(DOC. VP 144.1211.0001.8100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente» (REsp 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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