Jurisprudência sobre
reparacao do dano
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851 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Crimes contra a ordem tributária. Denúncia recebida. Oferta de suspensão condicional do processo recusada pelos réus e seu antigo advogado. Pedido de renovação da proposta de sursis processual. Impossibilidade. Preclusão consumativa e ausência de requerimento perante o juízo de primeiro grau. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Alegada impossibilidade de reparação do dano por insuficiência financeira. Providência incompatível com a via eleita, cujo rito procedimental não comporta dilação probatória. Precedente. Agravo improvido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação do princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental. ... ()
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852 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Roubo de automóvel em «test drive. Responsabilidade da seguradora, no caso de sinistro, é aquela estabelecida em contrato, cujo controle da legalidade não refoge à apreciação do Poder Judiciário, em cada caso concreto. Cobertura do seguro que envolve o conteúdo existente no estabelecimento comercial. Cláusula compreensiva para veículos em exposição e venda, bem como para demonstração comercial em um raio de 10 quilômetros do estabelecimento segurado. Indenização devida. Inviabilidade, todavia, de reparação do dano moral. Viabilidade, em tese, de reparação a este título, para pessoa jurídica. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade, todavia de comprovação de que os dissabores experimentados pela empresa autora implicam em violação à honra e dignidade, ou sofrimento exacerbado. Ausência de comprovação. Indenizatória, assim, parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.
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853 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Critério de fixação. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.
«... Está pacificada na doutrina e na jurisprudência a idéia de que a reparação de dano moral, se de um lado não pode ser apenas simbólico para o agressor, também não pode, de outro lado, servir de enriquecimento para a vítima, já que aí não se teria apenas reparação, mas reparação cumulada com sanção, o que não tem previsão no nosso ordenamento. Por isso, o arbitramento da reparação deve levar em conta a condição sócio-econômica das partes envolvidas, o grau da ofensa e as circunstâncias específicas que cercaram o fato. São dois, enfim, os objetivos a serem alcançados: o desestímulo e a compensação. Pelo primeiro, pretende-se que se corrija o agressor, que se mostre a ele a reprovação social da sua conduta e que também sirva de exemplo para a conscientização geral. Pelo segundo, pretende-se uma reparação relativa do dano sofrido, e digo aí relativa porque o dano moral não tem medida concreta e matemática. ... ()
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854 - STJ. Civil. Direito do consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de medicamento. Pleito para que se reavalie a responsabilidade do laboratório impossibilidade.configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. O Tribunal a quo reconheceu a culpa do laboratório farmacêutico pela venda de medicamento cujas informações foram deficientes, porque faltou a advertência completa dos riscos da sua ingestão. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... ()
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855 - STJ. Processual penal. Medida cautelar de arresto e de bloqueio de bens. Legitimidade ativa do Ministério Público. Inovação recursal. Medida postulada para fins de garantir a reparação do dano. Decisão suficientemente fundamentada.
«1. A causa de pedir relativa à necessidade de manifestação de interesse da Fazenda Pública para legitimar o Ministério Público à postulação da medida de arresto e de bloqueio de bens não foi oportunamente suscitada na petição inicial do mandado de segurança, mas apenas na petição de interposição do recurso ordinário, configurando, assim, inovação recursal, insuscetível de conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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856 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.
1. Sobrevindo a impugnação da autenticidade do contrato supostamente firmado, o ônus da prova é legalmente atribuído à parte que o produziu, no caso, o banco demandado, conforme disposição do CPC, art. 429, II e tese firmada pelo STJ quanto ao Tema 1.061.... ()
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857 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.
1. Sobrevindo a impugnação da autenticidade do contrato supostamente firmado, o ônus da prova é legalmente atribuído à parte que o produziu, no caso, a empresa ré, conforme disposição do CPC, art. 429, II e tese firmada pelo STJ quanto ao Tema 1.061.... ()
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858 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, Pro Max, fabricado pela corré Apple, desacompanhado dos acessórios carregador e fone de ouvido. Decurso do prazo decadencial. Inocorrência. Discussão que não se restringe a vício do produto, mas em suposta venda casada e abusividade na supressão de acessórios que anteriormente Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, Pro Max, fabricado pela corré Apple, desacompanhado dos acessórios carregador e fone de ouvido. Decurso do prazo decadencial. Inocorrência. Discussão que não se restringe a vício do produto, mas em suposta venda casada e abusividade na supressão de acessórios que anteriormente acompanhavam o aparelho e reparação do dano moral. Prazo prescricional de cinco anos (CDC, art. 27). Alegação de falta de itens essenciais ao funcionamento e venda casada. Não ocorrência. Acessórios pretendidos que não impedem o funcionamento do aparelho e permite uso de similares. Informação clara e suficiente tanto na caixa do produto, quanto nas mídias de venda. Dever de informação cumprido. Possibilidade de aquisição de produtos similares em estabelecimentos distintos, o que assegura ao consumidor a liberdade de escolha e afasta a venda casada. Restituição não devida. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido. VU.
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859 - TJSP. Empréstimos consignados com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os empréstimos. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/stj. Cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso (cada desembolso), mas para que não ocorra reformatio in pejus, mantêm-se os juros da citação válida tal como determinado pelo Douto Juízo «a quo". Pedido de redução de honorários advocatícios. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o disposto no art. 85, § 2º do CPC. O valor da condenação não é exacerbado, logo não há que se falar em redução dos honorários. Apelações não providas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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860 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo Consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor. pretensão de indenização por danos morais em R$ 10.000,00.
Preliminar do réu em contrarrazões. violação do princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. RAZÕES RECURSAIS DA AUTORA. DANO MORAL. Cabimento. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos descontos indevidos no seu benefício previdenciário, utilização indevida de dados pessoais para realização de contratação que ele não anuiu e os transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Consigne-se, no entanto, que os valores descontados do benefício previdenciário do autor não eram elevados. Diante desse contexto, o valor da reparação do dano moral é arbitrada conforme as circunstâncias do caso concreto. Atentando-se aos critérios de prudência e razoabilidade a indenização é arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente, em maior extensão. Ônus de sucumbência atribuído ao Banco-réu (cf. art. 85, § 2º do CPC e Súmula 326/STJ). PRELIMINAR DO RÉU REJEITADA E APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Dano ambiental. Reparação. Desproporcionalidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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862 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Administração de locação de imóvel - Pretensão de reparação de dano material julgada procedente, improcedente a pretensão indenizatória de dano moral - Contestação intempestiva - Revelia reconhecida com acerto - Deficiência na prestação do serviço pela ré, que acarretou a celebração de contrato de locação fraudulento - Condenação da ré à reparação do dano material pleiteado pela autora que deve subsistir - Apelação não provida... ()
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863 - STF. Apropriação indébita. Advogado. Pena. Fixação. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, I. CP, arts. 155, § 2º, 168, § 1º, III e 170.
«Sendo de um ano de reclusão a pena mínima prevista no «caput do art. 168, mas sujeita necessariamente ao acréscimo de 1/3, por se tratar de apropriação indébita praticada no exercício da profissão de advogado, não se aplica à ação penal o disposto no Lei 9.099/1995, art. 89 e, conseqüentemente, o inc. I de seu § 1º, relativamente à reparação do dano.... ()
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864 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação. Ação de indenização por dano moral cumulada com repetição do indébito. Consumo não faturado de energia. Derivação clandestina. Fraude em medidor de energia elétrica não comprovada. Corte no fornecimento da energia elétrica. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável e proporcional respaldado na jurisprudência pátria. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento
«1. O corte indevido no fornecimento de energia elétrica decorrente de fraude não comprovada no medidor caracteriza o dano moral. A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral, nesses casos, opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado (AgRg no AREsp 324.970/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 31/03/2014). Súmula 13/TJPE. ... ()
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865 - TJRJ. Apelação Cível. Demanda Indenizatória. Acidente ambiental. Demandante que busca reparação por danos materiais e morais decorrentes vazamento de chorume do aterro sanitário de Gramacho na Baía de Guanabara, o que teria afetado sua atividade econômica. Sentença de improcedência que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Apelo do Autor, que busca a anulação da sentença. Alegação de que a pretensão de reparação do dano ambiental seria imprescritível. Tese fixada no julgamento do Tema
999 do Eg. STF no sentido de que «[é] imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental". Do acórdão da Suprema Corte, porém, constata-se que a imprescritibilidade se restringe «no que toca à recomposição dos danos ambientais". Inaplicabilidade da tese à espécie, vez que os pedidos formulados pelo Demandante não são voltados à recomposição de danos ambientais, tampouco à preservação do meio ambiente em decorrência de dano continuado. Autor que busca a tutela de direito individual consistente na reparação patrimonial e na compensação imaterial decorrente de tais fatos. Entendimento consolidado do Eg. STJ de que a pretensão patrimonial se submete à prescrição extintiva. Aplicação do prazo trienal pela sentença impugnada, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil. À luz do princípio da actio nata e da própria descrição dos fatos apresentada na Exordial, a pretensão autoral surgiu no ano de 2016 e se extinguiu, pelo decurso do lapso prescricional, em 2019. A Demanda, no entanto, foi proposta somente em 2022. Manutenção da sentença que se impõe. Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários sucumbenciais a patamar equivalente a 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, observado benefício de justiça gratuita deferido ao Recorrente. Apelo conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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866 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Valor da condenação.
«Ao contrário do que sustenta a reclamada, ao estipular o valor da indenização por dano moral, o juízo de origem considerou as peculiaridades que envolveram o caso, como a culpa da reclamada e a extensão do dano, consistente na morte do empregado e no abalo moral causado a sua esposa e filhos. A indenização por dano moral não significa o pretium doloris (preço da dor), porque esse verdadeiramente nenhum dinheiro paga, mas, por outro lado, pode perfeitamente atenuar a manifestação dolorosa e deprimente de que tenha sofrido o lesado. Nesse sentido, a indenização em dinheiro, na reparação dos danos morais, é meramente compensatória, já que não se pode restituir a coisa ao seu status quo ante, por conseguinte, ao estado primitivo, como se faz na reparação do dano material. Assim, embora represente uma compensação à vítima, a reparação do dano moral deve, sobretudo, constituir uma pena, ou seja, uma sanção ao ofensor, especialmente num País capitalista em que vivemos, onde cintilam interesses econômicos. In casu, coerente e razoável o valor arbitrado pelo MM. Juízo de origem, o qual julgo suficiente para impedir a prática de novos atentados dessa ordem por parte das empregadoras, bem como para compensar, no caso, a perda sofrida pelos pais do ex-empregado. Nesse contexto, foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual não se constata a alegada afronta aos arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944, caput e parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.... ()
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867 - TJSP. MANDATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO LEVANTADO POR ADVOGADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE E QUEBRA DE CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A retenção indevida de valores pertencentes ao cliente por parte do advogado, após o levantamento de quantia decorrente de condenação judicial, configura ato ilícito e quebra de confiança inerente ao contrato de mandato. 2. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de violação grave, a ponto de comprometer a relação de confiança que constitui a base do relacionamento do advogado com a parte cliente. Tal conduta propicia a responsabilidade pela reparação do dano moral, que se encontra configurado. 3. Indenização é fixada em R$ 10.000,00, de modo a atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, servindo como reparação ao autor e desestímulo à reiteração da conduta ilícita. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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868 - STJ. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Fraude praticada por terceiros. Inclusão do usuário em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. A responsabilidade da instituição financeira é interpretada de forma objetiva, até porque ficou configurado que ela não se cercou das cautelas necessárias para diminuir o risco do seu negócio, pois emitiu crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do usuário, o que resultou na sua inclusão em cadastro de inadimplentes. ... ()
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869 - TJSP. Empréstimo consignado RMC e RCC com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ilegitimidade passiva do Santander. Inocorrência. Autora que demonstrou que os valores dos empréstimos firmados com o réu BMG, foram depositados no Santander e sacados logo após. Santander que responde pelos saques indevidos. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os empréstimos. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 8.000,00, para cada réu é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/stj. Cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso. Honorários advocatícios. Manutenção. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o disposto no art. 85, § 2º do CPC. O valor da condenação não é exacerbado, logo não há que se falar em alteração. Apelações dos réus não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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870 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelado voo (por infestação de insetos) que traria dos Estados Unidos ao Brasil, varão, esposa grávida de seis meses e mais cinco filhos menores, com espera de oito horas, embarcando em classe inferior àquela contratada, originado entrevero com a intervenção da polícia, tendo ainda os passageiros de arcar com preço por excesso de peso, patente a necessidade de reparação do dano material e moral, não admitida a restituição do valor das passagens posto que prestados os serviços ainda que de modo falho. Recurso da companhia aérea parcialmente provido para alterar o termo inicial da correção monetária, negado provimento ao recurso dos clientes da empresa.
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871 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO -
Ação de ressarcimento de danos em razão de queda em buraco na via pública que ocasionou a condenação da Municipalidade ao pagamento de R$ 101.448,92, para outubro de 2022 - Responsabilidade da Concessionária à reparação do dano material e moral ocasionado ante a comprovação de que a existência do buraco deu-se frente à má-prestação de serviço público - Demonstração do nexo de causalidade e do dano suportado pelo demandante - Ausência da hipótese de excludente de responsabilidade - Necessidade de reparação do prejuízo sofrido - R. Sentença mantida. ... ()
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872 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL -
Morte do filho e pai dos autores por policial civil em dia de folga, por disparos de arma de fogo, durante roubo em estabelecimento comercial - Afastada ilegitimidade do Poder Público - Responsabilidade objetiva da administração a ensejar reparação do dano - Valores indenizatórios arbitrados com razoabilidade e não merecem reparo - Sentença de procedência parcial mantida. Recursos não providos... ()
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873 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização - Dano moral - Pretensão do autor à compensação dos prejuízos causados pela sanção administrativa imposta pela Associação - Indenização - Necessidade de reparação do dano causado - Majoração/Redução/Exclusão - Não cabimento - Sentença de procedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()
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874 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Indenização por Danos Morais. Majoração do Valor da Indenização. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Pedro Busch Espíndola e outros contra sentença que condenou Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ao pagamento de indenização por danos morais devido a atraso no serviço de transporte aéreo, fixando o valor em R$3.000,00 para cada autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância. III. Razões de Decidir 3. Considerando o grau de culpa da ofensora, a extensão do dano e a capacidade financeira das partes, a quantia de R$10.000,00 para cada autor é adequada para assegurar a justa reparação do dano moral, em razão do atraso de 24h de atraso. 4. O valor deve ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros legais a partir da citação, conforme a legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Apelação provido. 6. Tese de julgamento: «1. majoração do quantum indenizatório é justificada pela extensão do dano e capacidade financeira das partes. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. CC, art. 389, parágrafo único; art. 405; art. 406, § 1º; art. 944. STJ, Súmula 362(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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875 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização. Furto de veículo. Estacionamento. Consumidor. Precedentes.
«1. O estabelecimento responde pela reparação do dano ou furto de veículo de cliente ocorridos em seu estacionamento (Súmula 130/STJ). ... ()
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876 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-No arbitramento da indenização o valor fixado não pode servir para o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser insignificante a ponto de não recompor os prejuízos sofridos. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporção com as circunstâncias fáticas do caso concreto. Se a sentença não atende a essas premissas, fixando indenização insuficiente para a reparação do dano moral sofrido pela parte, é cabível a respectiva majoração. ... ()
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877 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO -
Desnivelamento da rodovia por obras não sinalizadas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa em relação à reparação do dano material e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Insurgência da autora. Pretensão indenizatória fundada na alegada deficiência da prestação de serviço público. Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público. Arts. 3º, I.7, «b e 5º, III.15 da Resolução 623/2013. Súmula 165 deste Eg. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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878 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Corretagem. Imobiliária. Compra e venda de imóvel não concretizada em razão de gravame existente em nome do proprietário do mesmo. Verba fixada em R$ 5.000,00 para cada autor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 723 e 927.
«Sentença que julga procedente o pedido, arbitrada a indenização por dano moral, em R$ 5.000,00 para cada um dos Autores, e em R$ 1.533,00, a reparação do dano material. Apelação da Ré, reiterando a preliminar de ilegitimidade passiva. Legitimidade passiva da Ré corretamente reconhecida ante a aplicação da teoria da asserção. Prova documental que demonstrou que os Apelados, desde a contratação com a Apelante, sofreram sucessivos transtornos em razão da má prestação dos serviços imobiliários. Apelados que ao retirarem as certidões verificaram que existia uma execução contra o proprietário do imóvel, pendência que os impediu de conseguir a liberação do valor financiado pela Caixa Econômica Federal. Apelante que nada fez para solucionar o problema, negando-lhes a assistência que se espera de uma corretora de imóveis. Inteligência do CCB/2002, art. 723. Dano material cabalmente comprovado. Fatos que por certo provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano. Dano moral configurado. Indenização arbitrada com moderação. Desprovimento da apelação.... ()
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879 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Alegação autoral de lavratura indevida de TOI, com cobrança indevida. Sentença de procedência parcial. Irresignação do demandante, visando a reforma parcial do julgado para ver a ré condenada na reparação do dano extrapatrimonial, que merece prosperar. Autor que se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Súmula 330, deste E. Tribunal. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado, haja vista que os constrangimentos perpetrados ao autor foram sérios, aplicando-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, devendo ser fixada a verba indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a contar desta decisão e juros legais da citação. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0835132- 97.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 08/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0012255-17.2021.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI. Julgamento: 13/02/2025 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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880 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Reparação de dano decorrente de tutela provisória deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva, que independe de culpa ou de boa ou má-fé. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante bruto do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia. Lei 8.112/1990. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do REsp Acórdão/STJ. Incidência de juros de mora. Inviabilidade. Cabe à entidade previdenciária praticar os atos necessários à reparação do dano processual.
1 - Segundo o entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte Superior, «Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, por força de lei, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados o CPC/1973, art. 273, § 3º, CPC/1973, art. 475-O, I e II, e CPC/1973, art. 811 (correspondentes ao CPC/2015, art. 297, parágrafo único, CPC/2015, art. 520, I e II, e CPC/2015, art. 302)». ... ()
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881 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Uso de imagem sem autorização. Competência territorial. Foro do domicílio do autor ou do lugar em que ocorreu o ato ou fato ilícito. Dever de indenizar. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Revisão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A competência para julgamento da ação de reparação de danos é do foro do lugar do ato ou fato, de acordo com o CPC/2015, art. 53, IV, «a.... ()
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882 - TST. Indenização por dano moral. Valor arbitrado à condenação.
«Inexiste na legislação pátria delineamento do valor a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não ficará impune e que possa servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. É oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. Na hipótese, o TRT manteve o valor de R$100.000,00 fixado na sentença a titulo de indenização por danos morais. Contudo, considerando os elementos expostos no acórdão regional, tais como a gravidade do dano (cancelamento da assistência médico-hospitalar-medicamentos ao Reclamante, aposentado por invalidez e padecendo de diversos males de saúde), a intensidade do sofrimento, o grau de reprovação da conduta do ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido do ofendido, e o caráter pedagógico da medida e os parâmetros fixados por esta Turma para situações congêneres, rearbitra-se, o valor a título de indenização por danos morais para R$50.000,00, montante que se considera mais adequado para a reparação do dano sofrido pelo Obreiro. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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883 - STF. Habeas Corpus. 2. Emendatio libelli (CP, art. 383, CPP) em segunda instância mediante recurso exclusivo da defesa. Possibilidade, contanto que não gere reformatio in pejus, nos termos do art. 617, CPP. A pena fixada não é o único efeito que baliza a condenação, devendo ser consideradas outras circunstâncias para verificação de existência reformatio in pejus. 3. A desclassificação do art. 155, § 4º, II, para o art. 312, § 1º , ambos, gera reformatio in pejus, visto que, nos crimes contra a Administração Pública, a progressão de regime é condicionada à reparação do dano causado, ou à devolução do produto do ilícito (CP, art. 33, § 4º). 4. Writ denegado nos termos em que requerido, mas, de ofício, concedido habeas corpus.
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884 - STJ. Tributário. Sonegação. Denúncia e ação penal antes do exaurimento da via administrativa. «Habeas corpus. Recurso.
«A instauração da Ação Penal por sonegação fiscal não está vinculada à conclusão do processo administrativo. Nem o depósito em Juízo da quantia apurada para discussão posterior em ação civil nem mesmo a reparação do dano fazem desaparecer a imputação do crime em tese, quando ele despontar configurado. Não é inepta a denúncia que descreve os fatos objetivamente com demonstração clara quanto à autoria e materialidade. Recurso conhecido mas improvido.... ()
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885 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano moral difuso. Ensino. Deficiência no funcionamento de escola pública. Fundamento, do dano, no sentimento de desapreço e de perda de valores essenciais que afetam negativamente a coletividade e não na dor psíquica. Considerações do Des. Gentil Leite sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º. ECA, art. 210, I.
«... Pertinentes as observações do douto Procurador de Justiça oficiante no sentido de que a reparação do dano moral, na seara dos interesses transindividuais, não tem por fundamento a dor psíquica, mas sim o sentimento de desapreço e de perda de valores essenciais que afetam negativamente toda a coletividade. «No que tange à alegada inépcia da inicial, verifica-se que o dano moral difuso encontra-se perfeitamente delineado e caracterizado na exordial de fls. 02/12, não se cuidando de pedido de indenização por dano moral puramente individual e subjetivo, porquanto não está o Ministério Público agindo na qualidade de substituto processual dos alunos, crianças e adolescentes, mas sim em nome de toda a coletividade, teoricamente afetada pelo alegado «prejuízo do padrão de qualidade do ensino ali ministrado (cf fls.04).. O Ministério Público está legitimado para ações da espécie, conforme expressamente previsto no Lei 8.069/1990, art. 210, I (Estatuto da Criança e do Adolescente) combinado com os Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 5º (Lei da Ação Civil Pública). ... (Des. Gentil Leite).... ()
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886 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa aos arts. 381, III, 619 e 620, todos do CPP. Inexistência.
«1. Tendo o Tribunal de origem explicitado a razão pela qual entendeu escorreito o arresto do imóvel do acusado, como garantia à reparação do dano causado, não há obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada, tendo o acórdão recorrido decidido a questão de forma clara e fundamentada.... ()
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887 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Servidor da Caixa Econômica Federal - CEF. Insucesso probatório da imputação da prática de ato de improbidade. Dano não caracterizado na hipótese. CLT, art. 482, «a. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não se pode dar pela ocorrência de dano moral mediante a simples constatação do nexo de causalidade entre o ato de dispensa por improbidade e o insucesso processual na sua comprovação. Isso porque a reparação do dano pressupõe a culpabilidade do ofensor, quer o seja a título de dolo ou de culpa, culpabilidade indiscernível na vicissitude processual do recorrido. II - A prevalecer a tese de o dano moral ser decorrência automática da não-comprovação do ato de improbidade na esfera judicial, estar-se-ia admitindo a responsabilidade objetiva do pretenso ofensor, não contemplada na norma constitucional de regência. III - É imprescindível, assim, aquilatar em que condições se procedeu à imputação da prática do ato de improbidade para se aferir se essa teria decorrido de dolo ou culpa do empregador, ainda que o seja a título de culpa levíssima, a fim de assegurar ao agredido a devida reparação pecuniária. IV - Extrai-se do acórdão regional que a recorrida não procedeu com dolo nem com culpa sequer levíssima, na medida em que se utilizou moderadamente do poder de resolução contratual, estando amparado pela excludente de culpabilidade consubstanciada no exercício regular de direito assegurado por lei. V - Há de se convir que a subjetividade de que se reveste a interpretação da conduta reprovável atribuída ao empregado, mesmo que essa tenha consistido na prática de ato de improbidade, indica que a sua descaracterização pela decisão judicial, proveniente de mero insucesso probatório, não autoriza, por si só, a condenação em indenização por dano moral, exaurindo-se o direito do recorrente no âmbito da reparação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso desprovido.... ()
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888 - TJSP. Apelações. Direito do consumidor. Débito telefônico inscrito na plataforma da internet denominada acordo certo. Contratação dos serviços geradores do débito não comprovada pela ré. Inexigibilidade bem decretada. Dano moral, porém, não configurado.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré (Claro), insistindo na exigibilidade do débito e se insurgindo contra a indenização moral. Inconformismo acolhido em parte. 2.1. Demandada que não se desincumbiu de comprovar a exigibilidade da dívida. Ônus da prova que competia à requerida, que se diz credora, do que não se desincumbiu. 2.2. Dano moral não configurado. Indenização indevida. 3. Recurso do autor não acolhido. Inocorrência de dano moral. Circunstância que não ultrapassa mero aborrecimento. 4. Sucumbência recíproca. Divisão dos encargos. Proveito econômico de pequeno valor. Fixação da verba honorária por equidade em favor do patrono do autor e sobre o valor do qual o requerente decaiu em favor da ré. Tema 1.076 do STJ. Verba honorária que deve remunerar de maneira digna o trabalho dos patronos, com observância da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré provido em parte. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a indenização para reparação do dano moral e adequação dos encargos de sucumbência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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889 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO, DETERMINAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. REDUÇÃO DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO ATO LESIVO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Alegou o autor que não mantém contrato de seguro e, durante considerável período, foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. O réu sustentou a existência de contratação e autorização, porém, não oportunizou a realização da perícia, ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, II). 2. Diante da impossibilidade de afirmar a existência de contratação, advém o reconhecimento de que foi indevida a realização do desconto mensal, fazendo jus o autor à restituição dos respectivos valores descontados, com juros contados a partir de cada lançamento indevido. 3. Configurada a culpa do demandado, inegável o seu dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que o autor ficou privado, durante meses, do recebimento integral de sua aposentadoria. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, valor a ser corrigido a partir da data da prolação da sentença. 5. No tocante aos juros de mora, o termo inicial para incidência sobre o dano moral é a data da primeira operação de débito em conta, que foi realizada indevidamente (Súmula 54/STJ). Sobre os descontos indevidos, de cada lançamento indevido deve ocorrer o cômputo dos juros de mora sobre o valor da respectiva parcela. 6. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da condenação... ()
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890 - TJSP. SEGUROS RESIDENCIAL E EMPRESARIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada parcialmente procedente - Danos elétricos a equipamentos das seguradas - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Falta de prova convincente sobre o nexo causal entre os danos e o fornecimento de energia elétrica - Pretensão que se tem por improcedente - Apelo da ré provido, prejudicado o apelo da autora... ()
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891 - TJSP. VOTO 40296
OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Financiamento de veículo contratado mediante fraude. Obrigação da ré de assumir os débitos do veículo decretada por sentença transitada em julgado. ... ()
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892 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Pretensão indenizatória do dano moral julgada procedente, improcedente a pretensão indenizatória do dano estético - Autor que, nas dependências do evento promovido pela ré, foi agredido com uma garrafa de vidro por participantes, causando-lhe danos em sua face - Objeto de uso proibido e que não deveria circular entre os participantes - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade da ré pela reparação do dano moral reafirmada - Indenização arbitrada a esse título em R$ 15.000,00 que não comporta redução - Apelação não provida... ()
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893 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Doenças osteomoleculares relacionadas com o trabalho. Não-demonstração de culpa da reclamada. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.
«O Regional concluiu que era devida a indenização por danos morais pleiteada na inicial, porquanto a responsabilidade da Reclamada era objetiva, presumindo-se sua culpa, de vez que não provada. ... ()
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894 - TJSP. Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Rescisão. Prestação de serviços para remoção e deslocamento de pacientes em ambulâncias e veículos de transportes, para atendimento ambulatorial. Município de Sumaré. Intervenção no serviço de ambulância e requisição das viaturas realizadas pela Municipalidade. Lei 8.666/1993, art. 58, inciso V, admitindo a intervenção do ente político nos casos de falta contratual pelo contratado ou rescisão contratual. Não comprovação, todavia, de que a autora estava em mora contratual. Administração que aprovou o início de execução do contrato em desacordo com o processo licitatório, não sendo permitido beneficiar-se da própria torpeza. Pretensão ao recebimento de indenização. Reparação de danos materiais devida em razão da prestação de serviços realizada pela autora que não estava em mora, evitando-se o enriquecimento ilícito da Municipalidade. Necessidade de apuração dos valores devidos em liquidação. Inviabilidade, todavia da reparação do dano moral. Mero dissabor ou aborrecimento decorrente do ato administrativo impugnado não enseja reparação moral. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.
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895 - TJSP. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.
Contratação de serviços ortodônticos. Realização dos serviços ortodônticos quando o paciente, previamente, deveria se submeter a um tratamento periodontal. Tratamento ortodôntico que, segundo o laudo pericial, era contraindicado ao paciente/autor. Responsabilidade da ré latente. Danos materiais. Necessidade de restituição daquilo que foi solvido pelo tratamento ortodôntico. Consequência natural do inadimplemento contratual por parte da ré. Danos morais. Configuração. Frustração e desassossego vivenciados pelo paciente/autor. Valor da indenização: R$-5.000,00 (cinco mil reais). Adequação. Majoração afastada. Danos estéticos. Perda de um dente em razão do contraindicado tratamento ortodôntico realizado. Configuração. Valor da indenização: R$-5.000,00 (cinco mil reais). Adequação. Afora a possibilidade de reparação do dano estético, o autor não exerce atividade profissional cuja aparência é fator preponderante. Verba honorária. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Insuficiência reconhecida, à vista da natureza da demanda, com reclamo a realização de prova pericial. Majoração para 20% sobre o valor atualizado da condenação, à luz do disposto no CPC, art. 85, § 2º, considerada, ainda, a majorante prevista no § 11, do mesmo artigo. ... ()
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896 - TJSP. APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela. Prestação de Serviços. Quebra do prazo de fidelização. Telefonia. Recurso da parte ré. Aplicação do CDC. Resolução 632/2014 da ANATEL. Regras de negociação entre fornecedora do serviço e consumidor acerca dos contratos de permanência (arts. 57, 58 e 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL). No entender do STJ, a cláusula de fidelização em contratos de serviços de telecomunicações revela-se lícita, contudo, no caso dos autos a empresa ré não apresentou o instrumento contratual ou qualquer outro documento capaz de demonstrar a regularidade da contratação, bem como a validade da cláusula de fidelização. Ausência de contrato e de assinatura do consumidor. Por força do que estabelece o art. 6º, VIII do CDC, era da ré, o ônus de provar que seria legítima a cobrança relacionada, diante dos termos contratuais havidos entre as partes. Dano moral reconhecido. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Reparação do dano moral. Responsabilidade Civil. Extracontratual. RECURSO NÃO PROVIDO.
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897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO. DESCONTO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE CABELO E FERIDA NO COURO CABELUDO APÓS USO DE PRODUTO PARA ALISAMENTO CAPILAR DE FABRICAÇÃO DA RÉ. DECRETO DE REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NOS AUTOS NO IMPORTE DE R$ 92,94, ALÉM DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA RESSARCIMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. INCONFORMISMO ARTICULADO PELA CONSUMIDORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL E A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPARAÇÃO DO DANO ESTÉTICO. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE REVELIA QUE NÃO INDUZ A UMA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA, PERMITINDO AO JUIZ A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELAS PARTES EM CONFRONTO COM TODAS AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PARA FORMAR O SEU CONVENCIMENTO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO E A QUEDA DO CABELO. ACIDENTE DE CONSUMO QUE GEROU AFLIÇÃO, ANGÚSTIA, BAIXO ESTIMA E DEPRESSÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO QUE SE MAJORA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO ESTÉTICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADOS NA INTEGRALIDADE PELA RÉ, UMA VEZ QUE A AUTORA SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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899 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Indulto natalino - Recurso defensivo visando reforma da decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com base no Decreto 11.846/2023. ... ()
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900 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Cartão de crédito. Lançamento não reconhecido pela autora. Golpe da maquininha. Compra aprovada que supera quase o dobro do limite de crédito disponível para compras. Instituição financeira que já havia efetuado o bloqueio de duas transações anteriores para o mesmo beneficiário. Ausência de bloqueio preventivo da terceira transação. Falha na prestação dos serviços configurada. Não demonstrada a regularidade do lançamento questionado, tampouco que a autora descurou do dever de guarda do cartão e sigilo da senha e/ou que tenha contribuído para que o evento danoso tivesse ocorrido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Precedente do C. STJ. Débito inexigível. ... ()
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