(DOC. VP 813.4972.9520.0975)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 1.

Decisão que indeferiu a prática de atos constritivos contra as executadas, em razão de seguro garantia ofertado, e determinou a intimação delas para manifestação acerca dos novos cálculos apresentados. Insurgência do exequente. 2. Seguro garantia oferecido pelas executadas que possui cláusula condicionando o pagamento da dívida ao prévio trânsito em julgado do decisum. Inexequibilidade imediata da garantia que obsta o direito do exequente à satisfação do crédito em sede de cump

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