Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca execucao provisoria

751 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ - I -

Sentença de extinção, em razão do acolhimento da impugnação - Recurso dos executados - II - Aquele que demandar por dívida já paga ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado - Inteligência do art. 940 do CC - Indispensável, contudo, a comprovação da má-fé do demandante - Ausente prova de má-fé dos exequentes - Erro justificável - Exequentes que, em sua manifestação nos autos, reconheceram o erro material, pugnando pelo cancelamento do incidente - Hipótese, ademais, em que é indispensável a comprovação do pagamento da dívida - Ausente prova do pagamento em duplicidade pelos executados - Impossibilidade de repetição do indébito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - III - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que ausente fixação de honorários advocatícios - Apelo improvido"... (Continua)

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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 572), QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. RECURSO DOS EXEQUENTES AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de impugnação apresentada pela segunda Executada, Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, ao cumprimento provisório de sentença, proferida no processo 0228352-20.2016.8.19.0001, referente a contrato de plano de saúde. Inicialmente, cabe mencionar que, inobstante nas contrarrazões da impugnação terem os Exequentes requerido o prosseguimento da execução apenas em face da primeira Executada, o cumprimento provisório de sentença foi ajuizado em face de ambas as Executadas, afigurando-se regular a apresentação de defesa pela segunda Executada. Ademais, vigora no nosso ordenamento jurídico o sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o juízo da causa está livre para valorar as provas a ele apresentadas, conquanto motive sua decisão, por força da norma expressa no CF/88, art. 93, IX de 1988. Assim, como o destinatário imediato das provas, o r. Juízo pode apreciar as que entender necessárias para constituição do seu livre convencimento. In casu, necessário perquirir se teria havido descumprimento da obrigação de fazer a justificar a execução deflagrada, independentemente de qual Executada responderá pela satisfação de possível crédito. Neste contexto, não se vislumbra qualquer impedimento na apreciação das razões apresentadas pela segunda Executada. Outrossim, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos do §4º, do CPC, art. 525, haja vista que foi apresentado o valor que se entende devido, bem como o período a que ele se refere. No caso em apreço, a execução é referente às astreintes devidas pelo descumprimento da obrigação de fazer. Observa-se que foi deferida tutela de urgência, ¿para determinar aos réus que autorizem em 24 horas o tratamento indicado pelo médico assistente do autor em fls. 44/45, sob pena de multa diária de R$3.000,00 (três mil reais)¿, com intimação da Executada em 21/07/2016 e cumprimento da obrigação em 26/07/2016 (indexes 66, 77 e 302 do originário). Em 04/04/2017, os Exequentes informaram que, desde 10/01/2017, a Executada teria negado a continuidade do tratamento. Observa-se, todavia, que a tutela originariamente deferida se refere ao medicamento Mabthera (Rituximab), como se vê do laudo de index 44, especificado na decisão antecipatória. Por outro lado, vê-se no index 595 do principal, que, em 17/01/2017, o médico assistente alterou a prescrição para ¿imunoglobulina endovenosa de escolha¿, cujo fornecimento foi negado pela Executada, conforme telegrama enviado em 26/01/2017. Note-se que a alteração do fármaco somente foi noticiada nos autos, em 04/04/2017. Ressalte-se, ainda, que no petitório de index 589 os Exequentes se limitaram a requerer majoração da multa cominatória fixada para a tutela originariamente deferida. Frise-se que o novo medicamento, ¿imunoglobulina endovenosa de escolha¿, não foi alcançado pela tutela deferida no index 66, a qual se limitou ao tratamento indicado no laudo dos indexes 44/45. Neste cenário, a negativa de fornecimento do tratamento, em 26/01/2017, não importou em descumprimento da tutela, tal qual constou da decisão de index 656. Veja-se: ¿Primeiramente, considerando-se que a tutela foi pedida para que se autorizasse o tratamento do autor nos termos do laudo que acompanha a inicial, e que este indica expressamente os medicamentos Mabthera e Solumedroi (fls. 45), o que inclusive constou da decisão de deferimento, se houve alteração do medicamento, tal deveria ter sido comunicado ao juízo, requerendo-se a extensão da tutela, pois do contrário de fato não se configura o descumprimento. [...]¿ É sabida a possibilidade de alteração do tratamento no curso do processo, quando relativa à mesma enfermidade. Entretanto, como destacado pela 26ª Câmara Cível, no julgamento do agravo de instrumento 0028068-62.2017.8.19.0000, interposto pela segunda Executada, ¿o que não se admite, é que a fim de evitar o efeito surpresa, seja determinado o cumprimento da extensão da medida liminar com a substituição do medicamento/ tratamento sem que haja a intimação do réu para manifestar-se¿. Na espécie, as Executadas não foram intimadas acerca da mudança do tratamento inicialmente prescrito, não havendo se falar em descumprimento da obrigação neste ponto. Destaque-se que o fornecimento do novo medicamento, indicado no laudo médico de index 633, apenas foi determinado na decisão proferida em 22/05/2017 (index 656). Confira-se: ¿[...] (a) intime-se a parte ré para que restabeleça em 24 horas o tratamento do autor, sob pena de execução da multa já arbitrada, nos termos do laudo de fls. 633. [...]¿ Destarte, como ressaltado na sentença, não se verifica descumprimento da obrigação ¿no período de 10/01/2017 a 22 de abril de 2017 e 23/04/2017 a 24/05/2017¿. Assim, impõe-se o reconhecimento do excesso da execução. Ademais, considerando-se a satisfação integral do crédito, deve a impugnação ser acolhida para julgar extinta a execução.... (Continua)

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753 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - FERRAMENTA TEIMOSINHA - LIMITAÇÃO DA BUSCA DE ATIVOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE.

A «teimosinha é uma ferramenta que permite ao magistrado singular a repetição das ordens de bloqueio de ativos financeiros, a partir de uma mesma decisão, até que se chegue ao montante necessário para o seu total cumprimento, no período máximo de 60 (sessenta) dias. Inexistindo motivos a justificar, de imediato, o reconhecimento de excesso de execução, não há que se falar em limitação da busca dos ativos financeiros. O art. 854, §1º, do CPC prevê garantias e meios de defesa ao executado na hipótese de bloqueio de valores superiores ao valor indicado pelo exequente, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Descabida a reabertura de prazo para pagamento voluntário quando inexistente qualquer nulidade na intimação para tanto.... (Continua)

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754 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locação de imóveis. Execução provisória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de intimação para réplica. Admissibilidade. Verificada a desnecessidade de socorrer-se de outros meios probatórios e presentes as condições que ensejavam a apreciação da impugnação oposta, não há que se falar em nulidade do decidido ante a ausência de oportunidade para apresentação de réplica. Recurso improvido.

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755 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Acolhimento parcial da impugnação. Modificação. Preceito cominatório que tem natureza mista, não sendo incompatível com a incidência das verbas previstas no art. 523, §1º do CPC quando há sua execução.  Precedente. Multa e honorários de advogado do art. 523, §1º do CPC que não incide apenas quando o executado realiza voluntariamente pagamento do débito, o que deve ser interpretado de forma restritiva, não podendo ser considerado como pagamento o depósito para garantia do juízo, com levantamento condicionado à discussão do débito em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Verbas do art. 523, §1º do CPC devidas na hipótese. Impugnação rejeitada. Decisão modificada. Recurso provido.

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756 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA INIBITÓRIA DEFERIDA PARA DETERMINAR À REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A QUE SE ABSTENHA DE VEICULAR MATERIAL PUBLICITÁRIO DESABONADOR DO SINDICATO AUTOR E/OU EMPRESAS QUE REPRESENTA.

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757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Omissão inexistente.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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758 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde). Fase de cumprimento de sentença provisório. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução da multa. Oposição de embargos com mero pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo processual. Interposição de recurso intempestivo. Decisão mantida. Recurso não conhecido

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759 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença arbitral. Ação anulatória. Recebimento como impugnação ao cumprimento de sentença. Possibilidade em tese.

«1. Controvérsia limitada a saber se é possível o recebimento de ação anulatória em curso como impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, inclusive com a concessão de efeito suspensivo, nos termos do CPC, art. 475-M, de 1973 ... (Continua)

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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO NO PROCESSO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Parte autora que intentou o cumprimento de sentença provisória, diante de recurso pendente de julgamento nesta instância. Processo que retornou à primeira instância, o que deu ensejo à extinção da execução provisória, contra a qual se insurge o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, pretendendo a condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios. Em que pese o cumprimento provisório de sentença ser autuado em apartado e com numeração própria, não induz à condenação do executado em honorários advocatícios, além daqueles já arbitrados no processo originário. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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761 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, I. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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762 - TJSP. *Agravo DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Prestação de serviços médicos. Fase de cumprimento provisório de sentença. DECISÃO que rejeitou a Impugnação apresentada pela executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Executada que pugna pela suspensão do andamento da execução provisória, até que seja oferecida, aceita e homologada caução idônea pela exequente. Sentença exequenda de parcial procedência. Ausência de notícia quanto à eventual concessão de efeito suspensivo para o processamento do Recurso de Apelação. Prestação de caução que é exigida nos casos de levantamento de depósito em dinheiro e para a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, dos quais possa resultar grave dano ao executado, a teor do disposto no CPC, art. 520, IV. Hipóteses não verificadas no caso dos autos. Exigência da caução que se mostra mesmo descabida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXECUTADA DE DEPÓSITO DE BENS IMÓVEIS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - CAUÇÃO QUE APENAS DEVE SER EXIGIDA PARA EVENTUAL LEVANTAMENTO DE VALORES - EXEGESE DO art. 520, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO À ORDEM ESTABELECIDA NO CPC, art. 835 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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764 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório e individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Diferenças IPC e BTN. Competência. Interesses metaindividuais. Condenação solidária. Execução apenas em face de sociedade de economia mista. Possibilidade. Justiça comum. Competência da justiça federal. Ausência de pressuposto. CPC/2015, art. 516, III.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença coletiva, firmou a competência desta Justiça para processar e julgar a ação. ... (Continua)

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765 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Honorários advocatícios. Cumprimento provisório de sentença. Recurso sem efeito suspensivo. Possibilidade. Súmula 7/STJ crédito extraconcursal. Execução. Prosseguimento. Requisitos. Art. 524 CPC. Preenchimento. Súmula 7/STJ.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o cumprimento provisório de sentença foi proposto quando pendente recurso especial sem efeito suspensivo demandaria revisão de fatos e provas. Incide, no ponto, a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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766 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Pendência de julgamento de recurso de agravo de instrumento no STJ. Exigência de caução nos termos do CPC/1973, art. 475-O, III. Desnecessidade. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas na referida norma. Discussão acerca da aplicabilidade do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Irrelevância, nesta fase processual. Recurso provido para esse fim.

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767 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Fase de cumprimento provisório de sentença. Impugnação ofertada pela executada. Tese de excesso de execução. Rejeição. Interposição de recurso de apelação. Descabimento. Decisão que não pôs fim à execução. Recurso cabível: agravo de instrumento. Erro grosseiro a afastar a aplicação o princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido

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768 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Fase de cumprimento provisório de sentença. Recusa da parte exequente do bem indicado à penhora pela executada.

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769 - TRT2. Norma coletiva (ação de cumprimento) convenção ou acordo coletivos. Exequibilidade interesse de agir. Ação de cumprimento. A concessão de direito em sentença normativa não afasta a possibilidade do trabalhador postulá-lo, de forma individual, na hipótese de inadimplemento por parte do empregador. A oj 188 da SDI-I do c. TST apenas esclarece ser desnecessário pedido de reconhecimento de direito já concedido em dissídio coletivo, bastando o ingresso de ação de cumprimento, de natureza individual. Coisa julgada. Ação individual homogênea. Inaplicabilidade do CDC, art. 104. O CDC, art. 104 apenas exclui a litispendência nos casos de direito difuso (CDC, art. 81, I) e coletivo (CDC, art. 81, II), mas não individual homogêneo (CDC, art. 81, III), como é o caso da situação dos autos. Prescrição. Ação de cumprimento. Incide à espécie o entendimento sedimentado pela Súmula 350 do c. TST, que expressamente reconhece o início da contagem do prazo de prescrição em relação à ação de cumprimento a partir do trânsito em julgado da sentença normativa. Correção monetária. Ação de cumprimento. A concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em face de sentença normativa não altera a data da correção monetária, apenas impede a execução provisória do julgado. Portanto, aplicável à hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula 381, do c.tst.

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770 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - ICMS - Determinação para se aguardar o trânsito em julgado de decisão - Insurgência - Cumprimento provisório de sentença que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, o qual se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado porventura sofrer -CPC, art. 520, I - Dispensada a prestação de caução - CPC, art. 521, III - Decisão reformada - Recurso provido

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771 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Execução de título extrajudicial. Pendência de agravo do CPC/2015, art. 1.042. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento sem prestação de caução. Possibilidade. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - «O entendimento desta Corte Superior é no sentido do cabimento do levantamento de valores bloqueados, inclusive sem caução, quando há recurso proposto sem efeito suspensivo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). ... (Continua)

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772 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Responsabilidade solidária da administradora de benefícios. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade diante da ciência inequívoca da ordem judicial. Execução da multa antes do trânsito em julgado. Possibilidade (REsp. Acórdão/STJ - STJ). Pedido de redução da multa. Análise pelo juízo de primeiro grau. Recurso não provido

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773 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE NO PROVENTO DO AUTOR, CONFORME O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, na qual a autora pretende a implementação do reajuste em seus proventos, conforme o piso nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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774 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE NO PROVENTO DO AUTOR, CONFORME O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, na qual a autora pretende a implementação do reajuste em seus proventos, conforme o piso nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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775 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento provisório de sentença. Decisão impugnada rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado e determinou o prosseguimento da execução. Insurgência apresentada pelo executado.

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776 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA (SEMIABERTO) MODIFICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. RECRUDESCIMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOVO CÔMPUTO QUE DEVE CONSIDERAR, DE FORMA INTEGRAL, TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ISOLAR/FRACIONAR OS LAPSOS EM QUE O RECORRENTE PERMANECERA NOS REGIMES FECHADO E SEMIABERTO PARA FINS DE FUTURAS PROGRESSÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.

1.Iniciada a execução provisória, posterior modificação do título judicial condenatório não tem o condão de elidir o tempo de pena devidamente cumprida pelo sentenciado, ainda que a execução provisória tenha se dado em regime mais brando àquele que, ao final, foi-lhe imposto. Precedentes do TJSP (Agravo em Execução Penal 0008316-71.2020.8.26.0496 - Rel. Des. Cesar Mecchi Morales - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 16/02/2021; Agravo em Execução Penal 0002274-06.2020.8.26.0496 - Rel. Des. Andrade Sampaio - 9ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/06/2020; Agravo em Execução Penal 0002552-41.2019.8.26.0496 - Rel. Des. Moreira da Silva - 13ª Câmara de Direito Criminal - j. em 05/12/2019). ... (Continua)

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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AMPLIAÇÃO DO TRAMENTO TERAPÊUTICO. ADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA DE NATUREZA CONTINUADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a extensão de cobertura de novas terapias prescritas ao agravante, exequente, que tem como condição transtorno de espectro autista. 2.- O agravante alega modificação do plano terapêutico e pede reembolso integral das despesas relacionadas ao tratamento, considerando a falta de estabelecimento credenciado próximo à sua residência. 3.- A tutela provisória de urgência foi parcialmente deferida neste recurso e a operadora interpôs agravo interno contra essa decisão. 4.- A pretensão do agravante, confirmada na sentença, dizia respeito à tutela cominatória relativa ao tratamento multidisciplinar, estabelecendo-se obrigação de execução continuada. Daí a razão pela qual se afirma que não houve modificação do pedido, de modo que a agravada deve ser obrigada a custear o novo tratamento proposto, que se insere na pretensão cominatória inicial. 5.- A taxatividade do rol da ANS não é absoluta, permitindo ao Judiciário impor o custeio de tratamentos em situações excepcionais. 6.- A Resolução 539 da ANS e a Lei 14.454/1922 reforçam a obrigatoriedade de cobertura de terapias necessárias para o tratamento do autismo. 7.- A equoterapia e a psicopedagogia são terapias que devem ser cobertas, conforme precedentes do E. STJ. 8.- Tratamento que deve ser dar, em regra, junto à rede credenciada, em local próximo à residência do beneficiário. Decisão agravada parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido, prejudicado o agravo interno.... (Continua)

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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigação de fazer imposta ao Município de Rio Claro em sede de tutela antecipada - Internação de idosa sem parentes e com quadro de demência e outras comorbidades em instituição de saúde adequada - Recalcitrância no cumprimento da obrigação pelo Município, que ensejou a imposição de astreintes - Decisão agravada que, diante da inércia do Poder Público em proceder à internação da idosa, determinou, no cumprimento provisório, o sequestro do valor da multa diária (R$50.000,00) - Insurgência do Município - Acolhimento - Tema 45/STF que garante o afastamento do regime de precatórios em execução provisória de obrigação de fazer - Multa diária que se consubstancia em dívida de valor, o que torna inaplicável o precedente qualificado - Recebimento das astreintes que, portanto, deve se sujeitar ao regime de precatórios, ficando obstado o sequestro determinado - Precedentes - Decisão reformada, indeferindo-se o sequestro do valor das astreintes, as quais apenas poderão ser exigidas, ainda que em execução provisória, depois de proferida sentença confirmatória da tutela de urgência (Tema 743/STJ), observado o regime de precatórios - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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779 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que determinou a realização de estudo técnico do caso, com a oitiva da adolescente, em razão das alegações de risco à sua integridade psíquica e do possível ambiente inadequado na residência paterna. ... (Continua)

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780 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Insurgência contra a imposição da sanção prevista no CPC/1973, art. 475-J. Pendência de julgamento de agravos de instrumento contra despachos denegatórios de recurso especial e extraordinário. Necessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória. Ainda que assim não fosse, necessária a intimação do devedor para pagamento, o que não ocorreu. Descabimento da imposição da multa. Recurso provido para este fim.

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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Possibilidade de execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado da sentença. Orientação firmada em recurso repetitivo (Tema 743 do STJ, julgamento do REsp. Acórdão/STJ). Entendimento pacificado no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pendente com efeito suspensivo. Pendência de apelação. Ausência de recurso pendente com efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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782 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA FORMADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA Medida Provisória 2.180-35/2021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Depreende-se da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional que não merece respaldo a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, uma vez que a matéria relacionada aos reajustes salariais decorrentes do Plano Bresser não mais comporta discussão, pois acobertada pelo manto da coisa julgada formada na ação coletiva 0117500-78.1991.5.01.0025 em 31/10/2000, anteriormente ao início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. O cabimento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença restringe-se à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No caso, o exame da tese de inexigibilidade do título executivo judicial dependeria da interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, a exemplo dos arts. 884, § 5º, da CLT e 525, §§ 12 e 14, do CPC. O exame prévio dos critérios de transcendência da causa objeto do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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783 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA FORMADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA Medida Provisória 2.180-35/2021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Depreende-se da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional que não merece respaldo a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, uma vez que a matéria relacionada aos reajustes salariais decorrentes do Plano Bresser não mais comporta discussão, pois acobertada pelo manto da coisa julgada formada na ação coletiva 0117500-78.1991.5.01.0025 em 31/10/2000, anteriormente ao início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. O cabimento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença restringe-se à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No caso, o exame da tese de inexigibilidade do título executivo judicial dependeria da interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, a exemplo dos arts. 884, § 5º, da CLT e 525, §§ 12 e 14, do CPC. O exame prévio dos critérios de transcendência da causa objeto do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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784 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Parcela controversa. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Inexistência.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.... (Continua)

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785 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Indenização por dano moral. Procedência. Recurso exclusivo da parte parcialmente vencedora pleiteando majoração. Descabida a execução, escudada na impossibilidade da reforma «in pejus. Inexistência de título executivo a comportar execução, quer provisória, quer definitiva. A exequibilidade de um título judicial se assenta no trânsito em julgado ou no efeito único do recurso. E não há nem uma coisa, nem outra, quando a verba de condenação é una e de uma só natureza, embora passível de majoração via recurso, eis que não existe «meia coisa julgada ou «meio efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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786 - TJSP. Agravo de instrumento. Despejo. Falta de pagamento. Locação de imóveis. Execução provisória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prestações vencidas no curso do processo. Inclusão na condenação. Admissibilidade. Cuidando-se de ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, o montante da condenação abrange os débitos que se vencerem no curso do processo, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 290. Recurso improvido.

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787 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO NACIONAL. DECISÃO QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO DO ESTADO COM RELAÇÃO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO.

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788 - TJSP. Agravo de Instrumento - cumprimento provisório de sentença - decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo recorrente - recurso anterior provido, tão somente, para afastar os efeitos da extinção decretada no incidente de desconsideração onde o agravante foi sucumbente em honorários advocatícios fixados - apelação interposta nos embargos à execução que restou improvida e que acarreta a possibilidade de execução dos honorários fixados no incidente - verba honorária cabível na hipótese - precedentes jurisprudenciais nesse sentido - agravo improvido

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789 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Oferecimento de caução. Necessidade. Pendência de agravo de instrumento junto ao Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação. Providência de caráter acautelatório que visa resguardar devedor e credor, no caso de eventual reversão por conta do recurso pendente. Incidência do CPC/1973, art. 475-O, parágrafo 2º, inciso II. Decisão mantida. Recurso não provido.

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790 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Ausência de localização de bens em nome dos executados - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, objetivando as declarações de operações imobiliárias, «DOI - Cabimento - A pesquisa requerida visa dar efetividade à execução - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.

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791 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU O SEGURO GARANTIA - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - SEGURO GARANTIA QUE TEM A FINALIDADE DE SUBSTITUIR A PENHORA, MAS NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES LEGAIS - A EXEQUENTE NÃO PODE SER COMPELIDA A ACEITAR A OFERTA - EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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792 - TJPE. Processual penal. Detração do tempo de prisão provisória para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, § 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior à sentença condenatória que fixou o regime semiaberto de execução. Análise que deverá ser realizada pelo juízo das execuções penais. Redução do quantum da pena. Impossibilidade.

«1 - A possibilidade de o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, ser computado pelo juiz para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, ao proferir sentença condenatória, passou a constar no § 2º do CPP, art. 387, com a entrada em vigor da Lei 12.736, que se deu apenas em 30/12/2012. ... (Continua)

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793 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Astreintes - Exigibilidade - Inconformismo da executada contra decisão que afastou a impugnação e declarou a exigibilidade das astreintes - Desacolhimento - Multa diária fixada para hipótese de descumprimento de determinação judicial - Inaplicabilidade do Tema 743 do STJ - Exegese do art. 537, §3º, do CPC - Cobrança de astreintes devida - Excesso de execução não evidenciado - Decisão que merece ser mantida - Recurso improvido.

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794 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Recurso de apelação pendente de julgamento. Execução provisória do julgado. Possibilidade. Aplicação das diretrizes do CPC/1973, art. 475-O. Cabimento. Prestação de caução efetivamente idônea. Necessidade para a implementação dos atos relativos à adjudicação, a serem coroados com o praceamento do bem de raiz. Recurso parcialmente provido.

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795 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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796 - TJRS. Família. Execução de alimentos provisórios. Processamento em autos apartados. CPC/2015, art. 531, § 1º.

«Na execução de alimentos provisórios, assim como no cumprimento de sentença provisório, é preciso formar instrumento próprio, sendo cabível a formação de autos apartados. Inteligência do CPC/2015, art. 531, § 1º. Recurso desprovido.... (Continua)

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797 - STJ. Civil. Responsabilidade contratual. Recurso especial. Prestação de serviços. Cumprimento de sentença. (1) violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, respondeu integralmente as questões por ela pontuadas. (2) violação dos arts. 805, caput, 835 § 2º e 848, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência de debate prévio da matéria. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. (3) violação do CPC/2015, art. 520, IV. Tese recursal baseada na provisoriedade do cumprimento de sentença. Execução que se tornou definitiva com o julgamento desfavorável do recurso a respeito do qual dependia o caráter provisório do cumprimento de sentença. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, não provido.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a quest ão de forma fundamentada, ainda que contrária aos interesses da parte.... (Continua)

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798 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIADE DE PENHORA DE DINHEIRO E AVERBAÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo de primeiro grau que em cumprimento de sentença afastou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos e permitiu a emissão de certidão premonitória para averbação em imóveis. ... (Continua)

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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO NA ETAPA DE CONHECIMENTO QUE FIXOU OS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS A TÍTULO DE PENSÃO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NAQUELA OPORTUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS EM ETAPA DE EXECUÇÃO - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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800 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no «caput do CPC/1973, art. 475-J. Fase processual. Processo sincrético. Cabimento da multa tão somente na execução definitiva. Orientação das 2ª, 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça. Suspensividade da execução não acolhida. Fixação da verba honorária. Admissibilidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Determinada a prestação de caução a ser fixada em primeiro grau. Recurso improvido, com observação.

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