Jurisprudência sobre
advogado dativo
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901 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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902 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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903 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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904 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - REGIME SEMIABERTO - ABRANDAMENTO - NÃO CABIMENTO - RÉU MULTIRREINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFENSOR DATIVO - IMPERIOSIDADE - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO.
- Amultirreincidência impede a aplicação do princípio da insignificância em favor do apelante, sob pena de se estimular a prática renovada de pequenos delitos, obstaculizando, via de consequência, o acolhimento do pleito absolutório. ... ()
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905 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Representação judicial. Advogado que desconhecia o falecimento (morte) do mandante. Validade dos atos praticados bem como ausência de prejuízo para as partes reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.
«Tendo o Tribunal de origem reconhecido que a falta de procuração válida pela outorgante (que havia falecido antes do ajuizamento) não trouxe prejuízos para as partes, bem como se posicionado no sentido de que não restaria comprovado que o mandatário já tivesse ciência do falecimento do mandante à época do ajuizamento da demanda, infirmar tal entendimento implicaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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906 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Ministério Público. Honorários de advogado. Ação civil pública. Honorários advocatícios.
«Ausente o indispensável prequestionamento, é inviável o exame da matéria na via especial. ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade decorrente da negativa do pedido de carga dos autos e do não adiamento da sessão plenária, com a nomeação de defensor dativo. Não verificadas as ilegalidades. Não comprovação de prejuízo. Agravo regimental improvido.
«1 - Não se vislumbra ilegalidade no indeferimento do pleito de carga dos autos quando o pedido é feito na iminência do julgamento, sobretudo quando é permitida a extração de cópia integral do feito, com carga dos autos pelo período de 3 horas, afinal, nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não é absoluto o direito da parte de ter carga dos autos fora de cartório, notadamente quando se trata de processo com pluralidade de interessados e cuja retirada possa ocasionar prejuízo ao regular andamento do feito. Em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora plenamente no processo penal pátrio (Código de Processo Penal - CPP, art. 563), não se declara nulidade de ato se dele não resulta demonstrado efetivo prejuízo para a parte. In casu, tem-se que, em contrapartida à impossibilidade de retirada de cartório do feito falimentar original, de que decorreu a denúncia, foi facultada à defesa a extração de cópias e a vista dos autos na própria repartição - sublinhando-se que, no tocante aos autos da ação penal, a carga integral dos autos foi autorizada (RHC 4Acórdão/STJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2016). ... ()
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908 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Embargos de declaração. Defensor dativo. Nomeação. Necessidade de intimação do réu. A todo tempo. CPP, art. 263. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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909 - STJ. R advogados. Fábio augusto junqueira de carvalho. Mg064646 maria ines caldeira pereira da silva murgel. Mg064029 agravado. Geranio luiz silva advogado. João alan haddad. Mg092305 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão que concluiu pela preclusão da matéria referente à realização de nova perícia técnica. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal local, com base no conjunto fático probatório, concluiu ter ocorrido a preclusão da matéria acerca da necessidade de realização de nova perícia técnica atuarial. ... ()
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910 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Intimação de advogado constituído pelo réu por meio de publicação no diário de justiça. Inexistência de nulidade. Irresignação improvida.
1 - O advogado constituído pelo réu deve ser intimado por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, nos termos do CPP, art. 370, § 1º, sendo certo que a prerrogativa de intimação pessoal alcança apenas os defensores público ou dativo, o que inocorre na espécie. Precedentes do STJ.... ()
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911 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO VALOR DA RES FURTIVA - QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Descabe a aplicação do princípio da insignificância quando evidenciado nos autos que res furtiva supera e a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... ()
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912 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Inexigibilidade de licitação não configurada. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Advogado foi auditor fiscal. Proibição de advogar contra o órgão público a que pertenceu.histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra os recorrentes, ex-diretores da Indústria Química do Estado de Goiás, objetivando a condenação de ambos por ato de improbidade, consistente no fato de terem celebrado contrato de prestação de serviços com escritório de advocacia sem o devido processo licitatório. ... ()
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913 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 180, § 1º, (2X), NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ADUZ O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO A NULIDADE DO PROCESSO DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ASSIM COMO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, AO ARREPIO DO § 3º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 265, E DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação constitucional de habeas corpus, na qual consta como paciente, Caio da Silva Telles, denunciado, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 180, § 1º, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo. ... ()
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914 - STJ. Processual e administrativo. Embargos de declaração. Contradição. Não ocorrência. Omissão configurada. Acolhimento parcial. Para sanar o vício indicado. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Suspeição da presidente não comprovada. Nomeação de defensor dativo. Ausência de irregularidade. Ampla defesa assegurada. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Pad suspenso por força de decisão judicial.
«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado ( CPC/1973, art. 535). ... ()
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915 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Existência de pedido de publicação exclusiva para mais de um advogado. Nulidade configurada. Precedentes. Ocorrências aludidas pelo agravante. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - No julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção do STJ decidiu que havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome de advogados substabelecidos, o seu não atendimento acarreta nulidade. ... ()
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916 - TJSC. Reclamação criminal (correição parcial). Decisão que suspende o processo até que a Defensoria Pública preste os serviços na comarca, haja vista que os advogados da região não aceitam a nomeação para atuar nos autos. Insurgência ministerial. Advogado indispensável à administração da justiça. Exegese da CF/88, art. 133. Obrigação dos advogados, quando nomeados pelo juiz, de patrocinar o acusado, sob pena de multa, salvo se comprovado motivo relevante. CPP, art. 264.
«Nomeado o defensor dativo, caso não apresentada justificativa idônea para a recusa da atuação, impor-se-á multa ao profissional. ... ()
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917 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Desempenho de função pública. Enquadramento no CP, art. 327. Longo tempo de exercício da função pública. Meio de cobrança dos «honorários". Título executivo. Maior desvalor da culpabilidade. Elementos concretos. Possibilidade. Argumento não combatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não conhecimento. Aumento superior a 1/6 em virtude de circunstâncias judiciais. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - Os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde a Defensoria Pública não se encontra instituída, são considerados funcionários públicos para fins penais, nos termos do CP, art. 327. Precedente. ... ()
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918 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor federal. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Ausência de provas pré-constituídas e de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Revelia. Defensor dativo. Legalidade. Ordem denegada.
1 - Em sede de mandado de segurança, que não admite a dilação probatória, a não correspondência entre os fatos narrados e aqueles documentalmente provados subtrai do impetrante a liquidez e a certeza que autorizariam a impetração. ... ()
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919 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inexistência de contradição. Defesa não impugnou especificamente o óbice da Súmula 83/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Omissão identificada. Pleito que deve ser feito junto às instâncias ordinárias.
1 - Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior.... ()
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920 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Teoria da perda de uma chance. êxito no processo. Possibilidade. Negligência do advogado. Prejuízo. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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921 - STJ. Direito processual civil. Mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Cabimento, independentemente da existência de recurso próprio. Súmula 202/STJ. Honorários advocatícios. Honorários de advogado. Direito autônomo e desvinculado da condenação principal. Dívida da parte vencida frente ao advogado da parte vencedora. Falência. Dívida da massa. Juros. Inaplicabilidade Decreto-lei 7.661/1945, art. 26.
«- De acordo com a Súmula 202/STJ: «a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Administrativo. Porte de arma. Pleito de advogado que se autodenomina como advogado criminalista. Atividade que não se insere em atividade de risco. Não comprovação da parte impetrante de que se encontra em situação de risco. Não preenchimento da previsão da Lei 10.826/2003, art. 10. Recurso da união provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado de Polícia Federal e Superintendente Regional da Polícia Federal na Paraíba, objetivando tutela jurisdicional no sentido de lhe ser assegurado portar arma de fogo de calibre permitido para uso pessoal. Na sentença, foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada denegando a segurança. ... ()
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923 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Atuação da defensoria pública. Greve do órgão. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Não apresentação da defesa prévia. Cerceamento de defesa. Defensor tido por inerte. Prazo suspenso em decorrência da greve. Ordem concedida de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LV.
«1. Hipótese em que a paciente era defendida por defensor público, que a acompanhou em seu interrogatório e saiu intimado para apresentar defesa prévia, deixando de formulá-la. Em decorrência da greve da Defensoria Pública, foi nomeado defensor dativo, que compareceu à audiência de instrução e julgamento. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF. Extinção da punibilidade decretada de ofício. Prescrição retroativa. CP, art. 110.
«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. ... ()
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925 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 356. Trancamento da ação penal. Inexistência de prova de intimação para restituir autos que recebeu na qualidade de advogado. Falta de justa causa evidenciada de plano. Recurso provido.
«1 - Não poderia o Ministério Público, após reconhecer que o inquérito policial não logrou obter nenhum indício de que o advogado foi intimado para a devolução dos autos, oferecer denúncia em seu desfavor pela prática do crime previsto no CP, art. 356. ... ()
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926 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da oab. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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927 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Acordo. Menor. Partilha judicial. Necessidade. Imóvel. Nova avaliação. Desnecessidade. Doação. Desconto. Parte disponível. Herdeiro. Condomínio. Afastamento. Divisão dos bens. Honorários advocatícios. Monte-mor. Apelação cível. Sucessões. Partilha de bens. Disposições testamentárias. Presença de menor. Necessidade de partilha judicial. Colação das doações efetuadas em vida pela inventariada. Desnecessidade de nova avaliação dos bens do espólio. Defensor dativo. Honorários fixados em 2% do valor dos bens. Preliminares de nulidade da sentença e de intempestividade do recurso afastadas.
«1. A regra do prazo em dobro prevista pelo CPC/1973, art. 191- Código de Processo Civil, aplica-se ao processo de inventário, principalmente quando há conflito de interesses entre os herdeiros, e os mesmos encontram-se representados por advogados distintos. ... ()
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928 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Perito técnico da polícia do estado da Bahia. Pad. Imputação nos arts. 175, II e III e 192, V da Lei baiana 6.677/94 e 14, XXVIII e XLix e 27, I da Lei 3.374/1975 do estado da Bahia. Conduta do servidor que resultou em lesão corporal seguida de morte, após discussão em caixa eletrônico com um cidadão aposentado. Aplicação da pena de demissão. Alegação de nulidade do pad em razão de suposta violação ao devido processo legal após a designação de defensor dativo para apresentação das razões finais, sem que tenha sido comprovado qualquer prejuízo à defesa do imputado ou cerceamento de defesa. Proporcionalidade da sanção imposta ante a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.
«1. Compulsando-se os autos, não se vislumbra qualquer violação ao direito de defesa do imputado, que apresentou defesa prévia, foi acompanhado por Advogado durante seu interrogatório e interrogatório das testemunhas de defesa e acusação. ... ()
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929 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Honorários de defensor dativo indicado pelo estado. Responsabilidade pelo pagamento. Ente federativo. Fixação pelo Juiz segundo a tabela da ordem dos advogados ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535 (EDcl na Rcl Acórdão/STJ. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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930 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADES E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DAS PENAS - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.
Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado em face do acusado, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em sua absolvição, impondo-se, pois, a manutenção das condenações firmadas em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. Constatado que as penas-base foram fixadas com rigor e em dissonância dos elementos extraídos dos autos, cabível a sua redução. 3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, impondo-se, pois, a sua redução. Além disso, a regra da soma das penas de multa prevista no CP, art. 72 é restrita às hipóteses de concursos formal ou material, não se aplicando aos casos de continuidade delitiva, situação em que a exasperação deve seguir o critério adotado para a pena privativa de liberdade. 4. Existindo concomitantemente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devem tais circunstâncias ser compensadas, para que a situação do réu não seja injustamente agravada. No entanto, verificada a multirreincidência do acusado e não sendo as tais condenações utilizadas para valorar negativamente os antecedentes criminais, não há que se falar em compensação de tais circunstâncias, sendo perfeitamente possível a preponderância da agravante em relação à atenuante. 5. Necessário o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pelo trabalho desempenhado em segunda instância, os quais devem guardar proporcionalidade com a atuação do il. causídico, bem como com a complexidade da causa e com os parâmetros contidos na tabela da OAB/MG.... ()
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931 - TJSP. DIREITO CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM LIBERDADE. PACIENTE ADVOGADO QUE PERMANECE DETIDO EM LOCAL COMPATÍVEL COM O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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932 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de intimação do advogado constituído no curso do inquérito policial. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado afastamento da revelia. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - Consoante dispõe o CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. No mesmo sentido, preconiza a Súmula 523/STF que, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". ... ()
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933 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Trancamento de investigação penal. Crime de desobediência. Ação penal. Renúncia de defensor dativo. Requisição judicial. Nomeação de defensor público. Não cumprimento. Ato de gestão do defensor público geral. Autonomia administrativa e financeira. Atipicidade. Ocorrência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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934 - TRT4. Relação de emprego. Vínculo de emprego x Advogado associado. CLT, art. 3º.
«Não comprovada a prestação de serviços em atendimento ao complexo suporte fático do CLT, art. 3º, não há como reconhecer como de emprego a relação jurídica havida entre as partes, presente a especial circunstância de a autora ser profissional do direito e a prestação de serviços ter ocorrido em escritório de advocacia, mediante a execução de serviços típicos e próprios de tal profissão. [...]... ()
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935 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inércia da defesa. Falta de intimação do réu para constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Advogado que continuou a patrocinar a parte. Nova desídia em apresentar razões de apelação. Intimação do réu no endereço constante dos autos. Aplicação do CPP, art. 367. Necessidade de indicação de prejuízo concreto. Ordem não conhecida.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. ... ()
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936 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento judicial em ação de execução por título extrajudicial. Substituição do polo ativo e de patronos. Acordo formalizado entre novo exequente e executado sem a atuação dos advogados que atuavam no feito. Verba autônoma e pertencente ao profissional e que não pode ser transacionada sem a sua aquiescência. Redução do percentual operada em consideração à proporcional atuação. Recurso parcialmente provido.
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937 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATIVIDADES EXERCIDAS PELO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO. ÔNUS DA PROVA.
Em relação ao tema « atividades exercidas pelo reclamante - atividade privativa de advogado o TRT, com base nos depoimentos, oitiva de testemunhas e documentos dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST, reconheceu que o reclamante exerceu a atividade de advocacia a partir de setembro de 2013 registrando que « desta data em diante lhe foram outorgadas diversas procurações com poderes para atuação em juízo (cláusula ad judicia), a exemplo das IDs 0275b0d e 289ecf1, e que o preposto da recorrente assegurou que somente os advogados da empresa recebiam estas procurações, segundo a ata sob a ID ea1fdc4. Além disso, testemunha Ana Lúcia Oliveira Carlos de Sousa, que foi inquirida segundo a ata sob a ID ea1fdc4 e que também atuou como advogada para a recorrida de 2009 a 2017, afirmou, sem que a outra testemunha divergisse, que «em meados de 2013 o reclamante foi promovido a advogado «. Assim, conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST . Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Aplica-se o óbice da Súmula 126/TST . Agravo interno não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARADIGMAS. OBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA PROVA. O TRT quanto ao tema «equiparação salarial consignou que « Na demanda pela equiparação salarial, compete ao reclamante, paragonado, comprovar a identidade de funções com os paradigmas, pois se trata de fato constitutivo do direito requerido, sendo da reclamada o ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele pleito, conforme os parâmetros dos arts. 461 e 818, da CLT, e da Súmula 6/TST «. Nesse sentido, a Corte Regional entendeu, com base no contexto fático probatório, que o reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório relativamente aos paradigmas indicados Rodrigo Vieira e Júlia Lucas enquanto a reclamada, ora agravante, «não comprovou, nos termos do CLT, art. 818, II, que tivessem trabalhado em locais distintos ou que tivessem laborado com valor, produtividade e perfeição técnica diferenciados ou que possuíssem diferença de tempo de exercício na função superior a dois anos, em todos os casos comparativamente ao reclamante «. Ademais, o TRT registrou expressamente a tese aplicada, qual seja, «ao contrário do que os recorrentes alegaram, distinção de experiência e de qualificação técnica (capacitação) entre empregados não constitui fato constitutivo ou impeditivo da equiparação, como evidenciam o CLT, art. 461, e a Súmula 6/TST . Portanto, para se acolher a tese da reclamada, no sentido de que as atividades exercidas pelo reclamante, quando exerceu a função de advogado, eram diversas das dos paradigmas, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE AJUSTE CONTRATUAL EXPRESSO. Vale registrar que, no caso em exame, a Corte Regional asseverou que « É incontroverso que o reclamante cumpriu jornada laboral ordinária de quarenta e quatro horas semanais sem que tivesse sido ajustado expressamente sua dedicação exclusiva e sem que houvesse instrumento normativo dispondo sobre o tema, como exigido pelo Estatuto da Advocacia e da OAB « e ainda que «Nessa perspectiva, o recorrido tem direito às mencionadas horas extras, exatamente como definido na sentença, tendo em vista que a adoção de carga horária de trabalho mais extensa, como a efetivamente cumprida por ele, exigia cláusula contratual expressa prevendo a dedicação exclusiva, como demonstra a jurisprudência consolidada do TST «. Portanto, verifica-se que a controvérsia diz respeito à possibilidade de presunção do regime de dedicação exclusiva para advogado empregado, ante o teor da Lei 8.906/94, art. 20. Registre-se, de início, que era da reclamada o ônus de comprovar a existência de contrato com cláusula expressa de dedicação exclusiva, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor. Precedentes. Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, não havendo previsão expressa do regime de dedicação exclusiva no contrato de trabalho, o advogado empregado faz jus à percepção de horas extras além da 4ª diária e 20ª semanal, ante o teor da Lei 8.906/94, art. 20. Dessa forma, encontrando-se a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, não há como se reformar a aludida decisão. Aplica-se o óbice da Súmula 126/TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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938 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Cela especial. Instalações condignas e separadas de ala dos demais detentos. Prerrogativa de advogado assegurada. Situação fática inalterada. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.
1 - Cela especial em unidade penitenciária cuja instalação seja condigna e em ala separada da dos demais detentos supre a exigência legal que assegura ao advogado inscrito na OAB e comprovadamente ativo o cumprimento de prisão cautelar em sala de estado- maior. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Precedentes do STJ e do STF.
«I. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consideram inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência, devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes (STJ, AgRg nos EAREsp 358.606/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/11/2013 e STF, ARE 654.690 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 30/09/2014). ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Súmula 83/STJ. Advogado. Mandato. Renúncia. Notificação. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. ... ()
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941 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandato. Honorários sucumbenciais. Advogado. Substituição. Curso do processo. Cobrança. Ação autônoma. Excesso de execução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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942 - STJ. Penal e processual penal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e por concurso de pessoas. Nomeação de defensor dativo. Patrono que se manteve inerte, embora intimado para acompanhar o feito. Ausência de intimação. Súmula 7/STJ. Situação que não fere norma processual. Prejuízo não demonstrado. Súmula 155/STF e Súmula 523/STF.
«I - O Tribunal a quo consignou que o advogado constituído foi intimado para a audiência de inquirição das testemunhas e demais atos processuais de instrução, mantendo-se, contudo, inerte. Por essa razão, nomeou-se defensor dativo para o acompanhamento do feito. Infirmar o consignado pelo Colegiado a quo demandaria revolvimento de fatos e provas, situação vedada na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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943 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Formação de quadrilha e descaminho. Cerceamento de defesa. Negativa de carga dos autos processuais. Pluralidade de réus. Fundamento autônomo e suficiente inatacado. Súmula 283/STF. 2. Oitiva de testemunha da acusação. Ausência de intimação da defesa. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Quanto à alegada violação ao Lei 8.906/1994, art. 7º, inciso XV, alega o recorrente que o fato de o advogado do réu ter sido impedido de fazer carga dos autos, para a apresentação de manifestação escrita, teria acarretado cerceamento de defesa. Ocorre, contudo, que o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente contido no aresto recorrido, que justificou inclusive a negativa de retirada dos autos pelo advogado de defesa, qual seja, a existência de pluralidade de réus. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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944 - STF. Advogado. Ampla defesa. Ação penal. Defensor. Renúncia. Procedimento. CPP, arts. 261, 263, 265, parágrafo único, e 499, parágrafo único. CF/88, art. 5º. LV.
«A ordem jurídica em vigor assegura ao acusado o direito de ser defendido por profissional da advocacia. Uma vez constatada a renúncia por parte daquele outrora constituído, é de se proporcionar oportunidade a que, o próprio acusado nomeie outro advogado. A designação de defensor dativo para atuação imediata, excepcionada a hipótese alusiva ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente é possível para evitar seja adiada a prática do ato - alcance do CPP, arts. 261, 263, 265, parágrafo único, e 499, parágrafo único. Precedente: HC 63.531-RJ, Rel. Min. Eloy da Rocha perante a Terceira Turma, cujo acórdão foi veiculado na RTJ 48/797.... ()
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945 - STF. Advogado. Ampla defesa. Ação penal. Defensor. Renúncia. Procedimento. CPP, arts. 261, 263, 265, parágrafo único, e 499, parágrafo único. CF/88, art. 5º. LV.
«A ordem jurídica em vigor assegura ao acusado o direito de ser defendido por profissional da advocacia. Uma vez constatada a renúncia por parte daquele outrora constituído, é de se proporcionar oportunidade a que o próprio acusado nomeie outro advogado. A designação de defensor dativo para atuação imediata, excepcionada a hipótese alusiva ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente é possível para evitar seja adiada a prática do ato - alcance dos arts. 261, 263, 265, parágrafo único, e 449, parágrafo único, do CPP. Precedente: HC 63.531-RJ, relatado pelo Ministro Eloy da Rocha perante a Terceira Turma, cujo acórdão foi veiculado na Revista Trimestral de Jurisprudência 48/797.... ()
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946 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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947 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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948 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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949 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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950 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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