(DOC. VP 165.1240.0003.2600)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Execução provisória. Determinação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Inteligência dos artigos 475-O, inciso I e 475-J, § 5º, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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