(DOC. VP 241.0210.7735.4435)

STJ. Civil. Responsabilidade contratual. Recurso especial. Prestação de serviços. Cumprimento de sentença. (1) violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, respondeu integralmente as questões por ela pontuadas. (2) violação dos arts. 805, caput, 835 § 2º e 848, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência de debate prévio da matéria. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. (3) violação do CPC/2015, art. 520, IV. Tese recursal baseada na provisoriedade do cumprimento de sentença. Execução que se tornou definitiva com o julgamento desfavorável do recurso a respeito do qual dependia o caráter provisório do cumprimento de sentença. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, não provido.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a quest ão de forma fundamentada, ainda que contrária aos interesses da parte. 2 - A ausência de debate prévio sobre matérias indicadas impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3 - O cumprimento de sentença, inicialmente provisório, torna-se definitivo com a decisão final e desfavorável ao recurso que lhe conferia tal condição, afastando a exigên

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