJEITA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO EM APARTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.-

Prevê o CPC (CPC), acerca da multa cominatória («astreinte), que a «decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (art. 537, § 3º). 2.- O cumprimento provisório de sentença para pagamento de quanta certa é regido pelos arts. 520 a 522 do CPC, mas também pelos arts. 523 a 526 (acerca do cumprimento definitivo), no que couber (art. 527). Em particular, é aplicável o art. 523, «caput, que prevê que o executado deverá ser intimado a realizar o pagamento em 15 dias. 3.- Desse modo, indevida a determinação de penhora via SISBAJUD, de pronto. 4.- Quanto à necessidade de autuação em apartado, porém, não se vislumbra grave violação ao devido processo legal que o requerimento da exequente/agravada tenha sido feito nos próprios autos, bastando determinar-se ao ofício judicial que proceda ao cadastro de incidente em apartado, ao qual deverão ser colacionadas as peças relevantes... (Continua)

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211 - TJSP. Plano de saúde - Cumprimento provisório de sentença - Acórdão que determinou que a seguradora arcasse com a cirurgia necessitada pela autora, além de condená-la no pagamento de danos morais - Existência de recurso especial pendente de julgamento que não obsta a execução provisória da decisão - Inteligência do CPC, art. 520, caput - Decisão mantida - Recurso desprovido

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212 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento provisório de sentença. Tutela provisória. Decisão monocrática de indeferimento de efeito suspensivo.

1 - Ação de cobrança ajuizada objetivando o pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. Decisão que deferiu o pedido de inclusão do nome da executada no Serasajud. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Não se trata de execução definitiva de título judicial. Impossibilidade de inscrição do nome em cumprimento provisório de sentença. Inteligência do art. 782, § 5º do CPC.

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214 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória com fundamento no CPC/1973, art. 475-O. Aplicação da multa prevista no art. 475-J do mesmo «codex. Descabimento. Sanção aplicável somente em caso de não cumprimento voluntário de condenação transitada em julgado e não com relação a antecipação de atos tendentes a garantir a efetividade da execução. Recurso provido.

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215 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação. Despejo. Aluguel. Fase de cumprimento provisório da sentença de procedência dos pedidos de despejo e cobrança de aluguéis. CPC/2015, art. 527.

«Impugnação apresentada pelo devedor. Julgamento suspenso, sob o fundamento de impossibilidade de liquidação do título antes do trânsito em julgado. Decisão reformada. Execução provisória que se sujeita às mesmas regras da definitiva e tramita por conta e risco do credor, observado o regime processual previsto no CPC/2015, art. 520, CPC/2015, art. 521 e CPC/2015, art. 522. ... (Continua)

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216 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALOR. INDEFERIMENTO DE REDUÇÃO DE MULTA. RECURSO IMPROCEDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

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217 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Impugnação rejeitada - Multa por descumprimento de ordem judicial - Astreintes fixadas em tutela de urgência - Ação principal em fase probatória - Reconhecida a ausência da exigibilidade - Descabimento da execução - Tese da apelante de impossibilidade de execução provisória das astreintes antes da prolação da sentença - Acolhimento - Tema 743 do STJ, que não foi superado pelo novo CPC - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Execução nula - Extinção - Recurso Provid

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218 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença provisório. Cobrança de honorários de sucumbência. Decisão que indefere pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, sem a apresentação de caução, diante da ausência de trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários sucumbenciais. Execução provisória de verba alimentar. Valor elevado, superior a R$ 270.000,00. Risco de impossibilidade de devolução a posteriori do valor levantado, caso revertida a decisão objeto da execução provisória. Prudente que se aguarde o trânsito em julgado da sentença para, se o caso, deferir o levantamento.

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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA.

Decisão agravada que qual acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela ora agravante para postergar o momento de expedição do RPV quando do trânsito em julgado da decisão final nos autos principais, mantendo o valor da multa original. ... (Continua)

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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Suspensão do incidente - Indeferimento - Insurgência dos coexecutados - Alegação de que não podem integrar o polo passivo de execução, uma vez que a decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada não transitou em julgado - Descabimento - Agravo de instrumento 2155597-88.2024.8.26.0000, recebido sem efeito suspensivo, que foi julgado, sem acolher a impugnação à desconsideração da personalidade jurídica - Embargos de declaração dos coexecutados naquele incidente (ainda não julgados) que não impedem a execução provisória (CPC/2015, art. 1.026, cabeça) - Inexistência de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 921 - Ausência de medida constritiva deferida no cumprimento de sentença contra os coagravantes - Eventual liberação de valor que deverá, em princípio, observar o CPC, art. 520, IV - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. Inconformismo da requerida. Descabimento. Decisão que fixa a multa que é passível de cumprimento provisório. Desnecessidade de confirmação em sentença da multa cominatória fixada em sede de tutela para sua execução. Tema 743 do STJ superado. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 537, § 3º. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Astreintes que não devem servir como forma de enriquecimento sem causa daquele que a beneficia. Valor da multa que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo compatível com a obrigação imposta. Relutância da operadora em fornecer o tratamento prescrito. Bloqueio de valores. Cabimento. Bloqueio que visa o cumprimento da tutela de urgência não cumprida pela operadora, mesmo após a imposição de multa diária. Medida adequada nos termos dos arts. 297 e 536, §1º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO

provisório DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. DECISÃO mantida. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO desPROVIDO.... (Continua)

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223 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer - Plano de Saúde - Alegação de cumprimento tardio da obrigação - Descumprimento de ordem judicial confirmado - Multa de R$10.000,00 (dez mil reais) mantida - Valor não desproporcional, considerando os atos da agravante - Súmula 410/STJ superada pelo art. 513, § 2º, I, do CPC/2015 - Prosseguimento dos atos executivos permitido, com levantamento condicionado ao trânsito em julgado, conforme CPC, art. 537, § 3º. ... (Continua)

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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. ASTREINTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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225 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão judicial que indeferiu impugnação à penhora de faturamento - Alegação de que não se mostra razoável o deferimento de medida de caráter excepcionalíssimo, pois possui outros bens penhoráveis para satisfação da execução e a margem de lucro da empresa não é suficiente para suportar o percentual fixado para a constrição - Descabimento - Ausência de óbice à utilização da penhora de faturamento em cumprimento provisório de sentença (CPC/2015, art. 520, caput) - Trata-se de medida que só foi adotada em primeiro grau após a frustração de outros meios de penhora e em harmonia com entendimentos já fixados nesta instância - Atendidas as disposições dos art. 835 e 866, do CPC - Hipótese, ademais, em que não comprovou a Devedora os prejuízos suscitados - Penhora sobre o faturamento que não se mostra irregular ou excessiva - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES.

Recurso interposto contra decisão que determinou a suspensão do incidente até a prolação da sentença. Possibilidade de execução expressamente prevista no art. 537, §3º do CPC/2015, condicionando o levantamento ao trânsito em julgado da sentença. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Cumprimento provisório da sentença. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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228 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o prosseguimento do feito ante interposição de recurso especial. Insurgência da exequente. Acolhimento. Recursos especiais não são dotados de efeito suspensivo, em regra. Ausência de efeito suspensivo concedido. Recurso especial não admitido nos autos de origem. Execução provisória da sentença possível. Precedentes desta Corte. Decisão reformada.

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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação da agravante ao cumprimento provisório de sentença que visa a execução de multa por descumprimento arbitrada nos autos principais. Agravante (rede de planos de saúde) que não forneceu a autorização necessária ao cumprimento da determinação de custeio da cirurgia pleiteada pela ora agravada em caráter liminar. Alegação de necessidade de realização de perícia médica antes de se dar o efetivo cumprimento do decidido liminarmente. Não acolhimento. Necessidade de perícia médica não contemplada por ocasião do deferimento da decisão liminar cujo descumprimento ensejou no incidente originário. Superveniência de sentença de procedência, e consequente confirmação da tutela antecipada. Subsistência da exigibilidade da obrigação de fazer sancionada pela multa exequenda, nos termos em que estabelecida, ou seja, sem exigência de comprovação pericial de sua necessidade, até que eventualmente seja reformada a r. sentença que confirmou a tutela antecipada. Alegação de desproporcionalidade das astreintes. Não acolhimento. Multa diária fixada em R$ 1.000,00 e limitada ao valor médio da cirurgia. Recurso improvido... (Continua)

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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DESPROVIMENTO. 1.

Decisão que rejeitou impugnação a cumprimento provisório de liminar, mantendo a execução das astreintes 2. Segundo a parte exequente, a executada, obrigada a custear tratamento pelo método ABA, não demonstrou a qualificação das clínicas indicadas e a proximidade delas da residência do paciente, conforme tutela mantida pela sentença, apenas tendo agendado avaliação, sem iniciar o tratamento 3. Os fatos alegados não foram impugnados através de prova idônea, de modo que a rejeição da impugnação mostrou-se acertada 4. Recurso desprovido... (Continua)

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231 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. IMPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação da agravante. ... (Continua)

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232 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição da impugnação ao cumprimento provisório de sentença que julgou procedentes embargos à execução. Prévia interposição de recurso de apelação, dotado de regular efeito suspensivo. Instauração prematura do incidente provisório. Superveniente perda do objeto recursal, caracterizado pelo trânsito em julgado de decisão definitiva naqueles autos. Necessidade de regularização do processo, em cumprimento definitivo da sentença, com nova intimação do devedor.

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233 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jpara o caso de não cumprimento voluntário da obrigação. Cabimento. Finalidade da multa que é dar efetividade ao comando condenatório. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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234 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Ação de despejo por falta de pagamento. Procedência. Apelação recebida somente no efeito devolutivo. Possibilidade da execução provisória mediante a expedição de mandado de despejo. Recurso desprovido.

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235 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Excesso de execução - Matéria preclusa - Alegação de necessidade de intimação pessoal da parte - Reiteração de matéria já agitada anteriormente e decidida pelo Tribunal - Sem hipótese para o conhecimento da questão - CPC, art. 507 - Aplicação de penalidade por litigância de má-fé - Intuito protelatório do recurso. ... (Continua)

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236 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos - impugnação ao cumprimento provisório de sentença - decisão agravada manteve a multa fixada para descumprimento da liminar deferida, no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento - obrigação de reativação da conta/perfil da autora na rede social Instagram - sentença de procedência - descumprimento da obrigação - instauração da execução provisória - art. 537, §3º do CPC - agravo improvido

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237 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Impugnação rejeitada com aplicação de multa pelo não cumprimento voluntário da condenação e, imposição de pagamento de honorários advocatícios. Irresignação. Descabimento. Ausência de excesso de execução. Indenização corretamente cobrada. Multa prevista no artigo 475-j corretamente aplicada. Deposito judicial visando apresentação de impugnação que não corresponde ao pagamento efetivo da dívida. Execução provisória que deve se dar nos moldes da execução definitiva. Recurso não provido.

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238 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou o bloqueio judicial para cumprimento da liminar. Recurso da demandada. Irresignação quanto ao bloqueio judicial e pedido subsidiário de caução. Não acolhimento. Recalcitrância da operadora de saúde em custear tratamento multidisciplinar a beneficiário menor de idade, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Inexistência de clínica apta na rede credenciada. Constrição de valores é garantia de efetividade da medida (CPC, art. 536). Desnecessária a prestação de caução, a despeito de se tratar de execução provisória, segundo o disciplinado pelo CPC, art. 521, II. Decisão mantida.

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239 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios sucumbenciais - Instauração prematura, antes do trânsito em julgado da sentença - Ocorrência - Execução provisória dos honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Independentemente da interposição de recurso ou do cabimento de efeito suspensivo, a verba honorária sucumbencial só é exigível após o trânsito em julgado do título judicial - Superveniência do trânsito em julgado do título que permite o prosseguimento da fase executiva em caráter definitivo, mas impõe o afastamento das sanções previstas no CPC, art. 523, § 1º e que foram aplicadas pela decisão agravada - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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240 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação. Cumprimento de sentença de obrigação de fazer iniciado sob o rito arts. 513, §2º, I, e 523, ambos do CPC (execução contra devedor solvente). Termo inicial para imposição da multa por descumprimento à ordem judicial (astreintes). Data da intimação pessoal para cumprimento da obrigação (art. 537, §4º, do CPC e Súmula 410/STJ). Sendo inconteste que a executada foi intimada, pessoalmente, em momento anterior à instauração do incidente de cumprimento de decisão (definitivo ou provisório), correta a sua intimação para pagamento do valor devido, desde logo. Ônus da executada em demonstrar o cumprimento da obrigação exequenda. Rejeição da impugnação que conduz à continuidade da execução, com possibilidade de penhora de valores. Decisão mantida. Recurso desprovido

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241 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Astreintes. Tutela provisória não confirmada em sentença. Sobrestamento até que sobrevenha sentença final de mérito. Aplicação da tese proferida no Tema 743 do STJ, no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pendente com efeito suspensivo. Entendimento mantido, apesar da vigência do CPC/2015, conforme o recente EAREsp. Acórdão/STJ. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

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242 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. A agravante alega cumprimento integral da tutela que determinou a reativação do plano de saúde ao agravado e questiona a cobrança de multa cominatória e honorários advocatícios. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação e a possibilidade de cobrança da multa cominatória; (ii) avaliar a alegação de excesso no valor da multa; (iii) analisar a cobrança de honorários advocatícios. A alegação de ausência de intimação pessoal não procede, pois a carta de citação e intimação foi devidamente enviada e recebida.A obrigação não foi cumprida conforme decisão anterior, e a revisão do valor das astreintes não é cabível sem novos elementos. A cobrança de honorários não foi contemplada na execução. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.... (Continua)

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243 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento inicialmente provisório de sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação, determinando a suspensão do cumprimento até o julgamento do recurso especial agregado de efeito suspensivo pela E Presidência de Direito Privado - Pretensão de reforma da respeitável decisão agravada para que seja extinto o cumprimento provisório de sentença, ou, subsidiariamente, para que seja concedido novo prazo para pagamento voluntário do débito - Julgamento do Recurso Especial no E. STJ, com rejeição - Ausência de óbice, portanto, ao prosseguimento da execução - Prejudicado o pedido de extinção do cumprimento provisório em razão do julgamento do Recurso Especial, devendo ser acolhido o pedido subsidiário formulado, para determinar nova intimação do agravante para os fins do CPC, art. 523, afastando-se, por consequência, a incidência da multa e dos honorários previstos no § 1º do CPC, art. 523 - Honorários advocatícios a cargo da exequente - Descabimento - Execução que prosseguirá sem redução dos valores apresentados - Recurso provido em parte

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244 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que reconheceu como devido o teto da multa aplicada à executada no valor de R$15.000,00, ante o não cumprimento da ordem judicial. Recurso da executada. Arguição de inexigibilidade da multa astreinte. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento efetivo da obrigação. Valor das astreintes que respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Decisão mantida.

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245 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Hipótese. Acidente de veículo. Ação de indenização. Cumprimento provisório do julgado requerido pelo exequente. Multa do CPC/1973, art. 475-Jque não incide em sede de execução provisória. Litigância de má-fé não configurada. Verbas de sucumbência a cargo do exequente. Princípio da causalidade. Agravo conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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246 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Astreintes. Tutela provisória não confirmada em sentença. Sobrestamento até que sobrevenha sentença final de mérito. Aplicação da tese proferida no Tema 743 do STJ, no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pendente com efeito suspensivo. Entendimento mantido, apesar da vigência do CPC/2015, conforme o recente EAREsp. Acórdão/STJ. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

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247 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Astreintes - Tutela provisória não confirmada em sentença - Sobrestamento até que sobrevenha sentença final de mérito - Aplicação da tese proferida no Tema 743 do STJ, no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pendente com efeito suspensivo - Entendimento mantido, apesar da vigência do CPC/2015, conforme o recente EAREsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

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248 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Demonstração dos requisitos autorizadores à concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação. Liminar mantida. Impugnação à execução provisória. Não apreciação. Matéria que se confunde com o próprio mérito da ação principal. Recurso provido em parte.

«1 - Inobstante o CPC/1973, art. 520, VIIdesautorize o recebimento de recurso de apelação em seu duplo efeito, contra sentença que confirmou os efeitos da tutela antecipada deferida, havendo relevância nos fundamentos do pedido, torna-se viável a concessão do pleito para que se empreste, também, o efeito suspensivo. ... (Continua)

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249 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - NATUREZA COERCITIVA - EXIGIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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250 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Astreintes - Tutela provisória não confirmada em sentença - Sobrestamento até que sobrevenha sentença final de mérito - Aplicação da tese proferida no Tema 743 do STJ, no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pendente com efeito suspensivo - Entendimento mantido, apesar da vigência do CPC/2015, conforme o recente EAREsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

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