(DOC. VP 230.5010.8599.7892)
STJ. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença de ação coletiva. Expedição de precatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alteração da pretensão recursal. Superveniência do julgamento definitivo da ação originária. Perda do objeto do recurso especial.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a expedição do precatório com «restrição de pagamento». No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - Observo que o art. 71 do Regimento Interno do STJ dispõe que « A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fa
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