(DOC. VP 207.9354.1005.3100)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Competência.

«1 - Pretensão de concessão de efeito suspensivo a agravo rem recurso especial tendo em vista a formulação de execução provisória pelos segurados. Existência de expedientes, dentro do cumprimento provisório de sentença, a evitar dano irreparável ao executado. Precedentes. 2 - Absoluta ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, CPC, art. 1.022. Intuito protelatório. Aplicação de multa. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote