(DOC. VP 165.3124.0009.4100)

TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Pendência de julgamento de recurso de agravo de instrumento no STJ. Exigência de caução nos termos do CPC/1973, art. 475-O, III. Desnecessidade. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas na referida norma. Discussão acerca da aplicabilidade do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Irrelevância, nesta fase processual. Recurso provido para esse fim.

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