Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca execucao provisoria
+ de 3.530 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJSP. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Fase de cumprimento provisório de sentença instaurado durante a pendência de recurso de apelação dotado de efeito suspensivo. Extinção, nos termos dos arts. 924, I, e 925 do CPC. Apelo interposto pelo exequente. Acolhimento. Apelação interposta no processo de conhecimento já julgada. Ação transitada em julgado. Ausência de óbice ao prosseguimento da execução, agora definitiva. Sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PENHORA ONLINE INFRUTÍFERA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. APELO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPC, art. 924. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. art. 921, §1º, DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE EVIDENCIA «ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Condenação. Questão preclusa. Reforma. Impossibilidade. Juízo de admissibilidade. Preclusão. Não ocorrência. Cálculos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. «Não há preclusão pro judicato no que tange à apreciação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, mesmo que a sua subida a esta Corte Superior seja proveniente do provimento do agravo de instrumento. (AgRg nos EDcl no REsp 1175564/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 17/11/2015) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Conversão da execução provisória em cumprimento de sentença. Reunião da demanda possessória com a indenizatória. Nova perícia. Conclusão pela perda superveniente do objeto. Decisão em bloco. Violação às normas de preclusão. Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 283/STF. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo não conhecido.
«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO C. STJ. APLICAÇÃO DEVIDA.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento em que o banco executado discorda da aplicação imediata do Tema 677 do C. STJ. O devedor que deposita judicialmente valores que não se destinam ao imediato pagamento da dívida não se libera da incidência dos encargos da mora, em especial juros de mora e correção monetária, bem como os honorários advocatícios. Aplicação do Tema 677/STJ, com nova redação dada quando do julgamento da Questão de Ordem - QO no RECURSO ESPECIAL 1.820.963 - SP: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.. Ademais, ressalte-se que o requerimento para que a parte exequente preste caução idônea para que possa realizar o efetivo levantamento dos valores depositados nos autos principais não merece acolhida, pois a execução de origem não possui natureza provisória, mas definitiva. E também não merece acolhimento a pretensão de suspensão do curso processual até o trânsito em julgado da decisão pertinente ao tema 677 do STJ, posto que há expressa determinação de aplicação imediata da nova orientação do STJ. Decisão agravada que de forma correta determinou a imediata aplicação do referido Tema. Precedentes do C. STJ e da Turma julgadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Pretendido levantamento de substancial quantia, correspondente a parte do valor executado, sem oferecimento de caução. Descabimento. Exequente que se encontra há muitos anos em concordata, com sua solvência duvidosa. Eventual levantamento de vultosa quantia que resultará em evidente risco de grave dano de difícil reparação para a parte contrária. Recurso provido para que seja impedido o levantamento de qualquer importância pela exequente até o trânsito em julgado do título judicial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJSP. DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CONTRATOS BANCÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Cumprimento provisório de sentença - Sentença que indeferiu a execução provisória dos honorários advocatícios fixados em embargos à execução, no acolhimento da preliminar de inadequação da via processual eleita, sob o fundamento de que a verba deve ser exigida juntamente com o crédito principal - A regra do CPC/2015, art. 85, § 13 desafia interpretação com a regra do § 14 e EAOAB, art. 23, do que se infere facultatividade e não obrigatoriedade de inclusão no débito do principal do valor dos honorários advocatícios devidos pelo executado, fixados ou arbitrados em sede de embargos à execução, possibilitando, em princípio, execução judicial (cumprimento de sentença) individual do advogado credor de honorários advocatícios de sucumbência - Caso concreto, entretanto, que conta com sentença transitada em julgado determinando a execução da honorária juntamente com saldo exequendo do processo 1063218-49.2018.8.26, obstando modificação na incidência do CPC/2015, art. 502 - Honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento provisório de sentença - A despeito do acolhimento da impugnação, não houve extinção da dívida e nem redução do quantum debeatur, haja vista que o débito exigido (honorários advocatícios) ainda comporta execução conjunta com o valor do principal, de modo que é descabida fixação de verba honorária sucumbencial - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Competência.
«1 - Pretensão de concessão de efeito suspensivo a agravo rem recurso especial tendo em vista a formulação de execução provisória pelos segurados. Existência de expedientes, dentro do cumprimento provisório de sentença, a evitar dano irreparável ao executado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o pagamento voluntário. Inconformismo da parte executada. Não acolhimento. Ausência de trânsito em julgado que não impede a execução provisória do título. Recursos interpostos sem concessão de efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STJ. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença de ação coletiva. Expedição de precatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alteração da pretensão recursal. Superveniência do julgamento definitivo da ação originária. Perda do objeto do recurso especial.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a expedição do precatório com «restrição de pagamento». No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO.
Ação de despejo cumulada com cobrança julgada procedente. Decisão de suspensão do cumprimento provisório de sentença. Insurgência do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Transação. Homologação. Ônus de sucumbência. Distribuição. Princípio da causalidade. Modificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da distribuição dos ônus de sucumbência em cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública que foi extinto em virtude da homologação de transação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a deliberação monocrática que deu provimento ao reclamo do executado para excluir a verba honorária da condenação. Insurgência do exequente.
«1 - Violação ao CPC, CPC/2015, art. 535, 1973, atual 1.022, não configurada. Acórdão desta Corte Superior que analisou detidamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso dotado de caráter meramente infringente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual, ora em fase de cumprimento de sentença. Determinação de produção de perícia contábil. Arbitramento dos honorários periciais. Impugnação pela executada. Verba que, antes da entrega do laudo, deve ser arbitrada de forma provisória.
Malgrado o valor estimado pela perita (R$8.000,00), considerando o volume do trabalho a ser realizado, não pareça, ao menos a princípio, exorbitante, antes da elaboração do laudo pericial o magistrado deveria ter fixado os honorários provisórios e não definitivos, os quais devem representar o mínimo necessário para o início dos trabalhos periciais. Somente com a entrega do laudo é que deverá ser analisado o trabalho que efetivamente foi realizado pelo perito, oportunidade em que o experto deverá apresentar planilha descritiva das horas despendidas para execução do trabalho, possibilitando o arbitramento dos honorários definitivos. A cautela exige que, somente com a apresentação do trabalho final, as peculiaridades do caso concreto apontarão o valor definitivo da remuneração pericial. Nesse aspecto, tem-se como razoável o arbitramento provisório dos honorários periciais em R$5.000,00 (e não em R$1.500,00, como sugere a executada), sem prejuízo da majoração desse valor após a entrega do laudo, com reavaliação da necessidade de complementação dos honorários ou a sua conversão em definitivos. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Decisão transitada em julgado. Embargos à execução e impugnação ao cumprimento provisório da sentença. Advento da Lei 11.232/2005. Princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ.
«1 - A orientação do Tribunal a quo está em consonância com a desta Corte Superior, no sentido de que é possível a fungibilidade entre os embargos de devedor e a impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TJSP. Agravo de instrumento - Locação - Ação de despejo c/c cobrança - Pedido julgado procedente - Fase de cumprimento (provisório) de sentença - Recurso interposto contra despacho que intimou o executado a cumprir o julgado - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ademais, o propósito de suspender a execução deve, primeiro, ser manifestado e analisado na origem, sob pena de supressão de instância - Precedente - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, III, §§ 1º E 2º, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Cumprimento de sentença transitada em julgado em 24/02/2012, no qual, tendo em vista a tentativa frustrada de satisfação integral da obrigação, o juízo determinou a expedição de certidão de crédito para protesto, vindo a extinguir a execução por ausência de interesse processual. 2. Medida de caráter coercitivo, depois do decurso do prazo para pagamento voluntário, com previsão no CPC, art. 517, que não faz referência à extinção do feito. 3. O CPC, art. 924 versa sobre as hipóteses legais extintivas da execução, não se enquadrando a questão em exame em nenhuma das hipóteses nele elencadas. 4. Não cabe a extinção da execução sob o fundamento de ausência de interesse processual na hipótese de expedição de certidão de crédito e não localização de bens penhoráveis, devendo ocorrer a suspensão do processo e seu arquivamento provisório, a teor do art. 921, III e §§ 1º e 2º, do CPC, razão pela qual se impõe a anulação da sentença que extinguiu a execução. 5. Precedentes deste Tribunal. 6. Provimento do recurso, para anular a sentença, com prosseguimento da execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a deliberação monocrática que deu provimento ao reclamo do executado para excluir a verba honorária da condenação. Insurgência do exequente.
«1 - Violação ao CPC, CPC/2015, art. 535, 1973, atual 1.022, não configurada. Acórdão desta Corte Superior que analisou detidamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso dotado de caráter meramente infringente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, a fim de julgar extinto o procedimento de cumprimento provisório relativo às astreintes. Irresignação do agravado.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, julgado sob o rito do CPC/1973, 543-C, firmou o entendimento no sentido de que: «a multa diária prevista no § 4º do CPC, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo (REsp. 11200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença provisório. Depósito judicial. Garantia do juízo. Incidência de novos juros de mora. Impossibilidade. Bis in idem. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta col. Corte de Justiça firmou-se no sentido de que, tendo o executado realizado o depósito judicial, para garantia do juízo e oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença ou de embargos à execução, não há falar em incidência de novos juros moratórios. Com efeito, o depósito judicial já conta com remuneração específica prevista em lei e a cargo da instituição financeira depositária, de maneira que a exigência do devedor de juros moratórios e correção monetária incidentes sobre os valores depositados acarretaria bis in idem. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Autorização para levantamento de depósito efetuado, tendo em vista que o recurso interposto tem apenas efeito devolutivo. Descabimento, por se tratar de execução provisória, uma vez que pendente agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial. Aplicação do disposto nos artigos 475-I, § 1º e, 575-O, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Necessidade de prestação de caução a ser definida pelo Juízo a fim de se evitar dano de difícil ou, incerta reparação ao executado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços de internet. Provedor de aplicação Instagram. Cumprimento provisório de tutela de urgência. Astreintes. Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, sob o fundamento de que aborda questões já decididas. Inconformismo da parte executada. Não se acolhe a alegação de que a execução provisória das astreintes deve ser paralisada. Na vigência do CPC revogado, o STJ firmou a tese segundo a qual «a multa diária prevista no § 4º do CPC, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. (Tema 743 - Recurso Especial Acórdão/STJ, Corte Especial, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 1º.7.2014). Atualmente, art. 537, §3º, o CPC admite o cumprimento provisório da multa imposta por incumprimento da ordem judicial, ressalvando apenas que o levantamento de valores fica condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte credora. Execução provisória das astreintes que deve prosseguir. Rejeita-se a afirmação de que a desativação da conta do agravado é resultado de exercício regular direito e, portanto, lícita. Alegada justa causa é questão já decidida, na forma do CPC, art. 507. Indeferimento do pedido subsidiário de redução das astreintes. Alegação de que a multa cominatória, já reduzida de R$615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais) para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), deve sofrer nova minoração. Comportamento manifestamente contraditório que deve ser repelido por afrontar a boa-fé objetiva processual na medida em que o agravante optou por não recorrer tempestivamente, aceitando o montante arbitrado anteriormente. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - TJSP. Apelação - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Cumprimento de sentença - Execução de astreintes fixadas em decisão que concedeu liminar ao réu, para restituição do veículo - Impossibilidade - Sentença que julgou procedente o pedido e consignou que o exequente deu causa ao ajuizamento da ação, considerando cumprida a obrigação de devolver o automóvel e não confirmando a multa cominatória - Execução definitiva das astreintes condicionadas à prolação de sentença favorável à parte beneficiada pela penalidade e à sua confirmação por tal ato jurisdicional, em razão de a fixação em tutela provisória ter caráter precário - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TJSP. Processual. Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento provisório de sentença. Depósito do valor em execução. Decisão agravada que deferiu o levantamento, com dispensa de caução. Insurgência da executada. Impertinência. Pendência, em face da decisão exequenda, apenas de agravo contra decisão denegatória de recurso especial (CPC, art. 1.042). Dispensa de caução nesse caso, à luz do, III do referido art. 521. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da executada desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Cédula rural pignoratícia. Execução provisória. Chamamento ao processo. Não cabimento. Precedentes. Decisão mantida. 1.1. O agravo interno que não impugna fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 1.2. Segundo a jurisprudência desta corte superior, « reconhecida a solidariedade entre união, banco central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à união « (agint no AResp. 1.309.643/RS, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, DJE de 02/05/2019).
2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão que reconheceu a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º, apenas sobre o valor exequendo remanescente. Recurso interposto pelo executado, à luz do § 2º do referido artigo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos agravantes. Alegação de distribuição prematura do cumprimento provisório em virtude de não haver transitado em julgado o recurso de apelação. Inocorrência. O recurso de apelação negou provimento ao recurso e teve regularizada a sua publicação. Medidas constritivas simultâneas. Possibilidade. Os agravantes sofrem várias execuções e que todas vem retornando infrutíferas. A ordem de preferência não deve prevalecer, posto que as pesquisas realizadas pelo sistema Sisbajud retornam com valores insuficientes a fim de saldar a dívida. Como bem salientado pelos agravados em suas inclusas contrarrazões, tem-se que pesam contra os agravantes várias ações judiciais, justificando-se a realização de pesquisas de bens de forma simultânea. O objetivo do processo de execução é a satisfação do credor e observando-se que o título executivo é líquido, exigível e certo, nada obsta que as pesquisas se dêem simultaneamente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução provisória (ação 0265234-10.2018.8.19.0001) relativa a sentença proferida nos autos da ação 0073730-46.2017.8.19.0001. Cumprimento provisório de sentença referente a mensalidades remanescentes de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), referentes à prestação de serviço pela exequente e ora agravada, fixadas em tutela provisória do processo principal e inadimplido pela executada e ora agravante. Decisão que determinou o levantamento de valor incontroverso de R$ 225.000,00 pela parte agravada. Reforma da decisão. Fato novo. Ação Rescisória 0053779-93.2022.8.19.0000, ajuizada pela ora agravante buscando a desconstituição de um capítulo do v. acórdão proferido na Apelação Cível 0073730-46.2017.8.19.0001. Ação rescisória julgada procedente, a qual condenou-se a ora agravada ao pagamento à aqui agravante do valor de R$ 643.200,00. Levantamento de quantia pela agravada que, embora incontroversa, é medida incoerente com o que restou decidido na rescisória, já que, na prática, a agravante tornou-se credora da agravada. Impossibilidade de levantamento de qualquer quantia pela agravada, ainda que referente à prestação de serviços e não aos créditos de copropriedade, abarcados pela ação rescisória, pois a diferença de causas nas dívidas não impede a futura compensação de valores. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra - Inadimplemento - Decisão concedendo aos exequentes o prazo de quinze dias, para o recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023 - IRRESIGNAÇÃO dos exequentes - Pretensão de reforma integral da decisão, permitindo-se a continuidade do processo independentemente do recolhimento das custas, alegando que a determinação não tem amparo legal - PREPARO do recurso NÃO RECOLHIDO - Pedido de concessão da justiça gratuita deduzido somente em sede recursal - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - Gratuidade não tratada na decisão combatida, o que a rigor, impediria a apreciação diretamente nesta Instância Recursal, sob risco de violação ao duplo grau de jurisdição - Considerado o objeto principal do recurso, determinou-se que as agravantes, advogadas em causa própria, comprovassem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento, no prazo de cinco dias - Facultou-se igual prazo para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Constatado que um dos agravantes faleceu deixando herdeiros, evidenciando a ilegitimidade das demais agravantes para postular direito em seu nome, determinou-se a regularização do polo ativo, sob pena de não conhecimento do recurso - Apesar de todas as advertências, as agravantes deixaram transcorrer o prazo legal sem qualquer providência - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato da interposição, conforme CPC, art. 1.017, § 1º - INÉRCIA - DESERÇÃO configurada - Inteligência do Art. 1.007, caput e § 4º c/c Art. 1.017, § 1º, ambos do CPC - INADMISSIBILIDADE - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. A executada alega impossibilidade de execução antes do trânsito em julgado e necessidade de caução para levantamento de valores, nos termos do art. 521, parágrafo único, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - TJSP. Plano de saúde - Cumprimento provisório - Tutela de urgência concedida em sentença que determinou o custeio, pela cooperativa-ré, do tratamento cirúrgico indicado à autora, com autorização de todos os equipamentos, materiais, serviços e exames atrelados aos procedimentos, a ser realizada em hospital e com médicos credenciados, no prazo de 15 dias, sob pena de multa - Cobertura obrigatória questionada - Impossibilidade de rediscussão da matéria na execução - CPC, art. 507 - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Substituição processual, com fundamento no CPC/2015, art. 110 - Empresa «inapta perante a Jucesp em decorrência da ausência de entrega de declaração fiscal que não é suficiente para deferir esta pretensão - Óbito do único sócio da empresa devedora, que também integra o polo passivo da execução - Hipótese de substituição processual deste devedor falecido pelos herdeiros - Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Questão controvertida entre as partes se restringe ao fato de o pedido de cumprimento de sentença se constituir ou não em processo executório de cunho provisório ou definitivo. E, «in casu, constatado que não mais cabe recurso contra a r. sentença proferida contra a agravada, havendo, esta, pois, transitado em julgado, temos que a execução assumiu realmente caráter definitivo e assim há de ser processada perante o MM. Juízo «a quo". Recurso conhecido e provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 2680, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU QUE O DEVEDOR COMPLEMENTASSE O DEPÓSITO JUDICIAL E INDEFERIU REQUERIMENTO REMESSA DO FEITO AO CONTADOR. RECURSO DO EXECUTADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Trata-se, na origem, de execução de sentença que condenou o Banco Bradesco ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$319.106,88, acrescidos de juros de mora a contar da citação e corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da Corregedoria Geral da Justiça, a contar da data de cada pagamento efetuado. Interposta apelação, esta E. Câmara negou provimento ao recurso. Iniciado cumprimento de sentença, em julho de 2021, foi determinada intimação do Executado para pagar, contudo, em agosto de 2021, o feito foi reenviado ao segundo grau visando julgar os embargos de declaração apresentados pela Instituição Financeira. Em dezembro de 2021, os aclaratórios foram rejeitados. O Recurso Especial interposto pelo Banco não foi admitido e o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido pelo STJ. Retornado o feito ao primeiro grau, o Executado apresentou impugnação e depositou R$1.714.615,89 visando garantir a execução. Depois de ouvir a Exequente, o r. Juízo a quo proferiu a decisão ora agravada, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que o devedor complementasse o depósito judicial e indeferindo requerimento remessa dos autos ao Contador. No caso em apreço, conforme mencionado na r. decisão embargada, a sentença só transitou em julgado em 14/12/2022. Assim, a execução se tornou definitiva a partir dessa data. Outrossim, não cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 523, vez que o devedor não foi intimado para pagar o débito da execução definitiva, mas apenas o da provisória. De outro lado, o depósito efetuado pelo devedor de R$1.714.615,89 foi insuficiente, tendo em vista que, depois do retorno do feito do STJ, o Exequente atualizou a dívida para R$2.220.780,06. Note-se que, com a rejeição dos aclaratórios opostos na apelação cível, foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, e, com o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, os honorários foram majorados para 20% do valor da condenação. Assim, o valor inicialmente apresentado pela Exequente, no index 2165, de R$1.669.617,00, não pode ser mais utilizado como referência para garantia do juízo. Além do mais, não se verifica necessidade de envio do feito ao Sr. Contador Judicial vez que o Réu foi condenado ao pagamento de quantia certa, caso em que se trata de simples cálculos. Por fim, a tese de que haveria excesso de execução não prospera, tendo em vista que o cálculo do credor incluiu, corretamente, na planilha, o valor da condenação (R$319.106,88) acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (13/04/2011) e correção monetária desde cada desembolso, totalizando R$1.833.360,52. Também foi incluída na planilha o valor das custas adiantadas pela Autora (R$13.877,65), honorários de sucumbência de 20% (R$366.672,10) e multa por embargos de declaração procrastinatórios (R$6.869,78). Neste cenário, conclui-se que a impugnação deve ser rejeitada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA O DEPÓSITO NO MONTANTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EXECUTADA.
AGRAVO INSUBSISTENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 835, X. AUSÊNCIA DE EXCESSO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA, CUJA FINALIDADE BUSCA ATENDER AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, DE MÁXIMA IMPORTÂNCIA NO CASO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento provisório de sentença. Multa por descumprimento de tutela. Legitimidade passiva. Exigibilidade e liquidez do título. Manutenção da multa. Mantida a r. decisão recorrida. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, para execução de multa diária por descumprimento de tutela de urgência concedida em favor do agravado. II. Questão em discussão 2. O recurso discute: (i) a legitimidade passiva do agravante;(ii) a exigibilidade e liquidez do título executivo;(iii) a proporcionalidade e aplicabilidade da multa cominatória. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois a questão já foi analisada e decidida nos autos principais, estando coberta pela preclusão. 4. A decisão judicial que impôs a obrigação de abstenção de cobrança e restituição de valores fraudulentos é exigível e líquida, atendendo aos requisitos do CPC, art. 783. 5. O descumprimento parcial da tutela de urgência justifica a incidência da multa diária, nos termos do art. 537, §4º, do CPC. Ainda que tenham sido realizados pagamentos parciais, o cumprimento integral da obrigação não foi demonstrado. 6. A alegação de desproporcionalidade da multa não procede, pois o valor de R$ 500,00 por dia até o limite de R$ 50.000,00 foi fixado de forma razoável, e cabia ao agravante adotar medidas para evitar sua incidência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A multa diária imposta por descumprimento de tutela de urgência é devida enquanto não houver integral cumprimento da obrigação, sendo inaplicável a alegação de ilegitimidade passiva quando já decidida nos autos principais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, 537, §4º, 783.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Em sede de cumprimento provisório de sentença, deve ser negado provimento ao recurso interposto contra o indeferimento de levantamento de valor depositado, sem que seja prestada caução (CPC, art. 475-O, III), uma vez que tem por finalidade assegurar o procedimento ante provisoriedade de execução, inexistindo qualquer prejuízo se a parte não puder fazê-lo, posto que sofrerá, a importância, atualização mensal. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença. Insurgência em face da Decisão que condicionou o levatamento de valores ao trânsito em julgado. Possibilidade de execução provisória da multa, não havendo que se aguardar o trânsito em julgado de Ação de conhecimento para tanto. Vedado, porém, o levantamento de valores. Distinção entre a eficácia imediata da multa e execução definitiva desta. Incidência do teor do CPC, art. 537, § 3º. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 924, II - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA REFERIDA ETAPA EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Ocorrência de preclusão lógica e temporal, quanto à discussão relacionada à incidência de juros moratórios, sobre o montante da condenação. 2. Ausência de irresignação recursal, por ocasião do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento provisório da r. sentença, proferida na fase de conhecimento, em relação à incidência de juros moratórios. 3. Preclusão temporal, caracterizada. 4. Inobservância da suposta distinção entre a incidência de encargos moratórios, sobre as parcelas integrantes da condenação, inclusive, pela própria parte exequente, na elaboração dos respectivos cálculos da conta de liquidação. 5. Preclusão lógica, igualmente, caracterizada. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento da impugnação ao cumprimento de título executivo judicial, oferecida pela parte executada; b) extinção do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TJMG. Apelação. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento e procedimento. Incumbência do médico. Recusa indevida de tratamento. Dano moral configurado. Astreintes. Cumprimento provisório. Necessidade de requerimento adequado do credor. Matéria estranha à sentença que resolve a fase de conhecimento do feito. Litigância de má-fé. Necessidade de exercício abusivo do direito. CPC/2015, art. 522. CPC/2015, art. 80.
«O tratamento e o procedimento a ser adotado para uma doença objeto de cobertura securitária não pode ser recusado pela operadora do plano de saúde, sendo a definição daqueles incumbência do médico especialista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer consistente no fornecimento do informe de rendimento de investimentos do exercício de 2016. Impossibilidade de execução mesmo depois de imposta multa por descumprimento de obrigação de fazer e cumprimento de mandado de busca e apreensão de documentos. Necessidade de conversão em perdas e danos. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - TJSP. *Cumprimento provisório de sentença - R. decisão que rejeitou a impugnação oferecida, julgando extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II - Insurgência do executado, que pugna pelo afastamento ou, subsidiariamente, pela redução da multa imposta - Descabimento - Valor da multa que já foi apreciado e mantido por Acórdão unânime, já transitado em julgado - Preclusão operada diante da coisa julgada - Decisão correta - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DÍVIDA NÃO SATISFEITA HÁ MAIS DE 19 ANOS. PENHORA SOBRE OS LUCROS, DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS EM QUE O DEVEDOR POSSUI QUOTAS E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, DETERMINADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL PARA AGUARDAR EXAURIMENTO DE PRAZO CONCEDIDO POR FORÇA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 861. INCONFORMISMO DO AUTOR. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DO VENERANDO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE OFERTA DE AÇÕES DO EXECUTADO AOS DEMAIS SÓCIOS E LIQUIDAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Por força da coisa julgada que recaiu sobre o venerando Acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento anteriormente julgado pela Turma Julgadora, impõe-se ao MM. Juiz Singular o cumprimento do julgado, providenciando a intimação das sociedades empresárias para realizarem o depósito judicial dos lucros, dividendos e juros sobre o capital destinado ao executado, na medida em que esses ativos financeiros não constituem remuneração tampouco detém natureza salarial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TJSP. Locação de bens móveis. Ação de rescisão contratual c.c obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença que condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, tanto na ação principal, quanto na reconvenção. Reconvenção com valor da causa diverso ao valor da ação principal, e por essa razão a base utilizada para a valoração dos honorários deve ser diversa, observando-se o valor atribuído a cada uma. Impugnação acolhida. Excesso de execução verificado. Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJSP. Agravo de instrumento. Correção monetária. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Execução provisória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Estipulação de incidência de correção monetária. Fator de correção inadequado. Substituição pelo igp-m. Admissibilidade. A exclusão do índice de correção monetária pactuado no contrato de locação e a adoção daquele indicado pelos exequentes, ou seja, igp-M, afigura-se perfeitamente possível, encontrando-se em consonância com o entendimento deste tribunal e do STJ. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Apelação do Ministério Público. Expedição de guia provisória antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Requisitos para a progressão de regime prisional. Regime de cumprimento da pena. Teses apresentadas mas não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância.
I - A pendência de julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público não obsta a formação do Processo de Execução Criminal provisória. ( Precedentes ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença que fixou obrigação de fazer. R. decisão agravada que majorou a multa cominatória diária inicialmente arbitrada. Executada que defende a inexigibilidade da obrigação, mercê da ausência de trânsito em julgado. Título judicial passível de execução provisória (CPC, art. 1.012, V). Resistência ao cumprimento da obrigação de fazer que não se justifica. Hipótese em que é tecnicamente admissível a majoração da multa cominatória para compelir à agravante ao cumprimento da obrigação de fazer (CPC, art. 537, § 1º). Decisão agravada que não merece reparo. Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TJMG. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DO MESMO TÍTULO - LITISPENDÊNCIA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
-Nos termos do CPC, art. 301, § 2º 1973, vigente quando do ajuizamento da demanda, para que ocorra litispendência é necessário que haja identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. A execução provisória na pendência de Recurso Especial, não afronta nenhuma disposição processual ou constitucional, visto não possuir este efeito suspensivo. O prazo de quinze dias para pagar a quantia certa (ou já fixada em liquidação), prevista no CPC/1973, art. 475-J, conta-se a partir da exigibilidade da sentença condenatória, isto é, do trânsito em julgado, independentemente de intimação ou citação. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Lei nº: 11232/05. Execução provisória. Cabimento. Entendimento dos CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O. Admissibilidade. Condenação da requerida à multa de 1% do valor da causa e fixação de verba honorária. Imposição em face de reconhecida litigância de má-fé. Desnecessidade de intimação após requerimento da exeqüente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote