Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca execucao provisoria

151 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Contrato de locação comercial. Execução provisória de sentença. Sentença anulada por esta Corte. Prejudicado o cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 520.

«Tendo em vista que no caso ora sob exame, houve a anulação da r. sentença, a qual consequentemente afetou diretamente o cumprimento provisório da sentença, e, por decorrência, todos os atos dele dependentes. O CPC/2015, art. 520, II é claro ao dispor que quando a sentença for reformada «fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - TJRS. Direito público. Execução. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Cumprimento de sentença provisório. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Cabimento no caso concreto. Impossibilidade de duplicidade na fixação. Sucumbência recíproca caracterizada.

«A multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença, bem como da intimação da parte, através de seu procurador, após a baixa dos autos à origem, no caso de eventual interposição de recurso. Inaplicável, portanto, ao caso concreto, uma vez que a fase de cumprimento de sentença se iniciou com status de provisória. Tem-se que o depósito de fls. 59, ainda que tenha sido realizado antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento, restou efetuado com escopo de garantir a dívida, uma vez que houve apresentação de impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Sendo assim, deu-se ensejo a novas condutas processuais, sendo cabível, portanto, a condenação aos honorários advocatícios. Entretanto, uma vez fixados pelo Juízo de Origem, quando do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, estes substituem os eventualmente arbitrados no feito executivo, sob pena de duplicidade de sua fixação. A decisão impugnada reconheceu a parcial procedência da impugnação, determinando a retificação do cálculo, assim, caracterizada está a sucumbência recíproca, atentando-se, pois, aos ditames estabelecidos caput do CPC/1973, art. 21- Código de Processo Civil. Permitida compensação. Súmula 306/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão. Preceito cominatório. Decisão que acolheu a impugnação. Manutenção. Impossibilidade de execução provisória da multa antes da sentença que ratifica a liminar. Entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do EAResp 1.883.876/RS. Demanda que ainda está na fase postulatória. Impossibilidade de execução provisória da multa nessas condições. Decisão mantida, mas por motivo diverso. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Cumprimento provisório de sentença. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu o bloqueio e imediato levantamento de valores para viabilizar a aquisição de fármaco destinado ao tratamento da exequente. Insurgência da operadora de saúde. Descabimento. Autora diagnosticada com câncer de mama metastático. Ação principal julgada procedente para condenar a ré a custear o medicamento prescrito. Operadora de saúde que vem reiteradamente descumprindo a ordem judicial. Ausência de trânsito em julgado que não impede a execução provisória da obrigação, deferida em sede liminar. Magistrado que pode adotar as medidas que considerar adequadas para a satisfação do exequente. Inteligência do CPC, art. 536. Desnecessidade de caução. Autora que está em evidente situação de necessidade, ante a gravidade seu quadro clínico e hipossuficiência financeira. Garantia dispensada nos termos do CPC, art. 521, II. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação à execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONVERSÃO - CUMPRIMENTO DEFINITO - INTIMAÇÃO - ADVOGADO INDICADO PELA PARTE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REGRA - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - DESCABIDA A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO.

Nos termos do art. 272, §5º do CPC, «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Negócios jurídicos de transmissão patrimonial todos anteriores ao ajuizamento do cumprimento de sentença. Inexistência de requisitos legais e jurisprudenciais para caracterização de fraude à execução. Inteligência do art. 792, CPC, e da Súmula 375, do C. STJ. Impossibilidade de reconhecimento de eventual fraude contra credores no bojo de cumprimento de sentença, pois necessária ação específica para tanto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença - Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

Cumprimento provisório de sentença possível, uma vez que o título executivo é objeto de recurso desprovido de efeito suspensivo. Dicção do CPC, art. 520. Descabida a tese de prescrição, que apenas poderia ser arguida se superveniente à sentença. Inteligência do art. 525, § 1º, VII, do CPC. Sentença exequenda que apenas condenou o réu ao pagamento de aluguéis, com correção monetária e juros de mora. Inclusão de taxas condominiais no cálculo do valor da dívida a configurar excesso de execução. Impugnação acolhida nessa parte. Honorários de sucumbência devidos pela credora. Observância do princípio da causalidade. Tema 410 do STJ. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU O AGRAVADO NA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE REFERENTES A EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA INCONTROVERSA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL QUE, EMBORA NÃO IMPEÇA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA, O LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPENDE DE CAUÇÃO, MORMENTE, QUANDO O RECURSO, ALÉM DE SE FUNDAMENTAR NA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (TEMA 929 DO STJ), TAMBÉM SE FUNDA EM ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, IV DO CPC. ADEMAIS, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA AINDA NÃO RESTOU DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO, SENDO UM DE SEUS FUNDAMENTOS A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Dívidas pretéritas - Anotações - Serasa limpa nome - Decisão que, previamente à análise do pedido de cumprimento provisório de sentença e, considerando que o banco afirma ter dado integral cumprimento à medida, em respeito ao contraditório, determinou a intimação do banco requerido para se manifestar sobre as alegações e documentos juntados, bem como para juntar eventuais documentos que se contraponham ao descumprimento noticiado pela parte autora - Análise quanto ao pedido de processamento do presente incidente, relegada para momento oportuno - IRRESIGNAÇÃO da autora - Pretensão de reforma integral da decisão, para determinar o imediato prosseguimento da execução provisória - DESCABIMENTO - Inexistência de carga decisória passível de criar gravame à recorrente - IMPULSO ORDINATÓRIO ao processo, oportunizando à instituição financeira ré a manifestação sobre as alegações da autora, em observância ao contraditório - DESPACHO de MERO EXPEDIENTE - Inteligência dos Arts. 203 e 1.001, do CPC - Postergação do pronunciamento sobre o cabimento do processamento do incidente de cumprimento provisório de decisão - Análise da questão em sede recursal que implicaria em supressão de um grau de jurisdição e violação ao contraditório - Vedação legal - Hipótese não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Evidenciando a inaquedação da via eleita, o feito principal está suspenso até decisão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado neste Tribunal de Justiça - Proc. 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51), para pacificação quanto a abusividade ou não da manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita - Falta de interesse recursal - INADMISSIBILIDADE que se impõe - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo a incidência de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial que determinou o fornecimento do medicamento Dupilumabe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Cumprimento voluntário da obrigação. Ausência. Intimação do devedor. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - TJPE. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Oferecimento de embargos à execução. Inadequação ao rito legal. Questão de ordem pública. Necessidade de prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. Oferecimento de caução. Ausência de risco que justifique a concessão de efeito suspensivo à impugnação. Agravo não provido.

«Cuida-se, na origem, de cumprimento provisório de sentença que é regido pelo CPC/1973, art. 475-O. A hipótese não é de execução de título extrajudicial, mas de execução de título judicial, que no caso é provisório, cujo procedimento e trâmite é disciplinada pelo art. 475-O e seguintes, apenas devendo se acrescer as diretrizes da Lei 8245/91, que preconiza a caução para execução da sentença prolatada nas ações de despejo. Assim, o oferecimento de «embargos à execução pelo réu, ora agravante, é medida totalmente inapropriada e não deveria ter sido assim recebida pelo juízo de origem, vez que já foi ajuizado após a vigência da lei que modificou a execução de título judicial. A espécie deve ser disciplinada pela correta lei, inclusive, para evitar prejuízos às partes. Os argumentos do agravante tocante à ausência de liquidez, certeza e inexigibilidade do título judicial exequendo não merecem prosperar. O fato da sentença ter sido apelada e não haver transitado em julgado, não impossibilita o seu cumprimento provisório se observadas as exigências legais para tanto. Se assim não fosse, não haveria tal possibilidade assegurada pelo código. Foi prestada a devida caução pela agravada/exequente, de sorte que não há incerteza nem iliquidez do título por tal motivo. Da mesma forma, a ausência de trânsito em julgado dos feitos que versam sobre atribuição de efeito suspensivo ao apelo também não torna o título judicial inexigível, pois sobre a sentença, até então, não pesa tal condição de suspensividade. O que se observa na hipótese vertente, é que o agravante há mais de um ano, tem se utilizado de todos os meios possíveis para protelar o cumprimento do comando sentencial que é direito do autor/exequente, o qual prestou a devida caução. Agravo com provimento negado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Provisório de Sentença - Bloqueio de ativos que se mostrou adequado ao cumprimento da obrigação determinada - Medida que se insere no poder geral de cautela - Paciente que apresenta quadro grave de saúde, necessitando da cobertura médica tempestiva com vistas à preservação de sua vida - Possibilidade de execução provisória da multa - Inaplicabilidade do Tema 743 do E. STJ - Inteligência do CPC/2015, art. 537, § 3º - Dispensa de caução em razão da necessidade econômica evidenciada - Valor da multa adequado - Decisão mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação monitória. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da devedora. Pretensão de reconhecimento de inexequibilidade do título. Descabimento. Inexistência de óbice ao prosseguimento da execução.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Decisão que rejeitou impugnação. Alegação da agravante de precipitação na execução antes do trânsito em julgado. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Rejeição. Possibilidade de cumprimento provisório de sentença, regulada pelos CPC, art. 520 e CPC, art. ss.. Decisão mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. MICROSSISTEMA DE DIREITO COLETIVO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO COM A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença, entendeu ser adequada a pretensão de execução provisória das obrigações fixadas em sentença condenatória, determinando a intimação do exequente para promover o que entendesse cabível. O recorrente sustenta que o título judicial é inexequível, pois a sentença não confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, e que sua apelação, interposta contra a sentença, teria efeito suspensivo, inviabilizando a execução provisória. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, o seu provimento para cassar a decisão impugnada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE INADMITIU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, TENDO EM VISTA AINDA NÃO TER OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO DA AUTORA. PLEITEIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE SE INICIE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA, AGUARDANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO.

Insurgência quanto a impossibilidade do início da execução das parcelas incontroversas do benefício, com certificação de trânsito em julgado parcial e expedição de ofício requisitório. PARCIAL ACOLHIMENTO. Possibilidade em dar início aos atos de execução provisória da sentença, com a apresentação dos cálculos da parcela considerada incontroversa, com o objetivo de garantir maior celeridade. A requisição de valores, entretanto, dependerá de oportuna certificação do trânsito em julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AUTORA QUE FORNECEU INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA A REATIVAÇÃO DO PERFIL. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

No decurso do cumprimento provisório de sentença, a ré ofertou impugnação, alegando impossibilidade de reativação do perfil da autora e necessidade de conversão em perdas e danos. 2. Nos termos do Acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento 2237712-69.2024.8.26.0000, mostra-se viável o cumprimento provisório de sentença para a execução de multa «astreintes". 3. Diante do fornecimento, pela autora, de informações sobre o perfil a ser reativado, não há fundamento para a alegação de impossibilidade de cumprimento da medida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO.

Decisão que admitiu cumprimento de sentença, em ação de desapropriação. Ausência de vício insanável. Exequentes que apresentaram demonstrativos discriminados e atualizados dos respectivos créditos, nos termos do CPC, art. 534. Valor global da execução que pode ser facilmente encontrado por simples cálculos aritméticos. Existência de depósito, na ação de desapropriação, somente do valor apurado na avaliação provisória, para fins de imissão na posse. Admissibilidade de cumprimento de sentença em relação à diferença entre a indenização e a oferta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Decisão impugnada proferida em cumprimento definitivo de sentença. Não cabimento.

1 - A suspensão de liminar e de sentença se destina a impedir a execução provisória de decisão judicial de natureza precária, cujos efeitos tragam risco a algum dos bens tutelados pela legislação de regência, sendo incabível a insurgência no processo de execução ou em cumprimento definitivo da sentença. 2. Agravo interno improvido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão que concedeu tutela de urgência e arbitrou multa cominatória. Tutela de urgência concedida para determinar que a ré custeasse cirurgia prescrita à paciente, de forma integral, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Superado o anterior entendimento de que o início do cumprimento provisório que não depende de confirmação da tutela provisória por sentença. Recente julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ, no qual se decidiu que, para que se inicie a execução provisória, deve haver primeiro a confirmação da decisão por sentença, em cognição exauriente. Anulação da sentença de procedência da demanda, determinada a dilação probatória para realização de prova pericial a fim de verificar a necessidade dos procedimentos prescritos. Ação de conhecimento em fase de produção da prova. Hipótese de extinção do incidente de origem. Decisão revista. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado - Regularidade do fornecimento do tratamento médico pela operadora de saúde reconhecida no título executivo judicial - Legitimidade da execução provisória das astreintes em razão do descumprimento da ordem judicial - Possibilidade da adoção de atos executivos em face da agravante - Matérias já reconhecidas pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado, por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença - Mera reiteração do pedido - Descabimento de rediscussão da matéria - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Decisão mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão. Cirurgia plástica pós-bariátrica.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Astreintes. Tutela de urgência confirmada em sentença posteriormente anulada. Cumprimento provisório. Necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito. Tramitação inadequada da execução provisória. Inexistência de título executivo.

1 - A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a «multa diária prevista no § 4º do CPC, art. 461 [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RELATIVOS AO FEITO PRINCIPAL. DESCABIMENTO.

Caso em exame: 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que a patrona dos exequentes, após a satisfação dos créditos dos seus clientes, e o trânsito em julgado do feito principal, pretende a execução definitiva de seus honorários. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Impugnação. Rejeição. Manutenção. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Índice e termo inicial conforme a sentença executada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO (PROVISÓRIO) DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou a prestação de caução para a execução da ordem de despejo - Em regra, o recurso interposto contra a sentença de decretação de despejo não possui efeito suspensivo - Cabível o cumprimento provisório da ordem de despejo (por falta de pagamento), independentemente da prestação de caução (nos termos dos arts. 9º e 64, ambos da Lei número 8.245/91) - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à exigência de caução para a execução da ordem de despej... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Pendência de julgamento de recurso do devedor. Inexistência de obrigação de cumprimento da condenação, antes do trânsito em julgado. Multa afastada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelos requeridos, entendendo, no entanto, pela possibilidade do procedimento - Inconformismo manifestado pelos executados que não comporta acolhimento - CPC, art. 520 que expressamente autoriza o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, contando, assim, com a possibilidade de reforma da sentença. Agravo em Recurso Especial que se encontra pendente de julgamento. Recurso que não conta com efeito suspensivo (situação diversa, portanto, daquelas analisadas pelos julgados reproduzidos pelos recorrentes). Sentença que se revela líquida, eis que apresenta todos os parâmetros necessários à imediata execução. Liquidação que não se mostra necessária - Decisão mantida - Recurso improvid... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Ação de restituição de valores em fase de cumprimento de sentença - Decisão que não conheceu da alegação (por entender preclusa) de excesso de execução e rejeitou o seguro garantia judicial ofertado pelo banco executado, ante o entendimento de que a regra prevista no §2º do CPC, art. 835 somente se aplica às execuções por título extrajudicial - Necessidade de determinar a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo dos agravos de instrumento 2139459-80.2023.8.26.0000 e 2167158-46.2023.8.26.0000 - Questão do excesso de execução ainda não preclusa - Admissão do seguro garantia judicial ofertado pela casa bancária executada, desde que supere em 30% o valor do crédito exequendo, a execução da garantia ofertada não esteja condicionada ao trânsito em julgado da decisão que reconheça o valor do crédito exequendo em favor do exequente e a responsabilidade da seguradora não seja subsidiária - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Irresignação da executada em face da r. decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento da sentença. Descabimento. Não conhecimento das alegações atinentes ao próprio mérito da ação de conhecimento. Incidente instaurado em razão do alegado descumprimento da obrigação deferida em tutela de urgência. Execução provisória das astreintes autorizada pelo art. 537, §3º, do CPC. Dispositivo legal que superou o entendimento firmado no julgamento do Tema 734 pelo E. STJ. Manutenção das astreintes. Arbitramento que visa garantir a satisfação do direito material e compelir a parte a cumprir sua obrigação. Multa diária que é devida em razão do prolongado período de descumprimento da ordem judicial. Valor das astreintes que se mostra razoável e proporcional. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA -

Buscando impedir o desvirtuamento da finalidade da multa cominatória, estabeleceu expressamente o legislador a possibilidade de modificação, inclusive de ofício, de seu valor ou de sua periodicidade, adequando-a ao caso concreto, com base na razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do CPC, art. 537, § 1º - Matéria, portanto, não sujeita à coisa julgada ou a preclusão, consoante entendimento sedimentado, ademais, pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, tratando-se de precedente obrigatório - Redução efetuada pelo Juízo «a quo que se mostra proporcional e adequada para sancionar o cumprimento intempestivo das obrigações sem gerar o enriquecimento sem causa da agravante - Execução provisória da multa diária somente será possível após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo, consoante tese fixada pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 743) - Negado provimento, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inaplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Incidência apenas no cumprimento de título condenatório transitado em julgado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de sentença. Execução das astreintes, fixadas por descumprimento de decisão judicial. Alegação de inexigibilidade da multa, em razão do cumprimento do determinado judicialmente. Eventual pedido de redução do montante. Descabimento. Agravante não demonstrou o cumprimento da decisão judicial, mantido o valor arbitrado. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Sentença que extinguiu o incidente com fundamento na satisfação da execução. Existência de contradição no pronunciamento, porquanto acolhida argumentação dos exequentes no sentido de que havia erro material no cálculo anteriormente apresentado e que seu crédito era superior ao inicialmente indicado. Existência de erro material no cálculo que não gera preclusão. Prosseguimento do cumprimento de sentença com relação à diferença de R$2.133,74 que é de rigor. Pretensão dos exequentes de que incidam multa e honorários de 10% sobre o depósito efetuado pelo executado para garantia do juízo que não pode ser acolhida, uma vez que a hipótese é de cumprimento provisório de sentença, no qual, o depósito feito a título de garantia afasta a incidência dos encargos do art. 523, §1º, do CPC. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - TJSP.  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada em cumprimento provisório de sentença. A agravante busca a alteração da decisão para declarar que não houve descumprimento de obrigação de fazer, afastando a multa, ou, alternativamente, a redução do valor da penalidade. A sentença que julgou improcedente a ação do agravado reconheceu a licitude da exigência da carência ao plano contratado. A decisão que declarou a improcedência do pedido impede a execução iniciada pela parte agravada, uma vez que os recursos não possuem efeito suspensivo. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a prática de atos constritivos contra as executadas, em razão de seguro garantia ofertado, e determinou a intimação delas para manifestação acerca dos novos cálculos apresentados. Insurgência do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pedido de execução provisória de tutela liminar, deferida em sentença de mérito e posteriormente mantida em sede de apelação, consistente na imissão do autor na posse do bem imóvel objeto do litígio. Pretensão indeferida em Primeiro Grau, entendendo o Juízo «a quo que referida tutela de urgência estaria condicionada ao trânsito em julgado do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça. Interpretação equivocada do ato decisório. Viabilidade da pretensão, desde que preenchidos os requisitos elencados pelo CPC/1973, art. 475-O. Afastamento do indeferimento liminar do cumprimento provisório de sentença pleiteado pelo autor, determinando seu regular processamento. Recurso provido, com observações.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, AJUIZADO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE REPRESENTA A AUTORA, POSTULANDO O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES SEM A DEVIDA CAUÇÃO.

cumprimento provisório de sentença corre por iniciativa e responsabilidade do Exequente, que se obriga a reparar os danos que o executado possa sofrer, caso a sentença exequenda seja reformada, conforme prevê o CPC, art. 520. Há que se garantir que as partes possam retornar ao estado anterior, na hipótese de a sentença objeto de cumprimento ser modificada ou anulada. O, I, do CPC, art. 521 dispõe que a caução poderá ser dispensada nos casos em que o crédito tiver natureza alimentar. No entanto, o CPC, art. 520, IV estabelece que, no cumprimento provisório da sentença, «o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz prestada nos próprios autos". A dispensa de caução consiste em faculdade do Juízo e o levantamento de valores em execução provisória, sem caucionamento, somente será possível se dele não resultar grave dano de difícil reparação. Recebimento de dinheiro apresenta, como regra, caráter de irreversibilidade. Incensurável a decisão recorrida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inaplicabilidade da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento, ainda, do arbitramento de honorários advocatícios. Cumprimento voluntário da sentença somente após o trânsito em julgado. Hipótese em que a execução provisória se processa por conta do exequente, que assume os riscos e prejuízos advindos de eventual modificação do julgado, não podendo exigir do executado o pagamento de algo ainda em discussão nas instâncias superiores. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão do eventual cumprimento provisório de sentença. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.

«1. Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. O que se verifica, na hipótese dos autos, é a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Verba honorária sucumbencial. Impugnação rejeitada. Irresignação do executado. Descabimento. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução que não é dotada de efeito suspensivo ope legis. Ordenamento legal que não impede a execução provisória de verba sucumbencial fixada em sentença. Inteligência dos CPC, art. 520 e CPC art. 1.012 e Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24 Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Ausência. Auxílio-doença. Incapacidade temporária. Conclusões do laudo. Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Juízo da execução. Competência.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela incapacidade temporária da recorrente para o exercício de suas atividades a partir de 01/08/2011, afastando, assim, o direito à aposentadoria por invalidez, mas concedendo-lhe o auxílio-doença, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em incidente de cumprimento provisório de sentença. A agravante alega excesso de execução, afirmando que valores pagos a menor entre agosto de 2016 e julho de 2019 não foram deduzidos no cálculo final, impactando os honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve excesso de execução devido à não dedução de valores pagos a menor no cálculo final da execução. III. Razões de Decidir.3. As planilhas juntadas ao cumprimento de sentença demonstram que os cálculos foram realizados conforme a tutela de urgência deferida e confirmada pela sentença, incluindo a dedução dos valores pagos a menor.4. O depósito judicial para garantia de juízo não impede a aplicação da penalidade do CPC, art. 523, pois não equivale a pagamento voluntário. IV. Dispositivo e Tese.5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A dedução dos valores pagos a menor foi corretamente realizada nos cálculos apresentados. 2. O depósito judicial não elide a mora nem impede a aplicação de penalidades. Legislação Citada: CPC/2015, art. 523... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Extinção condicionada ao trânsito em julgado do acórdão que desfez o título que a fundamentava. Inadmissibilidade. Prevalência do segundo provimento jurisdicional (acórdão sem trânsito em julgado) que, num grau de probabilidade, é título executivo menos provisório que a sentença. Cabimento, em tese, dos recursos especial e extraordinário, que não portam efeito suspensivo. Agravo de instrumento provido para extinguir a execução provisória, independentemente do trânsito em julgado do acórdão proferido na apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote