Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca execucao provisoria

401 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE EXTINGUIU A FASE SEM RECONHECER A SATISFAÇÃO DO DÉBITO - PRETENSÃO DE CONTINUAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA COM ATOS DE CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÕES DAS PARTES RECEBIDAS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO - OBSERVAÇÃO, AINDA, DE QUE CONDENAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR NÃO SE CONFUNDE COM CONDENAÇÃO A PAGAR ALIMENTOS, PREVISTA NO INCISO II DO §1º DO art. 1.012 DO CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Dificuldade na execução de decisão que determinou a administração compartilhada da sociedade. Nomeação de administrador judicial para gestão provisória da sociedade. Descabimento. Sentença determinou a obrigação de os réus permitirem a gestão compartilhada da sociedade, sob pena de multa diária. Possibilidade de aplicação da multa ou outras medidas coercitivas caso constatado o descumprimento da obrigação pelos executados. Por outro lado, caso os requerentes não estejam, de fato, interessados no efetivo exercício de gestão da sociedade, descabida a retirada forçada dos requeridos da administração da sociedade. Nomeação de administrador judicial se revela medida extrema, que poderá, inclusive, prejudicar a sociedade, que deverá arcar com seus elevados honorários. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento provisório de sentença destinado à cobrança de multa cominatória, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo as astreintes na quantia de R$ 25.000,00 - Licitude da execução provisória - Ordenamento jurídico que veda somente a liberação de numerário antes do trânsito em julgado da sentença favorável ao exequente - CPC, art. 537, § 3º - Precedentes da instância especial - Multa representando valor razoável e proporcional com a situação vivenciada pela parte - Excesso e enriquecimento sem causa não verificados - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO DO MONTANTE INCONTROVERSO PAGO - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO REFEITO POR FORÇA DA FIXAÇÃO DEFINITIVA DO INDEXADOR PELO TÍTULO JUDICIAL - SALDO RESIDUAL APURADO - PAGAMENTO COMPLEMENTAR MEDIANTE NOVO PRECATÓRIO.

"No caso concreto o saldo residual apurado não decorre de erro ou culpa do INSS quando do pagamento do precatório atinente ao montante incontroverso apurado em cumprimento provisório de sentença, mas de readequação do cálculo de liquidação originário por força da superveniente fixação definitiva pelo título judicial do indexador monetário a se aplicar, de sorte que a requisição da complementação do pagamento deverá se dar via novo precatório"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO -

Quanto à discussão acerca do excesso de execução verifica-se a existência de coisa jugada, por meio do trânsito em julgado do agravo de instrumento 2283875-15.2021.8.26.0000, de modo que incabível sua rediscussão - Recurso não conhecido, nessa parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Execução provisória. Determinação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Inteligência dos artigos 475-O, inciso I e 475-J, § 5º, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE PESSOA FALECIDA. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PAGAMENTO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. INVENTÁRIO NÃO ENCERRADO. IMPOSSIBILIDADE.

A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. A sanção pecuniária só é cabível na hipótese após a ocorrência do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ENTE PAGADOR. DESNECESSIDADE.

garantia do juízo deixou de ser um requisito para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença, tornando-se tão somente uma condição para a suspensão dos atos de execução, após a vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.

Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação. Descabimento. Operadora de saúde que não comprovou o cumprimento da obrigação judicial, nos moldes fixados. Ausência de prova da indicação de profissionais habilitados a fornecer o tratamento médico prescrito ao exequente. Título executivo judicial que previu expressamente a possibilidade de reembolso das despesas contraídas em clínica particular, na ausência de prestadores credenciados. Bloqueio via SISBAJUD que é medida adequada para garantir a satisfação do reembolso devido e a execução das astreintes. Recibos de pagamento que constituem prova idônea da despesa quitada pelo exequente. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente (REsp 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Execução de valores resultantes da aplicação de multa cominatória. Manutenção de astreintes. Injustificada demora no cumprimento da medida. Cumprimento após o prazo concedido e depois que a multa atingiu o patamar máximo fixado. Incidência da multa e honorários advocatícios que se mostra de rigor. Art. 523, §1º do CPC. Agravante que devidamente intimado não pagou o valor devido no prazo legal no presente feito. Base de cálculo da multa de 10% deve ser a mesma para os honorários advocatícios de mesmo percentual. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A MULTA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. A SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA, DE MODO QUE CABÍVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA (CPC, art. 520). ALEGAÇÃO DE QUE AUTORIZOU A CIRURGIA E DEMORA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS. CIRURGIA CANCELADA POR FALTA DE MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO DESPIDA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA PROVA DE DEMORA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS POR CULPA DO FORNECEDOR. PLANO DE SAÚDE INTIMADO EM 23/10/2023. CIRURGIA REALIZADA SOMENTE EM 02/02/2024. ATRASO INJUSTIFICADO. MULTA DEVIDA. AGRAVANTE QUE ASSUMIU O RISCO DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR SERIA EXORBITANTE NÃO É SUFICIENTE PARA SUA REDUÇÃO. CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DA AGRAVANTE, INCABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a tutela antecipada foi afastada por acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2059937-04.2023.8.26.0000 - Perda superveniente do interesse processual quanto à execução da multa cominatória fixada naquela decisão - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC - Ausente o interesse recursal da Executada - RECURSO DA EXECUTADA NÃO CONHECID... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - TJSP. Agravo de instrumento - Rejeitada a impugnação ao cumprimento provisório de sentença - Ausência do cálculo do devedor - Alegação de excesso de execução que depende de imediata declaração do valor que se entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo - Telas sistêmicas que não demonstraram o cumprimento da obrigação - Inequívoca ciência acerca da tutela deferida - Valor da multa que se mostra razoável e proporcional - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - TJPE. Apelação cível. Execução provisória de sentença. Incidência das astreintes a partir da intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Súmula 410/STJ. Ausência de estipulação de prazo para cumprimento da obrigação. Multa diária. Inexigibilidade do título judicial. Recurso não provido. Decisão unânime.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

Conquanto a apelada estivesse impedida de realizar a cobrança de prestações relativas a um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado com a apelante, a cobrança a esta encaminhada se refere a crédito diverso e terceiro como credor, tratando-se, em realidade, de crédito relativo a cotas de despesas condominiais do imóvel objeto do referido contrato, donde se extrai que o título que aparelha a execução provisória não é dotado de liquidez e exigibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de expurgos inflacionários. Irresignação contra determinação «ex offício para início da execução provisória. Acolhimento. Procedimento instaurável somente por iniciativa da parte. CPC/1973, art. 475-0. Inviabilidade da decisão. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Imposição da multa do CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Alegação de existência de recurso pendente de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. Desacolhimento. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que entendeu como desnecessária a intimação pessoal do Prefeito e autorizou a instauração de incidente próprio para execução de multa diária - II. Questão em discussão: (i) Inexigibilidade da multa imposta antes do trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação. (ii) Inexistência de atraso. (iii) Falta de intimação pessoal prévia - III. Razão de decidir: No agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação do Município não foi concedido efeito suspensivo, possibilitando a exigência provisória do cumprimento da obrigação de fazer imposta. Desnecessidade do trânsito em julgado. Prazo de cumprimento da ordem judicial que se iniciou com a intimação do Município. Ausência de cumprimento imediato ou da apresentação de justificativa para o atraso. Intimação da Fazenda por meio de portal eletrônico que configura intimação pessoal. Multa devida - IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tutela antecipada liminarmente. Multa cominatória. Cumprimento provisório da decisão antes da sentença. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Precedentes do STJ.

«1. «Para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C fixa-se a seguinte tese: «A multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. (CORTE ESPECIAL, REsp 1.200.856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 17/9/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Penalidade que visa dar efetividade à condenação. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Retorno dos autos para reanálise da matéria, em virtude da edição do Tema 266/STF - Ausência de discussão envolvendo a expedição de precatório complementar e de citação da Fazenda do Estado - Confirmação da decisão agravada - Revisão do julgado não acolhida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento provisório de sentença ajuizado em face do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Valença/RJ objetivando a implementação da aposentadoria especial da autora. Sentença que julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, tendo em vista a satisfação da obrigação, deixando de condenar o réu ao pagamento da verba sucumbencial. Inconformismo da exequente. Incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento provisório de sentença. Fixação da verba honorária que deve se dar na execução definitiva da sentença, sob pena de duplicidade da condenação. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Cerceamento de defesa não configurado. Concessão de diversas oportunidades para a comprovação do cumprimento da ordem judicial. Cabimento da majoração da multa ante a inércia da recorrente. Redução e limitação das astreintes. Matéria examinada no julgamento de recurso anterior. Expedição de ofício à ANS para adoção das providências administrativas cabíveis. Medida acertada. Descumprimento reiterado e inescusável de obrigação imposta em sentença. Sexto recurso interposto pela agravante, suscitando matérias acobertadas pela preclusão. Configuração de resistência injustificada ao andamento da execução. Violação da boa-fé processual. Inteligência dos arts. 80, I e VII, e 81, caput, do CPC. Multa por litigância de má-fé majorada para 10% (dez por cento) do valor da causa. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. Inconformismo da requerida. Descabimento. Legitimidade da operadora. Aplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 13, II aos planos coletivos. Inadimplência inferior a sessenta dias Ausência de provas de que a beneficiário foi notificada sobre a existência de débito. Requisitos legais não cumpridos. Impossibilidade de rescisão do contrato de plano de saúde. Desnecessidade de confirmação em sentença da multa cominatória fixada em sede de tutela para sua execução. Tema 743 do STJ superado. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 537, § 3º. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Astreintes que não devem servir como forma de enriquecimento sem causa daquele que a beneficia. Valor da multa (R$500,00 por dia de descumprimento) que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo compatível com a obrigação imposta. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Intimação dos devedores para pagamento em quinze dias. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, em caso de descumprimento. Admissibilidade. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-Je verba honorária. Exclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J exige o trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Penhora «on line. Necessidade de caução. Hipótese não inserida nas dispensas autorizadas pelo CPC/1973, art. 475-O, III, § 2º. Decisão acertada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Despejo por falta de pagamento. Pendência de julgamento de agravo interposto contra decisão denegatória de recurso especial. Óbice para o processamento da execução provisória nos autos principais. Ausência. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Decisão que, após a prolação da sentença de improcedência em embargos do devedor, revogou efeito suspensivo anteriormente conferido. Inconformismo. Acolhimento. Cessação das circunstâncias que nortearam a atribuição do efeito suspensivo não vislumbrada. Revogação afastada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - INDENIZAÇÃO - RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE TRABALHO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO MONTANTE INDICADO PELO CREDOR - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS - INDEFERIMENTO COM FULCRO NO ART. 521, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - ÓBICE AO SOERGUIMENTO DO MONTANTE RECOLHIDO ESPONTANEAMENTE EM JUÍZO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXECUTADA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA TORNADO DEFINITIVO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS COMPOSTOS - RECONHECIMENTO - INTIMAÇÃO DO PERITO NOMEADO NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO.

Considerando o reconhecimento de que o depósito efetuado pela executada não teve natureza de garantia do juízo, mas sim de pagar o débito, não devem incidir juros moratórios a partir da data do depósito, sob pena de incidência de juros compostos. Desta forma, reconhecido o excesso de execução, impõe-se o acolhimento da impugnação ofertada pela executada, reconhecido o excesso de execução, anulada a r. sentença para impor a intimação do perito para que referende, ou não, os cálculos apresentados pelas partes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação Ordinária provida para reconhecer à autora o direito à aposentadoria especial, com integralidade de vencimentos e direito à paridade remuneratória com o pessoal da ativa. Decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença em virtude de determinação da E. Presidência da Seção de Direito Público, pela instauração de Recurso Representativo de Controvérsia 1058511-77.2021.8.26.0053 perante o C. STF. Execução contra a Fazenda Pública Estadual. Aposentadoria especial com proventos integrais e com paridade concedida por Acórdão sem trânsito em julgado. Implementação do benefício reconhecido nos autos de Ação Ordinária. Possibilidade. Inexistência de vedação ao Lei 9.949/1997, art. 2º-B a obstar o cumprimento provisório com pendência de recurso extraordinário sobrestado e recebido apenas pelo efeito devolutivo. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Intimação da executada para pagamento, sob pena de incidência da multa de 10% estabelecida no CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade = Execução que se faz nos mesmos moldes da definitiva. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento do pedido de pesquisa de ativos dos devedores através do sistema SNIPER. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de exigir contas relativas a alugueres de imóveis em condomínio - Sentença que reconheceu a preclusão da prova pericial e julgou extinta a execução - Apelação da exequente pretendendo o prosseguimento do feito, sem realização da prova pericial - Acolhimento parcial - Verificado que foi a executada (e não a exequente) quem pediu remessa dos autos à contadoria judicial - Embora constatado o erro material, a exequente depositou os honorários provisórios do perito - Ocorrência da preclusão lógica quanto à desnecessidade da realização da prova pericial e obrigação de custeio da verba honorária - Todavia, atraso de apenas dois dias úteis para o depósito dos honorários periciais não acarreta a preclusão da prova - Prazo é dilatório e não peremptório - Excesso de formalismo processual verificado - Precedentes - Sentença reformada para afastar a preclusão da prova pericial e determinar o prosseguimento da execução - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Argumento de que o montante executado já foi objeto nos autos do cumprimento provisório de sentença, com o valor devidamente levantado pelo ora agravado. Inocorrência. Despesas abarcadas pelo título executivo, no entanto ainda não quitadas pela agravante. Genérica alegação de excesso de execução. Inobservância da regra prevista no §4º do CPC, art. 525 que importa a rejeição da impugnação. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente (REsp 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente (REsp 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente (REsp 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente (REsp 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente (REsp 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente (REsp 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente (REsp 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente (REsp 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente (REsp 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente (REsp 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente (REsp 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote