Jurisprudência sobre
advogado dativo
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801 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo indicado para atuar em processo penal. Superação jurisprudencial (overruling). Necessidade. Valores previstos na tabela da oab. Critérios para produção das tabelas. Interpretação da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e 2º, do estatuto consentânea com as características da atuação do defensor dativo. Inexistência de vinculação da tabela produzida pelas seccionais. Necessário retorno dos autos à origem para avaliação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia).
«1 - A controvérsia em questão foi afetada a fim de ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C). ... ()
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802 - STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Renúncia dos advogados contratados pelo acusado antes da audiência de instrução e julgamento. Réu não intimado para constituir novo patrono. Nomeação de defensor dativo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Nenhum dos advogados constituídos compareceu à audiência de instrução e julgamento, haja vista terem renunciado expressamente ao mandato outorgado pelo recorrido. Cumpre observar, ainda, que a Dra Nayanne de Oliveira Ferrari também apresentou sua renúncia antes da referida audiência, ao contrário do que alegou o Parquet. ... ()
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803 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, LEI 8.069/1990, art. 244-B E LEI 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO DEVIDA - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.
-Evidenciadas a autoria e a materialidade dos crimes de roubo majorado, corrupção de menor e uso de drogas, notadamente diante da prova oral produzida nos autos, deve ser mantida a condenação do acusado como incurso nas sanções do art. 157, §2º, II, do CP, Lei 8.069/1990, art. 244-B e Lei 11.343/06, art. 28. ... ()
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804 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Atuação como defensor dativo em processo criminal. Honorários advocatícios. Valor mínimo estabelecido em tabela da seccional da ordem dos advogados do Brasil. Omissão no julgado. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1. Explicitadas as razões pelas quais foi reconhecido, com base na jurisprudência dominante do STJ, o direito do defensor dativo à fixação da sua verba honorária de acordo com os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, não há omissão a ser sanada. ... ()
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805 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Sentença condenatória proferida em audiência. Presença do réu e de seu defensor dativo. Desnecessidade de nova cientificação pessoal. Mácula inexistente.
«1. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... ()
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806 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conduta do advogado. Possível desvio de conduta a ser apurado pela ordem dos advogados do Brasil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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807 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de vício de intimação. Defensor dativo. Direito à intimação pessoal. Renúncia formal ao benefício. Intimação efetivada. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1 - Nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 4º, a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. No mesmo sentido, o Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º estipula que nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. ... ()
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808 - TJPE. Apelação cível. Cobrança de honorários arbitrados a favor de defensor dativo em processos criminais. Inépcia da inicial. Inocorrência. Verba honorária devida. Apelo desprovido. Decisão unânime.
«1. O autor, ora apelado, pretende seja o Estado de Pernambuco condenado a pagar-lhe os honorários advocatícios arbitrados a seu favor, por ter atuado como defensor dativo em processos criminais na Comarca de Olinda. ... ()
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809 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Procedimento requerido por credor da falecida em razão de elevado débito condominial. Nomeação de inventariante dativo. Herdeira que, apesar de citada, não interveio no processo, apenas ingressando como «terceira interessada". Realização de leilão do imóvel para quitação dos credores. Comparecimento da herdeira para alegar a nulidade do processo em razão do óbito, há alguns anos, do seu advogado constituído. Decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade. Manutenção.
Em princípio o óbito do advogado, conforme entendimento jurisprudencial, determina suspensão do processo de pleno direito, independentemente de qualquer comunicação ao juízo. Caso sub judice, contudo, que não deve se pautar por este entendimento, considerando que a herdeira tinha pleno conhecimento do andamento do processo, chegou a depositar os honorários do perito avaliador e desocupou o imóvel às vésperas da Leilão. Omissão em comunicar o falecimento do advogado. Comportamento da herdeira tendente a frustrar a execução do crédito vultoso, que monta quase 19 anos de demanda judicial. Precedentes do STJ afastando a nulidade em caso de falta de comunicação do juízo. Inexistência de prejuízo à agravante (herdeira), pois o débito existente quase equivale o valor do imóvel e a alienação no curso do inventário constitui providência adequada de conservação da herança, visando estancar débito de natureza propter rem. Necessidade de preservação dos interesses de terceiro, arrematante que depositou em juízo o preço e vem arcando com pagamento de condomínio e débito de imposto, bem como da dignidade da Justiça, não se referendando comportamento destinado a frustrar a satisfação de crédito legitimamente constituído. Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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810 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca das conclusões do acórdão proferido na apelação criminal. Trânsito em julgado. Cerceamento de defesa. Nulidade verificada. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A partir da edição da Lei 9.271/96, a falta de intimação pessoal do defensor dativo acerca da data do julgamento de recurso, bem como das conclusões do respectivo acórdão, consubstancia nulidade processual, que mitiga o exercício do direito de defesa do réu. Precedentes. ... ()
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811 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Fixação de honorários advocatícios para defensor dativo. Tabela do conselho seccional da oab. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I - No acórdão recorrido, os honorários advocatícios do defensor dativo, em processo penal, foram fixados com base na Lei 8.906/1994, determinando-se a utilização da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Santa Catarina. ... ()
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812 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Fixação de honorários advocatícios para defensor dativo. Tabela do conselho seccional da oab. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I - No acórdão recorrido, os honorários advocatícios do defensor dativo, em processo penal, foram fixados com base na Lei 8.906/1994, determinando-se a utilização da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Santa Catarina. ... ()
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813 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Fixação de honorários advocatícios para defensor dativo. Tabela do conselho seccional da oab. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I - No acórdão recorrido, os honorários advocatícios do defensor dativo, em processo penal, foram fixados com base na Lei 8.906/1994, determinando-se a utilização da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Santa Catarina. ... ()
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814 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Fixação de honorários advocatícios para defensor dativo. Tabela do conselho seccional da oab. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I - No acórdão recorrido, os honorários advocatícios do defensor dativo, em processo penal, foram fixados com base na Lei 8.906/1994, determinando-se a utilização da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Santa Catarina. ... ()
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815 - STJ. embargos de declaração no habeas corpus. Roubo. Busca pessoal. Hipótese de flagrante impróprio. Mera rediscussão de matéria já decidida. Arbitramento de honorários advocatícios em favor de defensor dativo. Embargos acolhidos em parte sem efeitos modificativos.
1 - Não há se falar em nulidade da busca pessoal quando o acusado é preso em flagrante impróprio, após perseguição policial, pois indubitavelmente há situação de fundada suspeita do cometimento do delito. ... ()
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816 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Litisconsórcio ativo necessário. Advogado. Patrocínio da causa pelos mesmos advogados. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«1. O recolhimento de custas recursais por um dos litisconsortes ativos e necessários é suficiente para o afastamento da deserção, mormente quando o patrocínio da causa é conduzido pelos mesmos advogados. Precedentes. (...). Com respeito à ausência de recolhimento de custas para cada uma das três litisconsortes unitárias, esta Corte Superior considera suficiente o recolhimento feito por apenas uma delas, sobretudo quando patrocinadas pelo mesmo causídico, o que torna descabida a alegada deserção (AgRg no REsp 294.530/RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 9/8/2004; REsp 154.509/SC, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 19/10/1998; REsp 142.996/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 20/4/1998). ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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817 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Nomeação de defensor dativo. Inocorrência. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Aparente nulidade. Análise de todos os argumentos desafiados no recurso anterior. Desnecessidade. Omissão. Inocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. O magistrado não está obrigado a apreciar e rebater todos os argumentos e fundamentos em que se apoia a insurgência da parte, sendo necessário apenas que fundamente a sua decisão, explicitando os motivos que levaram à formação do seu juízo, não resultando negativa da prestação jurisdicional. ... ()
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818 - STJ. agravo interno no mandado de segurança. Pad. Parte representada por advogado no processo administrativo. Demissão publicada em boletim interno ao qual não tem acesso o advogado constituído. Decadência da impetração. Termo inicial. Data da ciência do advogado.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social consubstanciado na Portaria 345/2017, que aplicou ao impetrante a pena de suspensão de 30 dias, sem direito à remuneração, no PAD 35239.001933/2012-11. Foi pleiteada a concessão de segurança para «para anular o Processo Administrativo Disciplinar 35239.001932/2012-11 e a Portaria 345/2017 expedida pela Autoridade Coatora, reconhecendo a extinção da extinção da punibilidade pela prescrição, determinando a Autoridade Coatora que se abstenha de efetuar qualquer registro do fato nos assentamentos individuais do impetrante LUIS CARLOS TUSI IZOLAN". ... ()
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819 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa. Novo entendimento do STF e do STJ. Nulidade da apelação por ausência de intimação pessoal do defensor dativo ou público. Nulidade arguida após dez anos do julgamento. Preclusão.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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820 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de drogas para consumo próprio. Réu patrocinado pela defensoria pública. Indicação de advogado para atuar no feito pelo órgão de assistência judiciária em razão de convênio firmado com a oab. Nomeação do defensor dativo em audiência. Designação de causídica para atuar no ato em razão da sua ausência no ato. Inexistência de impugnação do acusado. Profissional que atua adequadamente no ato, apresentando, inclusive, alegações finais. Prolação de sentença condenatória. Renúncia ao direito de recorrer pelo paciente e pela defensora. Inexistência de comprovação de prejuízos ao recorrente. Impossibilidade de reconhecimento da eiva suscitada. Coação ilegal inexistente.
«1. Não se desconhece o entendimento pacífico neste Sodalício no sentido de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... ()
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821 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo indicado para atuar em processo penal. Superação jurisprudencial (overruling). Necessidade. Valores previstos na tabela da oab. Critérios para produção das tabelas. Interpretação da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e 2º, do estatuto, consentânea com as características da atuação do defensor dativo. Inexistência de vinculação da tabela produzida pelas seccionais. Necessário retorno dos autos à origem para avaliação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (tema 984/STJ. Representativo da controvérsia).
«1 - A controvérsia em questão foi afetada a fim de ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C). ... ()
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822 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Homicídio. Falta de intimação do causídico para apresentação de alegações finais. Nomeação de defensor dativo. Nulidade. Inocorrência. Inércia da defesa. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Alegação de diversas irregularidade processuais. Revolvimento fático-probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.
«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. ... ()
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824 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.
«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. ... ()
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825 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.
«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.
«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.
«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. ... ()
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828 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.
«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. ... ()
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829 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.
«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. ... ()
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830 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.
«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.
«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. ... ()
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832 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Revogação. Superveniência da sentença e apelação. Pleito prejudicado. Ausência do defensor constituído justificada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Defesa exercida pelo defensor dativo. Anuência do acusado. Prejuízo não demonstrado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Proferida sentença e, posteriormente, acórdão da apelação, resta prejudicado o pedido revogação da prisão preventiva.... ()
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833 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Não cabimento. Roubo majorado. Sessão de julgamento de mandamus pelo tribunal a quo. Advogado constituído. Intimação. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de pedido expresso. Manifestação do advogado constituído, previamente intimado. Inércia. Intimação prévia do réu para constituição de novo advogado. Necessidade. Remessa dos autos diretamente à defensoria pública. Cerceamento de defesa. Nulidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de intimação em nome de mais de um advogado. Publicação realizada no nome de apenas um dos causídicos. Nulidade. Inexistência. Intimação. Número de inscrição do advogado na oab. Desnecessidade. Questão decidida pela Corte Especial do STJ, com base no CPC, art. 543-C, de 1973 acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de nulidade da publicação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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835 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Auditor-fiscal da Receita Federal. Nulidades. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Servidor em local incerto e não sabido. Notificação por edital. Diligências empreendidas pela comissão processante para encontrar o servidor. Inexistência de previsão legal, acerca do número mínimo de diligências. Desnecessidade de aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 227, ante a previsão legal específica. Ausência de advogado, no âmbito do processo administrativo disciplinar, especialmente para receber citação. Prorrogações dos trabalhos da comissão processante para conclusão do PAD. Inexistência de prejuízo para a defesa. Jurisprudência do STJ. MS Acórdão/STJ. Concessão da segurança em outro processo administrativo disciplinar, por infração diversa. Razões deficientes que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Declaração de revelia e nomeação de defensor dativo. Defesa por advogado constituído pelo servidor, apresentada antes da decisão administrativa. Lei 8.112/1990, art. 163. Segurança denegada. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara o mandamus, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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836 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ART 306 DO CTB - RECURSO DEFENSIVO - DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DE UMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS IMPOSTAS - POSSIBILIDADE - OPÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 46 CP - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO.
-Por se tratar de matéria de ordem pública, necessário o afastamento de uma das penas restritivas de direitos impostas, nos termos § 2º do CP, art. 44, ainda que de ofício. ... ()
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837 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ato de improbidade. Contratação de advogado com dispensa de licitação. Vigência de contrato com outro advogado. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Narrou a parte autora que, no período de 21 de janeiro a 20 de outubro de 2004, a Presidente da Câmara Municipal de Onda Verde à época, contratou, com indevida dispensa de licitação, os serviços de assessoria jurídica de advogada. No mesmo período, vigia contrato administrativo firmado com outro advogado, vencedor da licitação Carta Convite 01/2003, para a defesa de atos da Presidência da Câmara Municipal. A despeito disso, houve a contratação direta e sem licitação da advogada, cujo pagamento se realizava pelo Poder Legislativo Municipal. ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Nulidade. Ausência de intimação pessoal para o réu constituir novo advogado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos termos do CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se ela não foi suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes.... ()
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839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Oferecimento de representação contra advogado na ordem dos advogados do Brasil. Exercício regular de direito. Obrigação de indenizar. Inexistência. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Quanto ao dever de indenizar, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, foram categóricas em afirmar que o ora agravado tinha «fundada dúvida de que seu advogado provavelmente cometera um ilícito, razão pela qual agiu no exercício regular do direito, quando representou contra ele na Ordem dos Advogados do Brasil. Desse modo, a alteração do acórdão recorrido, tal como pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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840 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Intimação do réu para apresentação de memoriais finais. Inércia. Constituição de defensor dativo. Ausência de ilegalidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, não se prestando a sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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841 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Defesa preliminar. Intimação de defensor constituído, que se queda inerte. Nomeação de defensor dativo para apresentar a peça, em obediência ao Lei 11.343/2006, art. 55, § 3º. Nulidade. Inocorrência. Renúncia do advogado formalizada antes da apresentação de alegações finais. Ausência de intimação do primeiro recorrente para constituição de novo patrono. Constrangimento ilegal evidenciado. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa voltada para o tráfico de drogas em larga escala. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Necessidade da prisão demonstrada. Recurso parcialmente provido.
«1. Recorrentes presos em flagrante, no dia 26 de setembro 2011, e condenados à pena de 13 anos de reclusão, em regime fechado, como incursos nos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, porque encontrados com 17 invólucros de pasta base de cocaína, substâncias utilizadas no seu refino e vários objetos utilizados para comercialização da droga. ... ()
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842 - STJ. Processual civil. Intimação. Advogado constituído. Validade. Requerimento para ciência exclusiva. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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843 - STJ. Defesa. Exercício por advogado diverso do defensor nomeado. Nulidade absoluta.
«O princípio constitucional da ampla defesa no processo penal pressupõe o seu exercício regular por quem tenha legitimação, no caso, o defensor dativo nomeado pelo Juiz. ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Processo de execução. Honorários de advogado. Majoração. Reapreciação de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
I - A reapreciação do valor fixado, a título de honorários de advogado, demandaria incursão no conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado, na via especial, consoante entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... ()
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845 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Defensor dativo. Juntada de procuração. Desnecessidade. Recurso ordinário conhecido. Mérito. Data de contrato de viagem. Equivoco. Correção. Nulidade não reconhecida. Ausência de demonstração do prejuízo. Embargos acolhidos em parte. Recurso ordinário conhecido e não provido.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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846 - STJ. Processual civil e processual penal. Defensor dativo. Remuneração. Tabela de honorários divulgada pela OAB. Caráter não vinculativo. Tema 984/STJ. Honorários recursais. Ausência de prequestionamento. Valor irrisório não evidenciado. Atuação em alguns atos processuais. Reexame de fatos e provas. Não cabimento.
1 - «As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado (Tema 984/STJ). ... ()
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847 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. União estável. Reconhecimento. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Intimação de advogado. Inocorrência. Sustentação oral. Ausência.Prejuízo inexistente. Advogado constituído em contra-Razões e cautelar. Procuração. Ratificação.Agravo regimental improvido.
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848 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Ameaça praticada no ambiente doméstico contra mulher. Autoria comprovada. Condenação mantida. Suspensão condicional da pena. Sursis. Aplicação supletiva de condições de cumprimento. Desnecessidade. Honorário advocatício. Defensor dativo. Possibilidade. CP, art. 77. CP, art. 79.
«01. Demonstrada a autoria delitiva do crime de ameaça, a condenação é de rigor. ... ()
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849 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Réu revel. Nomeação de curador especial. Possibilidade. Defensoria pública. Insuficiência do serviço. Competência do estado de arcar com a verba honorária do defensor dativo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «ao executado citado por edital ou por hora certa que se tornar revel será nomeado curador especial com legitimidade para opor-se à pretensão. Aplicação da Súmula 196/STJ (AgRg no REsp. 844.958, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/9/2009). ... ()
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850 - STJ. Recurso especial criminal. Advogado. Ampla defesa. Alegada violação do CPP, art. 263. Ausência de apresentação das alegações finais pelo defensor constituído. Alegação no sentido de que não poderia o juiz nomear defensor dativo sem prévia notificação ao réu, ou seja, antes de conferir ao réu a oportunidade para constituir outro causídico de sua confiança. Questão decidida pelo tribunal de origem com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise, sob pena de usurpar a competência do STF. Apresentação, ademais, de fundamento adicional sequer mencionado nas razões do recurso especial (Súmula 283/STF). Concessão, entretanto, de ordem de habeas corpus de ofício, ficando prejudicadas, em consequência, as demais questões argüidas no recurso especial, referentes à fixação da pena e o regime prisional. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Com relação à alínea «a do permissivo constitucional, cumpre analisar, inicialmente, a alegada violação do CPP, art. 263, ao argumento de que, não tendo sido apresentadas alegações finais pelo defensor constituído, não pode o juiz nomear, desde logo, defensor dativo, sem prévia notificação do réu, para que, querendo, constitua outro advogado. No caso, contudo, essa questão foi decidida pelo Tribunal de origem a partir da interpretação e aplicação do princípio constitucional da ampla defesa, que não pode ser analisado em tema de recurso especial. ... ()
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