Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca execucao provisoria

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Fixação de multa diária para o caso de não comprovação do cumprimento da liminar anteriormente deferida - Possibilidade. ... (Continua)

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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou parte da impugnação apresentada pelo ora agravante, nos autos de cumprimento provisório de sentença, de modo a prosseguir com a execução do valor das astreintes no valor de aproximadamente R$ 60.000,00. Decisão que não comporta reforma. Valor da multa por descumprimento que se adequa à possibilidade da agravante frente ao bem tutelado da agravada. Valor das astreintes que se alega excessivo foi atingido única e exclusivamente por recalcitrância da parte no cumprimento da decisão que deu azo à execução provisória. Eventual valor penhorado só poderá ser levantado após sentença transitada em julgado, fato este reconhecido pela decisão agravada, de modo que sob este aspecto não resta configurado interesse recursal. Recurso improvido... (Continua)

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53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Cédulas de crédito rural. Atribuição de efeito suspensivo em embargos de divergência. Efeitos para a execução provisória. Suspensão total. Cabimento. Recurso não provido.

«1 - A Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 11.732.132/RS, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, por unanimidade de votos, pela necessidade de suspensão dos cumprimentos individuais de sentença provisórios decorrentes da ACP 94.0008514-1, em razão do efeito suspensivo deferido em tutela provisória, no âmbito dos EREsp. 11.319.232/DF, aos embargos de divergência da União. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Cédulas de crédito rural. Atribuição de efeito suspensivo em embargos de divergência. Efeitos para a execução provisória. Suspensão total. Cabimento. Recurso não provido.

«1 - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 11.732.132/RS, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, por unanimidade de votos, pela necessidade de suspensão dos cumprimentos individuais de sentença provisórios decorrentes da ACP 94.0008514-1, em razão do efeito suspensivo deferido em tutela provisória, no âmbito dos EREsp. 11.319.232/DF, aos embargos de divergência da União. ... (Continua)

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55 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Cédulas de crédito rural. Atribuição de efeito suspensivo em embargos de divergência. Efeitos para a execução provisória. Suspensão total. Cabimento. Recurso não provido.

«1 - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 11.732.132/RS, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, por unanimidade de votos, pela necessidade de suspensão dos cumprimentos individuais de sentença provisórios decorrentes da ACP 94.0008514-1, em razão do efeito suspensivo deferido em tutela provisória, no âmbito dos EREsp 11.319.232/DF, aos embargos de divergência da União. ... (Continua)

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56 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Provisório de Sentença - Plano de Saúde - Por se tratar de Cumprimento Provisório de Sentença, mostra-se possível ao Agravado Exequente buscar a satisfação provisória - Não se verifica o alegado excesso de execução, pois constou no título judicial que os honorários sucumbenciais devem incidir sobre a totalidade da condenação - Decisão mantida - Recurso improvido

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57 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de impugnação apresentado pelo executado, ora agravante e determinou o prosseguimento da execução e fixou ao impugnante honorários advocatícios em 10% do valor da execução. Fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento provisório de sentença. Não incidência. Não incidem honorários advocatícios em sede de execução provisória. Tema 525 do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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58 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Execução provisória da multa cominatória. Possibilidade. Art. 537, §3º, do CPC/2015. Alegação de desproporcionalidade e enriquecimento ilícito. Inocorrência. Finalidade coercitiva da multa preservada. Alegação de cumprimento da obrigação. Ausência de comprovação. Recurso desprovido

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59 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. COBERTURA DE IMUNOTERAPIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de execução de astreintes, admitindo-se o prosseguimento da execução apenas no que tange ao pedido de reembolso formulado pela beneficiária. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a execução provisória das astreintes pode prosseguir sem a confirmação da tutela provisória por sentença de mérito. 4.- A orientação do STJ estabelece que a execução provisória de astreintes requer confirmação por sentença de mérito, conforme decidido no EAREsp. Acórdão/STJ. 5.- A tutela provisória de urgência ainda não foi confirmada por sentença, tornando a execução provisória de astreintes inexigível, por ora. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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60 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela provisória de urgência, sob cominação de multa diária - Possibilidade de execução provisória - Inexistência de prova de cumprimento da obrigação - Incidência da multa - Inexistência de prova, pela agravante, de desproporcionalidade entre a natureza da obrigação e o valor acumulado - Manutenção da cobrança - Recurso desprovido - Decisão mantida

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61 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu o início do cumprimento provisório da obrigação de fazer contida na sentença. Revisão de benefício previdenciário em favor das agravantes. Possibilidade de cumprimento provisório do julgado, a teor do CPC, art. 520. Ausência de concessão de efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial. Natureza previdenciária do aporte pecuniário que permite a execução provisória em relação ao ente público, não se compreendendo o pedido na interdição de que trata a decisão na ADC 04 (cf. Súmula 729/STF). Ressalvada, contudo, a possibilidade de repetição dos valores solvidos ao longo do processo, em caso de futura improcedência do pedido. Tema 692 do STJ. Precedentes. Decisão de origem reformada. Recurso provido... (Continua)

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62 - TJSP. VOTO 40851

Indeferimento. Insuficiência de recursos não demonstrada. Prova documental, aliás, que demonstra a recuperação financeira das Agravantes. Decisão mantida. ... (Continua)

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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que, em sede de cumprimento provisório da tutela de urgência, não acolheu a impugnação apresentada pela executada. Insurgência da ré. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela, bem como da penhora como medida coercitiva. Multa razoável e proporcional. Cumprimento tempestivo da obrigação que não foi comprovado pela ré. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Cumprimento provisório de sentença que reconheceu direito de servidor público à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos. Cabimento. Recurso Extraordinário interposto nos autos principais recebido apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade da execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Observância à tese firmada pelo C. STF no Tema 45 da repercussão geral e à Súmula 729/STF. Inaplicabilidade dos Lei 12.016/2009, art. 7º e Lei 12.016/2009, art. 14, dos Lei 9.494/1997, art. 1º e Lei 9.494/1997, art. 2º-B e dos arts. 1º a 4º da Lei 8.437/1992 ao caso. Cumprimento da obrigação de fazer que não implica aumento de despesa para a Administração Pública, em relação àquilo que já era pago ao agravante na ativa. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que, em sede de cumprimento provisório da tutela de urgência, não acolheu a impugnação apresentada pela executada. Insurgência da ré. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela. Valor das astreintes que restou confirmado em sede recursal, não cabendo rediscussão a respeito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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66 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM DIREITO DE VIZINHANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA E CONFIRMADA NA SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ/EXECUTADA PARA DAR CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECONHECIMENTO - PREVALÊNCIA DA MULTA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - DECISÃO MANTIDA

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67 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DO JULGADO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA, AO ASSERTO DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação cível, interposta pelos réus e executados, do pronunciamento judicial que extinguiu o cumprimento provisório de sentença de procedência do pedido deduzido na ação de despejo por falta de pagamento, em cúmulo sucessivo com cobrança de alugueres e encargos locatícios, ao asserto da perda superveniente de objeto (art. 485, VI c/c art. 925, ambos do CPC), por força da instauração da fase de cumprimento definitivo daquele julgado. O MM. Juiz decidiu, ainda, por fixar custas ex lege, não condenar parte ao pagamento de honorários advocatícios e determinar, após o trânsito em julgado, o traslado de cópias aos autos principais. ... (Continua)

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69 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Caução. Nota promissória. Inidoneidade flagrante. Ausência de garantia. Entrega de título sem lastro comprovado. Recurso provido

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70 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL. PARIDADE E INTEGRALIDADE.

Pleito da parte exequente em implementar imediatamente a paridade e integralidade no cálculo de sua aposentadoria especial, conforme definido na sentença e confirmado pelo acórdão do processo de conhecimento. Informa deixar para após o trânsito em julgado daqueles autos, que ainda não ocorreu, a cobrança de valores pretéritos. ... (Continua)

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71 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - PÓS BARIÁTRICOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e manteve execução de astreintes no valor de R$ 60.000,00. 2.- A agravante alega ausência de coisa julgada em relação às astreintes e inexistência de descumprimento da determinação judicial, requerendo afastamento da multa. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a execução provisória das astreintes pode prosseguir sem a confirmação da tutela provisória por sentença de mérito. 4.- A orientação do STJ estabelece que a execução provisória de astreintes requer confirmação por sentença de mérito, conforme decidido no EAREsp. Acórdão/STJ. 5.- A tutela provisória de urgência ainda não foi confirmada por sentença, tornando a execução provisória inexigível. 6.- Imposição do ônus de sucumbência à agravada, exequente. Recurso provido, com determinação de extinção da execução provisória... (Continua)

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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a suspensão do processo até trânsito em julgado - Insurgência da exequente - Pendência de julgamento que não impede o trâmite da execução provisória, apenas torna exigível a prestação de caução idônea para levantamento de dinheiro - CPC, art. 520, IV - Decisão reformada - Agravo provido em parte... (Continua)

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73 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.

A interposição de Recurso Especial não impede a execução provisória da sentença ou do acórdão, porquanto, via de regra, é recebido apenas no efeito devolutivo, observadas as regras dispostas no CPC, art. 520, notadamente a do seu, IV.... (Continua)

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74 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CUSTAS E HONORÁRIOS.

Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada. Irresignação não acolhida. Possibilidade de execução provisória dos honorários nos termos dos arts. 520 a 522 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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75 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer com arbitramento de multa cominatória em sede de tutela antecipada - Decisão que não acolheu reiterado pedido de extinção da execução provisória da multa cominatória ou redução de seu valor - Preclusão reconhecida - Matérias arguidas expressamente analisadas em anterior deliberação - Questão definida por decisão anterior, sem oportuna insurgência da parte interessada - Agravo não conhecido... (Continua)

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76 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO - MATÉRIA NÃO INSERIDA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 1º DO CPC, art. 1.012 - RECURSO QUE, COMO REGRA, É DOTADO DE SUSPENSIVIDADE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESSUPÕE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO «CAPUT DO CPC, art. 520 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA SUSPENDER O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO

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77 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Execução provisória de astreintes - Insurgência em relação à rejeição da impugnação - Início do cumprimento provisório que não depende de confirmação da tutela provisória por sentença. Art. 537, §3º, do CPC/2015 - Tema 743 do STJ superado pelo CPC/2015 - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Impugnação que se limita a afirmar o cumprimento da obrigação no prazo - Elementos dos autos que indicam que não foi observado o prazo para cumprimento da decisão - Decisão que fica mantida - Recurso desprovid

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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (ASTREINTES).

Decisão agravada rejeitou as alegações de excesso de execução e de penhora. Irresignação do executado. Cabimento parcial. De acordo com a avaliação realizada nos autos, os bens penhorados (três veículos) atingem a monta de R$419.900,00. Evidente o excesso de penhora, diante do valor executado de R$100.000,00. Ademais, além da constrição online e do depósito do valor de R$97.605,95 nos autos do cumprimento provisório, as partes transigiram na ação principal. Eventual valor remanescente na presente execução provisória é matéria que ainda será aferida pelo juízo de origem, razão pela qual deve ser preservada apenas a penhora sobre o bem de menor valor. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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79 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que limitou a cobrança da astreinte ao valor de R$ 50.000,00. Recurso da executada. Arguição de inexigibilidade da multa astreinte. Não acolhimento. Possiblidade de execução provisória da multa diária. Não demonstrada o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Valor das astreintes que respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Decisão mantida. Recurso não provido

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80 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cirurgias reparadoras após acentuado emagrecimento decorrente de bariátrica. Cumprimento provisório de multa cominatória. Superado o anterior entendimento de que o início do cumprimento provisório que não depende de confirmação da tutela provisória por sentença. Recente julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ, no qual se decidiu que, para que se inicie a execução provisória, deve haver primeiro a confirmação da decisão por sentença, em cognição exauriente. Ação de conhecimento ainda não sentenciada. Hipótese de extinção do incidente de origem. Decisão revista. Recurso provido.

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81 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO FUNDADA NA COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL.

Sentença de extinção do cumprimento provisório, com fulcro no art. 485, IV do CPC, ante a pendência de recurso à época, com possibilidade de efeito suspensivo. Recurso do autor, buscando anular a r. sentença, sob alegação de presença de elementos suficientes a ensejar a propositura da execução provisória, visando garantir a execução e evitar a dilapidação patrimonial do executado. Peculiaridade do caso, a justificar a anulação da r. sentença de extinção, ante a constatação de fato superveniente relevante, consubstanciado no julgamento do recurso interposto pelo réu na fase de conhecimento, com trânsito em julgado. Fato superveniente capaz de implicar no julgamento, cognoscível até mesmo de ofício, nos termos do CPC, art. 493. Ausente, em princípio, óbice para a conversão do cumprimento provisório em definitivo, tendo em vista princípios de celeridade, economia processual, aproveitamento dos atos e instrumentalidade das formas. Sentença anulada, para afastar a extinção e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar a emenda da inicial pelo exequente, para requerimento de conversão do cumprimento provisório em definitivo, mediante a apresentação de demonstrativo atualizado e discriminado do débito e providências a serem conduzidas pelo magistrado. Sentença anulada.... (Continua)

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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que, em sede de cumprimento provisório da tutela de urgência, não acolheu a impugnação apresentada pela executada. Insurgência da ré. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela, bem como da penhora como medida coercitiva. Desnecessidade de prestação de caução, pois não configurada a possibilidade de irreversibilidade. Ademais, a caução inviabilizaria o acesso da agravada a seu tratamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que, em sede de cumprimento provisório da tutela de urgência, não acolheu a impugnação apresentada pela executada. Insurgência da executada. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela, bem como da penhora como medida coercitiva. Desnecessidade de prestação de caução, pois não configurada a possibilidade de irreversibilidade. Ademais, a caução inviabilizaria o acesso da agravada a seu tratamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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84 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que reconheceu a inexigibilidade da multa cominatória, da multa por litigância de má-fé e dos honorários fixados na decisão de fls. 153/156 dos autos da execução principal. Recurso da parte exequente. Trata-se, na origem, de execução provisória de cumprimento de obrigação de fazer consistente em aquisição de imóvel pelo executado, com cláusula de usufruto, em favor da exequente, além de execução de multa por litigância de má-fé, astreintes e honorários advocatícios. Pretende a exequente / agravante a reforma da decisão proferida nos autos da execução provisória, que reconheceu a inexigibilidade da multa cominatória, da multa por litigância de má-fé e dos honorários fixados na decisão de fls. 153/156 dos autos da execução principal e aponta como decisão agravada à proferida às fls. 314/315 dos autos da execução provisória. Ocorre que, a inexigibilidade das multas cominatória e por litigância de má-fé e dos honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação, leia-se «valor da execução, foi reconhecida pela decisão de fls. 146 dos autos da execução provisória, proferida em 17/09/2022 que acolheu a impugnação do executado, que foi objeto de embargos de declaração não conhecidos por decisão datada de 27/10/2022. O presente agravo de instrumento foi interposto em 08/04/2024. A decisão apontada como agravada limitou-se a transcrever a decisão de fls. 146 e a indeferir pedido formulado pela exequente, que pretendia a continuação da execução provisória, nos termos propostos. O reconhecimento da inexigibilidade das astreintes, multa por litigância de má-fé e dos honorários advocatícios, foi objeto da decisão proferida à fl. 146 / 147, que restou preclusa, visto que, em face dela, não foi interposto recurso. O não conhecimento do presente agravo de instrumento não impede a aplicação de novas multas em caso de não cumprimento da obrigação de fazer, considerando que o executado adquiriu um imóvel em seu nome, mas, ainda não constituiu o usufruto em favor da exequente. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência contra decisão que determinou a intimação da Fazenda do Estado/agravante para dar cumprimento à r. sentença de procedência, com a satisfação da obrigação de fazer no prazo de 30 dias, sob pena de incidência de multa ou outras medidas necessárias à satisfação do Município/exequente - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - ADMISSIBILIDADE - Cumprimento Provisório de Sentença que não encontra embaraço nas vedações contidas no Lei 9.494/1997, art. 2º-B, porque a controvérsia não gravita em torno de liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores - MANUTENÇÃO DO DECISUM, que limitou-se a aplicar a legislação atinente ao procedimento executório instaurado pelo Município/exequente, ora agravado (CPC/2015, art. 520, caput, e CPC/2015, art. 522, caput) - Recurso improvido... (Continua)

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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA.  

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados, porque inexigíveis os honorários de advogado fixados no título judicial, antes do trânsito em julgado. Descabimento. Título exigível, ainda que por execução provisória, mesmo antes do trânsito em julgado. Acórdão que foi objeto de recurso especial - pendente agravo de instrumento contra despacho denegatório do recurso especial. Essa exigência, ainda que por execução provisória, tornava possível a instauração do cumprimento de sentença. Todavia, neste momento, não se pode acolher integralmente o pedido do agravo para o levantamento do valor dos honorários de advogado. Caberá ao juízo de primeiro grau decidir sobre a exigência ou não de caução, fazendo-o mediante prévio contraditório. ... (Continua)

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87 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Manutenção de plano de saúde para uma vida. Impossibilidade de reexame da matéria em sede de cumprimento de sentença. Astreintes. Execução provisória da multa cominatória. Possibilidade. Art. 537, §3º, do CPC/2015. Alegação de desproporcionalidade e enriquecimento ilícito. Inocorrência. Finalidade coercitiva da multa preservada. Recurso improvido

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88 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Multa cominatória. Cabimento. Descumprimento da liminar demonstrado. Tese de impossibilidade de execução provisória das astreintes, conforme tema 743 do STJ, superada, nos termos do CPC/2015, art. 537, § 3º. Precedente. Decisão mantida. MULTA COMINATÓRIA. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do quantum. Inteligência dos arts. 536 e 537, ambos do CPC. Redução. Inadmissibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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89 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE ANTES MANTIDO PELO AGRAVADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação. 2.- A agravante alega ausência de coisa julgada em relação às astreintes e excesso valor da multa. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a execução provisória das astreintes pode prosseguir sem a confirmação da tutela provisória por sentença de mérito. 4.- A orientação do STJ estabelece que a execução provisória de astreintes requer confirmação por sentença de mérito, conforme decidido no EAREsp. Acórdão/STJ. 5.- A tutela provisória de urgência ainda não foi confirmada por sentença, tornando a execução provisória inexigível. 6.- Imposição do ônus de sucumbência ao agravado, exequente. Recurso provido, com determinação de extinção da execução provisória... (Continua)

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90 - STJ. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Natureza mandamental. Cumprimento provisório, antes do trânsito em julgado, por simples notificação. Desnecessidade de caução ou carta de sentença. Execução provisória. Lei 1.533/1951 (LMS), art. 12, parágrafo único. (Com precedentes).

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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante. Pleito de reforma. Descabimento. A multa é imposta como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação e, no presente caso, além de devida, face ao inequívoco inadimplemento, não se revela excessiva ou desproporcional. Possibilidade de execução das astreintes, ainda que de forma provisória. Vedação apenas quanto ao levantamento do montante anteriormente ao trânsito em julgado. Inteligência do art. 537, §3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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92 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Execução provisória do julgado. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 520. R. decisão mantida. Recurso improvido.

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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que manteve o bloqueio nas contas da ré e determinou a expedição de mandado de levantamento dos valores depositados a título de astreintes. Pleito de reforma. Alegada inexigibilidade da multa em sede de execução provisória. Não acolhimento. Inaplicabilidade do Tema/STJ 743 ao CPC. Inadimplemento comprovado. Ausente notícia sobre dificuldade de cumprimento. Multa passível de cumprimento provisório, nos termos do CPC, art. 537, § 3º. Levantamento de valores, contudo, condicionado à existência de decisão definitiva. Recurso parcialmente provido para afastar o levantamento dos valores bloqueados até eventual trânsito em julgado da sentença favorável à parte... (Continua)

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94 - TJSP. Cumprimento provisório de multa cominatória. Plano de saúde. Tutela de urgência concedida para determinar que a ré custeasse a cranioplastia prescrita ao autor. Superado o anterior entendimento de que o início do cumprimento provisório não depende de confirmação da tutela provisória por sentença. Recente julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ, no qual se decidiu que, para que se inicie a execução provisória, deve haver primeiro a confirmação da decisão por sentença, em cognição exauriente. Ação de conhecimento ainda não sentenciada. Hipótese de extinção deste incidente. Sentença. Recurso desprovido.

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95 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação possessória - Cumprimento provisório de sentença - Rejeição da impugnação dos executados, com determinação de expedição do mandado de reintegração - Insurgência - Pendência de agravo em Recurso Especial que não obsta a execução provisória do julgado - Recursos aos Tribunais Superiores que não são dotados de efeito suspensivo, inexistindo qualquer notícia de sua excepcional atribuição - Cumprimento provisório que corre por iniciativa e responsabilidade da exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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96 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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97 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento provisório de decisão que fixa astreintes - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, majorou a multa e determinou a intimação da executada para comprovar o cumprimento da obrigação - Inconformismo da executada - Executada que pretende discutir o mérito da ação principal, questiona a execução provisória e o montante das astreintes - Descabimento - Cognição restrita - Decisão que fixa multa, ademais, é passível de cumprimento provisório, nos termos do CPC, art. 537, § 3º - Multa diária e majoração que, a princípio, se mostram razoáveis e compatíveis com o valor da obrigação perseguida (tratamento domiciliar) - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo STJ para fixação da multa coercitiva - Montante que, por ora, não comporta redução - Decisão mantida - Recurso desprovido

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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Contratos Bancários - Decisão que REJEITOU a IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGOU o cálculo apresentado pela exequente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sem condenação nos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 85, § 1º, nos termos da Súmula 519 do E. STJ - Como ressaltado, não há que se falar em excesso de execução, de forma que prevalece o cálculo apresentado pela parte credora - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de reforma integral da decisão, alegando excesso de execução - DESCABIMENTO - Fase que se realiza da mesma forma que o Cumprimento de Sentença definitivo - Dicção dos arts. 513, § 1º, 520 e 521, todos do CPC - Prévia liquidação provisória de sentença, cuja decisão que acolheu parcialmente a impugnação da executada, reconhecendo o excesso de execução, consolidando o valor do débito exequendo, foi confirmada por esta C. 38ª Câmara, por ocasião do julgamento do anterior recurso de agravo de instrumento - Requerimento inicial do cumprimento provisório de sentença, regularmente instruído com a planilha atualizada do débito, na forma do CPC, art. 524, I - Inexistência de vícios ou irregularidades no procedimento, tampouco causa modificativa ou extintiva da obrigação - Impugnante/executada que não arguiu nenhuma das matérias delimitadas no § 1º do CPC, art. 525 - Alegação genérica de excesso de execução, sem apresentação de planilha divergente - Executada que não se desincumbiu de seu ônus de apontar de forma conclusiva e clara qual o valor que entende correto - Impugnação bem rejeitada - Incidência do disposto no, VII, § 5º do citado Art. 525 - Prosseguimento da execução que é de rigor - Revogado o efeito suspensivo concedido ao recurso - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - EXECUÇÃO -

Razões recursais que vêm escudadas no Tema Repetitivo 743, do STJ, que estipulava que a execução provisória com relação à multa diária prevista no CPC, art. 461, § 4º, somente poderia ocorrer após sua confirmação pela sentença de mérito, e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo - Entendimento, contudo, que foi afetado pelo CPC, art. 537, § 3º, sendo passível de cumprimento provisório a decisão que fixa multa cominatória, com realização do depósito da quantia pertinente à sanção, e com levantamento deste produto permitido somente após o trânsito em julgado da sentença favorável - Decisão agravada mantida. ... (Continua)

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100 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Cirurgias pós-bariátricas. Cumprimento provisório de decisão que concedeu tutela de urgência e arbitrou multa cominatória. Anulação da sentença que confirmou a liminar a fim de determinar a realização de prova pericial para apurar o caráter das cirurgias prescritas, se meramente estético ou reparatório/funcional. Acórdão que expressamente consignou que a anulação da sentença se fazia sem prejuízo da tutela de urgência concedida. Possível o prosseguimento do cumprimento de decisão quanto à obrigação de fazer. Decisão revista neste aspecto. Execução da multa cominatória, todavia, que deverá permanecer suspensa. Superado o anterior entendimento de que o início do cumprimento provisório não depende de confirmação da tutela provisória por sentença. Recente julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ, no qual se decidiu que, para que se inicie a execução provisória, deve haver primeiro a confirmação da decisão por sentença, em cognição exauriente. Ação de conhecimento em fase de produção da prova. Recurso provido em parte

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