(DOC. VP 897.1125.3190.4657)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) contra decisão que deferiu o cumprimento provisório de sentença em ação de indenização por danos materiais e morais, garantindo à autora pensão alimentícia desde o óbito de seu genitor em acidente de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda P�

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