(DOC. VP 210.8200.7153.0194)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Telecom. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Inaplicabilidade em sede de execução provisória. Precedentes. Devida aplicação da sanção processual na execução definitiva.

1 - Não se olvida que «a multa prevista no CPC, art. 475-Jnão se aplica à execução provisória» (REsp 1.059.478/RJ, Corte Especial, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Relator p/acórdão o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 11/4/2011). 2 - Merece prevalecer a penalidade imposta à empresa executada, em sede de execução definitiva, em face da ausência de pagamento dos valores relativos à complementação do total da dívida. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote