(DOC. VP 165.2891.8010.2400)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Pagamento parcial do valor devido. Imposição da multa de dez por cento sobre o valor restante. Admissibilidade. CPC/1973, art. 475-J, «caput» e § 4º. Hipótese em que a execução provisória far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva. Recurso desprovido.

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