(DOC. VP 241.1230.5220.9656)

STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento provisório de sentença. Título judicial pendente de trânsito em julgado. Expedição de precatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se incabível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, ante a ausência de trânsito em julgado da respectiva sentença, conforme o REsp. 1.271.184/PR/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/09/2011, DJe de 21/09/2011. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.205.530/SP/STF-

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