(DOC. VP 207.6195.6884.6729)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, afastou a aplicabilidade da multa e honorários do CPC, art. 523, § 1º. II. Questão em Discussão 2. Analisar se é devida a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º sobre as astreintes. III. Razões de Decidir. 3. O descumprimento da decisão judicial restou incontroverso, tendo sido demonstrado que a operadora foi intimada

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