Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca execucao provisoria
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501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH.
Decisões que indeferiram a apreensão do passaporte do agravado e a suspensão do direito de dirigir. Inconformismo da exequente. Pleito de reforma. Inviabilidade. Execução de dívida não alimentar. Dificuldades em satisfazer a execução que, por si só, não justificam a adoção de medidas excessivas e excepcionais, as quais não trazem benefício algum à satisfação do crédito e somente restringem direitos fundamentais do devedor. Ademais, questão afetada pelo Col. STJ (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento dos feitos. Impossibilidade de deferimento da medida, até que realizada a apreciação do tema repetitivo. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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502 - TJPE. Agravo de instrumento. Danos materiais. Necessidade apuração. Liquidação por arbitramento determinada em sentença. CPC/1973, art. 475-C. Execução provisória. Honorários advocatícios. Incabíveis. Inexigibilidade de cumprimento voluntário da condenação. Agravo de instrumento provido.
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503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Título executivo. Prosseguimento da execução provisória. Recurso sem efeito suspensivo. Possibilidade. Precedentes. Liquidez do título. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. O acórdão recorrido, ao concluir pelo prosseguimento da execução provisória, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de que há «norma expressa no CPC/2015, a exemplo do CPC/1973, conferindo ao vencedor (provisório) da demanda o direito de promover a execução provisória da sentença sujeita a recurso sem efeito suspensivo (CPC/2015, art. 520) - (AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceiro, julgado em 3/10/2017, DJe 19/10/2017). ... ()
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504 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Impugnação acolhida para reconhecer a impossibilidade de prosseguimento do incidente, com determinação de levantamento, pela executada, da quantia depositada em caráter elisivo - Cumprimento definitivo posteriormente iniciado - Executada que pretende a transferência da quantia ainda não levantada, com o fito de afastar consectários da mora na execução definitiva - Inadmissibilidade - Depósito sem caráter de pagamento - Impossibilidade de prosseguimento do incidente provisório que foi reconhecida em razão de pedido da própria executada - Depósito que não gerou efeitos judiciais - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido
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505 - TJSP. Despesas de condomínio. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Pendência de recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, que não impede a execução do provimento condenatório. CPC, art. 520 e CPC art. 995. Recurso improvido.
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506 - TJSP. agravo de instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença para execução de HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados em sentença. DECISÃO QUE rejeitou impugnação do executado e determinou o prosseguimento do feito. DECISÃO MANTIDA. decisão em agravo em recurso especial que determinou apenas a suspensão do recurso na origem. pendente julgamento de apelo na espécie que não obsta o cumprimento provisório. EMBARGOS QUE SUSPENDEM A EFICÁCIA DO MANDADO MONITÓRIO SOMENTE ATÉ O JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. gratuidade postulada apenas quando da interposição de apelo. eventual concessão que não interfere no prosseguimento da execução. BENEFÍCIO QUE NÃO PODE RETROAGIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO, com determinação
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507 - TJSP. Agravo de Instrumento - Rescisão Contratual - Taxa de fruição - Indenização - Cumprimento de sentença - Compensação dos valores - Agravante é credora e devedora - Execução provisória segue os mesmos moldes da definitiva - Observância ao título executivo judicial - Decisão mantida - Recurso improvido
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508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento. Acórdão proferido em recurso conexo anulando o título judicial que embasa a execução. Extinção do cumprimento de sentença. Aplicação do direito à espécie. Inteligência do RISTJ, art. 255, § 5º. Agravo interno provido.
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509 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Imposição da multa de dez por cento sobre o valor exeqüendo, à vista da falta de pagamento voluntário das agravantes. Possibilidade, pois a execução provisória far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva. Arts. 475-J, caput, e 475-O do Código de Processo Civil. Honorários de advogado dos patronos dos credores devidos. Recurso desprovido.
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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PROVISÓRIOS PERICIAIS - ENCARGO DO EXECUTADO -
honorários periciais que devem ser recolhidos pelo devedor, ora agravante, conforme entendimento pacificado pelo STJ em sede de recurso repetitivo - agravo desprovido... ()
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511 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Nota Promissória. Transação. Requerimento de homologação do acordo e de suspensão do processo, pelo prazo previsto para cumprimento do acordo. sentença que extinguiu a execução ante a presunção de cumprimento do acordo. impossibilidade. Inconformismo manifestado pela exequente. Acolhimento. Cassação da extinção do processo e determinação de prosseguimento da execução.
Havendo autocomposição nos autos da ação de execução, a novel legislação processual civil prevê a suspensão do processo para o cumprimento da obrigação, não admitindo a extinção (CPC/2015, art. 922). E o prazo de suspensão é o prazo convencionado entre as partes. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu status quo ante, prosseguindo com lastro no título executivo originário, e não no acordo celebrado (CPC/2015, art. 922, par. ún.). A extinção do processo somente seria admissível se satisfeito o acordo, cujo cumprimento não poderia ser presumido. Não se mostrava possível presumir-se satisfeito o crédito ante o silêncio da exequente quanto ao cumprimento ou não do acordo. Sentença anulada. Execução que deve prosseguir como requerido pela exequente às fls. 204.Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - TJSP. Apelação - Cumprimento provisório de decisão - Condomínio - Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem comum - Sentença acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento - Apelo do autor, exequente -
Tutela de urgência - Decisão que fixou aluguel provisório em favor do autor que não foi reconsiderada após contestação, nem objeto de recurso, permanecendo vigente e eficaz - Cabimento de execução do crédito inadimplido - Inteligência dos arts. 296, parágrafo único e 520 do CPC - Execução corre por iniciativa e responsabilidade do autor, que se responsabilizará em caso de eventual revogação da tutela em sentença, nos termos dos arts. 302, I e 520, I do CPC - Sentença anulada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Incidência se a dívida não for paga após quinze dias da intimação do devedor. Prestação de caução. Desnecessidade. Recurso não provido.
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514 - TJSP. Multa. Moratória. Execução provisória. Cumprimento de sentença. Exigência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Incompatibilidade lógica. Termo inicial. Trânsito em julgado, ainda não operado. Afastamento da penalidade. Recurso provido para esse fim.
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515 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Cumprimento provisório de sentença. Implantação de benefício. Suspensão da vantagem em decorrência de liminar. Pagamento dos valores devidos no período da suspensão. Regime de precatórios. Observância.
1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral - Tema 831/STF, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o disposto na CF/88, art. 100. ... ()
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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
1.Insurgência da executada em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ofertada. ... ()
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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
Inocorrência. Cálculos apresentados pelo exequente que não contêm vícios formais e estão matematicamente corretos. Presença dos requisitos do CPC, art. 524. Identificação dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados, e seus termos inicial e final. Título executivo judicial que determinou a incidência dos consectários legais a partir da data-base eleita pelo laudo pericial produzido na fase de conhecimento, correspondente a 16 de março de 2018. Correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP e juros de mora de 1% ao ano. Registre-se que a partir de 28.08.2024, devem ser aplicados os parâmetros da Lei 14.905, que introduziu alterações no Código Civil. Acórdão que condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 13% do valor atualizado da condenação. Parecer técnico apresentado pela executada que, equivocadamente, aplicou a correção monetária e os juros de mora a partir de outubro de 2018, data em que elaborado o laudo pericial, e se olvidou das custas e despesas processuais a que foi condenada. Impugnação ao cumprimento provisório de sentença rejeitada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM A ARBITRADA NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.De acordo com os arts. 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) , os honorários de sucumbência pertencem ao procurador da parte vencedora, podendo ser executados nos próprios autos da ação principal ou de forma autônoma, em autos apartados, se assim lhe convier. Daí porque o advogado não está obrigado a habilitar essa verba com o crédito da parte vencedora perante o Juízo de Recuperação Judicial, ainda mais quando seu crédito se enquadra na categoria crédito extraconcursal.... ()
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519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Possibilidade de levantamento sem prestação de caução. Existência de valores incontroversos. Pendência de agravo do CPC/2015, art. 1.042. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória. Precedentes. ... ()
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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
A decisão agravada rejeitou à impugnação apresentada pela agravante. O questionamento do tratamento indicado é questão alheia à execução em questão. Ademais, a impugnação ao tratamento já foi debatida e rejeitada por este colegiado. A multa arbitrada é, assim como a do montante bloqueado e sujeito à penhora, perfeitamente adequada ao caso. Consideração de que as astreintes apenas incidem na hipótese de descumprimento da decisão judicial, haja vista o seu caráter coercitivo. Não há que se falar em exigência de caução, uma vez que o levantamento dos valores está condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte, por expressa disposição do §3º, do CPC/2015, art. 537. Decisão confirmada. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida... ()
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521 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA DO CREDOR EM CONSONÂNCIA AO TÍTULO JUDICIAL. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.
A planilha de cálculo da parte exequente não comporta revisão, pois se limitou a inserir os valores comprovadamente despendidos, em conformidade ao título judicial. ... ()
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522 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Penhora «on line de recursos financeiros. Indeferimento. Execução provisória que depende de provocação específica do credor. Executado que deve ser intimado de tal iniciativa. Impossibilidade de se falar na obrigação do executado de cumprir, de forma espontânea, a condenação, se ele ainda não teve conhecimento de que o credor requereu a execução provisória. Prematura determinar-se a penhora «on line do valor executado. Recurso desprovido
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523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Prestação de caução. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - No caso em apreço, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, do acervo fático probatório, concluiu pela desnecessidade de fixação de caução para prosseguimento da execução provisória. ... ()
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524 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução. O recorrente sustenta a nulidade da intimação por não ter sido realizada em nome de um dos advogados constituídos, a impossibilidade da execução devido à ausência de trânsito em julgado, excesso de execução e enriquecimento sem causa do exequente. Além disso, requer averiguação sobre a atuação da procuradora da parte exequente, alegando litigância predatória e má-fé. ... ()
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525 - TJMG. Embargos do devedor. Emenda da inicial. Embargos de devedor. Execução provisória de sentença. Petição inicial. Emenda devida. Astreinte. Prazo concedido para cumprimento da ordem. Termo inicial. Valor. Excesso. Eliminação. Recurso parcialmente provido
«- É correta a determinação para ser emendada a petição inicial da ação incidental de embargos do devedor a fim de ser acostada planilha com o cálculo do valor que o executado entende ser devido. ... ()
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526 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão salarial. Piso Nacional dos Professores. Cumprimento provisório de sentença indeferido pelo juízo de primeiro grau. Decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal, nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, que deferiu o pedido formulado pelos entes públicos e suspendeu a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. AVISO TJ 195/2023, publicado em 14/09/2023, que considera a repercussão de risco de grave lesão ao interesse público. Provimento parcial do recurso.
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527 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento provisório de sentença (sic). Decisão que acolheu o pedido de suspensão da execução. Inconformismo do exequente. Cabimento em parte.
Caso concreto. Ação principal com interposição de Recurso Especial. Sobrestamento determinado pela Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, em virtude da afetação do Tema 929 no Colendo STJ, discutindo as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Cumprimento provisório de sentença contendo vários pedidos. Possibilidade de prosseguimento da execução sobre parte deles, permanecendo suspensa com relação à restituição em dobro do indébito. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inexigibilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J. Hipótese de incompatibilidade lógica, sendo que a sanção de 10% não foi incluída na planilha de cálculo e na ordem de bloqueio. Recurso desprovido.
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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão recorrida que rejeitou a impugnação, condenando o vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual mínimo sobre o valor apontado como excesso de execução - Juros moratórios que devem ser calculados nos termos da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, com incidência da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012 - Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021, de observância obrigatória, a partir de sua vigência - Necessidade de prova pericial contábil, diante da divergência entre as partes - Honorários periciais que devem obedecer os limites estabelecidos na tabela da Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão reformada, para determinar a produção de prova pericial contábil para apuração do montante devido, observando que incumbirá ao executado a antecipação dos honorários periciais, nos termos dos Temas 671, 672 e 871 do C. STJ - Recurso parcialmente provido... ()
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530 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Pedido de levantamento de depósito judicial. Levantamento condicionado a caução. Alegação de que caso não levante o valor depositado ocorrerá dano irreparável. Ausência de motivos para não autorização do levantamento do depósito. Recurso provido.
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531 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação mantida no julgamento da apelação. Cumprimento provisório da pena. Possibilidade. Questão pacificada na jurisprudência. Agravo desprovido.
«I - «No julgamento do HC Acórdão/STF, realizado em 17/2/16, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário, assim como o recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mantido, pela Suprema Corte no exame das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF e Acórdão/STF, em 5/10/2016. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 01/8/2017). ... ()
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532 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação. Fiança. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Execução provisória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fiador. Solidariedade. A solidariedade permite a execução de quaisquer dos devedores, assim vinculados, respondendo seus bens pela satisfação do crédito posto em execução. Recurso improvido.
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533 - TJRS. Família. Cumprimento de sentença. Execução de alimentos definitivos. Processamento em autos apartados. Descabimento. Nova fixação posterior em sede de ação revisional. Relevância da redução em relação ao crédito alimentar vencido. Retroatividade da decisão que reduz a obrigação alimentar. Incidência da Súmula 621/STJ. Fixação. Juros moratórios. CPC/2015, art. 531.
«FORMA DE INCIDÊNCIA. 1. Mesmo que esteja longe de ser modelar, a peça recursal é apta para ser conhecida, pois fundamenta a inconformidade da parte e deduz com clareza a sua pretensão recursal, preenchendo a exigência do CPC/2015, art. 1.019. ... ()
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534 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. INTERDIÇÃO E LACRAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. INGRESSO DO EXEQUENTE NA POSSE PROVISÓRIA CONDICIONADA A CAUÇÃO E OUTRAS EXIGÊNCIAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, deferiu tutela provisória de urgência incidental para interditar e lacrar imóvel penhorado, determinando a contratação de vigia pelo exequente, a inversão da posse provisória do bem em favor do credor, condicionada a exigências específicas, e a preservação de eventuais direitos dos comodatários sobre benfeitorias. ... ()
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535 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do débito e autorizou o levantamento do depósito realizado - Inconformismo da executada - Alegação de que o cumprimento seria provisório - Não provimento - O cumprimento é definitivo em relação à devolução das quantias, tendo sido objeto do recurso de apelação somente o pleito pela indenização por danos morais - Pretensão de parcelamento do débito sob o argumento de que a execução deve se dar do modo menos oneroso ao executado - Rejeição - Comando legal que deve ser interpretado de modo sistemático com os demais artigos do CPC - Inteligência dos arts. 797, «caput, e 805, «caput, ambos do CPC - Recurso desprovido
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536 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, afastou a aplicabilidade da multa e honorários do CPC, art. 523, § 1º. II. Questão em Discussão 2. Analisar se é devida a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º sobre as astreintes. III. Razões de Decidir. 3. O descumprimento da decisão judicial restou incontroverso, tendo sido demonstrado que a operadora foi intimada da decisão em 29/04/2024 e somente cumpriu a obrigação em 20/06/2024, sem justificativa plausível para a mora. 4. A multa diária (astreintes) possui natureza coercitiva e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação imposta. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que, não realizado o pagamento voluntário do débito no prazo legal, incidem sobre o valor executado as penalidades do CPC, art. 523, § 1º (multa de 10% e honorários advocatícios de 10%), mesmo quando a execução se refira a astreintes, não configurando bis in idem, vedada apenas a incidência de juros moratórios sobre a multa cominatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º sobre o montante executado, mesmo quando se trata de astreintes, é válida e não configura bis in idem. Legislação Citada: CPC, art. 300, 523, §1º, e CPC, art. 537. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03/10/2023. TJSP, AI 2237629-87.2023.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2023. TJSP, AI 2081850-08.2024.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024... ()
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537 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Expedição de mandado de imissão na posse. Deferimento. Pendência de recurso contra despacho denegatório de Recurso Especial. Irrelevância. Ausência de grave dano. Dispensa de caução. Aplicação do CPC/1973, art. 475-O, incisos I e III. Decisão mantida. Recurso não provido.
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538 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a impugnação do executado. Não acolhimento. Título revestido de exigibilidade. Possibilidade de execução das astreintes, fixadas em sede de tutela de urgência, que determinou à Ré o fornecimento de fármaco para tratamento de Carcinoma Invasivo de Mama. Tema 743/STJ superado pela redação do art. 537, §3º, do CPC. Recente julgado (EAREsp 1.883.876) que não tem eficácia vinculante. Precedentes. Descumprimento incontroverso da ordem judicial que impede o afastamento da multa coercitiva, a qual também não comporta redução, à míngua de comprovação de que o valor arbitrado excede a obrigação principal, nos termos do art. 537, caput, CPC. Fixação de caução. Não conhecimento. Medida que somente é exigida na hipótese de levantamento da quantia constrita (CPC, art. 520, IV), o que não foi determinado pela r. decisão recorrida. Teses de mérito não conhecidas, porquanto impertinentes à fase de execução, restrita aos limites do título. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()
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539 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 523. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Mayara Christiane Lima Garcia contra decisão que, no cumprimento provisório de sentença ajuizado em face de Willian Hideki Kondo Munhoz, não reconheceu a incidência de multa e honorários advocatícios pelo descumprimento de obrigação de fazer. A obrigação consistia na outorga de escritura pública de imóvel situado no Residencial Costa Azul, em Araçatuba/SP, nos termos de acórdão proferido pela 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A agravante sustentou que a ausência de penalidades compromete a efetividade da decisão judicial e requereu a reforma da decisão para condenação do agravado ao pagamento da multa e dos honorários advocatícios. ... ()
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540 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ASTREINTES. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE VERBAS LÍQUIDAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em Exame: Cumprimento de sentença visando à liquidação de multas e despesas processuais decorrentes de ação cautelar de atentado pelo ente público durante obras do Rodoanel. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve o pagamento de astreintes e outras verbas processuais, sendo questionada a extinção da execução sem julgamento de mérito e o arbitramento de honorários em favor do ente público sobre o excesso de execução. III. Razões de Decidir: A execução foi extinta corretamente em relação às astreintes, dado que a imissão provisória na posse ocorreu antes da publicação da decisão que fixou as multas, prejudicando sua aferição. No entanto, mantém-se o direito dos exequentes ao recebimento das verbas líquidas fixadas no título executivo, os quais não foram impugnados pelo executado, incluindo a multa atentatória prevista no CPC/1973, art. 14, V, custas judiciais e honorários de sucumbência relativos à fase de conhecimento. Honorários de sucumbência da execução arbitrados em desfavor dos exequentes pelo excesso de execução. IV. Dispositivo: Recursos parcialmente providos, com a manutenção das verbas líquidas e a fixação de honorários advocatícios sobre o excesso de execução... ()
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541 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Depósito parcelado do quantum exequendo. Imposição de multa e honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015, art. 523. Acórdão em harmonia com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Há existência «de norma expressa no CPC/2015, a exemplo do CPC/1973, conferindo ao vencedor (provisório) da demanda o direito de promover a execução provisória da sentença sujeita a recurso sem efeito suspensivo (CPC/2015, art. 520) - (AgInt na PET no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceiro, julgado em 3/10/2017, DJe 19/10/2017). ... ()
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542 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO DE LITISDENUNCIADAS DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Irresignação contra decisão que afastou as preliminares de incompetência e de ilegitimidade ativa/passiva, não reconheceu o excesso de execução, determinou a aplicação das penalidades do CPC, art. 523 e nomeou perito contábil para realização de cálculo. Acolhimento. Incompetência absoluta do Juízo. Matéria de ordem pública que pode ser revista a qualquer tempo. Inexistência de preclusão. Comprometimento ou não do FCVS, com eventual interesse da CEF no feito. Matéria que deve ser equacionada no âmbito da Justiça Federal, nos termos do enunciado pela Súmula 150/STJ e do entendimento firmado pelo STF no RE Acórdão/STF, Tema 1.011, de repercussão geral. Interesse expresso da CEF nos autos. Incompetência da Justiça Estadual verificada. Precedentes da Câmara. Determinada a redistribuição do processo de origem à Justiça Federal (TRF3).... ()
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544 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa diária. Impugnação. Alegada falta de intimação pessoal da multa cominada, com base no descumprimento da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Patronos constituídos devidamente intimados. Intimação pessoal suprida. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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545 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde). Fase de cumprimento provisório de sentença. Insurgência contra a decisão que determinou a penhora de ativos financeiros para garantia do tratamento para câncer. Execução provisória da obrigação de fazer e de pagar quantia, que corre por iniciativa e risco do credor (CPC, art. 520, CPC, art. 536 e CPC, art. 537). Sentença de procedência que foi mantida em sede recursal. Recurso interposto na instância especial que foi inadmitido e teve negado provimento ao agravo interposto. Ausência de concessão de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.029, § 5º. Decisão mantida. Recurso não provido
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546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Levantamento. Possibilidade. Desnecessidade de caução. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Presente a completa dialeticidade recursal, a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser revista.... ()
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547 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO PRESO CAUTELARMENTE E, POSTERIORMENTE, POSTO EM LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DATA EM QUE O APENADO TOMOU CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR.
Por um lado, se o acusado é condenado a uma única pena privativa de liberdade e foi posto em liberdade provisória no curso do processo, a data em que se deu a prisão cautelar não pode ser considerada como termo inicial do cumprimento da pena. Noutro giro, o período de prisão cautelar pretérita deve ser computado e prol do apenado, desde que não ocorra condenação posterior apta a configurar falta grave. Precedentes. Reforma em parte do decisum para, mantendo a data de início de cumprimento da pena em 11/10/2022, determinar que o juízo da execução considere, nos cálculos de pena do agravante, para os fins de direito, o período de sua prisão cautelar, de 15/04/2018 a 29/09/2018. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO... ()
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548 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de embargos à execução. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeita a indicação do imóvel oferecido em caução na forma do art. 520, IV do CPC. Irresignação da Empresa Embargante, sob a alegação que o imóvel oferecido é diverso do que é objeto das CDA`s discutidas na execução, bem como é diverso do bem que pretende demolir. Sustenta que o imóvel oferecido em caução é útil e suficiente a garantir a presente ação de cumprimento provisório de sentença. Manutenção da decisão. Verifica-se haver no registro de imóveis anotação de penhora e indisponibilidade do imóvel ofertado, não se encontrando livre de ônus. Recurso conhecido e desprovido.
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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE CRÉDITOS A RECEBER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DETERMINADA ANTES PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PENHORA, EM CARÁTER DE TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENSO O LEVANTAMENTO DE VALORES, POR ORA. RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.-
Com base no CPC, art. 134, § 2º (CPC), fora determinada a suspensão do cumprimento de sentença até decisão final do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não se discute, aqui, o acerto de tal pronunciamento judicial. Não obstante tal decisão, em seguida foi determinada a medida constritiva ora debatida. 2.- Em regra, a prolação de decisão contra uma parte deve ser precedida da observância aos arts. 9º, caput, e 10 do CPC, isto é, de oportunidade de manifestação pela parte prejudicada. No entanto, a própria lei prevê exceções, como no caso de concessão de tutela provisória de urgência (art. 9º, parágrafo único, I, do CPC), caso em que é possível o contraditório diferido. 3.- A melhor solução ao caso, em observância aos atos processuais praticados e às disposições legais, é a de permitir, sob a rubrica de tutela de urgência, que a medida seja mantida, obstando-se porém o levantamento de qualquer quantia até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou até que a suspensão antes determinada seja afastada. ... ()
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550 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO C. STJ QUE ANULOU ACÓRDÃO E SENTENÇA EXEQUENDOS - PLEITO VOLTADO À EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO CPC, art. 520, II - INADMISSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ORIUNDA DA SUPERIOR INSTÂNCIA - CONFIRMAÇÃO - LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA EXECUTADA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE PLEITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, DA PARTE CONHECIDA.
Conquanto disponha o CPC, art. 520, II que a execução provisória se torna sem efeito nos casos em que sobrevier decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, não há que se falar em imediata extinção do feito, eis que a decisão que anulou o acórdão e a sentença exequendos, determinando o retorno dos autos à origem, ainda não transitou em julgado. De outra parte, tendo sido deferido o levantamento dos valores depositados nos autos pela executada, não se conhece desta parte do pedido, impondo-se a manutenção da decisão agravada... ()
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