(DOC. VP 348.1845.8351.1324)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Insurgência em face da Decisão que condicionou o levatamento de valores ao trânsito em julgado. Possibilidade de execução provisória da multa, não havendo que se aguardar o trânsito em julgado de Ação de conhecimento para tanto. Vedado, porém, o levantamento de valores. Distinção entre a eficácia imediata da multa e execução definitiva desta. Incidência do teor do CPC, art. 537, § 3º. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote