(DOC. VP 195.8714.2002.5700)

STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Renúncia dos advogados contratados pelo acusado antes da audiência de instrução e julgamento. Réu não intimado para constituir novo patrono. Nomeação de defensor dativo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Nenhum dos advogados constituídos compareceu à audiência de instrução e julgamento, haja vista terem renunciado expressamente ao mandato outorgado pelo recorrido. Cumpre observar, ainda, que a Dra Nayanne de Oliveira Ferrari também apresentou sua renúncia antes da referida audiência, ao contrário do que alegou o Parquet. 2 - Sobre o tema, este Superior Tribunal de Justiça, atento às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, entende que «o réu deve ser i

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