(DOC. VP 207.2141.1003.0500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 522. Cumprimento de sentença. Conversão da execução provisória em definitiva. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Intimação prévia. Advogado. Imprescindibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 940.274/MS/STJ, firmou orientação de que, embora não seja necessária a intimação pessoal do devedor para pagamento espontâneo do débito, não pode ser dispensada sua intimação por intermédio de seu advogado. 3 - À luz das disposições do

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