(DOC. VP 211.4050.6006.7700)

TJMG. Penal. Apelação criminal. Ameaça praticada no ambiente doméstico contra mulher. Autoria comprovada. Condenação mantida. Suspensão condicional da pena. Sursis. Aplicação supletiva de condições de cumprimento. Desnecessidade. Honorário advocatício. Defensor dativo. Possibilidade. CP, art. 77. CP, art. 79.

«01. Demonstrada a autoria delitiva do crime de ameaça, a condenação é de rigor. 02. Ainda que o CP, art. 79 permita ao juiz a aplicação de outras condições a que ficará subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado, não é possível a cumulação daquelas previstas nos §§ 1º (sursis simples) e 2º (sursis especial), pois estas são substitutivas daquelas, desde que preenchidos os requisitos legais. 03. O advogado que não for Defe

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